Oliveiras Advocacia

Oliveiras Advocacia Um escritório de advocacia experiente, acertivo e eficaz.

Em maio de 2011, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que as relações entre pessoas do...
09/02/2026

Em maio de 2011, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que as relações entre pessoas do mesmo s**o tem validade perante a lei, bem como as relações heteroafetivas.

Mas isso não foi o suficiente.

Vamos entender!

Mesmo com a decisão do STF, alguns cartórios se recusavam a celebrar os casamentos.

Diante disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou em 2013 a Resolução n.º 175 que estabeleceu que todos os cartórios de registro civil do país deveriam realizar os casamentos homoafetivos.

Desde a regulamentação, os casamentos entre pessoas do mesmo gênero aumentaram significativamente.

O passo a passo para formalizar uma união estável ou realizar o casamento civil homoafetivo, é exatamente igual ao realizado com casais heteroafetivos.

A luta pelo reconhecimento jurídico dessas relações representa o amor e a luta de pessoas que tiveram os seus direitos mais básicos negados por anos e agora, finalmente, podem celebrar!

Compartilhe este post para promover o respeito e igualdade para todos!

+

Se a pensão do seu filho está calculada com base no salário mínimo, é importante ficar atento ao reajuste!Leia este post...
06/02/2026

Se a pensão do seu filho está calculada com base no salário mínimo, é importante ficar atento ao reajuste!

Leia este post para entender seus direitos!

O salário mínimo foi atualizado para R$ 1.518,00 em 2025 e os pais que pagam pensão com base nesse valor precisam efetuar o reajuste já no primeiro mês do ano!

Veja abaixo as porcentagens de reajuste correspondentes:

10% = R$ 151,80.

15% = R$ 227,70.

20% = R$ 303,60.

30% = R$ 455,40.

33% = R$ 500,94.

40% = R$ 607,20.

50% = R$ 759,00.

60% = R$ 910,80.

70% = R$ 1.062,60.

80% = R$ 1.214,40.

90% = R$ 1.366,20.

100% = R$ 1.518,00.

Ficou com alguma dúvida?

Procure a orientação de advogados especializados em direito de família para esclarecer qualquer questão relacionada ao pagamento de pensão alimentícia!

Imóvel anunciado apenas por uma imobiliária?Isso acontece quando o proprietário faz um contrato de exclusividade.Acompan...
24/01/2026

Imóvel anunciado apenas por uma imobiliária?
Isso acontece quando o proprietário faz um contrato de exclusividade.

Acompanhe e entenda como isso funciona na prática:

Nesse tipo de acordo, o dono do imóvel escolhe uma única imobiliária (ou corretor) para cuidar da venda ou locação por um período combinado.

Durante esse tempo, ninguém mais pode intermediar a negociação, nem mesmo o próprio proprietário.

Essa escolha traz algumas vantagens, como:

• Maior dedicação da imobiliária na divulgação.
• Mais segurança, já que você trata com um único profissional.
• Controle das visitas e dos interessados.

O contrato sempre define:

• Por quanto tempo vale essa exclusividade.
• A comissão da imobiliária.
• As responsabilidades de cada parte.
• E, se necessário, como funciona para encerrar o contrato antes do prazo (geralmente exige aviso prévio e, em alguns casos, multa)

Por outro lado, existe um ponto de atenção: se a imobiliária não for eficiente, você pode acabar com menos chances de vender ou alugar durante aquele período.

Por isso, antes de assinar, é fundamental conversar, alinhar expectativas e entender bem todas as cláusulas.

Se ficou na dúvida, o ideal é procurar um advogado especializado em direito imobiliário para te orientar e garantir uma negociação segura!

A perda do emprego é um momento desafiador e cheio de incertezas, mas não anula a obrigação de pagar pensão alimentícia!...
23/01/2026

A perda do emprego é um momento desafiador e cheio de incertezas, mas não anula a obrigação de pagar pensão alimentícia!

Segundo a legislação, a pensão é um direito garantido aos filhos e ex-companheiros que dependem financeiramente do alimentante.

Isso ocorre para garantir a subsistência e o bem-estar daqueles que necessitam, então o dever permanece!

Assim, deixar de pagar a pensão alimentícia sem o devido amparo legal pode acarretar consequências graves, como a inclusão do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito, bloqueio de contas bancárias e prisão civil.

É um assunto sério que demanda atenção e cuidado!

Mas não se preocupe! É possível tomar medidas legais para adequar o valor com a nova realidade financeira.

Uma opção é entrar com um pedido de revisão da pensão alimentícia, demonstrando a alteração das circunstâncias e apresentando documentos que comprovem a sua situação atual.

Aqui, o juiz avaliará o caso e poderá ajustar o valor da pensão conforme as possibilidades de ambos os envolvidos.

Se você se encontra nessa situação, lembre-se de buscar auxílio legal para garantir seus direitos e cumprir com suas obrigações da melhor forma possível!

Mesmo com dívidas, o consumidor possui diversos direitos garantidos por lei.O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e out...
23/01/2026

Mesmo com dívidas, o consumidor possui diversos direitos garantidos por lei.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e outras legislações protegem os direitos do consumidor endividado.

Garantem, também, que as cobranças sejam feitas de forma justa e respeitosa.

Veja abaixo os principais direitos:

1 – Negociação da dívida:

O consumidor tem o direito de negociar a dívida com o credor, buscando condições de pagamento mais adequadas à sua realidade financeira.

2 – Acesso às informações da dívida:

O consumidor tem direito de ter acesso a todas as informações sobre a dívida, como valor total, juros, taxas e histórico de pagamentos.

3 – Limitação de cobranças:

O credor não pode realizar um número excessivo de ligações ou enviar mensagens de cobrança, causando transtornos ao consumidor.

4 – Proteção do mínimo existencial:

O consumidor tem direito a manter uma parte de sua renda destinada ao pagamento de despesas básicas, como alimentação, moradia e saúde.

Lembre-se: ao conhecer seus direitos e buscar as orientações adequadas, é possível encontrar soluções para sair do endividamento e reconstruir sua vida financeira.

Precisa de ajuda para sair do endividamento?

Busque orientação de um advogado especializado em direito do consumidor!

No ambiente de trabalho, é comum ouvir sobre desvio e acúmulo de função, mas você sabe distinguir um do outro?Entender e...
19/01/2026

No ambiente de trabalho, é comum ouvir sobre desvio e acúmulo de função, mas você sabe distinguir um do outro?

Entender esses conceitos é fundamental para garantir seus direitos como trabalhador!

– Desvio de função:

Ocorre quando um empregado executa atividades diferentes das que foram acordadas no contrato de trabalho, sem o devido ajuste salarial.

Por exemplo, um assistente administrativo realizando tarefas de gerência.

– Acúmulo de função:

Acontece quando é atribuído ao empregado tarefas adicionais às suas funções originais, aumentando significativamente a sua carga de trabalho, sem a compensação adequada.

Se você se encontra em uma dessas situações, é importante documentar as atividades extras realizadas e buscar orientação jurídica.

Um escritório de advocacia especializado pode ajudar a avaliar seu caso e orientar sobre possíveis ações para reivindicar seus direitos!

Quando uma pessoa sofre de algum tipo de transtorno mental capaz de abalar o seu entendimento, o tratamento deve ser dif...
14/01/2026

Quando uma pessoa sofre de algum tipo de transtorno mental capaz de abalar o seu entendimento, o tratamento deve ser diferenciado perante a justiça.

Em casos criminais, por exemplo, determinados diagnósticos ou circunstâncias relacionadas ao estado mental do indivíduo podem levar à redução ou ao afastamento da pena.

Mas como comprovar essas situações em um processo penal?

É justamente para isso que serve o incidente de insanidade mental!

Trata-se de um procedimento processual que segue em paralelo ao processo principal.

Nele, o indivíduo será submetido a exames para a verificação de sua saúde mental.

Os exames serão efetuados por peritos especializados.

Eles verificarão, de forma técnica, científica e objetiva, a existência de transtornos mentais que alterem a capacidade de entendimento e autodeterminação do examinado.

Ao fim do procedimento, os profissionais juntam os respectivos laudos e relatórios, indicando os procedimentos adotados e os resultados obtidos.

Se verificado um quadro de efetiva incapacidade, que comprove a interferência na capacidade de autodeterminação sobre o fato criminoso, o indivíduo poderá ser encaminhado a tratamentos especializados e individualizados.

O incidente de insanidade pode ser determinado pelo juiz, assim como requerido pela promotoria, pelo advogado, pelos filhos, pais, irmãos ou cônjuge do acusado.

Gostou desse conteúdo?

Siga o nosso perfil para mais informações como essa!

Infelizmente, alguns bancos utilizam práticas abusivas em suas relações com os consumidores.Quando isso acontece, o banc...
13/01/2026

Infelizmente, alguns bancos utilizam práticas abusivas em suas relações com os consumidores.

Quando isso acontece, o banco precisa parar com a prática e reparar qualquer dano causado ao cliente, sem exceções.

Conheça as três principais práticas abusivas dos bancos:

1 – Cobrança de tarifas de serviços não contratados;

2 – Venda casada, como no caso de seguro prestamista (seguro de proteção financeira);

3 – Cláusulas abusivas em contratos, como nos juros.

Por conta disso, é muito importante guardar todos os documentos da sua relação com o banco: contratos, extratos, comprovantes de pagamento etc.

Quer saber mais sobre direito bancário?

Acompanhe nosso perfil no Instagram!

A tecnologia trouxe inúmeros benefícios, mas também desafios, como a divulgação não autorizada de cenas íntimas.É crime ...
12/01/2026

A tecnologia trouxe inúmeros benefícios, mas também desafios, como a divulgação não autorizada de cenas íntimas.

É crime produzir, fotografar, filmar ou registrar sem autorização:

1 - Conteúdo com nudez;
2 - Atos se***is íntimos e privados.

Esse crime tem sérias consequências, afetando a dignidade e podendo prejudicar a vida profissional e relações pessoais da vítima.

Ele causa prejuízo emocional e, em casos extremos, até suicídios.

E apesar da penalização atual, a prática ainda persiste.

Por isso, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei para aumentar a pena de 1 a 4 anos de reclusão e multa.

A mesma pena também se aplica a quem utiliza inteligência artificial para incluir vítimas em imagens ou vídeos íntimos.

Compartilhe essa informação importante com mais pessoas!

***is

Você já ouviu falar sobre como o direito real de habitação protege a pessoa que perde o cônjuge? Acompanhe o texto e ent...
05/01/2026

Você já ouviu falar sobre como o direito real de habitação protege a pessoa que perde o cônjuge? Acompanhe o texto e entenda!

A partir dessa garantia, o viúvo pode continuar morando no imóvel que servia como residência para o casal até o fim de sua vida.

Isso não indica que ele se tornará dono do bem, pois podem existir outros herdeiros, mas define que ele terá o direito de utilizá-lo.

Há, ainda, a segurança de uso dos bens que guarnecem a residência - direito ao recheio.

Com essas garantias, porém, surgem responsabilidades: o titular do direito real de habitação precisa arcar com as despesas de manutenção, como impostos e taxas.

Em caso de dúvidas, entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

A comunhão parcial de bens é o regime legal padrão, definido pela lei, caso os noivos não escolham outro. Embora pareça ...
02/01/2026

A comunhão parcial de bens é o regime legal padrão, definido pela lei, caso os noivos não escolham outro. Embora pareça simples, as regras sobre o que entra ou não na partilha são detalhadas e merecem atenção especial.

Acompanhe!

Nessa modalidade, o patrimônio construído durante o casamento será dividido. Partindo dessa regra, não entram na partilha os bens: →.
● adquiridos antes do casamento;
● herdados pelos cônjuges ou os que foram doados a apenas um deles;
● obtidos com valores que pertenciam unicamente a um dos parceiros (por exemplo, um imóvel comprado com o dinheiro que recebeu de herança).

Além desses, também não entram: →.
● as dívidas e obrigações assumidas antes do casamento;
● itens e utensílios de trabalho de cada um, como aqueles de uso pessoal e livros;
● salários, rendimentos, aposentadorias ou pensões.

Ou seja, as regras de partilha variam muito conforme cada regime. Somente uma análise minuciosa feita por um advogado pode dizer o que acontecerá em seu caso!

No entanto, entender essas regras permite que você se planeje e fique atento aos acordos propostos durante o divórcio.

Compartilhe esse post e espalhe essa informação!

Você já ouviu falar sobre herança jacente?Continue lendo que vamos te explicar mais sobre esse assunto!A herança jacente...
30/12/2025

Você já ouviu falar sobre herança jacente?

Continue lendo que vamos te explicar mais sobre esse assunto!

A herança jacente ocorre quando:

-> O falecido deixa uma herança e os herdeiros não são localizados;

-> Os herdeiros não têm interesse na herança;

-> O falecido não possui herdeiros nem testamento.

Após arrecadados, os bens ficam sob a guarda e administração de um curador, e a fiscalização é feita por um juiz.

As atividades desse tutor acabam com a habilitação do sucessor ou após iniciada a declaração de vacância.

Portanto, o patrimônio não possui um dono certo até que a situação se resolva.

Segundo o Código Civil, havendo esse documento e decorridos cinco anos da abertura da sucessão, o espólio passará ao domínio do município, Distrito Federal, Estado ou União, a depender da localização.

Gostou deste conteúdo?

Comente aqui embaixo!

Endereço

Rua Gonçalo Alves, 412-B
Feira De Santana, BA
44022074

Site

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Oliveiras Advocacia posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Atalhos

Compartilhar

Categoria