Gustavo Lauria Advocacia e Consultoria Jurídica

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O escritório Gustavo Lauria Advocacia e Consultoria Jurídica possui instalações modernas e confortáveis,proporcionando aos seus clientes um atendimento personalizado e seguro, primando sempre pela seriedade e comprometimento.

05/12/2013

" A EDUCAÇÃO E O CRESCIMENTO PROFISSIONAL"

Recentemente, tivemos acesso a uma reportagem que se reportava a questão da importância da educação no desenvolvimento profissional.
Tal matéria era dirigida, em especial, para a nossa área profissional, qual seja, a Advocacia, na qual, infelizmente, muitos colegas não conseguem vislumbrar essa temática de suma importância, principalmente, no trato com os seus possíveis clientes, ou seja, na maioria das vezes, em decorrência do grande volume de tarefas que assumimos na nossa profissão, o tempo é uma fator de alta relevância, uma vez que ele exige de nós uma velocidade cada vez maior na realização de tais compromissos assumidos.
Pois bem, via de regra, quando nos deparamos com uma visita ao nosso escritório de um possível cliente, para que seja feita uma consulta sobre determinado assunto alusivo ao seu problema, sem perceber, nós realizamos uma análise do caso e sem rodeios,falamos quanto custaria para o seu problema ser resolvido a contento, e muitas vezes, sem perceber, não damos a devida atenção, bem como não nos portamos com a devida educação no trato com esse "possível cliente", pois, sem dúvida, a necessária educação e a devida atenção com essas pessoas que nos visitam, possibilitaria uma consulta um pouco mais demorada, acarretando consequentemente numa maior satisfação por parte daquele que foi escutado e orientado com mais calma e tranquilidade.
Desta forma, vale a pena investir em nossa educação e atenção perante aqueles que nos visitam, independentemente se já são nossos clientes ou se um dia virão a ser, pois só assim estaremos cumprindo com o nosso papel de consultor na área jurídica, satisfazendo os anseios das pessoas que adentram no nosso ambiente de trabalho, com a esperança de que sairão de lá um pouco mais seguras e esclarecidas, em decorrência do cordial atendimento que lhes foi dispensado, e, isso, irá fortalecer a nossa imagem na sociedade em que vivemos, desmistificando, assim, a visão de mercenário que é atribuída a grande maioria dos advogados que atuam em nosso País.
Para finalizar, trazemos para a nossa reflexão, uma trecho do respeitável artigo a que nos reportamos:
" O advogado tem duas opções para orientar a oferta de seus serviços a clientes: a técnica de marketing baseada em vendas ou a técnica de marketing baseada na "educação". No primeiro caso, ele assume o papel de vendedor, que se esforça por vender seus produtos e serviços, como qualquer outro da classe. No segundo, assume o papel de consultor, que trata de apresentar ao cliente seus potenciais problemas e mostrar as possíveis soluções para resolvê-los. Na prática, é pavimentar caminho para deixar claro qual é sua área de atuação e especialidade".
Mais adiante assevera, com propriedade:
O "marketing baseado em educação" é, na verdade, uma forma de consultoria preliminar, que substitui a proposta de venda. Isso é feito em contato pessoal com o cliente ou através de outros meios de comunicação apropriados, como seminários, workshops, reuniões, websites, boletins, blogs, artigos em publicações (de preferência especializadas), press releases, entrevistas, e-mails etc. — sempre com o objetivo de esclarecer os clientes e possíveis clientes. Quando alguém precisar de seus serviços, já saberá quem procurar.

Sendo assim, só temos a ganhar, quando utilizamos a educação e a atenção com as pessoas, sejam elas clientes ou não.

02/05/2013

HOMENAGEM A TURMA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA SENAC 2013

Encerramento realizado no dia 30/04/2013
02/05/2013

Encerramento realizado no dia 30/04/2013

08/03/2013

Mais uma vez prevaleceu a aplicação do CDC, respeitando e defendendo a parte mais fraca na relação de consumo, onde, além do tratamento inadequado e constrangedor que foi dispensado pela TAM Companhia Aérea, através de seus prepostos, ficou evidenciada a "falha na prestação de seus serviços", ocasionando, dessa forma, uma indenização por danos morais a favor da consumidora que teve os seus direitos agredidos de forma vergonhosa. Que isso possa servir de alento para todos aqueles que venham a ter os seus Direitos desrespeitados.

05/03/2013 - 16:20 | Fonte: TJDFT
Companhia aérea é condenada por tratamento inadequado a passageira

A Juíza de Direito Substituta da 11ª Vara Cível de Brasília condenou a Tam Linhas Aéreas S/A ao pagamento da importância de R$ 10 mil, a título de danos morais, devido a tratamento inadequado dado a consumidora pelos funcionários da companhia.

Conta a passageira que adquiriu passagens aéreas para o trecho Brasília-Recife, mas na data da viagem foi surpreendida com a informação de que seu voo estava lotado e que teria que pegar outro avião para chegar ao seu destino. Contou que embora destino inicial fosse direto para Recife, a única opção dada pela TAM em razão do incidente foi um voo para São Paulo e posteriormente outro para Recife. Alegou que o funcionário do balcão lhe concedeu sem custo um upgrade para a classe executiva da aeronave, mas ao entrar no avião foi impedida de viajar na poltrona demarcada sob a alegação de que não teria pagado pelo serviço.

Asseverou que a comissária de bordo lhe tratou de maneira descortês ao requerer que se retirasse da classe executiva, pois "elevou o tom de voz para que todos os demais passageiros ouvissem". Confessou que se recusou a sair da poltrona, tendo a comissária requerido a presença do comandante da aeronave que de maneira rude ordenou "que a passageira retornasse à classe turística". Inconformada com o tratamento recebido, a passageira afirmou que informou aos funcionários da empresa aérea que realizaria uma ligação para uma repórter, momento em que o comandante teria dado um puxão em seu braço e retirado o aparelho celular de suas mãos com o emprego de força. Acrescentou que a ação violenta do comandante resultou em uma lesão em seu rosto, posteriormente constatada pelo Exame de Corpo de Delito realizado. Narrou que após o tumulto a Polícia Federal foi chamada para resolver a situação tendo o comandante obrigado a passageira a pedir desculpas à comissária de bordo e a se sentar em uma poltrona da classe comum, sob ameaça de não decolar o avião. Alegou que após quase 40 minutos de espera e em respeito aos outros passageiros, ela pediu desculpas na frente de cerca de 200 pessoas desconhecidas, com um corte no rosto, humilhada, coagida e desgastada pelo choro.

A TAM confessou a ocorrência do overbooking no voo adquirido pela passageira, mas rechaçou qualquer situação de agressão. Asseverou realidade diversa daquela afirmada, sustentando que a passageira "transparecia muito nervosismo, chegando a coçar-se a arranhar-se com as próprias unhas". Assegurou que foi a própria demandante que se alterou e agrediu a comissária de bordo, sendo que qualquer dano eventualmente causado decorreu de culpa exclusiva da consumidora. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos.

A juíza afirmou em sua sentença que “ restou devidamente demonstrado que a falta de lugar no avião que originariamente levaria a autora até Recife ocasionou um atraso de aproximadamente seis horas em sua programação. Não há dúvida sobre a real existência da confusão envolvendo a autora e os prepostos da TAM. Além disso, conforme já destacado, os documentos acostados aos autos trazem indícios de que a consumidora tinha razão ao exigir viajar na poltrona indicada em seu cartão de embarque (poltrona 2B - classe executiva). Por todo o exposto, seja pelo atraso causado pelo overbooking, seja pelo tratamento inadequado conferido à consumidora pelos prepostos da companhia aérea/Ré, está devidamente evidenciada a falha na prestação dos serviços prestados, sendo a reparação pelos danos eventualmente causados medida que se impõe. Assim, observando que o valor da condenação por danos morais deve ser arbitrado levando-se em conta a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado pela vítima e o grau de culpa da Ré para a ocorrência do evento, não podendo a condenação ensejar enriquecimento ilícito ou ser ínfima, julgo razoável a quantia de R$ 10 mil”.

Processo : 2008.01.1.091954-9

26/02/2013

É lamentável, e extremamente absurda as guerras que são perpetradas pelas torcidas organizadas pelo Brasil afora, maculando e denegrindo a imagem de um esporte amado e admirado por milhões de pessoas, que é o futebol. É justamente em decorrência de tais comportamentos desequilibrados de alguns torcedores, que todos chegam a ser penalizados, como se pode inferir dessa notícia, importante e salutar, que passamos a expor,19/02/2013 - 11:57 | Fonte: TJGO

Juiz suspende atividades de torcidas organizadas por tempo indeterminado

O juiz Eduardo Tavares dos Reis, da 14ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, concedeu liminar, nesta terça-feira (19), para suspender imediatamente as atividades das torcidas organizadas Força Jovem Goiás, Esquadrão Vilanovense e Dragões Atleticanos, enquanto durar o trâmite da ação civil pública que pede a paralisação das ações dessas organizações pelo prazo de cinco anos.
Com isso, seus membros ficarão impedidos de usar vestimentas, faixas, cartazes, bandeiras, instrumentos musicais ou qualquer meio que possa identificá-los em estádios de futebol ou reuniões. Estão proibidas, inclusive, a combinação de cores, adereços ou artifícios que remetam à torcida, sob pena de impedimento da entrada no estádio e perda do material apreendido.

A liminar abrange, ainda, qualquer ação de torcida organizada vinculada a clubes de outros Estados nos dias de jogos de competição nacional, assim como o acesso de torcedor ao Estádio Serra Dourada com bandeiras, roupas ou instrumentos musicais. Em caso de descumprimento, o juiz Eduardo Tavares estabeleceu multa diária de R$ 1 mil. Ele determinou, também, que se oficie as polícias Militar, Civil, a Guarda Municipal, a Federação Goiana de Futebol, a Agência Goiana de Esporte e Lazer para que façam valer a ordem judicial. As instituições de futebol terão dez dias para comunicar as federações e agências de esporte dos demais Estados.

Violência

Para o magistrado, a decisão é importante para a diminuição da violência. Em 2012, ele observou, uma decisão que interrompeu as atividades das torcidas organizadas por 120 dias, entre 20 de abril e 20 de agosto, derrubou as estatísticas relacionadas ao assunto. Nesse período, não houve um único incidente ou ocorrência grave relacionadas às agremiações do Goiás e Vila.

No entanto, assim que a proibição foi encerrada, quatro torcedores – um do Goiás e três do Vila Nova – foram mortos em 25 de agosto. E, no último dia 2 de fevereiro, dois deles foram baleados e um terceiro espancado nas imediações do Serra Dourada. “Fica, em meu entendimento, comprovado que a suspensão das atividades das torcidas organizadas foi realmente benéfica à coletividade, houve redução dos crimes, dando maior relevo ao argumento do Ministério Público e da Polícia Militar que a limitação das atividades reduz a violência”, disse.

De acordo com Eduardo Tavares, os relatórios do Comando da Polícia Militar dão conta de um “clima de guerra civil” instalado na capital. O documento noticia o remanejamento do policiamento ordinário dos bairros para 11 terminais de ônibus, 2 praças, 4 parques e diversos corredores três horas antes e três horas depois do horário previsto para o jogo. Com isso, há um aumento de 15% de ocorrências durante esse espaço de tempo.

“Há, claramente, uma desproporção entre bens e valores que devem ser protegidos pelo Estado. A continuar da forma atual, há um privilégio desproporcional dos supostos torcedores em detrimento de toda a comunidade”, ponderou.

26/02/2013

Realmente, nada como uma pessoa altamente gabaritada e respeitada no meio acadêmico e jurídico, nacional e internacionalmente, como o Dr. Miguel Reale Júnior, para exprimir a sua preocupação com o texto do novo Código Penal Brasileiro, como bem se pode extrair do seguinte comentário, Código Penal: Miguel Reale Júnior considera proposta de reforma um risco de vergonha internacional






- Divulgação/ABr

A partir da próxima quinta-feira (28), as discussões em torno da proposta de reformulação do Código Penal prometem ser retomadas com a presença do jurista e ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior a uma audiência pública na comissão especial do Senado que analisa do assunto.
“Eu vou levar a nossa contribuição que não é só uma manifestação minha, mas, na verdade, retrata a posição de cerca de 20 entidades, seja do Ministério Publico, da associação de advogados, e dos institutos de direito e criminologia. Vamos levar nossas preocupações e muito tecnicamente analisar as questões que nos preocupam intensamente com relação às impropriedades que o projeto apresenta”, adianta o criminalista à Agência Brasil.

Reale é declaradamente um dos maiores críticos do texto - entregue aos senadores em junho por uma comissão de 15 juristas - e foi convidado para apresentar sua análise sobre a proposta. Em nome da comissão de juristas, o relator-geral do trabalho, o procurador da República Luiz Carlos dos Santos Gonçalves também vai participar do debate.

Para Miguel Reale Júnior, o andamento da atual proposta traz “o risco de uma vergonha internacional”. Entre os pontos criticados pelo jurista, está o que trata de crimes de imprensa. Para ele, a proposta é rigorosa no que diz respeito à difamação e calúnia por meio da mídia. “A pena mínima, de três meses, passa a ser de dois anos, por uma difamação por meio de imprensa. Isso é oito vezes superior à da Lei de Imprensa, que foi revogada por ser ditatorial”, argumenta.

Ainda segundo o criminalista, outro trecho prevê condenação de dois a quatro anos para quem assiste a um confronto entre animais como, por exemplo, uma rinha de galo. “É uma pena elevadíssima. Se o animal morre, a pena é de quatro anos, no mínimo. O sujeito assiste e é responsabilizado pelo galicídio?”, questiona. Ele também critica o perdão judicial no caso da eutanásia ser praticada por parentes, independentemente do diagnóstico médico.

O projeto em discussão também é alvo de críticas políticas, morais e religiosas. Uma das polêmicas é sobre novas hipóteses de ab**to legal - atualmente permitido em caso de risco de vida para a gestante, quando a gravidez decorre de estupro ou se o bebê for anencéfalo. “Essas questões religiosas são menores perto dos vícios e dos problemas que existem. Porque na hora que você joga para esta área a discussão se emocionaliza, passa a ser filosófica, religiosa, e a minha questão não é esta. A minha questão é técnica”, garante o ex-ministro.

O projeto em discussão também é alvo de críticas políticas, morais e religiosas. Uma das polêmicas é sobre novas hipóteses de ab**to legal - atualmente permitido em caso de risco de vida para a gestante, quando a gravidez decorre de estupro ou se o bebê for anencéfalo. “Essas questões religiosas são menores perto dos vícios e dos problemas que existem. Porque na hora que você joga para essa área a discussão se emocionaliza, passa a ser filosófica, religiosa, e a minha questão não é essa. A minha questão é técnica”, garante o ex-ministro.

O jurista discorda da forma e a “pressa” com que a discussão está sendo feita. Na avaliação de Miguel Reale Júnior, uma reforma da legislação penal teria de ser diferente.

“Eu mexeria pouco na parte geral, exclusivamente, no sistema de p***s para adequá-lo. O sistema de p***s foi modificado por uma lei de 98 e com a Lei dos Juizados Especais Criminais, precisa ser recomposto. Na parte da estrutura dos crimes, eu não mexeria em nada”, diz. "Isso exige um trabalho imenso de proporção e de revisão porque essas leis são feitas atabalhoadamente. Não se pode ap***s trasportar essa legislação extravagante para dentro do código. É necessário fazer uma cautelosa revisão dos tipos que são criados nessas leis. É um trabalho de detalhe que demandaria, no mínimo, um ano e meio, dois anos”. O texto aborda ainda o uso de dr**as, terrorismo e prostituição.

Entusiasta da proposta em discussão, o relator-geral da comissão de juristas, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, avalia que as críticas fazem parte do processo, porém são superficiais em algumas situações, feitas por quem não conhece o projeto. “O Congresso fez a lei de trânsito [Lei Seca] que tornou mais severos os crimes de trânsito, e esse único projeto de lei recebeu um monte de críticas, imagine uma proposta com 542 artigos. As críticas são naturais e bem-vindas, ajudam na discussão do projeto”, ressalta.

O trabalho da comissão especial de juristas durou cerca de oito meses. A intenção do relator da comissão de senadores que transformou a proposta em projeto de lei, senador Pedro Taques (PDT-MT), é o texto ser votado no Senado e encaminhado para a Câmara dos Deputados até o fim deste ano.

O processo de adoção no Brasil, precisa ser mais divulgado e estimulado pelos órgãos responsáveis, para que cada vez mai...
24/02/2013

O processo de adoção no Brasil, precisa ser mais divulgado e estimulado pelos órgãos responsáveis, para que cada vez mais crianças e adolescentes tenham a oportunidade de ingressar em lares que possuam uma condição favorável ao seu desenvolvimento e progresso. Por outro lado, os casais que não puderam ou não quiseram ter os seus filhos biológicos, terão o prazer de receber no momento apropriado os "seus filhos do coração", uma vez que a adoção proporciona a união dos seres através dos laços do coração, que sem dúvida, são tão importantes quanto os laços biológicos.

O processo de adoção no Brasil leva, em média, um ano. No entanto, pode durar bem mais se o perfil apresentado pelo adotante para a criança for muito diferente do disponível no cadastro. “Encontrar uma menina recém-nascida, clara e com saúde perfeita pode levar uns cinco anos ou mais”, diz Walter Gomes, chefe da área de adoção da 1ª Vara da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que tenta, sempre que possível, convencer os pretendentes a pais adotivos da realidade. “No cadastro não tem ‘bebê johnson’. Estamos lidando com crianças que já experimentaram sofrimento, têm marcas emocionais”, completa. No Cadastro Nacional de Adoção (CNA), das 5,4 mil crianças e jovens para adoção, 4,3 mil (80%) estão na faixa etária acima de 9 anos.
Confira o passo a passo da adoção no Brasil:

Essa é uma valiosa informação para aquelas pessoas que se encontram nessa situação. Afinal de contas, muitas pessoas por...
22/02/2013

Essa é uma valiosa informação para aquelas pessoas que se encontram nessa situação. Afinal de contas, muitas pessoas por desconhecimento de seus direitos acabam se prejudicando.

22/02/2013

Essa providência já deveria ter sido adotada há mais tempo.

22/02/2013

Vejam que notícia interessante no meio jurídico.

21/02/2013 - 11:40 | Fonte: Câmara Notícias
Agressor poderá indenizar Previdência por benefícios pagos a mulher agredida
Amauri Teixeira: proposta representará significativo avanço no combate aos atos de violência doméstica e familiar. - Ag. Câmara

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4381/12, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que obriga o agressor a indenizar a Previdência Social por todos os benefícios pagos à mulher agredida, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, quando concedidos em decorrência de atos de violência doméstica e familiar. O projeto acrescenta artigo à Lei Maria da Penha (11.340/06).

O autor da proposta explica que, em muitos casos, a violência contra a mulher causa lesões ou sequelas na vítima e até mesmo morte. Essa realidade tem gerado a concessão de benefícios previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, pagos pelos cofres públicos e custeados por toda a sociedade, a partir de suas contribuições à Seguridade Social.

Ações contra agressores

Com o objetivo de recuperar esses gastos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deu início ao ajuizamento de ações regressivas contra os agressores, para que eles venham a restituir os cofres públicos. “Nossa proposta é que o dever de indenizar a Previdência Social, por parte do agressor, seja um efeito automático da sentença condenatória, independentemente de propositura de ação regressiva”, diz o deputado.
“A proposta representará significativo avanço no combate aos atos de violência doméstica e familiar, por seu efeito repressivo, moral e pedagógico, além da diminuição nas necessidades de financiamento de uma parcela dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”, argumenta.

Tramitação

O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive no mérito).
Íntegra da proposta:
PL-4381/2012

Endereço

Rua Professora Edelvira De Oliveira , Nº 415, São João
Feira De Santana, BA
44051754

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