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Sommer Advocacia

Escritório de Advocacia com foco em Direito Civil, Bancário, Criminal e Trabalhista.

Escritório de Advocacia com foco em Direito Civil, Penal, Trabalhista e Previdenciário.

10/08/2026

O Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu que um detento tenha o direito de receber visitas virtuais de seu filho de 7 anos, que sofre de ansiedade.

A decisão reverteu o pedido anterior, que havia sido indeferido por falta de previsão legal e questões relacionadas à segurança.

A solicitação foi feita pelo preso devido à condição emocional de seu filho, que sofre de ansiedade.

A condição foi comprovada por laudo psicológico, que atestou que as visitas presenciais poderiam prejudicar o bem-estar do menino.

Ao revisar o caso, o tribunal considerou que o sistema prisional já usou visitas virtuais durante a pandemia, provando que essa prática é segura e viável.

Por fim, o TJ/SP aprovou o pedido de visitas virtuais com a duração de 30 minutos e uma vez por mês.

A decisão argumentou que é fundamental o contato familiar, respeitando a saúde mental do menor.

O que achou desta decisão?

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09/08/2026

Você sabe em quais casos o juiz pode negar um pedido de divórcio com urgência? Vamos te explicar!

Em regra, o juiz não pode negar um pedido de divórcio, mesmo que não haja urgência.

Isso porque a vontade de uma das partes já é suficiente para o divórcio acontecer.

Mas atenção: no caso do divórcio liminar (aquele pedido imediato), o juiz pode negar se a urgência não for comprovada.

Veja quando isso pode acontecer:

01- Quando não há prejuízo para quem pediu o divórcio;
02- Quando o caso é mais complexo;
03- Quando o juiz precisa de mais provas ou ouvir as partes.

Dica: mostrar com provas que a urgência é real faz toda a diferença!

Se o pedido de urgência for negado, o processo segue de forma normal, e pode demorar mais.

Por isso, contar com um advogado especialista é essencial para garantir mais agilidade e segurança no seu divórcio.

Gostou do conteúdo? Comente aqui embaixo!

06/08/2026

Você já ouviu dizer que, se uma dívida está prescrita, ela desaparece? Essa ideia é comum e perigosa.

A prescrição não apaga o débito, apenas limita o direito do credor de cobrar pela via judicial após o prazo legal.

Mesmo prescrita, a dívida continua existindo e não se transforma em perdão automático. O nome do devedor sai dos cadastros de inadimplentes, mas isso não significa quitação.

O débito pode seguir aparecendo como dívida caduca ou conta atrasada em plataformas de negociação.

O risco surge quando o devedor renegocia sem saber que a dívida já estava prescrita. Ao aceitar um acordo ou realizar pagamento, ele reconhece espontaneamente o débito e pode reativar a dívida, reiniciando a possibilidade de cobrança. Se fizer nova negociação, é essencial cumprir as parcelas.

Imagine que Renato tem uma dívida de cartão de 2018, nunca cobrada judicialmente, completados cinco anos, a dívida prescreve e sai do serviço de proteção ao crédito. Alguns anos depois, uma empresa aparece oferecendo renegociação em 10 (dez) parcelas. Renato aceita e faz um pagamento apenas, atrasando as demais parcelas, ele reativa a dívida, abrindo espaço para cobranças, inclusão nos cadastros de inadimplentes e demais consequências financeiras novamente.

Por isso, antes de assinar qualquer acordo, o ideal é buscar orientação jurídica com um advogado especializado em direito do consumidor.

Entender a diferença entre prescrição e perdão evita prejuízos financeiros.

03/08/2026

No mundo jurídico, é comum se deparar com termos como intimação, notificação e citação.

Embora possam parecer similares, cada um tem um propósito distinto.

Vamos esclarecer essas diferenças:

-> Intimação:

É o ato pelo qual se dá ciência a uma das partes do processo sobre uma decisão ou ato judicial.

O objetivo é informar sobre algo que já foi decidido, exigindo, por vezes, a realização de alguma ação.

-> Notificação:

É utilizada tanto em contextos jurídicos quanto em situações cotidianas.

O seu objetivo é informar formalmente uma pessoa sobre uma determinação ou necessidade de realizar ou cessar uma ação específica.

Não está necessariamente vinculada a um processo judicial.

-> Citação:

Específica dos processos judiciais, a citação é o ato de convocar alguém a se defender em um processo.

É a forma de garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Tem dúvidas sobre como proceder diante dessas situações ou recebeu algum desses documentos?

Busque a orientação de um escritório de advocacia especializado. Assim, você garante que seus direitos sejam protegidos e suas obrigações cumpridas corretamente! .

01/08/2026

Você sabia que a redução da capacidade econômica, o desemprego ou a impossibilidade de pagar uma dívida não são razões suficientes para evitar a prisão civil de quem deve pensão alimentícia?

Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recente julgamento de habeas corpus.

O caso envolveu um homem que acumulou uma dívida de R$ 47,7 mil em pensão alimentícia devida à filha de 20 anos.

Em sua defesa, ele alegou que, se fosse preso, perderia seu emprego e não conseguiria sustentar sua companheira e duas enteadas.

Ainda, conforme alegado pelo réu, a sua profissão possui uma remuneração modesta, por isso, ele não consegue pagar a dívida de alto valor.

Então, apresentou uma proposta de acordo, sugerindo o pagamento de parcelas de R$ 100 descontadas diretamente da sua folha de pagamento.

Contudo, a filha rejeitou a proposta e pediu a execução da dívida.

Em decisão, foi entendido que as alegações de dificuldade financeira não tornam a prisão civil ilegal e que o habeas corpus não é o meio adequado para discutir a situação econômica do devedor.

A dívida acumulada é resultado da própria resistência do devedor em cumprir suas obrigações.

Também foi entendido que, mesmo após o início do processo, o devedor não se esforçou para regularizar a situação.

Ele teria realizado apenas um pagamento isolado anteriormente, o qual aparentava ser apenas para evitar a prisão.

O que achou da decisão?

Compartilhe nos comentários!

26/07/2026

Acionista, você sabe quais são os principais tipos de ações de uma sociedade anônima?

Descubra neste post!

As sociedades anônimas são empresas com capital social dividido em ações, que representam frações do seu patrimônio.

Essas ações podem ser classificadas em diferentes tipos, cada um com características e direitos específicos.

Quanto aos direitos e obrigações, as ações são classificadas em:

– Ordinárias;

– Preferenciais;

– De fruição.

As ações ordinárias são as mais comuns e conferem ao acionista o direito de voto nas assembleias gerais da empresa, bem como garantem o direito de receber dividendos.

Já as ações preferenciais priorizam o recebimento de dividendos e o reembolso do capital, mas apresentam algum tipo de restrição ou limitação do direito do acionista.

Além disso, as ações de fruição são emitidas em substituição a ações ordinárias ou preferenciais que foram totalmente amortizadas, conferindo direitos de fruição ao seu titular.

Quanto à forma de transferência, as ações podem ser divididas em: nominativas e escriturais.

Nas normativas, o nome do titular é registrado no livro de registro de ações da empresa.

Já nas escriturais, não há certificado físico, as ações são registradas em contas de depósito em nome dos titulares.

A classificação das ações é crucial para definir os direitos e deveres dos acionistas, influenciando na sua participação na empresa e no recebimento de seus resultados.

Ficou com alguma dúvida?

Entre em contato com um advogado especializado.

24/07/2026

Você sabia que muitas empresas pagam impostos errados por não conhecerem as questões tributárias?

As principais propostas da reforma tributária são simplificar as regras, eliminar impostos e criar um tributo mais simplificado.

A reforma tributária substituirá cinco tributos, P*S, COFINS, IPI, ICMS e ISS, por um único, chamado IVA.

Além disso, tem como objetivo reduzir os impostos essenciais da cesta básica.

Para os MEIs e empresas do Simples Nacional, em regra, a reforma não trará mudanças diretas na forma como os impostos são calculados.

Isso porque o governo os considera modelos validados e simplificados.

Por outro lado, empresas fora desses regimes pagarão especificamente o IBS e o CBS, que incide sobre as operações de venda de bens e serviços.

No caso das empresas do Simples, ambos os tributos serão absorvidos pelo Simples.

Todavia, em alguns casos, pode ser mais vantajoso pagar o IBS e o CBS separadamente, não na guia do Simples.

Lembre-se:

O tributo pode ser embutido no preço do produto. Então, como revendedor ou prestador de serviços, você repassará esse custo para o consumidor.

Com a reforma tributária, espera-se que os negócios possam operar de forma mais simplificada e eficiente, aumentando a competitividade no mercado.

No entanto, as empresas devem estar preparadas para as mudanças que a reforma tributária trará.

Portanto, é importante procurar profissionais especializados para auxiliar nesse momento de transição!

21/07/2026

Se você não sabe a importância de registrar o compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel, continue lendo este post que vamos te explicar!

De acordo com a legislação brasileira, o contrato firmado entre comprador e vendedor é um contrato preliminar.

Ele só será considerado como definitivo após a celebração da escritura pública e o registro da transação nos respectivos cartórios.

Assim, o registro do compromisso ou promessa de compra e venda é uma medida segura para garantir ao promitente comprador o direito de aquisição do imóvel, ainda que o vendedor venha a desistir.

Além disso, se o imóvel for vendido a terceiros, o comprador poderá anular essa venda e, pagando o preço combinado anteriormente no contrato, reaver o imóvel.

Quer saber como fazer isso?

Um advogado especializado em direito imobiliário poderá te passar as informações necessárias!

19/07/2026

Você já ouviu falar de regularização imobiliária?

Fique neste post, pois iremos te explicar.

A regularização imobiliária é um processo que visa adequar o imóvel às exigências da legislação.

Ela é essencial para assegurar os direitos de propriedade, facilitar a obtenção de financiamentos e garantir a segurança jurídica dos proprietários.

Em regra, esse processo pode ser realizado com o objetivo de legalizar o direito de propriedade em si, construções realizadas ou, ainda, débitos fiscais.

Ele funciona da seguinte forma:

1 – Identificação do imóvel:

O primeiro passo é analisar a matrícula do imóvel para verificar se a titularidade, descrição, metragem e construções, entre outros aspectos, correspondem à realidade.

Para isso, procure o registro de imóveis competente para obter mais informações.

2 – Documentação:

Caso haja irregularidades relacionadas à titularidade do imóvel, é necessário reunir documentos, como a escritura ou o contrato de compra e venda, para tomar as providências cabíveis, sejam elas extrajudiciais ou judiciais.

3 – Regularização no registro de imóveis:

Após isso, dirija-se ao registro de imóveis competente para iniciar o processo de regularização da titularidade.

4 – Regularização de construções:

É fundamental verificar se as informações registradas na matrícula da propriedade estão em conformidade com os dados disponíveis nos órgãos públicos.

Além disso, é importante regularizar tanto as construções já realizadas quanto as que ainda serão feitas, por meio do Habite-se, documento emitido pela prefeitura do local do imóvel que certifica que a construção foi realizada.

– Emissão de Certidão de Débitos Fiscais:

Caso seu imóvel possua débitos fiscais em aberto, como o IPTU, procure a prefeitura para entender a origem e a forma de quitação.

Durante esse processo, é comum que os órgãos responsáveis cobrem taxas e emolumentos pela análise e aprovação dos documentos.

Na dúvida, procure ajuda de profissionais na área.

Não deixe seu patrimônio vulnerável!

18/07/2026

Você sabia que a nossa legislação prevê casos em que o Estado pode tomar um imóvel sem qualquer indenização ao proprietário?

Isso ocorre na chamada “desapropriação confiscatória”.

Fique neste post que te explicaremos melhor.

Quando ocorre?

A desapropriação confiscatória ocorre quando a propriedade é retirada sem pagamento de indenização, como uma punição, devido ao uso ilegal da terra, como quando:

→ O proprietário destina a sua propriedade para cultivo de plantas psicotrópicas ou não autorizadas;

→ Há exploração de trabalho escravo na propriedade.

E o que acontece com estas terras confiscadas?

Ela é redistribuída para assentamentos de colonos, que são pessoas que podem trabalhar na terra, cultivando produtos alimentícios ou plantas medicamentosas.

O objetivo é dar uma nova destinação social à terra confiscada, promovendo o uso produtivo e benéfico para a sociedade, ao mesmo tempo em que pune as práticas ilegais do antigo proprietário.

Além da desapropriação e da falta de indenizações, o proprietário do imóvel também poderá receber outras penalidades previstas em lei.

Quer saber mais sobre o tema?

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