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23/12/2022

👉Que a magia desta época que traz amor, alegria e esperança aos corações, esteja com você neste Natal e em todos os dias do Ano Novo que vai começar.

Boas Festas!

19/12/2022

Os requisitos gerais da pensão por morte são: A ocorrência do evento morte, qualidade de segurado do falecido no momento do óbito e a condição de dependente com relação ao segurado instituidor. Tais requisitos gerais são exigidos de todo e qualquer dependente, seja ele filho, cônjuge, companheiro, pai, mãe ou outro.

Quanto aos filhos dependentes, recentemente foram proferidos julgamentos que indicam ser possível a cumulação de mais de uma pensão por morte. Neste sentido, a jurisprudência vem entendendo que “não há qualquer impedimento à cumulação de mais de uma pensão por morte deixada pelos pais” (TRF4, AC 5001167-02.2021.4.04.7204, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 24/11/2021).

Portanto, é possível postular a concessão de duas pensões, uma em virtude do falecimento do pai, e outra em decorrência do falecimento da mãe, inclusive na mesma ação judicial.

15/12/2022

👉A Lei 8.213/91 da Previdência Social estabelece que os filhos são considerados dependentes dos pais quando: menor de 21 anos, inválido, portador de deficiência mental e/ou deficiência grave.

Já o art. 1.596 do Código Civil menciona que os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Desta forma, com o óbito de pais adotivos, o(a) filho(a) adotado(a) pode receber pensão por morte do INSS.

Para mais informações entre em contato conosco!
Teremos o maior prazer em atender você!

12/12/2022

‼️💵Divulgado o valor do Salário Mínimo Nacional para o ano de 2023!
Segundo a Medida Provisória publicada hoje, o valor do salário mínimo nacional para o ano de 2023 será de R$1.302,00. Já o valor diário deste salário corresponderá a R$43,40, e o valor horário será de R$5,92.

02/12/2022

👉O STF decidiu nesta quinta-feira (01/12/2022), por 6 votos a 5, a favor de aposentados e pensionistas do INSS no julgamento sobre a chamada "revisão da vida toda", que visa recalcular o valor dos benefícios incluindo os salários de contribuição vertidos antes de julho de 1994.

Em alguns casos, o benefício pode até triplicar de valor.

Votaram a favor os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Marco Aurélio. Os votos contrários foram dados pelos ministros Kassio Nunes Marques, Luis Roberto Barroso, Luiz F*x, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

👉Quem pode revisar?
Aposentados e pensionistas com benefícios concedidos antes de 12/11/2019 e há menos de dez anos.

👉Como pedir a revisão?
O segurado deve procurar advogado especializado em direito previdenciário e solicitar cálculo para conferir se, com a aplicação da tese revisional da vida toda, haverá acréscimo no valor do seu benefício e, se assim ocorrer, deverá ajuizar ação contra o INSS.

👉Prazo
10 anos contados a partir do primeiro recebimento do benefício.

Para outras dúvidas ou mais informações, entre em contato com a gente!

31/10/2022

REsp 1937821/SP

👉Em recente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, algumas modificações foram estabelecidas no cálculo do ITBI (imposto sobre transmissão de bens imóveis), que possibilitam o pedido de restituição pelos compradores de imóveis (até o limite de 5 anos atrás) que pagaram a mais.

A partir de agora, o imposto passa a ser calculado sobre o valor de venda do imóvel em condições normais de mercado, que costuma ser menor do que o valor de referência utilizado pelos Municípios.

Portanto, cabe restituição para quem pagou a mais. Basta conferir na escritura, do imóvel, residencial ou comercial, terreno ou lote, a base de cálculo utilizada para pagamento. Se não for o valor da transação, cabe ação para o recebimento dos valores pagos indevidamente, com juros.

28/09/2022

👉As regras para a prova de vida mudaram!

Agora o procedimento pode ser automático através do cruzamento de dados e informações públicas.

Nesse sentido, agora a votação eleitoral também servirá como prova de vida para o INSS.

Dúvidas? Entre em contato com a gente agora mesmo e saiba mais! 😉

15/09/2022

👉O nosso muito obrigado a cada um(a) de vocês por fazerem parte da nossa história!

Um feliz e especial dia do cliente, para vocês que são fundamentais para o nosso crescimento, e a nossa maior motivação para buscar o melhor todos os dias! 🤝☺️

14/08/2022

Um feliz e especial dia dos pais para todos que executam seu papel com tanta dedicação, cuidado e amor!

Sendo exemplo para seus filhos!

Aproveitem o seu dia!

11/08/2022

👉Uma homenagem especial aos profissionais responsáveis em representar os cidadãos perante a justiça.

Hoje é o nosso dia! ⚖️
E o dia de muitos colegas, que atuam nessa área.
Exercendo o seu papel com muita dedicação, ética, responsabilidade e respeito!

Feliz dia do advogado!

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