Schultz & Weiers Advocacia

30/09/2026

Enquanto o veículo permanecer registrado em nome do vendedor, multas, impostos e outras cobranças podem continuar chegando, mesmo que ele já tenha sido entregue ao comprador.

Por isso, é fundamental realizar a comunicação de venda ao órgão de trânsito dentro do prazo legal. Atualmente, o procedimento também pode ocorrer por meio eletrônico, conforme a documentação e o sistema disponível no estado.

O comprador possui prazo de 30 dias para providenciar a transferência. Quando ele não cumpre essa obrigação, o vendedor deve verif**ar se a comunicação foi registrada e guardar o comprovante da venda.

Caso o procedimento não tenha sido feito, podem ser necessárias medidas administrativas ou judiciais para regularizar o cadastro, limitar responsabilidades e discutir multas posteriores à negociação.

O vendedor pode responder solidariamente por penalidades até a comunicação da venda, conforme as regras de trânsito, embora situações específ**as possam ser discutidas.

Busque orientação jurídica e procure o Detran diante da ausência de transferência.

24/09/2026

Quando uma pessoa falece sem deixar testamento, a divisão dos bens segue a ordem prevista na legislação. Essa situação é chamada de sucessão legítima.

Em primeiro lugar, podem ser chamados os descendentes, como filhos e, em determinadas situações, netos, em concorrência com o cônjuge ou companheiro, conforme o regime de bens e a origem do patrimônio.

Na ausência de descendentes, os ascendentes, como pais ou avós, podem herdar juntamente com o cônjuge ou companheiro. Se também não houver ascendentes, o sobrevivente poderá receber a herança. Na falta dessas pessoas, são chamados os parentes colaterais até o quarto grau.

A divisão não ocorre automaticamente. Em regra, é necessário realizar o inventário, judicialmente ou em cartório, quando preenchidos os requisitos legais.

A composição da herança e os direitos de cada pessoa dependem da estrutura familiar e do regime de bens. Busque orientação jurídica para conduzir a partilha.

22/09/2026

Você sabia que a forma como uma empresa atende você é protegida por lei?

Além do Código de Defesa do Consumidor (CDC), desde 2022 entrou em vigor um decreto que atualiza e fortalece o atendimento ao consumidor no Brasil, trazendo novas regras para os SACs.

Principais direitos e novidades do atendimento ao consumidor:

1. Pluralidade de canais: as empresas devem oferecer diferentes canais de atendimento. Um deles precisa funcionar 24 horas por dia, 7 dias por semana, e o atendimento telefônico deve ter no mínimo 8 horas diárias com atendimento humano.

2. Informação clara: o SAC deve informar o tempo de espera, seja em minutos ou pela posição na fila, garantindo transparência.
Serviços e Informações do Brasil.

3. Proibição de publicidade sem consentimento: mensagens publicitárias durante o atendimento só podem ser exibidas com autorização do consumidor; podem ser transmitidas apenas informações sobre direitos ou canais de atendimento.

4. Limite de transferências: se o atendente não resolver sua demanda, a transferência deve ser feita apenas uma vez para o setor competente.

5. Retorno de chamadas: caso a ligação caia, a empresa deve retornar o contato sem que você precise repetir sua solicitação.

6. Cancelamento e suspensão de serviços: o SAC deve permitir cancelamento imediato de serviços e suspensão de cobranças indevidas, com opções claras logo no menu inicial.

Dicas práticas:

- Guarde protocolos e registros de atendimento.

- Se a empresa não cumprir as regras, você pode registrar reclamação no PROCON ou no portal consumidor.gov.br.

- Um advogado especializado em direito do consumidor pode orientar sobre direitos e eventual indenização por descumprimento.

Já passou por atendimento ruim? Comente sua experiência, compartilhe este post e siga nosso perfil para mais dicas sobre direitos do consumidor.

16/09/2026

A internet caiu de novo e você ficou sem conexão por horas ou até dias?

Pouca gente sabe, mas isso gera direito a desconto na fatura!

Quando o serviço de internet não funciona como contratado, a empresa não pode cobrar o valor integral.

O Código de Defesa do Consumidor garante que o pagamento deve ser proporcional ao serviço efetivamente prestado. Se houve falha, interrupção ou instabilidade recorrente, o consumidor pode exigir abatimento na conta.

Conforme a legislação, interrupção é a paralisação total de um serviço por período contínuo igual ou superior a 10 minutos.

O ressarcimento é devido nas interrupções de telefonia móvel, telefonia fixa, banda larga fixa e televisão por assinatura, sendo proporcional ao tempo de indisponibilidade de cada serviço afetado.

Se a operadora se recusar a conceder o desconto ou ignorar a reclamação, o consumidor pode procurar o Procon ou, dependendo do prejuízo, a Justiça.

O desconto não é um favor da empresa, é um direito previsto em lei.

Está passando por essa situação? Busque ajuda de advogados especializados para cobrar seus direitos.

10/09/2026

Muita gente f**a em dúvida quando surge um problema no imóvel alugado. Afinal, quem é responsável pelo conserto? A resposta depende do tipo do problema!

Responsabilidade do proprietário: o locador deve arcar com os custos quando o defeito estiver ligado à estrutura do imóvel ou a problemas anteriores à locação.

Exemplos comuns:
– Cano embutido que estoura.
– Vazamento oculto na tubulação.
– Problemas antigos na rede hidráulica.
– Defeitos que já existiam antes da entrega do imóvel.

Atenção: a lei exige que o imóvel seja entregue em boas condições de uso.

Responsabilidade do inquilino: ele responde por danos causados pelo uso inadequado ou pela falta de conservação durante a locação.

Exemplos:
– Pia entupida por gordura ou restos de comida.
– Ralos obstruídos por cabelo ou resíduos.
– Danos por mau uso de equipamentos.
– Pequenos reparos e manutenção rotineira.

Atenção: o inquilino deve zelar pelo imóvel durante todo o contrato.

Dica extra: a vistoria é essencial para definir responsabilidades. Certifique-se de que ela foi bem feita no início e no fim da locação.

Em caso de dúvida ou conflito, comunique a outra parte e, se necessário, procure orientação de um advogado especializado.

06/09/2026

A imagem de uma pessoa é um bem juridicamente protegido pelos direitos da personalidade, refletindo sua dignidade e identidade.

A utilização de fotos, vídeos ou qualquer registro visual sem autorização expressa configura violação legal, especialmente quando destinada a fins comerciais ou publicitários.

Mesmo que a captação ocorra em locais públicos, o uso não consentido em campanhas, redes sociais ou materiais promocionais pode gerar o dever de indenizar. A exposição indevida causa constrangimentos e abalos à reputação, fundamentando a reparação por danos morais.

A proteção legal é rigorosa e não permite a exploração da identidade alheia sem consentimento prévio, cabendo ao prejudicado buscar seus direitos independentemente de comprovação de prejuízo financeiro.

Deixe o seu comentário, compartilhe esta informação com quem trabalha com redes sociais ou publicidade, salve para consultar quando precisar e busque a orientação de um advogado especialista para avaliar a violação e exigir a reparação financeira adequada.

advocacia

04/09/2026

04/09/2026

Quando uma pessoa falece, é comum que a família não saiba da existência de contas secundárias, investimentos ou consórcios. Esse cenário exige uma apuração cuidadosa para não deixar valores para trás.

É por meio do inventário que a família pode solicitar ao juiz o uso de sistemas de rastreio, como o Sisbajud. Essa ferramenta permite localizar valores vinculados ao nome do falecido em todo o país.

Essa busca garante que o patrimônio seja dividido corretamente entre os herdeiros e evita a sobrepartilha, que exige reabrir o processo para incluir bens descobertos depois.

Deixar valores ocultos resulta em um inventário incompleto e prejuízo para os herdeiros.

Você sabia que a justiça possui sistemas para rastrear essas contas? Deixe um comentário, compartilhe o post, salve para consultar depois e busque a orientação de um especialista para fazer essa apuração.

28/08/2026

O síndico tem um papel central no condomínio, isso é fato. Ele representa o prédio, resolve conflitos do dia a dia e toma decisões importantes.

Mas isso não signif**a que ele possa tudo. A função vem acompanhada de poderes, sim, mas também de limites bem claros. O síndico deve sempre agir de acordo com a convenção do condomínio e com as decisões tomadas em assembleia.

Ele não pode, por exemplo, criar regras por conta própria, mudar horários, aplicar multas diferentes das previstas ou restringir o uso das áreas comuns sem respaldo nas normas internas ou sem aprovação dos moradores.

Imagine um síndico que decide proibir visitas em determinados dias ou alterar valores de taxas sozinho. Esse tipo de atitude é abusiva e pode ser questionada.

Quando o gestor ultrapassa esses limites e pratica atos irregulares, os condôminos têm o direito de pedir esclarecimentos e de contestar suas decisões. Além disso, a prestação de contas é obrigatória e funciona como um mecanismo essencial de controle da gestão.

Se o uso do dinheiro coletivo não é explicado com clareza ou se decisões relevantes são tomadas sem transparência, o problema deixa de ser apenas administrativo e pode se tornar jurídico.

No fim, os limites não enfraquecem o síndico. Pelo contrário, garantem equilíbrio, segurança e confiança na administração do condomínio.

Se surgir dúvida sobre uma ordem, multa ou conduta que pareça exagerada, a análise de um advogado especializado ajuda a identif**ar se houve abuso ou se houve apenas o cumprimento das regras.

Se você já se perguntou até onde vai o poder do síndico, comenta, compartilha com o pessoal do condomínio e salva para consultar depois.

24/08/2026

A responsabilidade limitada protege o sócio, mas essa proteção tem limites. Em regra, as dívidas da empresa devem ser pagas com o patrimônio da própria pessoa jurídica, sem atingir os bens particulares dos sócios. Porém, existem situações em que essa barreira pode ser afastada.

Uma das principais hipóteses é a desconsideração da personalidade jurídica. Esse mecanismo permite que a justiça alcance o patrimônio pessoal dos sócios quando houver indícios de utilização indevida da empresa.

Isso pode ocorrer em casos de fraude, abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A confusão patrimonial, por exemplo, costuma ser identif**ada quando despesas pessoais são pagas pela empresa, recursos empresariais são utilizados para fins particulares ou não existe separação adequada entre as contas da pessoa física e da pessoa jurídica.

Também merecem atenção práticas que demonstram o uso da empresa para ocultar bens, prejudicar credores ou dificultar o cumprimento de obrigações legais.

Por essa razão, a gestão financeira organizada e o respeito às formalidades empresariais não são apenas questões administrativas. Essas medidas ajudam a preservar a autonomia patrimonial da empresa e reduzem o risco de responsabilização pessoal dos sócios.

Se você é sócio ou administrador, procure orientação jurídica especializada para revisar a estrutura societária da empresa e salve este post para consultar quando precisar.