30/04/2025
Mesmo diante de uma prisão em flagrante, o acusado tem garantias constitucionais que devem ser respeitadas. Conheça os principais direitos:
📌 1. Direito ao silêncio
O acusado não é obrigado a responder perguntas nem a se autoincriminar.
📌 2. Direito de comunicar-se com a família e advogado
Deve ser informado imediatamente à pessoa indicada por ele e ter acesso a um advogado.
📌 3. Direito à presença de um advogado durante os atos processuais
Nenhum interrogatório pode ocorrer sem essa assistência, salvo renúncia expressa.
📌 4. Direito à integridade física e psíquica
É proibido qualquer tipo de violência, ameaça ou tortura.
📌 5. Direito à audiência de custódia em até 24 horas
É dever do Estado apresentar o preso a um juiz nesse prazo.
📌 6. Direito à ampla defesa e ao contraditório
O acusado tem o direito de se defender com todos os meios legais possíveis.
📌 7. Direito de responder em liberdade (quando cabível)
