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Para a justiça, a doença ocupacional pode gerar indenização tanto material como moral.Mas afinal, o que é doença ocupaci...
27/05/2026

Para a justiça, a doença ocupacional pode gerar indenização tanto material como moral.

Mas afinal, o que é doença ocupacional?

Também conhecida como doença profissional, são aquelas que decorrem do exercício e condição de determinada atividade laboral.

Um exemplo na prática foi a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização para um ex-funcionário.

Ele teria desenvolvido uma doença ocupacional em razão do serviço prestado como funcionário.

O ex-funcionário atuava como fundidor, ficando exposto por longos períodos a um metal de altamente tóxico e cancerígeno.

A empresa foi condenada ao pagamento de uma pensão mensal equivalente ao último salário do ex-colaborador até que ele complete 72 anos de idade, mais R$ 98 mil por danos morais.

Lembre-se: se estiver passando por uma situação parecida, procure auxílio jurídico qualificado!

Instituídas com o objetivo de defender mulheres vítimas de abusos domésticos e familiares, as medidas protetivas de urgê...
26/05/2026

Instituídas com o objetivo de defender mulheres vítimas de abusos domésticos e familiares, as medidas protetivas de urgência podem ser empregadas de acordo com a exposição da vítima ao agressor.

Neste post, listamos 4 aplicações:

1) Afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima: o juiz fixará um limite mínimo de distância que o agressor ficará proibido de ultrapassar em relação à vítima.

2) Proibição de contato: o agressor não poderá entrar em contato com a vítima, seus familiares e testemunhas. Serão suspensas ou restritas as visitas aos dependentes menores.

3) Obrigação de pagar alimentos: como uma forma de garantir o direito à vida da vítima, o juiz fixará o pagamento de alimentos provisórios.

4) Restrição de bens: tendo em vista a proteção aos bens da vítima, o agressor poderá ter suas contas bancárias bloqueadas, seus bens indisponíveis e ter de restituir os bens da vítima subtraídos indevidamente.

Agora que você sabe as 4 formas de aplicação das medidas protetivas, compartilhe esse post com alguém!

Se você emprestou dinheiro para alguém e a pessoa faleceu, é importante saber que os herdeiros não pagam essa dívida!Vam...
21/03/2026

Se você emprestou dinheiro para alguém e a pessoa faleceu, é importante saber que os herdeiros não pagam essa dívida!

Vamos entender!

Os herdeiros não herdam as dívidas, mas a herança deixada responde por elas.

Portanto, quando uma pessoa falece, são os bens dela que respondem pelas dívidas deixadas.

O espólio (conjunto de bens, direitos e dívidas) do ente falecido é o que arca com o pagamento.

Se o patrimônio deixado não for suficiente, elas podem ser extintas.

Então, se você emprestou dinheiro a alguém que faleceu, o primeiro passo é habilitar a dívida no inventário!

Em caso de dúvidas, consulte uma equipe de advogados especializados em direito de família!

Você foi contratado para exercer uma função e, na prática, exerce outra?Leia este post para saber se você tem direito à ...
18/03/2026

Você foi contratado para exercer uma função e, na prática, exerce outra?

Leia este post para saber se você tem direito à rescisão indireta!

A rescisão indireta é uma forma de o trabalhador aplicar justa causa no empregador.

Ou seja, se a empresa descumprir o contrato de trabalho ou praticar conduta desabonadora, poderá ensejar na rescisão do contrato de trabalho por justo motivo (rescisão indireta).

O desvio de função é reconhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho como fato que pode resultar em rescisão indireta.

No entanto, quando se trata de desvio e/ou acúmulo de função, o funcionário deve ficar sempre atento ao que restou pactuado com a empresa.

Por exemplo:

Para ficar claro o desvio de função, segundo a jurisprudência, é necessário que o contrato de trabalho descreva detalhadamente as atividades desempenhadas pelo empregado.

Em casos em que há a disposição genérica, torna-se o direito do trabalhador mais fragilizado, dependendo da produção de outras provas durante o processo.

Caso tenha dúvidas sobre o assunto, procure um advogado especialista na área!

Em maio de 2011, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que as relações entre pessoas do...
09/02/2026

Em maio de 2011, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que as relações entre pessoas do mesmo s**o tem validade perante a lei, bem como as relações heteroafetivas.

Mas isso não foi o suficiente.

Vamos entender!

Mesmo com a decisão do STF, alguns cartórios se recusavam a celebrar os casamentos.

Diante disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou em 2013 a Resolução n.º 175 que estabeleceu que todos os cartórios de registro civil do país deveriam realizar os casamentos homoafetivos.

Desde a regulamentação, os casamentos entre pessoas do mesmo gênero aumentaram significativamente.

O passo a passo para formalizar uma união estável ou realizar o casamento civil homoafetivo, é exatamente igual ao realizado com casais heteroafetivos.

A luta pelo reconhecimento jurídico dessas relações representa o amor e a luta de pessoas que tiveram os seus direitos mais básicos negados por anos e agora, finalmente, podem celebrar!

Compartilhe este post para promover o respeito e igualdade para todos!

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Se a pensão do seu filho está calculada com base no salário mínimo, é importante ficar atento ao reajuste!Leia este post...
06/02/2026

Se a pensão do seu filho está calculada com base no salário mínimo, é importante ficar atento ao reajuste!

Leia este post para entender seus direitos!

O salário mínimo foi atualizado para R$ 1.518,00 em 2025 e os pais que pagam pensão com base nesse valor precisam efetuar o reajuste já no primeiro mês do ano!

Veja abaixo as porcentagens de reajuste correspondentes:

10% = R$ 151,80.

15% = R$ 227,70.

20% = R$ 303,60.

30% = R$ 455,40.

33% = R$ 500,94.

40% = R$ 607,20.

50% = R$ 759,00.

60% = R$ 910,80.

70% = R$ 1.062,60.

80% = R$ 1.214,40.

90% = R$ 1.366,20.

100% = R$ 1.518,00.

Ficou com alguma dúvida?

Procure a orientação de advogados especializados em direito de família para esclarecer qualquer questão relacionada ao pagamento de pensão alimentícia!

Imóvel anunciado apenas por uma imobiliária?Isso acontece quando o proprietário faz um contrato de exclusividade.Acompan...
24/01/2026

Imóvel anunciado apenas por uma imobiliária?
Isso acontece quando o proprietário faz um contrato de exclusividade.

Acompanhe e entenda como isso funciona na prática:

Nesse tipo de acordo, o dono do imóvel escolhe uma única imobiliária (ou corretor) para cuidar da venda ou locação por um período combinado.

Durante esse tempo, ninguém mais pode intermediar a negociação, nem mesmo o próprio proprietário.

Essa escolha traz algumas vantagens, como:

• Maior dedicação da imobiliária na divulgação.
• Mais segurança, já que você trata com um único profissional.
• Controle das visitas e dos interessados.

O contrato sempre define:

• Por quanto tempo vale essa exclusividade.
• A comissão da imobiliária.
• As responsabilidades de cada parte.
• E, se necessário, como funciona para encerrar o contrato antes do prazo (geralmente exige aviso prévio e, em alguns casos, multa)

Por outro lado, existe um ponto de atenção: se a imobiliária não for eficiente, você pode acabar com menos chances de vender ou alugar durante aquele período.

Por isso, antes de assinar, é fundamental conversar, alinhar expectativas e entender bem todas as cláusulas.

Se ficou na dúvida, o ideal é procurar um advogado especializado em direito imobiliário para te orientar e garantir uma negociação segura!

A perda do emprego é um momento desafiador e cheio de incertezas, mas não anula a obrigação de pagar pensão alimentícia!...
23/01/2026

A perda do emprego é um momento desafiador e cheio de incertezas, mas não anula a obrigação de pagar pensão alimentícia!

Segundo a legislação, a pensão é um direito garantido aos filhos e ex-companheiros que dependem financeiramente do alimentante.

Isso ocorre para garantir a subsistência e o bem-estar daqueles que necessitam, então o dever permanece!

Assim, deixar de pagar a pensão alimentícia sem o devido amparo legal pode acarretar consequências graves, como a inclusão do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito, bloqueio de contas bancárias e prisão civil.

É um assunto sério que demanda atenção e cuidado!

Mas não se preocupe! É possível tomar medidas legais para adequar o valor com a nova realidade financeira.

Uma opção é entrar com um pedido de revisão da pensão alimentícia, demonstrando a alteração das circunstâncias e apresentando documentos que comprovem a sua situação atual.

Aqui, o juiz avaliará o caso e poderá ajustar o valor da pensão conforme as possibilidades de ambos os envolvidos.

Se você se encontra nessa situação, lembre-se de buscar auxílio legal para garantir seus direitos e cumprir com suas obrigações da melhor forma possível!

Mesmo com dívidas, o consumidor possui diversos direitos garantidos por lei.O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e out...
23/01/2026

Mesmo com dívidas, o consumidor possui diversos direitos garantidos por lei.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e outras legislações protegem os direitos do consumidor endividado.

Garantem, também, que as cobranças sejam feitas de forma justa e respeitosa.

Veja abaixo os principais direitos:

1 – Negociação da dívida:

O consumidor tem o direito de negociar a dívida com o credor, buscando condições de pagamento mais adequadas à sua realidade financeira.

2 – Acesso às informações da dívida:

O consumidor tem direito de ter acesso a todas as informações sobre a dívida, como valor total, juros, taxas e histórico de pagamentos.

3 – Limitação de cobranças:

O credor não pode realizar um número excessivo de ligações ou enviar mensagens de cobrança, causando transtornos ao consumidor.

4 – Proteção do mínimo existencial:

O consumidor tem direito a manter uma parte de sua renda destinada ao pagamento de despesas básicas, como alimentação, moradia e saúde.

Lembre-se: ao conhecer seus direitos e buscar as orientações adequadas, é possível encontrar soluções para sair do endividamento e reconstruir sua vida financeira.

Precisa de ajuda para sair do endividamento?

Busque orientação de um advogado especializado em direito do consumidor!

No ambiente de trabalho, é comum ouvir sobre desvio e acúmulo de função, mas você sabe distinguir um do outro?Entender e...
19/01/2026

No ambiente de trabalho, é comum ouvir sobre desvio e acúmulo de função, mas você sabe distinguir um do outro?

Entender esses conceitos é fundamental para garantir seus direitos como trabalhador!

– Desvio de função:

Ocorre quando um empregado executa atividades diferentes das que foram acordadas no contrato de trabalho, sem o devido ajuste salarial.

Por exemplo, um assistente administrativo realizando tarefas de gerência.

– Acúmulo de função:

Acontece quando é atribuído ao empregado tarefas adicionais às suas funções originais, aumentando significativamente a sua carga de trabalho, sem a compensação adequada.

Se você se encontra em uma dessas situações, é importante documentar as atividades extras realizadas e buscar orientação jurídica.

Um escritório de advocacia especializado pode ajudar a avaliar seu caso e orientar sobre possíveis ações para reivindicar seus direitos!

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Rua Gonçalo Alves, 412-B
Feira De Santana, BA
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