10/08/2026
“Tornozeleira Eletrônica” para carros. Part 2.
Uma norma pode nascer para dar eficiência e, no fim, produzir o efeito contrário. É o que pode acontecer com a guarda monitorada de veículos apreendidos.
A regra prevê recolher o carro ao pátio se o rastreador for violado. O problema é que, em muitos casos, esse carro está dentro de uma residência.
A Constituição protege o domicílio. Sem consentimento do morador, só é possível entrar em caso de flagrante, desastre, socorro ou ordem judicial. Um agente de trânsito, sozinho, não tem esse poder.
Resultado: uma norma pensada para reduzir burocracia pode acabar dependendo de ação judicial pra funcionar.
Essa resolução ainda vai ser testada no dia a dia dos tribunais.
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direito administrativo · direito de trânsito · inviolabilidade de domicílio · Estância Velha/RS