Brito Dalpiaz Advocacia Especializada

02/12/2025

Novo sistema do Banco Central bloqueia a abertura de novas contas bancárias, como conta corrente, poupança e conta de pagamento pré-paga. Com a ferramenta também f**a bloqueada a inclusão do CPF como titular ou representante em contas já existentes. É importante realizar o desbloqueio antes de solicitar a abertura de novas contas no futuro. Serviço ficou disponível ontem, segunda-feira (1°/12), e pode ser acessado pelo site do BC, com sua conta Gov:
https://www.bcb.gov.br/

29/09/2025

O único telefone que utilizamos é o 51991285908.
Não faça transferências de valores para qualquer outro contato!

22/01/2025

LEÃO X TIGRE: Veja o que diz a Receita Federal sobre o pagamento de imposto de renda em ganhos em jogos e apostas online.

Se a casa de jogos ou apostas operar no Brasil e os jogos dependerem do desempenho do jogador, ou seja, não dependerem só da sorte do participante, como o Poker: os prêmios estão sujeitos à tributação na fonte, com apuração final na Declaração de Ajuste Anual, pois são considerados remuneração;

Se a casa de jogos ou apostas operar no exterior e depender só da sorte (ou azar) do jogador: os prêmios estão sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no mês do recebimento. Nesse caso, o cálculo é feito utilizando a tabela progressiva mensal vigente e o pagamento deve ocorrer até o último dia útil do mês subsequente ao recebimento dos valores. O imposto pago no carnê-leão é considerado uma antecipação do valor a ser apurado nessa Declaração de Ajuste Anual. Além disso, o imposto incide sobre a totalidade dos prêmios obtidos no mês, sem previsão de dedução das despesas necessárias à realização das apostas ou compensação entre ganhos e perdas ocorridos no mesmo período;

Se o jogo for de aposta cota-fixa, ou seja, o apostador aposta em um resultado e sabe, no momento da aposta, quanto ganhará caso acerte o palpite: os prêmios que forem superiores ao valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do IRPF serão tributados pelo Imposto sobre a Renda à alíquota de 15%.

Para maiores informações ou para situações não incluídas na postagem, entre em contato conosco.

Fonte: Cosit nº 2, publicada em 20 de janeiro de 2025.

LETÍCIA BRITO DALPIAZ
OAB/RS114302
E-mail: [email protected]
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19/12/2024

Atualizações para a área da saúde:

A partir de 01/01/2025 profissionais da área de saúde serão obrigados a emitir o Receita Saúde. Apesar do nome, não se trata de receita, mas, sim, de recibo. Seu nome técnico é Recibo Eletrônico de Prestação de Serviços de Saúde e ele está regulamentado pela IN RFB nº 2240, de 11/12/2024.

Sua emissão será obrigatória para os seguintes profissionais, quando prestarem serviços na condição de pessoas físicas:
- dentistas;
- fisioterapeutas;
- fonoaudiólogos;
- médicos;
- psicólogos; e,
- terapeutas ocupacionais.

É importante lembrar que o recibo deve ser emitido na data do pagamento, pelo aplicativo Receita Federal ou pelo Carnê Leão Web. Será emitido pelo próprio profissional ou representante com procuração eletrônica específ**a.

A mudança deverá facilitar a declaração do Imposto de Renda, tanto para pacientes quanto para profissionais, já que no aplicativo da Receita Federal também f**arão todos os recibos expedidos, vinculados aos CPFs do emissor e do beneficiário.

Ainda, no caso do profissional, os recibos também serão armazenados diretamente no Carne Leão Web, de forma que é importante que este cadastro esteja ativo. Não será necessário efetuar dois lançamentos, pois as informações são compartilhadas pelos dois sistemas.

Para maiores informações, entre em contato conosco.

LETÍCIA BRITO DALPIAZ
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13/09/2024

As opções de compra, em inglês chamadas de Stock Options, são ações que a empresa oferta a seus funcionários.

Com a decisão do STJ, a tributação f**a mais favorável para os contribuintes, ou seja, para os funcionarios titulares dessas ações. Por terem natureza mercantil, o Tribunal decidiu que deve incidir imposto de renda somente se houver ganho de capital (valorização) na venda dessas ações. Nesse caso, as alíquotas variam entre 15% e 22,5%.

A Receita Federal entendia que o funcionário deveria pagar imposto de renda tanto no recebimento das ações (com alíquotas de até 27,5% sobre o valor das ações), quanto na sua venda (com alíquotas entre 15% e 22,5% sobre o lucro).

O entendimento do STJ é uma vitória para os contribuintes!

Para maiores informações entre em contato conosco.

20/12/2023

Estaremos em recesso do dia 20/12 ao dia 21/01. Se for urgente mande mensagem e responderemos assim que possível.

Boas festas a todos os amigos e clientes! Feliz 2024!

26/09/2023

Você já fez a sua declaração de ITR deste ano?

O Imposto Territorial Rural (ITR) deve ser declarado anualmente pelos proprietários, titulares de domínio útil ou posse (inclusive por usufruto) de imóvel localizado fora da zona urbana do município.

O prazo para apresentar a declaração deste ano vai somente até o dia 29/09. Não se esqueça!

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06/09/2023

Nova decisão do STJ:

A Administração Pública pode inscrever em cadastros de restrição de crédito os seus inadimplentes, ainda que não haja inscrição prévia em dívida ativa.

Para maiores informações entre em contato conosco!

Fonte: AREsp 2.265.805-ES

13/09/2022

Homem que teve CPF utilizado em fraudes por terceiros tem direito a nova inscrição

20/04/2022

Saque extraordinário do FGTS começa hoje. Saiba mais:

https://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/saque-extraordinario/Paginas/default.aspx

https://valorinveste.globo.com/objetivo/organize-as-contas/noticia/2022/04/20/saque-extraordinario-do-fgts-comeca-hoje-veja-como-funciona-quem-vai-receber-e-calendario.ghtml

A Caixa libera o novo saque do FGTS 2022 de até R$ 1 mil a partir de amanhã para os nascidos em janeiro

29/12/2021

Feliz 2022 a todos!

23/04/2021

👉Condomínio residencial pode proibir Airbnb

Você sabia que agora condomínios residenciais podem proibir proprietários de ofertar imóveis no Airbnb?

O aluguel de imóveis para estadia tornou-se comum no Brasil com a necessidade que muitos proprietários tinham de rentabilizar imóveis desocupados. Com o tempo, a prática ficou mais conhecida e, hoje, essa modalidade de aluguel já é um nicho de negócio.

A todo momento novas plataformas são criadas para ofertar aluguéis de imóveis por curto período de tempo. Aqui no Brasil uma plataforma muito conhecida e utilizada é a Airbnb, que reúne imóveis residenciais do mundo todo.

Contudo, uma importante questão ganhou destaque nos últimos anos: Os condomínios residenciais podem proibir os proprietários de ofertar alugueis temporários? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que sim.

Isso porque, caso a convenção do condomínio preveja a impossibilidade de uso comercial do imóvel, não será possível alugá-lo no Airbnb. A maioria dos condomínios estabelece que os imóveis sejam utilizados somente para moradia dos proprietários ou para locação (aluguel) com natureza residencial, de longa duração.

O STJ entendeu que quando os proprietários ofertam o imóvel inteiro ou parte dele em plataformas como o Airbnb, estão exercendo atividade comercial no bem, como estadia ou hospedagem. Assim, os condomínios têm o direito proibir essa atividades, visando evitar a circulação de pessoas estranhas ou o desrespeito às normas condominiais, que dificilmente serão conhecidas pelos "moradores temporários"

Não é a primeira vez que essa discussão é levada à justiça, mas, dessa vez, o caso chegou à Corte Superior, cuja decisão servirá de base para o julgamento de casos similares.

LETÍCIA MOURA DE BRITO
OAB/RS114302
E-mail: [email protected]
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Fonte: Apelação cível 70075939884 TJ/RS e REsp nº 1819075/RS.