Radetski Advocacia

30/12/2024

27/07/2023

30/11/2022

Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. É possível?

Você recebe o benefício do auxílio por incapacidade temporária? Saiba que existe a possibilidade de fazer a conversão em aposentadoria por invalidez!

Este auxílio é um benefício reconhecidamente temporário. Em regra, após a perícia médica do INSS constatar a incapacidade, já ocorre a fixação da data de cessação/revisão do benefício.

Assim, ele pode durar 2 meses, 4 meses ou mais, conforme parecer do perito administrativo. E a cada nova data de cessação é preciso um novo pedido de prorrogação caso a pessoa permaneça incapaz para o trabalho.

Em razão disso, muitos segurados, que já recebem auxílio por incapacidade temporária há muitos anos, buscam a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. Isso porque, a aposentadoria exige perícia médica somente a cada 2 anos – e, em alguns casos, ela é até mesmo dispensada.

Cada caso é um caso e nesses momentos é muito importante contar com a ajuda de um advogado de sua confiança. Por isso, não deixe de contatar um profissional para analisar o seu caso!

17/09/2022

A Quarta Turma do STJ definiu que, em caso de perda total do bem segurado, a indenização deve corresponder ao valor do efetivo prejuízo experimentado no momento do sinistro, observado o valor máximo previsto na apólice do seguro de dano.

No caso examinado, a segurada, que teve perda total em seu imóvel após incêndio, ajuizou ação para receber o valor total da cobertura prevista na apólice.

Conheça o caso: http://kli.cx/hff0

Ilustração de casa com danos a serem reparados e contrato de seguro ao fundo. Acima, o texto "PERDA TOTAL: Indenização do seguro deve corresponder ao valor do bem no momento do sinistro"

17/09/2022

É obrigação do locatário pagar os aluguéis correspondentes ao período em que permanecer na posse de equipamentos locados e não devolvidos, mesmo depois de rescindido o contrato de locação por inadimplemento.

No caso, a locatária deixou de pagar os aluguéis e, extinto o contrato, também deixou de restituir os equipamentos locados, apesar de ter sido notificada. A decisão é da Terceira Turma do STJ. Saiba mais: http://kli.cx/hfti

ilustração de uma obra com um trator na frente. Acima o texto: "Aluguel de equipamentos. Locatário deve pagar os aluguéis de bens não devolvidos mesmo após fim do contrato"

13/05/2022

A demissão consensual é um mecanismo que permite o encerramento do contrato de trabalho, por acordo mútuo, entre quem emprega e quem trabalha.

Novidade trazida pela Reforma Trabalhista, esse tipo de dispensa prevê um custo menor, para a empresa, com a multa sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com o aviso-prévio. Ao mesmo tempo, assegura o recebimento de até 80% do saque-rescisão do FGTS e demais verbas rescisórias ao empregado.

Quer saber mais? Confira os esclarecimentos que a juíza substituta do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - RS Marcela Arena faz sobre o tema: https://tinyurl.com/DemissaoConsensual