Camargo & Gugel Advogados Associados

13/10/2026

22/09/2026

⚖️ Conseguiu um benefício por incapacidade do INSS na Justiça? Isso não impede uma futura convocação para nova perícia.

O STJ, no Tema 1.157, decidiu que o INSS pode revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por decisão judicial, inclusive após o trânsito em julgado, para verif**ar se a incapacidade continua existindo.

🩺 Isso signif**a que quem recebe auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente pode ser convocado para uma nova avaliação médica.

Mas atenção: revisão não signif**a cancelamento automático.

Para cessar o benefício, o INSS deve respeitar o devido processo administrativo, realizar a perícia médica, notif**ar o segurado e permitir a apresentação de defesa.

📌 Por isso, recebeu uma convocação? Não ignore. Mantenha laudos, exames, relatórios médicos e informações sobre tratamentos atualizados para demonstrar sua condição atual.

👉 Passe para o lado e entenda o que a decisão do STJ signif**a para quem recebe benefício por incapacidade concedido judicialmente.

💾 Salve e compartilhe.

20/09/2026

Tem coisa que a gente aprende sem perceber.

O chimarrão compartilhado, as histórias dos mais velhos, a vida no campo, a música e os costumes que passam de geração em geração.

Neste 20 de Setembro, celebramos tudo aquilo que mantém viva a identidade do Rio Grande do Sul.

Porque tradição não é só lembrar do passado.
É continuar dando sentido a ele no presente.

Feliz Dia do Gaúcho. 🧉

18/09/2026

🏡 “Meu pai sempre disse que essa fazenda seria minha.” Essa promessa, sozinha, resolve a herança?

Nem sempre.

Em muitas famílias, a destinação de um imóvel parece estar definida há anos por conversas e acordos verbais. Mas, no Direito Sucessório, a vontade manifestada informalmente não substitui, por si só, os instrumentos jurídicos necessários para organizar a transmissão e a partilha dos bens.

⚠️ Após o falecimento, é preciso identif**ar o patrimônio, os herdeiros, eventuais disposições de última vontade e os direitos de cada interessado.

O inventário e a partilha são justamente os procedimentos utilizados para formalizar essa organização. Quando todos os interessados são capazes e estão de acordo, a legislação permite, em determinadas situações, o inventário por escritura pública.

📜 Por isso, confiar apenas na frase “meu pai disse que seria meu” pode abrir espaço para dúvidas e conflitos entre os herdeiros.

Planejamento sucessório e documentação adequada ajudam a transformar intenções familiares em segurança jurídica.

📌 Organizar o patrimônio também é uma forma de proteger quem f**a.

💬 Compartilhe com alguém que precisa conversar sobre herança e inventário em família.

16/09/2026

⚖️ O STF derrubou a idade mínima da Aposentadoria Especial: quem pode ser beneficiado?

Em 3 de junho de 2026, o STF declarou inconstitucionais as idades mínimas de 55, 58 e 60 anos previstas pela Reforma da Previdência para a Aposentadoria Especial no RGPS. A decisão ocorreu no julgamento da ADI 6309.

Na prática, isso pode beneficiar quem cumpriu o tempo exigido de atividade especial 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, mas estava aguardando apenas atingir a idade mínima criada pela EC 103/2019.

⚠️ Atenção: a decisão atingiu especif**amente a regra do art. 19, §1º, I, da EC 103/2019. A regra de transição por pontos não foi derrubada nesse julgamento.

Também continuam sendo fundamentais a comprovação da exposição a agentes nocivos e a análise correta do PPP, LTCAT e demais documentos do período especial.

📌 Se você trabalhou anos exposto a ruído, agentes químicos, biológicos ou outras condições nocivas e estava esperando apenas pela idade, pode ser importante revisar sua situação previdenciária.

💬 Salve este conteúdo e compartilhe com quem trabalha ou trabalhou em atividade especial.

11/09/2026

🏡 Comprou um imóvel, pagou, tomou posse, mas nunca recebeu a escritura? Um recibo de compra e venda pode ter importância na usucapião.

Em decisão divulgada em abril de 2026, o STJ reconheceu que o recibo de compra e venda de imóvel pode ser considerado justo título para fins de usucapião ordinária, quando demonstrar a intenção inequívoca das partes de transferir a propriedade.

⚠️ Mas atenção: ter um recibo não transforma automaticamente o possuidor em proprietário.

Na usucapião ordinária, também devem ser preenchidos os demais requisitos legais, como posse mansa, pacíf**a e contínua pelo prazo exigido, justo título e boa-fé. A decisão do STJ reforça que documentos informais podem ser relevantes, mas cada situação precisa ser analisada conforme suas provas.

📄 Recibos, contratos, comprovantes de pagamento e documentos relacionados à posse podem ser importantes na regularização de um imóvel sem escritura.

👉 Passe para o lado e entenda o que a decisão do STJ pode representar para quem possui imóvel ainda não regularizado.

💾 Salve e compartilhe com quem comprou casa, terreno ou sítio sem escritura.

08/09/2026

⚖️ Ganhou uma ação trabalhista? Atenção: o resultado do processo pode precisar ser refletido no seu CNIS.

Quando a Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego, salários ou outros períodos trabalhados, essas informações podem ter impacto na vida previdenciária e até no cálculo de uma futura aposentadoria.

📄 O CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) é uma das principais bases utilizadas pelo INSS para verif**ar vínculos, remunerações e tempo de contribuição. Quando existem informações ausentes ou incorretas, é possível solicitar a atualização mediante documentação comprobatória.

⚠️ Por isso, ganhar uma ação trabalhista não signif**a que todas as informações serão automaticamente consideradas pelo INSS da forma esperada.

Depois do processo, vale conferir o extrato do CNIS, verif**ar vínculos e salários e guardar sentença, acordo, comprovantes e demais documentos.

📌 Uma diferença não corrigida hoje pode refletir no tempo de contribuição e no cálculo da aposentadoria no futuro.

👉 Passe para o lado e entenda o que conferir depois de uma ação trabalhista.

💾 Salve e compartilhe com quem já passou por esse processo.

07/09/2026

Independência também é sobre construir caminhos com responsabilidade, respeito e consciência dos nossos direitos e deveres.

Neste 7 de Setembro, celebramos uma data importante da nossa história e lembramos que um país mais justo se constrói todos os dias.

Com cidadania.

Com informação.

Com respeito às diferenças.

E com a participação de cada pessoa na sociedade.

Que esta data seja também um convite para refletirmos sobre o Brasil que queremos construir para as próximas gerações.

Feliz Dia da Independência do Brasil!

Compartilhe esta mensagem e celebre conosco esta data.

02/09/2026

🤰 Gestação de alto risco pode dar direito a benefício do INSS mesmo sem 12 contribuições? Sim, em determinadas situações.

Desde julho de 2026, a gestação de alto risco passou a constar expressamente na lista de condições que podem dispensar a carência de 12 contribuições para o benefício por incapacidade.

Isso signif**a que uma gestante que ainda não completou as 12 contribuições exigidas normalmente pode ter direito ao Auxílio por Incapacidade Temporária, antigo auxílio-doença.

⚠️ Mas atenção: isso não torna o benefício automático.

Ainda é necessário:

✅ manter a qualidade de segurada do INSS;
✅ comprovar que a gestação de alto risco provoca incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual;
✅ apresentar documentação médica adequada;
✅ passar pela avaliação da Perícia Médica Federal, quando aplicável.

📄 Laudos, atestados e exames atualizados podem ser importantes para demonstrar a condição de saúde e a necessidade de afastamento.

📌 Portanto, não desista do pedido apenas porque ainda não completou 12 contribuições.

💾 Salve este conteúdo e compartilhe com uma gestante que precisa conhecer essa informação.