22/12/2020
No dia 24 de setembro, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu ao Ministério da Educação, através de ofício, que Direito Financeiro se torne disciplina obrigatória dos cursos jurídicos, sendo incluída no rol de disciplinas jurídicas de conteúdo essencial, nos termos do inciso II do Art.5º da Resolução 5/2018 do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior. O documento é assinado por Luiz Cláudio Allemad, presidente da Comissão Especial de Direito Financeiro, e Marcus Abraham, presidente de honra do comitê.
Dentre as argumentações, destacam-se: citaram que questões como a Responsabilidade Fiscal, Orçamento Público, Equilíbrio e Sustentabilidade financeira ocupam de forma reiterada os variados noticiários e as pautas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
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