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Olivo Advocacia, Avenida Sete de Setembro, 431, Sala 301, Erechim (2026)

Q: Qual é o endereço?

Avenida Sete De Setembro, 431, Sala 301

23/02/2026

As quotas sociais são consideradas bens móveis, conforme estipulação legal, o que permite a aplicação do instituto do usufruto sobre esses títulos participativos.

Entenda mais sobre este assunto!

O usufruto de participações societárias acontece quando o titular original do título acionário transfere a nua-propriedade da quota.

Nessa transição, são mantidos para o usufrutuário os benefícios patrimoniais decorrentes dessa participação, como dividendos e outros rendimentos oferecidos pela empresa.

Ao fazer uma doação de cotas, é comum incluir a reserva de usufruto, que pode ser:

– Vitalícia:

O usufrutuário tem o direito de usar do bem doado até o final de sua vida.

Essa é uma opção bastante utilizada em planejamentos patrimoniais e sucessórios, pois permite que o doador mantenha controle sobre os bens enquanto estiver vivo.

– Temporária:

Após o período acordado, o direito se encerra, e o nu-proprietário (quem recebeu a doação) passa a ter posse plena do bem.

Essas opções são essenciais para um planejamento sucessório eficiente, evitando conflitos e garantindo uma transição patrimonial tranquila.

Quer saber mais sobre qual escolha se encaixa melhor no seu caso?

Consulte um especialista para orientações detalhadas!

18/12/2025

Caso tenha o hábito de assistir filmes norte-americanos, provavelmente já ouviu falar em hipoteca.

E você sabe como funciona esse procedimento no Brasil?

A hipoteca serve para que um bem imóvel seja utilizado como garantia do pagamento de dívidas do seu proprietário.

O registro dessa linha de crédito é feito em cartório. Caso o patrimônio exceda 30 salários-mínimos, uma escritura pública também deverá ser formalizada.

Normalmente o bem a servir como garantia é imóvel, mas vale ressaltar que outros objetos equivalentes são capazes de serem hipotecados, tais como navios, aeronaves, estradas de ferro, etc.

O que acontece se eu não pagar a dívida?

Nesse caso, o credor (quem creditou o dinheiro a você e aceitou o imóvel como garantia) poderá ingressar com uma ação judicial para solicitar a execução do bem.

Assim, na hipoteca, o inadimplente arriscará perder o imóvel dado em garantia.

Está pensando em hipotecar um bem? Não deixe de conversar com um profissional.

17/12/2025

O divórcio é um momento delicado, marcado por burocracias e, muitas vezes, disputas judiciais.

Quando um dos cônjuges é sócio de uma empresa, essa situação se complica ainda mais, envolvendo não apenas o casal, mas também a sociedade e os demais sócios.

As consequências do divórcio ou da dissolução da união estável de um sócio para a sociedade limitada são influenciadas principalmente pelo regime de bens adotado e as disposições do contrato social.

No Brasil, o regime de comunhão parcial de bens é o mais adotado pelos casais.

Nesse regime, todos os bens adquiridos durante o casamento ou união estável são considerados comuns a ambos os cônjuges ou companheiros.

Consequentemente, as quotas sociais adquiridas por um dos cônjuges/companheiros nesse período fazem parte do patrimônio a ser partilhado em caso de divórcio ou dissolução da união.

O ex-cônjuge ou ex-companheiro de um sócio não precisará se tornar sócio da sociedade, a depender do contido no contrato social.

Contudo, faz jus à meação dos bens adquiridos durante o casamento ou união estável, incluindo a parcela correspondente às quotas sociais.

Essa meação poderá ser percebida através da participação nos lucros ou do recebimento do valor correspondente às quotas.

Mas e em caso de ausência de cláusulas específicas no contrato social ou de acordo entre as partes?

Nesse caso, o ex-cônjuge ou ex-companheiro do sócio possui o direito de ingressar com uma ação judicial para solicitar a dissolução parcial da sociedade e a apuração dos haveres a que tem direito.

Portanto, a inclusão de cláusulas específicas nos contratos sociais que tratam da apuração de haveres em caso de divórcio é essencial para prevenir conflitos e eventuais prejuízos.

Sócio, está se divorciando e precisa de auxílio jurídico?

Entre em contato com um advogado especializado em direito empresarial.

08/12/2025

Atenção, futuros herdeiros!

Se você acredita ter direito à herança, mas não foi incluído no inventário, fique atento!

Caso esteja pensando em deixar para resolver isso "um dia", é bom agilizar! Pois a lei estabelece um prazo para entrar com a ação.

Primeiramente, existe a prescrição, que funciona como uma data de validade.

Ao julgar recentemente um caso, o STF decidiu que o prazo seria de 10 anos após a abertura da sucessão (momento em que a pessoa falece).

Ou seja, caso esse período passe, você perderá o direito!

Não adie essa questão! E lembre-se que cada caso é único, e essa prescrição não se aplica quando falamos de inventário, por exemplo.

Ficou com dúvidas sobre esse tema? Procure orientação com advogados especializados.

09/11/2025

A Justiça condenou uma seguradora por negar o seguro com base em suspeita de embriaguez do motorista.

O caso ocorreu quando o carro segurado sofreu um acidente enquanto era conduzido pelo primo do dono.

O relatório do Samu mencionou que o motorista estava agitado, indicando possível embriaguez, mas não foi feito o teste do bafômetro.

Sem provas concretas, a seguradora usou essa suspeita para negar o pagamento.

Em decisão, a Justiça entendeu que não há como afirmar que o consumo de álcool causou o acidente.

Ainda, foi destacado que outros fatores podem levar à perda de controle do veículo, como chuva, fadiga e condições da via.

A decisão se baseou em um entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afirma que a seguradora só pode recusar o pagamento com provas claras de que a embriaguez foi a causa do acidente.

No caso em questão, não houve provas suficientes para comprovar isso.

Como resultado, a seguradora foi condenada a pagar R$ 400 mil ao cliente.

O que achou da decisão?

Compartilhe nos comentários!

– Processo: 7030636-66.2022.8.22.000.

14/10/2025

Passivos ocultos podem ser uma verdadeira armadilha para empresas.

Eles surgem de práticas inadequadas ou por descumprimentos de normas trabalhistas.

A adoção de práticas de compliance é essencial para mitigar erros antes que eles se tornem grandes problemas aos empresários.

Ao adotar auditorias internas de várias áreas (trabalhistas, empresariais e fiscais), a sua empresa pode detectar inconsistências e áreas vulneráveis.

Muitas vezes, nem mesmo o RH ou o próprio empresário pensaria que o negócio estaria submetido a essas lacunas.

Assim, é possível estabelecer controles rigorosos e promover a cultura da conformidade entre os funcionários, que são passos fundamentais para evitar surpresas desagradáveis no futuro.

Aqui vão algumas orientações práticas:

1 – Realize auditorias periódicas;

2 – Implemente controles internos eficazes;

3 – Eduque e treine periodicamente seus funcionários.

Evitar passivos ocultos não é apenas uma questão de proteção legal, mas também uma estratégia para garantir a longevidade do seu negócio.

Caso tenha dúvidas, procure orientação jurídica especializada!

08/09/2025

Será que é possível vender a sua parte da herança mesmo antes da finalização do inventário?

A resposta é sim! Mas, para isso, é necessária a elaboração de um instrumento chamado cessão de direitos hereditários.

Trata-se de um contrato em que se opera a transmissão dos direitos advindos da sucessão enquanto não realizada a partilha de bens. Com ele, então, os herdeiros poderão ceder a sua parte da herança a uma terceira pessoa compradora.

Importante ressaltar, no entanto, que a cessão somente poderá ser feita por escritura pública, devendo, ainda, obedecer o direito de preferência de compra dos herdeiros em relação a terceiros.

Assim, antes de vender sua parte a uma pessoa estranha à sucessão, saiba que, primeiramente, deverá oferecê-la aos demais sucessores do falecido. Deste modo, desde que estejam dispostos a pagar preço igual ao que um terceiro pagaria, eles poderão comprá-la.

Está pensando em vender a sua parte da herança? Busque auxílio jurídico especializado!

14/08/2025

Gerenciar o crédito rural de forma eficaz é crucial para evitar um endividamento que pode comprometer a saúde financeira da sua propriedade agrícola.

Aqui estão algumas estratégias essenciais:

-> Planejamento financeiro:

Antes de contrair qualquer dívida, faça um planejamento detalhado.

Entenda as suas necessidades reais e projete o seu fluxo de caixa futuro para garantir que você possa cumprir com os pagamentos.

-> Escolha do crédito:

Selecionar o tipo correto de crédito rural é vital.

Considere taxas de juros, prazos de pagamento e se eles estão alinhados com os ciclos de produção da sua atividade.

-> Uso consciente:

Utilize os recursos financeiros estritamente para os fins previstos, como melhorias na produção ou compra de equipamentos, evitando gastos desnecessários.

->Monitoramento e revisão:

Mantenha um controle regular sobre suas finanças.

Reavaliar e ajustar os planos conforme necessário pode prevenir surpresas desagradáveis.

-> Consultoria especializada:

Não hesite em buscar ajuda de consultores financeiros ou advogados especializados em direito agrário.

Eles podem oferecer conselhos valiosos e ajudar a negociar melhores termos para seus empréstimos.

Lembre-se que a prevenção é sempre o melhor caminho.

Adotar um gerenciamento financeiro prudente pode ser decisivo para manter sua operação agrícola lucrativa e sustentável.

14/07/2025

O ITCMD é o imposto recolhido no ato de transferência de um bem ou direito. E a quem cabe o pagamento?

O recolhimento é de responsabilidade do recebedor do bem ou direito.

Dessa forma, na transmissão via herança, será do herdeiro; na doação, do donatário; na cessão de direitos ou bens, do cessionário.

Precisa de ajuda com a transferência de bens? Contate um advogado especializado!

24/06/2025

Você já se perguntou quem são as pessoas que precisam ter um curador?

Pessoas maiores de idade que não têm a capacidade de tomar decisões e administrar sua vida e seus bens podem ser curateladas.

Ou seja, a nomeação de um curador tem por objetivo proteger os direitos, patrimônio e interesses de quem não possui capacidade civil de responder pelos seus próprios atos.

Em quais situações a curatela pode acontecer?

→ Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, como no caso de alguém acometido por deficiência mental grave que a impeça de administrar sua vida e seus bens;

→ Quando as pessoas gastam desmedidamente, dissipando seu patrimônio;

→ Nos casos de consumo de bebida alcóolica habitual e sem moderação, que torne a pessoa dependente e prejudique sua capacidade mental;

→ O uso de tóxicos que tornem a pessoa dependente e dificultem ou impeçam as atividades e decisões diárias da sua vida.

Além disso, a curatela pode ser permanente ou passageira, sendo o curador nomeado por ação judicial.

Portanto, tendo alguém na família nesta condição, procurar um especialista no assunto é essencial.

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24/06/2025

Você já ouviu falar em sucessão por representação?

Vamos explicar de forma simples!

A sucessão por representação ocorre quando os descendentes de um herdeiro que faleceu antes do autor da herança recebem a parte que caberia a ele.

Ou seja, os filhos do herdeiro falecido herdam em seu lugar, como se ele estivesse vivo.

A representação só acontece na linha reta descendente, ou seja, apenas os filhos podem representar o pai ou mãe falecido, não se aplica aos ascendentes (pais ou avós do falecido).

E na linha colateral?

A sucessão por representação também pode ocorrer entre sobrinhos, mas somente quando há concorrência com tios.

Se a morte do herdeiro e do autor da herança acontecer no mesmo evento (por exemplo, em um acidente de avião), presume-se que houve comoriência, ou seja, não se verifica quem faleceu primeiro.

Nesse caso, o direito de representação ainda é reconhecido.

Portanto, caso esteja nessa situação, procurar um advogado especialista para tirar dúvidas fará toda a diferença.

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