Azevedo & Oliveira Advocacia e Consultoria Jurídica

13/01/2026

25/11/2025

Quando o genitor ostenta nas redes sociais, mas não cumpre com a pensão alimentícia, a situação pode (e deve) ser enfrentada de forma responsável.

A genitora ou o responsável pode buscar resguardar os direitos do menor, adotando medidas como:

✔️ Atualização dos valores devidos, por meio de um cálculo detalhado;
✔️ Notificação formal ao genitor para regularizar o pagamento;
✔️ Ação de execução de alimentos, caso haja atraso ou inadimplência;
✔️ Pedido de revisão da pensão, quando o valor atual não atende às necessidades da criança;
✔️ Uso das publicações como prova, se indicarem que a alegada dificuldade financeira não condiz com a realidade.

Cumprir a obrigação alimentar é dever legal e essencial para garantir o bem-estar da criança.
Em situações como essa, é fundamental conhecer os caminhos legais para agir com segurança e responsabilidade.

⚠ Dica: Procure uma assistência jurídica especializada e resguarde os direitos de seu filho!

21/10/2025

Você sabia que os bancos são fiscalizados por lei? 🏦⚖️

No Brasil, as instituições financeiras não agem por conta própria.
Elas são reguladas e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) — órgãos responsáveis por garantir que o sistema bancário funcione de forma segura, transparente e dentro da lei.

Essa estrutura foi criada pela Lei nº 4.595/1964, que organiza o Sistema Financeiro Nacional e define como devem ser controladas as taxas de juros, tarifas e operações de crédito.
📚 Fonte: Planalto – Lei nº 4.595/64
📚 Fonte: Banco Central do Brasil

💬 Em resumo: o seu dinheiro e seus contratos bancários estão sob supervisão constante. Se algo parecer irregular, você tem respaldo legal para buscar esclarecimentos e, se for o caso, exigir seus direitos.

🔖 Salve este post e compartilhe com quem ainda acha que “banco manda em tudo”.

20/10/2025

(...) Para o Tribunal, a inclusão de empresas nessa fase só é admitida excepcionalmente, nos casos de sucessão empresarial ou de abuso ou fraudes (quando há o encerramento da pessoa jurídica para escapar das responsabilidades, por exemplo).

A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, de relatoria do ministro Dias Toffoli, que teve a análise concluída na sessão virtual encerrada em 10/10. A solução para o caso, com repercussão geral (Tema 1.232), será aplicada a pelo menos 5.436 casos que estão sobrestados nas outras instâncias.

O entendimento adotado se aplica inclusive aos redirecionamentos da execução ocorridos antes da Reforma Trabalhista de 2017. A exceção são os casos em que já houve decisão definitiva (trânsito em julgado), em que os valores já tiverem sido quitados ou aqueles em que as execuções já tiverem sido finalizadas ou definitivamente arquivadas.

Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, para quem a impossibilidade de inclusão das empresas na execução prejudica a proteção trabalhista.

O caso
O recurso em análise foi apresentado pelas Rodovias das Colinas S.A. contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que autorizou sua inclusão na execução de uma sentença trabalhista, mesmo sem sua participação desde o início do processo. A medida permite a penhora ou o bloqueio de bens para garantir o pagamento da dívida decorrente da condenação de outra empresa do grupo.

Em maio de 2023, o ministro Toffoli determinou a suspensão nacional de todos os processos sobre o tema, diante das divergências existentes nas Turmas do STF.

A regra em debate foi incluída na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que estabeleceu a responsabilidade solidária das empresas integrantes de um grupo econômico pelas obrigações trabalhistas.

Fonte: STF ⚖

10/09/2025

Após uma separação, a definição da guarda dos filhos é um dos capítulos mais importantes e delicados para qualquer família. Entender as modalidades de guarda é o primeiro passo para garantir um futuro mais tranquilo e seguro para as crianças.

A lei brasileira prioriza a Guarda Compartilhada, por reconhecer a importância da participação ativa de ambos os pais na vida dos filhos. No entanto, a Guarda Unilateral ainda é uma realidade em situações específicas, sempre visando proteger o melhor interesse do menor.

Independentemente da modalidade, o direito de convivência do genitor não guardião e a obrigação de prestar alimentos permanecem inalterados. Lembre-se: o foco é sempre o bem-estar e o desenvolvimento saudável das crianças.

Este é um tema que exige sensibilidade e conhecimento jurídico. Se você está passando por um momento de separação e precisa entender qual a melhor solução para a guarda dos seus filhos, busque orientação jurídica especializada.

04/09/2025

Reflexão! 🙏🏻🙏🏿⚖

04/09/2025

Lidar com a perda de um ente querido já é um momento desafiador, e a complexidade do inventário pode gerar ainda mais preocupações. Mas você sabia que, em muitos casos, é possível formalizar a partilha da herança de forma significativamente mais ágil e com menos etapas que um processo judicial?

Estamos falando do INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL! 🏡🚗🏍

Esse procedimento, realizado em cartório, representa uma opção otimizada para sua família, permitindo que os bens sejam regularizados em um prazo consideravelmente menor quando comparado à via judicial.

Quando o Inventário Extrajudicial é uma possibilidade?
✅ Se todos os herdeiros forem maiores e capazes.
✅ Se houver concordância plena entre todos sobre como os bens serão partilhados.
✅ Se não houver testamento deixado pelo falecido (ou se o testamento já tiver sido validado judicialmente).
✅ É obrigatória a assistência de um advogado(a) para a sua realização.

Busque essa alternativa para trazer mais fluidez e eficiência a esse processo tão importante, permitindo que sua família foque no apoio mútuo. Um advogado especialista é essencial para garantir a segurança e a conformidade de cada etapa.

Lembre-se de sempre buscar auxílio jurídico especializado e de sua confiança, para melhor elucidar quaisquer de suas dúvidas! ⚖

03/09/2025

Você já leu algo sobre o PL 4/2025, que está mexendo com as regras de herança no Brasil? Te digo que o assunto é importante, viu? Agora, viúvos e viúvas teriam que ser explicitamente indicados no testamento para receber, junto com filhos e netos, o patrimônio deixado pelo falecido, diferente do que acontece hoje. Além disso, a proposta dá mais espaço legal para excluir herdeiros em casos de abandono ou violência, e ainda reserva chances de proteger quem for considerado vulnerável, como pessoas com deficiência ou que dependem financeiramente do falecido. O projeto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco, revisa centenas de artigos do Código Civil — ou seja, trata-se de uma grande transformação na nossa legislação. É um lembrete de como o testamento pode, mais do que nunca, ser essencial no planejamento sucessório.

⚠️ Pontos que merecem destaque:

A proposta é o Projeto de Lei 4/2025, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, e altera cerca de 900 dispositivos do Código Civil, incluindo aproximadamente 300 novos;

A principal mudança é que cônjuges e companheiros não são mais herdeiros necessários — só têm direito à herança se forem mencionados no testamento;

O projeto também amplia os motivos legais para exclusão de herdeiros (como abandono ou violência) e prevê reservar parte da herança para herdeiros vulneráveis.

03/09/2025

Você sabia que um contrato bem elaborado é a base da segurança de qualquer transação, seja ela simples ou complexa? Muitas dores de cabeça e litígios poderiam ser evitados com a atenção devida à fase contratual.

⚠️DICA DE OURO: CUIDADO COM OS "MODELINHOS DE INTERNET"! ⚠️

Não se trata apenas de um papel com cláusulas, mas sim de um instrumento de proteção que:
✅ Define claramente direitos e deveres.
✅ Previne conflitos e mal-entendidos.
✅ Oferece soluções pré-definidas para impasses.
✅ Garante a validade e a exigibilidade das obrigações.

Investir na elaboração profissional de seus contratos é investir na tranquilidade e longevidade dos seus negócios e relações. Não deixe a segurança jurídica para depois!

Dúvidas sobre seus contratos? Converse com um especialista!

02/09/2025

📉📊 SEU NEGÓCIO ESTÁ REALMENTE PRONTO PARA A REFORMA TRIBUTÁRIA? 🚀 A simplificação fiscal é um dos objetivos, mas para o pequeno empresário, cada detalhe conta!

Preparamos este carrossel especial para te guiar pelas principais mudanças que afetam diretamente o dia a dia da sua empresa, exploramos os pontos cruciais que todo pequeno empresário precisa conhecer: desde a unificação de impostos no IVA Dual até as oportunidades e os desafios que virão.. Vamos entender juntos o que muda com o novo sistema, quais as oportunidades e, claro, os desafios que exigem atenção redobrada.

Não perca tempo! Deslize para aprender e já comece a planejar o futuro tributário do seu empreendimento. Qual sua maior dúvida sobre a reforma até agora? Deixe nos comentários! 👇

01/09/2025

A união estável, assim como o casamento, gera uma série de efeitos jurídicos. Por isso, quando ocorre a sua dissolução, é importante compreender quais são os direitos envolvidos.

📌 Partilha de bens
Na união estável, o regime aplicado, em regra, é o da comunhão parcial de bens. Isso significa que todos os bens adquiridos durante a convivência deverão ser divididos igualmente entre os companheiros, salvo se houver contrato dispondo de forma diferente.

📌 Pensão alimentícia
É possível que um dos companheiros solicite alimentos, desde que comprove necessidade e a possibilidade de contribuição do outro.

📌 Guarda e convivência com os filhos
Se houver filhos menores, a dissolução deve tratar sobre guarda, convivência e pensão alimentícia, sempre priorizando o melhor interesse da criança.

📌 Direito sucessório
O companheiro sobrevivente possui direitos sucessórios, ou seja, poderá herdar os bens, nos termos previstos em lei.

Assim, a dissolução da união estável não se limita apenas ao término da convivência, mas exige atenção às consequências jurídicas e patrimoniais que dela decorrem.

Em situações como essa, a orientação jurídica é essencial para assegurar que os direitos de todos os envolvidos sejam respeitados.