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Nossa missão é transformar o direito em instrumento de prosperidade para nossos clientes e colaboradores, promovendo soluções jurídicas de excelência e que impulsionem o crescimento de todos que constroem essa história conosco. Com sedes estrategicamente localizadas nas cidades de Porto Alegre/RS, Encantado/RS, Ilópolis/RS, Ribeirão
Preto/SP, Goiânia/GO e Florianópolis/SC, atuamos em todo o território nacional, conduzindo mais de 19 mil
processos judiciais com foco na efetivação dos direitos e geração de resultados concretos para nossos clientes. Contamos com uma equipe sólida de advogados e profissionais especializados, que compartilham dos mesmos valores e da missão de defender os interesses de nossos clientes com técnica, proximidade e visão estratégica. Aqui, valorizamos as pessoas, a entrega com excelência e a prática do Direito como ferramenta de transformação e prosperidade.

SERVIDOR PÚBLICO: SUAS FÉRIAS ESTÃO SENDO PAGAS CORRETAMENTE?Você sabia que o adicional de férias pode envolver mais do ...
09/10/2026

SERVIDOR PÚBLICO: SUAS FÉRIAS ESTÃO SENDO PAGAS CORRETAMENTE?

Você sabia que o adicional de férias pode envolver mais do que 1/3 do seu vencimento básico?

A Constituição Federal garante o pagamento de férias com acréscimo de, no mínimo, 1/3 da remuneração.

Mas atenção: vencimento básico e remuneração não são necessariamente a mesma coisa.

Dependendo do regime jurídico e da legislação aplicável à carreira, outras parcelas remuneratórias podem integrar a base de cálculo, como:

✅ Gratificações de natureza remuneratória;

✅ Adicionais previstos na legislação;

✅ Outras vantagens que legalmente componham a remuneração utilizada no cálculo das férias.

E onde pode estar o erro?

Quando a Administração calcula o adicional de férias considerando apenas o vencimento básico, embora a legislação determine a inclusão de outras parcelas.

Isso pode resultar em diferenças remuneratórias que merecem análise e, conforme o caso, podem ser cobradas.

Você já conferiu quais verbas foram consideradas no cálculo das suas férias?

A análise do contracheque e da legislação da carreira pode revelar diferenças.

Fundamento: Constituição Federal, arts. 7º, XVII, e 39, § 3º.

30/09/2026

A visão monocular é reconhecida por lei como deficiência. Ainda assim, em alguns estados, como o Rio Grande do Sul, a isenção de IPVA pode ser negada administrativamente.

Mas essa decisão não significa, necessariamente, o fim da discussão.

Dependendo do caso, é possível avaliar o questionamento judicial, especialmente considerando que a Lei nº 14.126/2021 reconhece expressamente a visão monocular como deficiência.

Por isso, quem possui visão monocular e teve a isenção negada — ou deixou de solicitá-la por acreditar que não teria direito — pode buscar uma análise jurídica individual do seu caso.

A negativa administrativa não necessariamente encerra a possibilidade de buscar o reconhecimento do direito pela via judicial.

Conheça nossa equipe! ✨É com grande satisfação que destacamos a presença de Victor Rolim, advogado, em nossa trajetória ...
29/09/2026

Conheça nossa equipe! ✨

É com grande satisfação que destacamos a presença de Victor Rolim, advogado, em nossa trajetória de sucesso.

A dedicação, o comprometimento e o talento de cada colaborador(a) fazem toda a diferença para alcançarmos nossos objetivos. É um prazer contar com você em nosso time!

Nossa equipe está sempre à disposição de parceiros e clientes, oferecendo soluções jurídicas eficientes e personalizadas. 🚀👏

25/09/2026

Tem placas solares? Então vale ficar de olho na forma como o ICMS aparece na sua conta de energia.

A tributação da energia gerada e dos créditos utilizados na compensação ainda envolve questões específicas, e há decisões judiciais discutindo a incidência do imposto em situações de micro e minigeração distribuída.

Por isso, analisar as faturas e a forma de cobrança pode ajudar a identificar se há valores que merecem ser questionados.

Fonte para verificação: STF — Tema 1288 e decisões relacionadas à incidência de ICMS na micro e minigeração de energia solar.

15/09/2026

Decisões da Justiça têm reconhecido a cobrança indevida de encargos e taxas de terceiros em construções de pessoa física, abrindo caminho para a restituição desses valores. Quem concluiu ou regularizou uma obra nos últimos cinco anos pode ter direito de recuperar o que pagou a mais.

Base Legal para verificação:
Código Tributário Nacional (Art. 165): Direito à restituição de tributos pagos indevidamente.
Decreto nº 20.910/1932: Prazo prescricional quinquenal.
Jurisprudência Federal: Inexigibilidade de contribuições a terceiros (SESI, SEBRAE, INCRA) em obras de pessoa física.

Salve este conteúdo e compartilhe com quem construiu ou reformou recentemente.

09/09/2026

Construiu seu imóvel e pagou o INSS da obra? Vale olhar esse recolhimento com atenção.

Em algumas situações, decisões judiciais têm reconhecido a inexigibilidade de determinadas contribuições cobradas de pessoas físicas na regularização de obras, com possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente, observada a prescrição aplicável.

Por isso, se a sua obra foi regularizada nos últimos cinco anos, a documentação pode revelar valores que merecem ser revisados.

Fonte para verificação: Receita Federal e TRF4. Receita Federal — Aferição de Obras (Sero) TRF4 — decisão sobre restituição de contribuições em obra de pessoa física

Um caso envolvendo a tributação de rendimentos de médico chama atenção para os cuidados necessários na estruturação trib...
08/09/2026

Um caso envolvendo a tributação de rendimentos de médico chama atenção para os cuidados necessários na estruturação tributária da atividade profissional.

A utilização de pessoa jurídica e a distribuição de lucros exigem atenção à documentação, à escrituração contábil e à realidade das operações. O tratamento tributário não deve ser analisado apenas pela forma adotada, mas pelo conjunto das circunstâncias do caso. ⚖️

Conteúdos como este reforçam a importância de conhecer as regras antes de tomar decisões tributárias.

Fonte para verificação: Receita Federal — Manual do Imposto de Renda; CARF — Acórdão 16-94.389 e demais jurisprudências relacionadas à tributação de serviços médicos.

30/08/2026

Pagou o INSS da sua obra e tem receio de questionar uma possível cobrança indevida? Essa dúvida é mais comum do que parece. ⚖️

Em uma ação judicial, o trânsito em julgado torna definitiva a decisão dentro dos limites do processo, trazendo maior segurança jurídica. A utilização de eventual crédito reconhecido judicialmente também depende das regras da Receita Federal.

Por isso, cada situação deve ser analisada individualmente, considerando a documentação da obra e a legislação aplicável.

Fonte: Código de Processo Civil, arts. 502 e 503; Receita Federal, orientações sobre créditos decorrentes de decisão judicial.

13/08/2026

Você construiu ou regularizou um imóvel nos últimos cinco anos? 🏠

Em obras realizadas por pessoa física, algumas contribuições incluídas no cálculo do INSS, como SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA, Salário-Educação, GILRAT e contribuições dos segurados, têm sido objeto de discussão no Poder Judiciário quanto à sua incidência.

Por isso, compreender as contribuições pagas na obra é importante para verificar a possibilidade de restituição do que foi pago indevidamente, de acordo com a legislação aplicável.

Base legal: Lei nº 8.212/1991; Decreto nº 3.048/1999; Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966, art. 165); jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e do STJ sobre contribuições incidentes em obras de pessoa física.

Recebeu herança ou doação nos últimos anos?Um ponto que muitas famílias não observam é que o ITCMD é calculado com base ...
06/08/2026

Recebeu herança ou doação nos últimos anos?

Um ponto que muitas famílias não observam é que o ITCMD é calculado com base na avaliação atribuída pelo Estado, e esse valor nem sempre corresponde ao valor de mercado do bem na data da transmissão.

Em inventários e doações, a atenção costuma estar voltada à conclusão do procedimento, mas a base de cálculo utilizada também merece análise, pois pode influenciar diretamente o valor do imposto recolhido.

Conhecer as regras aplicáveis ao ITCMD é uma etapa importante do planejamento patrimonial e sucessório.

Base legal: Constituição Federal, art. 155, I; Código Tributário Nacional; legislação estadual do ITCMD; jurisprudência do STJ sobre base de cálculo e restituição de tributos.

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