Advocacia Rafael Oliveira Rossi

Advocacia Rafael Oliveira Rossi Escritório de Advocacia e Assessoria Jurídica. Informações e Atualidades jurídicas.

07/11/2018

🚹 Segundo câncer mais comum entre os homens, o câncer de próstata afastou 6.149 trabalhadores do trabalho em decorrência da doença em 2017, de acordo com o Ministério do Trabalho. Durante o tratamento, o trabalhador tem direito a alguns benefícios para amenizar os custos do tratamento, como o saque integral do FGTS. Para ter acesso, o paciente precisa ser segurado da Previdência Social e passar por perícia médica do INSS para comprovar a incapacidade de trabalho. Saiba mais: http://bit.ly/HomemComCancer

Descrição da imagem e : Fotografia de uma prancheta com anotações. Texto: Diagnóstico: câncer de próstata. Conheça seus direitos: saque integral do FGTS; saque do PIS/Pasep; auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; isenção do Imposto de Renda. CNJ

18/10/2018

💊 A falta de indicação de tratamento específico na bula de um medicamento registrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não é motivo para a negativa de cobertura de tratamento por parte das operadoras de planos de saúde. Foi o que decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão unifica o entendimento do tribunal sobre o tema, pois a Terceira Turma já havia se manifestado no mesmo sentido. Conheça a decisão: http://bit.ly/GarantiaDeTratamento


Descrição da imagem e : vários comprimidos espalhados em cima de uma base de pedra. Um comprimido, mais afastado, tem sobre ele o símbolo de "checagem". Texto: Tratamento garantido. Planos de saúde não podem negar remédio prescrito por médico, mesmo se o tratamento não estiver indicado na bula do medicamento registrado pela Anvisa. Decisão da Quarta Turma do STJ. CNJ

03/10/2018

A Carteira de Trabalho deve ser utilizada apenas para o registro de dados relacionados ao contrato de trabalho (data da admissão, função, férias, entre outros). Informações desabonadoras, que possam prejudicar a imagem do trabalhador, como penalidades aplicadas ou o motivo da demissão, são vedadas pela CLT, no artigo 29, parágrafo 4º, pois podem atrapalhar a conquista de novo emprego.

27/09/2018

Foi lavrar um testamento ou um inventário e bateu aquela dúvida sobre linha de sucessão?

O !

25/09/2018

ATENDENDO A PEDIDOS
Quando um relacionamento acaba, ter de lidar com a parte burocrática de uma separação deixa muitas dúvidas. Seja um casamento ou uma união estável, é importante fazer a comunicação legal da separação, a fim de garantir os direitos de ambas as partes. Se a dissolução da união for amigável, a tarefa é muito simples: basta que o casal compareça a um Cartório de Notas com um advogado, que pode ser o mesmo para ambos. Caso contrário, a dissolução deverá ser feita em juízo. Se não houver escritura pública, a dissolução TAMBÉM poderá ser feita no cartório de notas.

⚠ Importante! Após a realização do ato, a escritura de separação ou divórcio deve ser levada ao Cartório de Registro Civil onde foi celebrado o casamento ou registrada a união estável, para que seja feita a averbação do fim daquela união. Confira tudo no : http://bit.ly/FimDaUniaoEstavel

Descrição da imagem e : Fotografia das mãos fechadas de homem e uma mulher e apoiadas em cima de uma mesa. No centro da mesa, papeis, uma caneta e duas alianças. Texto: O que fazer quando a união estável chega ao fim? Se é consensual: se o casal não tiver filhos menores ou incapazes, demanda a presença de um advogado e pode ser feita no Cartório de Notas. Se é litigiosa: deve ser feita em juízo, cada parte deve contratar advogados distintos e o Poder Judiciário será acionado para solucionar as questões referentes à separação. Selo “Atendendo a pedidos”. CNJ

25/09/2018

Quando uma pessoa, geralmente idosa, começa a apresentar sinais de impossibilidade de gerir sua vida, surge a necessidade da interdição. Essa medida é importante para a proteção da pessoa, para que, por exemplo, não assine documentos oriundos de pessoas mal-intencionadas ou sofra violência física por não conseguir discernir quem deve deixar entrar em casa. De acordo com o artigo 1.767 do Código Civil, estão sujeitos à interdição aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, ou que sejam alcoólatras, viciados em tóxicos ou perdulários. Confira: http://bit.ly/InterdicaoDePessoas


Descrição da imagem e : Fotografia de um senhor idoso olhando para o horizonte, pensativo, com as mãos apoiadas no queixo e na boca. Texto do card: Interdição de pessoas. O que é? É um ato que retira de determinada pessoa a possibilidade de administrar seus bens, que passam a ficar sob o cuidado de um adulto capaz. Quem pode pedir a interdição? Pais ou tutores, cônjuges ou parentes, Ministério Público. Quem pode ser curador? O cônjuge ou companheiro. Na falta deste, o pai, a mãe ou o descendente. Na falta dessas pessoas, o juiz a escolhe um curador. CNJ

07/06/2018

⚠️ Não pense que aquela sua dívida será esquecida.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, com base no art. 139 do Código de Processo Civil, que a carteira de motorista pode ser suspensa como critério para obrigar inadimplentes a regularizarem débitos decorrentes de ordem judicial que tenha por objeto prestação pecuniária.

Apesar de a medida ter sido tomada em uma ação específica, pode servir de precedente para casos semelhantes.
Saiba mais: http://bit.ly/DividaSuspendeCNH

Descrição da imagem : Fundo azul com ilustração da placa de atenção no canto superior esquerdo. Texto: Devedores podem ter carteira de motorista suspensa. Medida tem objetivo de obrigar inadimplente a regularizar débitos. Decisão da Quarta Turma do STJ. CNJ

06/06/2018

Os trabalhadores que exercem suas atividades sob condições insalubres, isto é, que podem ser nocivas à sua saúde, têm direito a um adicional na remuneração que pode ser de 10% do salário mínimo (insalubridade de grau mínimo), 20% (grau médio) ou 40% (grau máximo). A Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho estabelece os parâmetros e as formas de medição e cálculo para verificar se uma determinada atividade é realmente insalubre, e em que grau. Sindicatos e empresas podem requerer à Delegacia Regional do Trabalho realização de perícia para caracterizar atividade insalubre.

Conheça a Norma Regulamentadora Nº 15 do Ministério do Trabalho: http://bit.ly/NR15MTrab

Fundo azul e ilustração de um homem, ele usa uma blusa laranja e um macacão jeans. Ele está com um capacete laranja na cabeça, uma máscara de proteção nos olhos e nas mãos está uma britadeira. Texto na imagem: Seu trabalho é insalubre? São consideradas insalubres as atividades profissionais em que há:
Exposição a agentes biológicos
Agentes químicos além do tolerável
Exposição à poeira de amianto
Exposição ao benzeno
Umidade excessiva
Calor intenso
Frio intenso
Barulho excessivo
Radiação
Vibração excessiva

06/06/2018

💳 Cartão de crédito pode gerar muita dor de cabeça. Quais são os limites? O que as instituições financeiras podem e não podem fazer em relação a ele? Saiba mais: http://bit.ly/SemDorDeCabeca

Descrição da imagem : ilustração de uma mão segurando um cartão de crédito e apontando-o para a frente (direita). Texto: Limite do cartão de crédito. O que pode? Posso aumentar o meu limite quando eu quiser? Não. Você pode solicitar, mas a aprovação depende de análise da operadora. Posso reduzir ou bloquear o limite do meu cartão? Pode. Entre em contato com a operadora do cartão. A operadora do cartão pode reduzir ou cancelar meu limite de crédito sem prévio aviso? Não. As instituições financeiras devem informar todas as alterações ao cliente antecipadamente. Selo "Atendendo a pedidos". CNJ

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Avenida Angelo Del Grossi, Nº 266, Sala 2, Bairro Boa Vista
Fernandópolis, SP
15600000

Telefone

+551734892487

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