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19/12/2025

Chegou o brinquedinho de natal novo 😁👊🔊

07/09/2025

🚦 Multa não é sentença final!

Você tem direito à ampla defesa garantido pelo art. 5º, LV da Constituição Federal e pelo CTB.
O processo administrativo ocorre em três etapas:

⿡ Defesa Prévia (art. 281 e 282 do CTB) – antes da penalidade ser aplicada.
⿢ Recurso em 1ª instância (JARI) – previsto no art. 285 do CTB.
⿣ Recurso em 2ª instância (CETRAN) – conforme art. 289 do CTB.

📌 Motivos mais comuns de anulação:

Ausência de provas (art. 280, CTB)

Erro de preenchimento do auto de infração

Prazos incorretos na notificação (art. 281, CTB)

⚖ Um recurso bem fundamentado, com base na lei, aumenta suas chances de êxito.

⏳ O prazo para recorrer é curto, mas o impacto pode durar anos.

05/09/2025

🚨 Fui pego na Lei Seca. E agora? 🚨
Muita gente acredita que, ao ser parado, perdeu todos os seus direitos. Mas a verdade é que a defesa também faz parte do processo. ⚖

➡ A lei prevê multa e suspensão da CNH, mas existem situações em que é possível recorrer, contestar falhas e até adiar a cassação por meses — ou anos.

📌 Antes de aceitar qualquer penalidade, consulte sempre um advogado especialista.

👉 Marque alguém que precisa saber disso

04/09/2025

Ao apresentar recurso, os efeitos da penalidade ficam suspensos até a decisão final.
Isso dá tempo para estruturar uma defesa estratégica — especialmente quando se trata da sua única infração grave.

⚖ Não é mágica. É técnica jurídica.
👉 Cassação não é o fim. É o começo de uma boa defesa.

Tem dúvidas sobre como recorrer? Deixe nos comentários!

03/09/2025

🔐 Sua conta foi invadida ou bloqueada?
Isso pode gerar direito à indenização.

Hoje, redes sociais não são apenas lazer: são trabalho, identidade e fonte de renda. Quando sua conta é invadida, bloqueada sem explicação ou derrubada injustamente, você pode acionar a Justiça para:
✔ Recuperar o acesso
✔ Ser indenizado por prejuízos
✔ Responsabilizar a plataforma pela falha no suporte

📌 Já existem decisões que garantiram indenizações relevantes, como o caso de um influenciador que recebeu R$ 15 mil por danos morais após perder contratos quando teve seu perfil hackeado.

👉 Se isso aconteceu com você, não fique parado. Procure um advogado especializado e garanta seus direitos.

💬 Já passou por isso ou conhece alguém que enfrentou essa situação?
Comente aqui ou compartilhe este post!

11/08/2025

✈ Problemas com o voo? Você tem direitos!

Atrasos, bagagens extraviadas e overbooking são situações que geram transtornos — mas a legislação brasileira protege o passageiro.

✔ Atraso acima de 1h: assistência como lanches e comunicação
✔ Acima de 2h: alimentação adequada
✔ Acima de 4h: reembolso, hospedagem ou reacomodação

🎒 Bagagem extraviada? Registre na hora.
A companhia tem até 7 dias (voo nacional) ou 21 dias (internacional) para localizar.
Não encontrou? Cabe indenização.

🚫 Overbooking? Você tem direito à compensação imediata, além de reacomodação ou reembolso.

Esses direitos estão garantidos pela Resolução 400 da ANAC e pelo Código de Defesa do Consumidor.
Em caso de negativa da companhia, busque orientação jurídica.

11/08/2025

👩‍⚖ 11 de Agosto – Dia do(a) Advogado(a)

A advocacia é vivida com propósito.

Mais do que uma profissão, é um compromisso diário com a justiça, a ética e a verdade.
Nossa missão segue com paixão, responsabilidade e respeito por cada causa.

10/08/2025

Hoje é dia de celebrar aqueles que defendem com palavras firmes e também com o silêncio acolhedor.
👨‍⚖ Aos pais advogados, que encontram tempo entre prazos e sustentações para estarem presentes com amor e responsabilidade: o nosso respeito.

Feliz Dia dos Pais!

28/07/2025

🛫 Teve problemas com o seu voo?
Atraso, cancelamento, overbooking e extravio de bagagem são situações que afetam diretamente o consumidor e geram o direito à reparação.

Esses casos são amparados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que garante ao passageiro o direito à informação adequada, assistência material e, quando cabível, indenização por danos morais e materiais.

Além disso, a Resolução nº 400/2016 da ANAC determina as obrigações das companhias aéreas em situações como atrasos e extravios, incluindo fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte, conforme o tempo de espera.

O consumidor tem respaldo legal para buscar a reparação dos prejuízos causados por falhas na prestação do serviço aéreo.

25/07/2025

✈️ Problemas com voo? Saiba seus direitos!

Atraso, cancelamento, mala extraviada... Quem viaja está sujeito a imprevistos, mas você não precisa ficar no prejuízo! A legislação brasileira, por meio da ANAC e do Código de Defesa do Consumidor, protege o passageiro em diversas situações.

Muitas vezes, a falta de informação faz com que a gente não saiba como agir. Por isso, preparamos este guia rápido para você consultar sempre que precisar.

➡️ Arraste para o lado e confira o que fazer em casos de:

Atraso de Voo: Saiba a partir de quantas horas você tem direito a comunicação, alimentação e até hospedagem.

Cancelamento: Reacomodação, reembolso ou crédito? A escolha é sua!

Overbooking: Descubra quais as alternativas que a companhia aérea deve oferecer.

Extravio ou Dano à Bagagem: Entenda os prazos e como proceder para ter sua bagagem de volta ou ser ressarcido.

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para uma viagem mais tranquila e segura.

⚖️ Já passou por alguma dessas situações? Seus direitos não foram respeitados? Entre em contato conosco. Procure um advogado especializado.

09/07/2025

"Sempre foi assim", "aqui a pressão é normal". Frases como essas muitas vezes mascaram situações de abuso no ambiente de trabalho, fazendo com que muitos profissionais não enxerguem que seus direitos estão sendo violados.

A Rescisão Indireta, prevista no artigo 483 da CLT, é o mecanismo legal que permite ao empregado "demitir o patrão por justa causa". Isso ocorre quando a empresa comete uma falta grave, como:
▪️ Assédio moral;
▪️ Atrasos recorrentes de salário;
▪️ Não recolhimento do FGTS.

Nesses casos, o trabalhador pode encerrar o vínculo empregatício e receber todas as verbas rescisórias, como se tivesse sido demitido sem justa causa. Não normalize o que a lei não considera normal.

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Avenida Manoel Marques Rosa, 1075
Fernandópolis, SP
15600-000

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