Almeida&Carneiro Advocacia e Consultoria Jurídica

29/03/2020

Auxílio Emergencial :

Foi aprovado em 26/03/2020 , na Câmara dos Deputados , o projeto de Lei que concede auxílio emergencial para pessoas de baixa renda e trabalhadores informais.
A medida autoriza o pagamento de R$ 600,00 para pessoas maiores de 18 anos e que não tinham emprego formal , for microempreendedor individual ou está desempregado.

O beneficiário não poderá está recebendo seguro -desemprego, benefício previdencial ou assistencial, bolsa família.

Será necessário comprovar renda mensal per capta no valor de meio salário mínimo ou renda mensal familiar até 03 salários mínimos , bem como não ter recebido rendimentos tributários acima de R$ 28.559,70 .

O auxílio emergencial será pago para até duas pessoas do mesmo grupo familiar monoparental ( mães solteiras ) que se encaixem nos requisitos do benefício.

Receberão duas cotas do auxílio , ou seja R$1200,00

O projeto de Lei ainda depende da aprovação no Senado, o que provavelmente acontecerá dia 30/03.

&Carneiro

07/09/2018

⚖️

Saiba quais são os requisitos para que o inventário possa ser feito em cartório.

Mais informações, acesse: https://goo.gl/syATWB

07/09/2018

A Primeira Seção do STJ, decidiu que comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa, é devido o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo INSS. A assistência é prevista apenas para as aposentadorias por invalidez.

Ao julgar recurso repetitivo (Tema 982) sobre o assunto, a seção fixou a seguinte tese: "Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria." Saiba mais: http://bzz.ms/1Lds

ilustração de um jovem empurrando uma senhora na cadeira de rodas. Acima, o texto: "Aposentadoria. Adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precise de cuidador permanente".

27/07/2017

❤

17/06/2016

09/05/2014

Mestres dos mestres que transmitir seus conhecimentos e sabedoria!
Venha participar.

09/05/2014

"O bom cidadão seguirá até as más leis, para não estimular o mau cidadão a violar as boas".
(Sócrates)

04/02/2014

É a justiça, não a caridade que está ansioso para o mundo.

04/02/2014

O argumento da intimidação é uma confissão de impotência intelectual".

10/12/2013

"A igualdade pode ser um direito, mas não há poder sobre a Terra capaz de a tornar um fato."