Thiébaut Advogados Associados

Thiébaut Advogados Associados A THIÉBAUT possui atuação em todas as áreas do Direito. Estando em sua segunda geração, completam-se 55 anos de atuação.

Em 1962, o mineiro JAQUES MARQUES PEREIRA, dando sequência à sua carreira de estudante partidário da UDN – União Nacional dos Estudantes daquele Estado, mudou-se para Vitória, Estado do Espírito Santo. Sempre admirado pela facilidade de orador, empenhou-se e iniciou sua carreira profissional como “solicitador”, hoje chamado de Estagiário, quando do ingresso na FDC – Faculdade de Direito de Campos

dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro em 1962. Formado em 1967, deu sequência à sua brilhante carreira como advogado, defendendo seus clientes com ética, probidade e sendo reconhecido nos Egrégios Tribunais, com grande atuação nos Tribunais Superiores. Em 1984, seu filho EDUARDO THIÉBAUT iniciando seus estudos na faculdade de direito, buscou dinamizar, ainda mais a advocacia, passando a enxergar com novos olhos o mercado de trabalho. Assim, foi criada a THIÉBAUT - ADVOGADOS ASSOCIADOS , por Eduardo Thiébaut, onde passou a priorizar as questões jurídicas, aliando à dinâmica dos negócios uma constante atualização da visão da ciência jurídica e do cotidiano. Foi assim que construiu a mais moderna estrutura jurídica do Estado do Espírito Santo, com atuação nos maiores centros empresariais do País. Estando em sua segunda geração, completam-se 55 anos de atuação no mercado brasileiro.

Foi vítima de fraude em empréstimo e o desconto é feito diretamente em seu benefício previdenciário?Além de processar o ...
11/12/2022

Foi vítima de fraude em empréstimo e o desconto é feito diretamente em seu benefício previdenciário?
Além de processar o banco, o INSS também pode ser responsabilizado pela cobrança indevida.
É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o INSS é parte legítima nas causas que versem sobre descontos indevidos em benefício previdenciário oriundos de empréstimo consignado fraudulento.
Consulte um advogado especializado para esclarecimento.

NOVAS REGRAS DA PREVIDÊNCIA: VEJA EM QUAL VOCÊ SE ENCAIXA PARA PEDIR SUA APOSENTADORIA!São novas idades de aposentadoria...
07/12/2022

NOVAS REGRAS DA PREVIDÊNCIA: VEJA EM QUAL VOCÊ SE ENCAIXA PARA PEDIR SUA APOSENTADORIA!
São novas idades de aposentadoria, novo tempo mínimo de contribuição e regras de transição para quem já é segurado.
Confira:

IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: As mulheres, pelo menos 62 anos de idade e 15 anos de contribuição. No caso dos homens, 65 anos de idade e 20 anos de contribuição. O tempo de contribuição mínimo permanece em 15 anos somente para os homens que estiverem filiados ao RGPS antes de a emenda constitucional entrar em vigor. Para os professores, são 25 anos de contribuição e idade mínima de 57 anos, para as mulheres, e de 60 anos para os homens. Para a aposentadoria de trabalhadores e trabalhadoras rurais, estão mantidos o tempo de contribuição de 15 anos e as idades mínimas de aposentadoria de 55 anos para as mulheres e de 60 anos para os homens.

A Nova Previdência também traz regras de transição para quem já está no mercado de trabalho, e é possível escolher a forma mais vantajosa de aposentadoria.

REGRAS DE TRANSIÇÃO: Essa regra soma o tempo de contribuição com a idade. Mulheres poderão se aposentar a partir de 86 pontos e homens, de 96, já em 2019. O tempo mínimo de contribuição de 30 anos, para elas, e de 35 anos, para eles, deverá ser respeitado. A cada ano será exigido um ponto a mais, chegando a 105 pontos para os homens, em 2028, e 100 pontos para as mulheres, em 2033.

A princípio pode ser complicado de assimilar, mas um advogado especializado poderá te explicar detalhadamente.

"O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da lei de 9.876/99 e antes da v...
02/12/2022

"O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da lei de 9.876/99 e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/19 tem o direito de optar pela regra definitiva caso esta seja mais favorável."

NOVA FORMA PARA REGULARIZAR OS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS!A Procuradoria-Geral da Fazenda Naci...
18/10/2022

NOVA FORMA PARA REGULARIZAR OS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS!
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria PGFN nº 6.757/2022, lançou um serviço de transação individual que possibilita o contribuinte apresentar proposta de negociação de dívida com a União.
A proposta poderá envolver descontos, parcelamento, flexibilização das regras para bloqueio de bens, e ainda utilização de créditos líquidos e certos do contribuinte em desfavor da União, reconhecidos em decisão transitada em julgado, ou de precatórios federais próprios ou de terceiros.
O pedido de transação poderá ser feito pelo contribuinte devedor principal da inscrição em dívida ativa da União, corresponsável ou procurador legalmente habilitado.
Atenção: O serviço pode ser utilizado quando o contribuinte se enquadrar em alguma das condições impostas pelo Órgão.
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Isenção do Imposto de RendaInúmeras vezes a pressão alta está atrelada a algum problema do coração que permite que o por...
13/09/2022

Isenção do Imposto de Renda

Inúmeras vezes a pressão alta está atrelada a algum problema do coração que permite que o portador de cardiopatia grave tenha direito a isenção do Imposto de Renda, conforme a Lei 7.713 de 1988.

Contudo, é preciso lembrar que para garantir a isenção do Imposto de Renda por hipertensão é preciso que o mesmo esteja ligado a alguma cardiopatia grave, como insuficiência cardíaca, insuficiência coronariana dentre outras, devendo ser comprovado por laudo médico.

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Medicamento gratuitoO SUS (Sistema Único de Saúde), oferece medicamentos gratuitos para pessoas com hipertensão. O medic...
09/09/2022

Medicamento gratuito
O SUS (Sistema Único de Saúde), oferece medicamentos gratuitos para pessoas com hipertensão. O medicamento é oferecido através do programa Farmácia Popular nas Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Caso você esteja com pressão alta e necessitando de medicamentos, o processo para retirada do medicamento é simples, basta apresentar um documento de identidade com foto e a receita médica no prazo de validade (120 dias).
A receita pode ser emitida tanto por um profissional do SUS quanto por um médico que atende em hospitais ou clínicas privadas.

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4 direitos que pessoas com pressão alta tem e não sabemDireito a aposentadoria por invalidezAqui o tema é um pouco mais ...
04/09/2022

4 direitos que pessoas com pressão alta tem e não sabem

Direito a aposentadoria por invalidez

Aqui o tema é um pouco mais complexo, isso porque, a aposentadoria por invalidez é destinada às pessoas que estão permanentemente incapazes de trabalhar.
O cidadão que possui pressão alta e que tenha sofrido um AVC que deixou sequelas, por exemplo, e está impedido de realizar qualquer esforço pode garantir o direito ao benefício.

Lembre-se que essas sequelas devem impedir que você ou seu familiar volte a trabalhar de maneira definitiva. Essa situação permitirá que você passe por uma perícia médica. Se na perícia ficar comprovado que está realmente incapacitado permanentemente, terá direito a aposentadoria por invalidez.

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4 direitos que pessoas com pressão alta tem e não sabemSegundo o Ministério da Saúde, o Brasil possui mais de 30 milhões...
31/08/2022

4 direitos que pessoas com pressão alta tem e não sabem

Segundo o Ministério da Saúde, o Brasil possui mais de 30 milhões de hipertensos, popularmente conhecida como pressão alta, onde apenas 10% dos indivíduos fazem o controle adequado da doença.

O que muitos não sabem é que além de ser considerada a doença de maior prevalência entre os brasileiros, também é a principal causa de morte no Brasil.

Primeiro direito - Direito ao auxílio-doença

O primeiro ponto a esclarecer aqui é que comumente a pressão alta não compromete a vida laboral do trabalhador, contudo, alguns casos são necessários tratamentos específicos que podem incapacitar o segurado de trabalhar por determinado período de tempo.
Nesse sentido, os hipertensos podem garantir direito ao auxílio-doença do INSS, a possibilidade é destinada quando alguns casos de hipertensão podem levar a problemas de saúde mais complexos que necessitam cuidados especiais, como o AVC, por exemplo.

Vale lembrar que para garantir a concessão do auxílio-doença é necessário comprovação da incapacidade laboral temporária através de laudos, atestados, medicamentos, etc.

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calendário de pagamentos da parcela única do 13º Recentemente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou ofi...
28/08/2022

calendário de pagamentos da parcela única do 13º 

Recentemente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou oficialmente, o calendário do 13º salário em parcela única. Os novos repasses do abono serão destinados a um grupo específico que não foi beneficiado com a antecipação dos pagamentos em 2022. 

Nesta linha, em 2022 os repasses do 13º salário foram antecipados de modo que os valores foram concedidos a cerca de R$ 30,5 milhões de aposentados e pensionistas, durante os meses de abril e junho. O pagamento ocorreu em duas parcelas, cada uma no valor correspondente a 50% do abono integral. 

No entanto, pessoas que começaram a receber o benefício do INSS a partir de maio ficaram de fora do cronograma de pagamentos da antecipação do 13º. Diante disso, ficou definido que os pagamentos para este grupo iriam ocorrer a partir de novembro, em uma única parcela. 

Ainda sim, é preciso ressaltar que o valor do abono será proporcional ao número de meses em que o segurado estava recebendo o benefício. Nesta linha, se forem 5 meses, a pessoa recebe o proporcional de 5/12 do valor do benefício mensal. 

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Aposentados e pensionistas do INSS vão receber R$ 1,4 bi em atrasadosRecursos serão destinados a contribuintes com ganho...
23/08/2022

Aposentados e pensionistas do INSS vão receber R$ 1,4 bi em atrasados

Recursos serão destinados a contribuintes com ganho de causa em processos judiciais para concessão ou revisão de benefícios previdenciários

Segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que ganharam ações na Justiça contra o órgão previdenciário vão receber, neste mês, pouco mais de R$ 1,4 bilhão em RPVs (Requisições de Pequeno Valor). O valor exato é: R$ 1.427.629.119,54.
Tem direito a uma RPV a ação já concluída, com pagamento definido pela Justiça e com atrasados de, no máximo, 60 salários mínimos: R$ 72.720 neste ano.

O montante foi liberado nesta segunda-feira (22) pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), que informou, por nota, que caberá aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) a definição dos limites para o pagamento das RPVs.
Serão contemplados com os repasses 93.241 segurados do INSS em 72.751 processos autuados em julho referentes a revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros tipos de benefícios previdenciários.

Para saber se o seu nome consta na lista, é preciso consultar o site dos TRFs (tribunais regionais) responsáveis pela ação.

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INSS tem nova regra para acúmulo de benefício na aposentadoria por invalidezSegurado que passa a receber benefício por i...
19/08/2022

INSS tem nova regra para acúmulo de benefício na aposentadoria por invalidez

Segurado que passa a receber benefício por incapacidade permanente deve fazer autodeclaração

Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que tiverem a concessão da aposentadoria por invalidez —hoje chamada de aposentadoria por incapacidade permanente— terão 60 dias para preencher um documento informando ao instituto se recebem ou não outro benefício previdenciário.

A regra consta de portaria do instituto publicada no início deste mês, que passou a valer no último dia 12. No documento, o trabalhador precisa informar se já recebe benefício de outro regime de Previdência ou pensão por morte do instituto ou de outro regime previdenciário.

Segundo o INSS, a portaria altera regra já existente. Antes, diz o órgão, o segurado precisava apresentar a autodeclaração ainda durante o processo de análise do benefício por incapacidade. Agora, esse documento só precisa ser entregue depois que o benefício por incapacidade permanente é concedido.

O advogado Roberto de Carvalho Santos, presidente do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciário), afirma que a mudança era necessária porque a aposentadoria por invalidez não é um benefício solicitado pelo segurado. Ele é concedido após perícia médica, por determinação do perito.

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AUXÍLIO CAMINHONEIRO: o que fazer após autodeclaração?O auxílio caminhoneiro foi pago a cerca de 190 mil caminhoneiros n...
18/08/2022

AUXÍLIO CAMINHONEIRO: o que fazer após autodeclaração?

O auxílio caminhoneiro foi pago a cerca de 190 mil caminhoneiros no último dia 9. A saber, a previsão era que o Benefício Emergencial aos Transportadores Autônomos de Carga (Bem Caminhoneiro) fosse pago a quase 900 mil trabalhadores. No entanto, apenas 21% desse número conseguiu receber o benefício.
Essa redução significativa aconteceu porque os quase 900 mil trabalhadores previstos inicialmente tinham o nome registrado na Agência Nacional de Transportes (ANTT). Contudo, esse não era o único requisito para tornar um trabalhador elegível ao auxílio. E o governo acabou cortando a maioria por não cumprir as regras.
Em resumo, apenas dois terços desse total tinham perfis ativos na ANTT. Além disso, esses 600 mil trabalhadores restantes também precisavam ter um perfil inscrito na categoria de Transportador Autônomo de Cargas (TAC).
Também deveriam trabalhar de maneira autônoma e não possuir nenhum tipo de vínculo com empresas de transporte. Ao mesmo tempo, precisavam estar com o CPF e a CNH em situação regular, bem como não poderiam receber benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pois o acúmulo de auxílios não é permitido.
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Ao cruzar todos os dados, o governo federal constatou que apenas 190 mil motoristas cumpriam todas estas regras. No entanto, mesmo com essa forte queda no número de beneficiários, o governo deu uma nova chance para os caminhoneiros do país regularizarem sua situação.

Governo inicia nova fase de cadastros para receber o auxílio

Para atualizar informações ou incorreções, os trabalhadores terão até o próximo dia 29 para atualizarem do cadastro da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). E essa autodeclaração pode ser feita de casa, o que facilita a vida dos motoristas.

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Rua Elmo Ribeiro Do Val, 120, Enseada Do Suá
Espírito Santo De Vitória
29050415

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