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15/03/2022

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Você sabe o que é CURATELA? Arraste para o lado e confira!

🔹 Em tempos de redes sociais e exploração do marketing digital, é preciso ficar atento se a publicidade pessoal ou do...
03/03/2021

🔹 Em tempos de redes sociais e exploração do marketing digital, é preciso ficar atento se a publicidade pessoal ou do consultório respeitam as diretrizes do Código de Ética Médica. Aqui vão algumas informações importantes:

✔️Todas as publicações devem conter o nome completo, CRM e RQE do médico;
✔️A publicidade deve ter caráter informativo, de orientação e esclarecimento;
✖️ Não publique foto de antes/depois do paciente, mesmo que repostadas;
✖️ É vedado ao médico divulgar equipamentos ou formação dos profissionais como diferencial técnico;
✖️ Não faça promoções nem sugira resultados;
✖️ Não faça diagnósticos ou prescrições médicas ao responder caixinhas de perguntas;
✖️ Não use adjetivos como: pioneirismo, excelência, exclusividade e etc.

🔹As regras foram estabelecidas para resguardar a classe médica, e o desrespeito às diretrizes do Código de Ética Médica e resoluções podem gerar processos disciplinares e sanções administrativas, desde advertências a cassação.

⚖️ A consultoria profissional previne riscos e orienta os profissionais a agir de forma ética ao divulgar seu trabalho. Consulte um profissional.

.adv・・・🔺SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL🔺Muitas vezes a ruptura da vida conjugal gera a um dos cônjuges um sentimento de...
25/11/2020

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🔺SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL🔺

Muitas vezes a ruptura da vida conjugal gera a um dos cônjuges um sentimento de abandono, de rejeição ou traição e, por não saber lidar com o luto da separação, desencadeia-se um processo de desmoralização/descrédito ao/à ex-cônjuge.

O problema é que esse processo de não aceitação, acaba refletindo negativamente na vida dos filhos, de modo que o genitor(a) alienador(a) introduz na cabeça da criança que o outro seria uma ameaça ou, ainda, coloca-o(a) como vilão(ã) com o intuito de deturpar sua imagem e afastá-lo da vida do(a) menor.

Diante disso, em casos como esses, medidas punitivas podem ser aplicadas pelo juízo, para que tal prática seja interrompida imediatamente, com o risco, inclusive, de prisão e perda da guarda.

Você conhece alguém que está passando por isso?

.kanzler ・・・A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu união estável mantida entre 1961 ...
20/11/2020

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A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu união estável mantida entre 1961 até 2011, paralela ao casamento, e admitiu a partilha de bens eventualmente adquiridos durante a referida relação extraconjugal – que deverá ocorrer em ação diversa.

O apelo ao TJRS foi movido por mulher que se relacionou por mais de 14 anos com o parceiro, enquanto ele mantinha-se legalmente casado – até que veio a falecer, em 2011.

Segundo o Desembargador José Antônio Daltoé Cezar, uma vez comprovada a relação extraconjugal “duradoura, pública e com a intenção de constituir família”, ainda que concomitante ao casamento, é possível, sim, admitir a união estável “desde que o cônjuge não faltoso com os deveres do casamento tenha efetiva ciência da existência dessa outra relação fora dele, o que aqui está devidamente demonstrado”.

O Desembargador disse também que não pode o “formalismo legal” prevalecer sobre uma situação de fato consolidada por anos, e que no direito de família contemporâneo o “norte” é o afeto. “Havendo inércia do legislador em reconhecer a simultaneidade familiar, cabe ao Estado-juiz, suprindo essa omissão, a tarefa de análise das particularidades do caso concreto e reconhecimento de direitos”, afirmou no acórdão.

Acompanhando o voto do Relator, o Desembargador Rui Portanova comentou ainda que não é justo um relacionamento que durou décadas e que era conhecido por todos, “simplesmente ser apagado do mundo jurídico”.

Fonte: tjrs.jus.br

.kanzler ・・・🔺 ALIMENTOS GRAVÍDICOS 🔺Em muitos casos, a mulher grávida é desamparada no momento em que mais necessita d...
17/11/2020

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🔺 ALIMENTOS GRAVÍDICOS 🔺

Em muitos casos, a mulher grávida é desamparada no momento em que mais necessita de afeto e assistência financeira.

Diante disso, por meio de demanda judicial, é possível a fixação de alimentos gravídicos, o qual será pago pelo genitor desde a gravidez, podendo ser convertido, após o nascimento, em pensão alimentícia.

Os alimentos concedidos serão fixados de acordo com as necessidades da genitora e os recursos financeiros do genitor.

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.kanzler ・・・🔺Você sabia que aquele que permanece no lar abandonado pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro poderá adquirir a...
14/11/2020

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🔺Você sabia que aquele que permanece no lar abandonado pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro poderá adquirir a propriedade do imóvel para si através da Usucapião Familiar? 🔺

Interessante, não é?

Os dois principais objetivos da Usucapião Familiar são (a) salvaguardar o direito à moradia daquele cônjuge ou companheiro que permaneceu no imóvel e; (b) proteger a família que foi abandonada.

Para tanto, alguns requisitos são necessários para a sua concessão:

✅ O abandono do lar pelo cônjuge ou companheiro;

✅ Posse direta e exclusiva sobre o imóvel;

✅ Posse do imóvel sem oposição do ex-parceiro;

✅ Não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural;

✅O imóvel, cuja moradia era dividida com o ex-cônjuge/companheiro deve medir até 250 m².

Conhece alguém que está passando por isso? Envie esse conteúdo pra ela(e)!

with ・・・▫️O atraso na entrega da obra acima do prazo previsto no contrato gera direito ao recebimento da multa por de...
13/11/2020

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▫️O atraso na entrega da obra acima do prazo previsto no contrato gera direito ao recebimento da multa por descumprimento do contrato, além de indenização em forma de aluguel.
Em alguns casos a pessoa também pode ter direito a indenização por danos morais.
⚖️ Na dúvida, converse com um advogado e procure seus direitos. advogados - Rua Doutor João Colin, n. 1285, América, Joinville-SC

with ・・・📝 Sabe aquele modelo de contrato que você tirou do Google? Ele vai te dar prejuízo!É isso mesmo! Aquele dinhe...
12/11/2020

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📝 Sabe aquele modelo de contrato que você tirou do Google? Ele vai te dar prejuízo!
É isso mesmo! Aquele dinheiro que você economizou com o advogado e resolveu pegar o modelinho de contrato do Google, sabe? Esse
negócio vai te dar muita dor de cabeça, cedo ou tarde!
❌ Erros graves, falta de disposições sobre assuntos
importantes, ausência de cláusulas básicas e outros defeitos rotineiros são comuns nesses contratos.
Isso tudo só vem à tona quando você mais precisa de um
contrato bem redigido.
O contrato não só firma o compromisso entre as partes
envolvidas, como também previne muitos problemas que podem surgir no decorrer da vigência do pacto.
O pior é que essa falta de cuidado não se vê só nos contratos entre particulares, mas muitas empresas também economizam na hora de fazer o contrato, e acabam gastando valores monstruosamente maiores para solucionar os problemas da ausência da precaução, e, aí sim, precisando da ajuda de um especialista, que certamente acarretará em custo muito maior para os contratantes.
⚖️ Portanto, busque sempre o auxílio de um profissional.

.kanzler ・・・▫️DIVÓRCIO EM CARTÓRIO (EXTRAJUDICIAL) OU JUDICIAL?▫️Essa é uma dúvida recorrente no escritório.E aí? Quan...
11/11/2020

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▫️DIVÓRCIO EM CARTÓRIO (EXTRAJUDICIAL) OU JUDICIAL?▫️

Essa é uma dúvida recorrente no escritório.

E aí? Quando deve ocorrer o divórcio judicial? E quando poderá ser feito extrajudicialmente (em cartório)?

Arraste para o lado e confira!

Curiosidade: você sabia que é possível regulamentar todas as questões relacionadas aos filhos menores judicialmente, e, com a decisão judicial, ir até o Cartório de Notas e proceder com a realização do divórcio e partilha de bens?

・・・🔶 Você conhece as modalidades de guarda existentes? Aqui vai um resumo das 3 principais delas:① Guarda Unilateral:...
09/11/2020


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🔶 Você conhece as modalidades de guarda existentes? Aqui vai um resumo das 3 principais delas:

① Guarda Unilateral: Esta modalidade confere a guarda a apenas um dos pais ou a quem o substitua, de modo que o detentor da guarda obtém a responsabilidade exclusiva de decidir sobre a vida da criança/adolescente.

🔸Neste caso, a residência fixa do menor é com aquele que detém a sua guarda exclusiva.

② Guarda Compartilhada: A guarda compartilhada, por sua vez, é atribuída a ambos os genitores. Desse modo, a responsabilidade é exercida de forma conjunta, razão pela qual os pais passam a dividir direitos e deveres relativos aos filhos, assim como ambos devem tomar decisões sobre a rotina da criança/adolescente.

🔸Aqui, é possível optar pela residência fixa na casa do genitor ou da genitora.

③ Guarda Alternada: A guarda alternada caracteriza-se pela distribuição de tempo em que a guarda deve ficar com um ou com outro genitor. Neste caso, é possível regulamentar a guarda de modo que os filhos residam determinado tempo na residência da mãe e o outro período na residência do pai.

⚡Gostou? Comente, curta, salve e compartilhe!

.kanzler Poucas pessoas sabem, mas no regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente tem direito, inclusiv...
08/11/2020

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Poucas pessoas sabem, mas no regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente tem direito, inclusive, aos bens particulares (adquiridos antes da união) daquele que veio à falecer.

Neste caso, o cônjuge sobrevivente HERDA, ou seja, divide em igual proporção com os descendentes o referido bem.

Por sua vez, em relação aos bens adquiridos durante a união, com o esforço comum do casal, ocorre a MEAÇÃO, garantindo 50% destes bens ao cônjuge sobrevivente.

Você tem mais dúvidas sobre inventário? Comente aqui ou mande uma DM!


.kanzler ・・・🔺Eu preciso de autorização do outro genitor para viajar com meu filho? Arraste para o lado e confira!🔺 ...
08/11/2020

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🔺Eu preciso de autorização do outro genitor para viajar com meu filho? Arraste para o lado e confira!🔺



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