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A atuação do escritório Fernandes & Tomie Advogados no âmbito da Advocacia e Consultoria Jurídica, foca no aperfeiçoamento das relações sociais pelo Direito, compromissado com a ética, transparência, responsabilidade, e respeito. Para tanto, a atuação se dá em áreas especializadas, projetado no alcance de seus objetivos, e estabelecido na criatividade, segurança e eficiência no serviço jurídico, pelo qual se busca o constante aprimoramento e compartilhamento do conhecimento. Nesse prisma, busca-se a concretização dos preceitos éticos, principalmente com a garantia de transparência e o comprometimento com o cliente,em que o tratamento dos objetivos e expectativas se guiam com o respectivo senso de urgência, pautada na visão sistemica, para que se execute o serviço com exímia qualidade e contínuo aperfeiçoamento, tudo de acordo com a moralidade, humanidade e fé em DEUS.

Caiu no golpe da falsa central. O banco tem que devolver o dinheiro?A resposta depende das circunstâncias do caso.O Supe...
15/10/2026

Caiu no golpe da falsa central. O banco tem que devolver o dinheiro?

A resposta depende das circunstâncias do caso.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já analisou situações em que a responsabilidade da instituição financeira foi afastada e outras em que falhas de segurança tiveram relevância para o reconhecimento do dever de indenizar.

O que faz a diferença?

🔎 As circunstâncias da fraude. É preciso examinar como o golpe aconteceu, quais operações foram realizadas e se houve falha na prestação do serviço bancário.

🔎 O perfil das transações. Operações atípicas, incompatíveis com o histórico do cliente ou realizadas em sequência podem ser relevantes para avaliar a atuação dos mecanismos de segurança.

🔎 A resposta do banco. Também importa verificar se a instituição adotou medidas adequadas para prevenir ou conter as operações suspeitas, conforme as circunstâncias do caso.

Isso não significa que todo golpe gere automaticamente o dever de indenizar. Mas também não significa que a responsabilidade seja sempre da vítima.

Se você passar por uma situação semelhante:

* Guarde extratos e comprovantes das transações.
* Registre protocolos de atendimento e preserve as mensagens recebidas.
* Comunique imediatamente a instituição financeira e conteste as operações.
* Registre a ocorrência e guarde os documentos relacionados à fraude.

A análise da responsabilidade depende dos fatos e das provas de cada caso.

Você sabia que as circunstâncias do golpe podem mudar a análise da responsabilidade do banco?

Salve esta publicação para consultar essas orientações.

Fernandes & Tomie Advogados — informação jurídica com responsabilidade.

Afastamento por violência doméstica: quem paga?A mulher que precisa se afastar do trabalho por causa de uma situação de ...
14/10/2026

Afastamento por violência doméstica: quem paga?

A mulher que precisa se afastar do trabalho por causa de uma situação de violência doméstica pode ter direito à manutenção de sua renda durante esse período. Mas você sabe como funciona?

A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 48/2026, publicada em 9 de outubro de 2026, regulamentou aspectos importantes desse direito, previsto na Lei Maria da Penha.

⚖️ O que você precisa saber:

• O benefício depende de decisão judicial que determine o afastamento do trabalho como medida protetiva de urgência.

• A proteção pode alcançar seguradas do INSS de diferentes categorias, desde que preenchidos os requisitos legais.

• Não há exigência de carência nem necessidade de perícia médica para comprovar incapacidade laboral, nos termos da Portaria.

• A responsabilidade pelo pagamento varia conforme a categoria da segurada e o período de afastamento.

• Atenção ao prazo: se o requerimento for apresentado após 30 dias, o pagamento será devido a partir da data do pedido, conforme a regulamentação.

A proteção jurídica não deve ser apenas formal: conhecer os direitos e saber como buscá-los pode fazer diferença em um momento de vulnerabilidade.

Informação também é uma forma de proteção. Compartilhe este conteúdo para que mais mulheres conheçam seus direitos.

Comprou, recebeu a confirmação e depois descobriu que o pedido foi cancelado? ⚠️Essa situação pode gerar dúvidas — princ...
09/10/2026

Comprou, recebeu a confirmação e depois descobriu que o pedido foi cancelado? ⚠️

Essa situação pode gerar dúvidas — principalmente quando o consumidor já se organizou para receber o produto ou realizou o pagamento.

O cancelamento unilateral de uma compra não significa, automaticamente, que a empresa agiu de forma regular.

A análise depende das circunstâncias do caso, do motivo apresentado para o cancelamento e das providências adotadas pelo fornecedor.

📌 Se você passou por isso, vale observar alguns pontos:

• Guarde a confirmação do pedido e o comprovante de pagamento.
• Salve mensagens, e-mails e notificações sobre o cancelamento.
• Verifique se houve estorno e se o valor foi devolvido corretamente.
• Registre os contatos realizados com a empresa.

O Código de Defesa do Consumidor prevê mecanismos de proteção contra práticas abusivas e estabelece consequências para o descumprimento das obrigações do fornecedor.

Teve uma compra cancelada sem uma explicação adequada? Conhecer seus direitos é o primeiro passo para avaliar quais providências podem ser cabíveis.

⚖️ Fernandes & Tomie Advogados

⏰ Você trabalha depois do expediente?Nem todo trabalho realizado após o horário normal é automaticamente considerado hor...
08/10/2026

⏰ Você trabalha depois do expediente?

Nem todo trabalho realizado após o horário normal é automaticamente considerado hora extra. Mas, quando o empregado permanece à disposição do empregador, continua executando atividades ou ultrapassa os limites da jornada, esse tempo pode gerar direito ao pagamento de horas extras, conforme o caso.

Algumas situações comuns:
• responder mensagens ou demandas de trabalho fora do horário;
• permanecer trabalhando após o registro do ponto;
• chegar antes ou sair depois por exigência do empregador;
• continuar trabalhando de casa após o expediente;
• realizar atividades profissionais durante períodos que deveriam ser de descanso.

⚖️ O que importa é analisar como esse tempo era efetivamente utilizado e se havia controle ou exigência do empregador.

Se você trabalha além da jornada e tem dúvidas sobre seus direitos, procure orientação jurídica para analisar o seu caso concreto.

Fernandes & Tomie Advogados
Advocacia trabalhista na defesa dos seus direitos.

💬 Salve este post para consultar depois e compartilhe com alguém que precisa saber disso.

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Seu horário de trabalho mudou de repente e complicou sua rotina? 🕒A empresa pode alterar o horário de trabalho? Em algun...
08/10/2026

Seu horário de trabalho mudou de repente e complicou sua rotina? 🕒

A empresa pode alterar o horário de trabalho? Em alguns casos, sim. Mas existem limites.

O empregador possui poder de organização da atividade empresarial. Porém, o art. 468 da CLT estabelece que alterações nas condições do contrato de trabalho devem observar o consentimento do empregado e não podem resultar em prejuízo. ⚖️

Por isso, é importante analisar:

🔹 A mudança trouxe prejuízo concreto?
Alterações que causem prejuízo direto ou indireto ao trabalhador podem ser questionadas.

🔹 O horário foi simplesmente ajustado ou houve uma alteração relevante das condições de trabalho?
Nem toda mudança de horário é automaticamente ilegal. É preciso analisar o contrato e as circunstâncias do caso.

🔹 A mudança afetou sua rotina de forma significativa?
Impactos comprovados em transporte, estudos, saúde ou outras obrigações podem ser relevantes na análise da situação.

🔹 Houve mudança do período noturno para o diurno?
Essa hipótese merece atenção específica. O TST possui entendimento de que a transferência do período noturno para o diurno implica a perda do adicional noturno.

🔹 Existe convenção ou acordo coletivo?
As normas coletivas da categoria também podem estabelecer regras sobre jornadas, escalas e alterações de horários.

👉 Não existe uma resposta única para toda mudança de horário. O importante é analisar como a alteração ocorreu e quais consequências ela trouxe para o trabalhador.

Se a empresa alterou seu horário e você acredita que houve prejuízo, procure orientação jurídica para avaliar o seu caso concreto. ⚖️

1.900 trabalhadores. 298 lojas. E uma decisão da Justiça do Trabalho que mudou o rumo do caso.O caso das Casas Bahia tro...
07/10/2026

1.900 trabalhadores. 298 lojas. E uma decisão da Justiça do Trabalho que mudou o rumo do caso.

O caso das Casas Bahia trouxe uma discussão importante: uma dispensa coletiva não é simplesmente a soma de várias demissões individuais.

Durante uma reestruturação do grupo, cerca de 1.900 trabalhadores foram dispensados. Posteriormente, a Justiça do Trabalho determinou, em decisão liminar, a suspensão provisória dos efeitos dessas dispensas.

O TST manteve a liminar.

⚠️ Mas atenção: isso não significa que a empresa esteja proibida de demitir.

A discussão está relacionada à forma como uma dispensa coletiva deve ser conduzida, incluindo a participação das entidades representativas dos trabalhadores e os procedimentos adotados.

E essa é a grande lição:

DEMISSÃO EM MASSA NÃO É APENAS “UMA DEMISSÃO MAIOR”.

Se uma empresa passa por uma grande reestruturação, redução de quadro ou dispensas em larga escala, existem questões jurídicas que precisam ser analisadas.

Salve este post. Pode ser importante para você — ou para alguém próximo.

Seu chefe pode cobrar. Mas pode humilhar?A cobrança por resultados faz parte da relação de trabalho. O problema começa q...
06/10/2026

Seu chefe pode cobrar. Mas pode humilhar?

A cobrança por resultados faz parte da relação de trabalho. O problema começa quando a cobrança ultrapassa os limites do respeito e da dignidade do trabalhador.

Humilhações públicas, exposição vexatória, constrangimentos e comportamentos degradantes repetidos podem, dependendo das circunstâncias do caso, caracterizar assédio moral.

Mas é importante ter cuidado: nem toda cobrança firme, crítica ou cobrança por desempenho configura assédio moral. A análise depende do contexto, da conduta adotada, da frequência e dos efeitos sobre o trabalhador.

📌 Se você vivencia situações desse tipo, procure preservar, de forma lícita, mensagens, e-mails, documentos e outros elementos que possam ajudar a reconstruir os fatos. Testemunhas também podem ser relevantes.

Você não precisa normalizar a humilhação como parte do trabalho.

👉 Salve este post para consultar quando precisar e compartilhe com alguém que precisa conhecer esse direito.

Conteúdo informativo. Cada situação deve ser analisada de acordo com suas circunstâncias concretas.

Fernandes & Tomie Advogados
Advocacia Trabalhista | Defesa dos direitos do trabalhador

Depressão, ansiedade, síndrome do pânico, transtorno bipolar e esquizofrenia podem, em determinadas situações, gerar dir...
09/09/2026

Depressão, ansiedade, síndrome do pânico, transtorno bipolar e esquizofrenia podem, em determinadas situações, gerar direito a benefício por incapacidade do INSS.

O diagnóstico por si só não garante o benefício — o que a perícia médica do INSS avalia é o quanto a doença compromete a capacidade de trabalhar. Além disso, é necessário cumprir requisitos como qualidade de segurado e carência.

Cada caso é analisado de forma individual, considerando o histórico clínico e os documentos apresentados.

Arraste para entender os pontos principais sobre benefício do INSS por doença psicológica e deixe sua dúvida nos comentários.

📌 Salve este conteúdo para consultar depois.

Fernandes & Tomie Advogados | Direito Previdenciário

Gratuidade de Justiça tem novo critério objetivo — decisão do STF (ADC 80).Até R$ 5.000 de renda, a insuficiência de rec...
08/09/2026

Gratuidade de Justiça tem novo critério objetivo — decisão do STF (ADC 80).

Até R$ 5.000 de renda, a insuficiência de recursos passa a ser presumida — mas essa presunção é relativa, não automática: o juiz pode afastá-la diante de patrimônio ou renda incompatível com a alegação.

Acima de R$ 5.000, é preciso comprovar a insuficiência com documentos como declaração de renda, holerites e extratos bancários — a análise segue sendo feita caso a caso.

⚠️ A regra vale para processos ajuizados a partir de setembro/2026.

Arrasta pro lado e entenda ponto a ponto ➡️

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📤 Compartilhe com quem pode estar enfrentando isso agora.
💬 Ficou com dúvida sobre o seu caso? Manda uma mensagem no direct.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui uma análise jurídica individualizada.

Ser investigado não significa ser culpado.A investigação criminal tem por finalidade esclarecer os fatos e reunir elemen...
07/09/2026

Ser investigado não significa ser culpado.

A investigação criminal tem por finalidade esclarecer os fatos e reunir elementos para a apuração de uma possível infração. Durante esse processo, porém, existem direitos e garantias que devem ser respeitados.

Entre eles estão a presunção de inocência, o direito ao silêncio, o direito de defesa e o acompanhamento por advogado.

Conhecer esses direitos é fundamental para que uma investigação ocorra dentro dos limites da lei e com respeito às garantias fundamentais.

Informação também é uma forma de proteção.

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