Comissão de Direito do Consumidor - OAB Feira de Santana - Ba

Comissão de Direito do Consumidor - OAB Feira de Santana - Ba Trazer informações úteis para a população e valer-se de instrumento para que se possa exigir o respeito a direitos
básico do consumidor.

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, a Lei n. º 8.078, de 11 de setembro
de 1990, é uma lei de ordem pública e a sua aplicação é obrigatória. A sua criação foi
determinada pela Constituição Federal de 1988. É composta por normas que regulam as
relações de consumo no país, estabelecendo direitos e obrigações para os consumidores
e fornecedores. Reconhecendo a fragilidade do consumidor frente aos forne

cedores de
produtos e serviços. Esta página tem a intenção de orientar o consumidor acerca de seus direitos e obrigações, apontando, de forma bastante
simples, diversas situações, dicas, sugestões e alertas. Assim, entendemos que a rede social propaga com mais um impulso na consolidação
das relações democráticas econômicas e no exercício da cidadania.

Endereço

Rua Cel. Álvaro Simões, 74/Centro
Feira De Santana, BA
44001-104

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Segunda-feira 08:00 - 18:00
Terça-feira 08:00 - 18:00
Quarta-feira 08:00 - 18:00
Quinta-feira 08:00 - 18:00
Sexta-feira 08:00 - 18:00

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