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21/02/2026

DECISÃO DO STJ:
“A dissolução do casamento passou a depender, unicamente, da manifestação da vontade de um dos cônjuges, sem se vincular à vontade da contraparte”, afirma o STJ no julgamento do Recurso Especial Nº 2189143 – SP!

Agora, o divórcio depende apenas da vontade de um dos cônjuges.

Não é necessário consentimento do outro.
Não há prazo mínimo.
Não é preciso justificativa.

Se você permanece casado apenas porque o outro não aceita o divórcio, saiba: a sua vontade é suficiente.

Duvidas deixe nos comentários!

15/02/2026

⚖️ Recebeu justa causa e ficou sem saber se foi correta?

Nem toda demissão por justa causa é legítima. Quando aplicada sem provas ou de forma desproporcional, ela pode ser revertida judicialmente — e o trabalhador pode recuperar FGTS + multa de 40%, aviso prévio e até o seguro-desemprego.

Muita gente só descobre que tinha direito depois de buscar orientação.

E você… tem certeza de que a sua justa causa foi realmente válida?

22/09/2022

Caso o empregador tenha dispensado o funcionário sem motivo, situação onde o trabalhador não deu causa, não praticou nenhuma irregularidade, trata-se de uma dispensa sem justa causa. Neste caso, a empresa deve proceder com pagamento de todas as verbas rescisórias no prazo de 10 dias.
Veja quais são as verbas rescisórias que o trabalhador deve receber quando for demitido sem justa causa:



Saldo de salário;

Aviso prévio, trabalhado ou indenizado;

13º salário proporcional;

Férias vencidas, acrescida de 1/3 constitucional, se houver;

Férias proporcionais, acrescida de 1/3 constitucional;

Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;

O empregado que estiver nessa situação, recomendamos que contrate um advogado trabalhista que poderá orientá-lo.

19/09/2022

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é previsto que a jornada de trabalho não pode ultrapassar 8 horas por dia ou 44 horas semanais. Qualquer minuto ou horas que ultrapassem esse limite é considerada hora extra. Caso ultrapasse, deverá ser remunerado com no mínimo 50% dias normais e 100% feriados!
🇧🇷

18/09/2022

O divórcio consensual acontece quando o casal concorda com todos os termos da separação. Ou seja, existe acordo sobre a divisa de bens, a aguarda dos filhos e possíveis pedidos de pensão alimentícia. Esse é o divórcio consensual, onde há consenso entre o casal.

Agora, quando não existe um acordo entre o casal acontece o divórcio litigioso. Para ser caracterizado o divórcio litigioso, o casal pode divergir sobre qualquer questão. Partilha dos bens, guarda dos filhos, pensão. Havendo desacordo sobre qualquer um dos termos, acontece o divórcio litigioso.

17/09/2022

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Somos um escritório especialista em Direitos do Trabalhador. Advogado Especialista em causas trabalhistas, verbas rescisórias, justa causa, horas extras, equiparação salarial, acúmulo de funções. Serviços jurídicos especializados para o empregado trabalhador, nas mais diversas áreas do dir...

17/09/2022

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17/09/2022

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