03/03/2026
👁️♿ TRF5 garante BPC para pessoa com visão monocular e reafirma direito assistencial
Em decisão unânime, a 4ª Turma do TRF5 manteve a sentença que garantiu o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a um homem com visão monocular. O Tribunal entendeu que a condição configura deficiência sensorial, cumprindo o requisito legal para o acesso ao amparo assistencial.
O colegiado destacou que, com a Lei 14.126/2021, a visão monocular foi definitivamente classificada como deficiência no Brasil. Além disso, os magistrados reforçaram que o juiz não está preso apenas ao laudo da perícia médica, podendo analisar a situação de risco social e outras provas para garantir o benefício.
A decisão também assegurou o pagamento de todas as parcelas vencidas, corrigidas com juros e correção monetária, protegendo o caráter alimentar da prestação. Fonte: IEPREV.
