Elton Lima Advogado Previdenciario

22/02/2023

Qualquer produto importado, com valor acima de 50 dólares, incluindo taxas de frete e seguro, estão sujeiros a uma taxação de 60% sobre o valor do item. Há uma discussão sobre o teto do valor da importação, se seria acima de 50 ou 100 dólares. Não existe algo que regule a matéria de forma definitiva ainda. Eu mesmo, por exemplo, costumo adquirir produtos de até 100 dólares e não sou taxado. De outro lado, alguns clientes me relatam que foram taxados em produtos de pouco mais de 50 dólares. Enquanto ainda não há matéria que regule isso, é bom se precaver e verificar se o site em que você esta adquirindo algum item fornece a informação de que as vendas ocorrem na forma de dropshipping ou se o produto é nacional. Fique ligado.

15/02/2023

Guarde tudo que veio com o cartão, inclusive o envelope. Não jogue nada no lixo. Com o envelope podem vir informações importantes e que irão te ajudar a entender a situação. Da mesa forma, não faça o desbloqueio do cartão, pois muitas vezes alguns cartões podem conter cobranças de anuidade. Uma dica importante é: verifique se algum dos seus cartões utilizados estão próximos de vencer pois, comumente os bancos enviam novos cartões com outras datas de vencimento, lembrando que isso é especificado com os papéis que são enviados com o cartão. Depois disso, preciso dizer que ao banco é proibida a impressão e envio de produtos ou serviços aos clientes, sem que eles tenham solicitado. Caso contrário, o banco poderá ser responsabilizado pela pratica abusiva e você poderá receber uma indenização por dano moral. Em todo caso, converse com seu advogado.

08/02/2023

Possibilidade de ser indenizado por dano moral. No ano de 2022 as compras com cartão de crédito aumentaram cerca de 18%, se comparadas com o ano de 2021, que por sua vez teve um crescimento de 33%, se comparado com 2020. Mesmo com o aumento do uso do cartão de crédito e com a ampla divulgação dos direitos do consumidor, alguns estabelecimentos ainda exigirem um valor mínimo para aceitarem o pagamento mediante cartão, não importando se ele é de crédito ou de débito. Saiba que essa conduta é proibida por lei e o consumidor deve denunciar esta prática. Saiba que você, consumidor, pode receber uma indenização por isso e empresa ainda poderá ser multada.

01/02/2023

O consumidor que foi cobrado em quantia indevida tem direito a receber e valor cobrado em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais.
Sempre que o consumidor observar a ocorrencia de uma cobrança indevida, poderá processar a empresa. Além disso, dependendo do caso, será possível pedir a indenização por dano moral, tendo em mente que o valor pago de forma indevida será recebido de forma dobrada.
Se gostou, ou se isso te ajudou de alguma forma, me ajuda, curtindo e compartilhando.

24/01/2023

De acordo com o nosso Código de Defesa do Consumidor e com as Resoluções emitidas pela ANEEL, as concessionárias de energia elétrica podem ser responsabilizadas por prejuízos causados pela falta de energia ou descargas elétricas capazes de produzir danos em equipamentos.

Se isso lhe aconteceu, registre o seu pedido de ressarcimento na concessionária de energia eletrica o quanto antes.

Sempre que experimentar algum prejuízo em decorrência da falta de energia ou de alguma descarga elétrica, o consumidor deve, com a maior brevidade possível, procurar a empresa fornecedora de energia, relatando a ocorrência e pleiteando os ressarcimentos que entenda devidos.

Se teve prejuízo, pode ser realizar o ressarcimento por meio de atendimento telefônico, diretamente nos postos de atendimento presencial, via internet ou por outros canais de comunicação eventualmente oferecidos pela distribuidora, para essa finalidade.

Fique atento aos prazos e procedimentos definidos pela fornecedora de energia do seu Estado.

Feito o pedido, com detalhes sobre os equipamentos danificados e demais prejuízos identificados, a empresa deverá promover o conserto ou a ressarcimento dos prejuízos dentro do prazo máximo de 90 dias, contados da data da sua ocorrência.

É fundamental anotar os protocolos dos contatos realizados com a empresa, seguir as orientações recebidas e acompanhar os prazos estabelecidos.

Se isso não resolver, procure um advogado de sua confiança e passe a ele todos os detalhes do ocorrido. Assim ele fará uma avaliação do caso e decidirá pela melhor forma de ressarcir o seu prejuízo.

17/01/2023

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Essa modalidade de empréstimo consignado, por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável é muito utilizada pelos Bancos, que não esclarecem essa informação ao cliente. O problema desse tipo de margem consginavel é que ela cobra taxas de manutenção e de fatura dos cartões sem que isso tenha sido devidamente esclarecido. A manutenção do cartão não tem limite de tempo e não é cancelada automaticamente, deixando o consumidor pagando este tipo de taxa enquanto durar a conta bancária, o que é um abuso, além de ser ilegal.

Por não ser um empréstimo consignado tradicional, a dívida nunca terá fim, porque os bancos incluem no contrato cláusulas ilegais e abusivas, que são passíveis de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

Se você não sabe como resolver isso ou tem duvidas, deixe um comentário abaixo. Não consegue resolver sozinho? Procure um advogado de sua confiança.

10/01/2023

Todos nós, volta e meia, nos deparamos com este tipo de situação ao fazer compras nos mais variados tipos de estabelecimentos. Muitos de nós, precisando economizar nas compras, ficamos sem saber como resolver e acabamos realizando a compra com um pouco de insatisfação porque o caixa realizou a cobrança do valor maior. Isso acaba por aumentar as despesas e faz com que tenhamos que replanejar nossas finanças. Saiba que o Código de Defesa do Consumidor atua justamente na defesa de pessoas como nós, indefesos diante das grandes empresas. Para este tipo de situação, a lei prevê que o cobrado, quando existirem diferenças, é o de menor valor. Isso é direito básico do consumidor. Se você não for atendido, registre a diferença de preços por meio de fotos ou vídeos e procure um advogado de sua confiança que ele irá pensar na melhor estratégia. Pode procurar também o procon de sua cidade.

05/01/2023

O Superior Tribunal de Justiça, conhecido mais pela sigla STJ, já reconheceu que esta é uma situação que acontece muito no dia a dia dos bancos, onde vários consumidores ficam prejudicados por este tipo de serviço e decidiu que é da responsabilidade dos Bancos, para este tipo de caso, os danos causados aos consumidores má prestação de serviço ou a falha na prestação destes serviços. Se os Bancos são os únicos detentores deste tipo de sistema, então enquanto houver ocorrencias desta natureza, que podem até ser consideradas fraudes, são de inteira responsabilidade Deles, desde que devidamente comprovado. Assim, se voce foi prejudicado, tome logo suas providêncais. Gostou da dica? Envie para quem precisa saber disso. Curta e compartilhe.

26/12/2022

15/12/2022

A defesa do consumidor é direito fundamental consagrado no art. 5º, inciso ###II, da Constituição Federal de 1988. No mesmo sentido, o art. 170, inciso V, da mesma Constituição Federal de 1988 diz que a ordem econômica tem por finalidade assegurar existência digna às pessoas, impondo a observância de determinados princípios, dentre eles o da “defesa do consumidor”.