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Casaril Vian Advocacia

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Escritório de Advocacia com atuação nas áreas cível, previdenciária, trabalhista e tributária.

25/09/2026

Com o avanço da Reforma Tributária, erros no preenchimento de informações fiscais podem gerar impactos relevantes no caixa das empresas.

Em 2026, ganhou força a necessidade de adequação dos sistemas de emissão de notas fiscais aos novos campos relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), tributos que fazem parte do novo modelo tributário. O ponto de atenção é que muitas empresas ainda não revisaram cadastros, classificações fiscais, enquadramentos tributários e sistemas internos.

📌 Na prática, inconsistências podem gerar:
• Pagamento indevido de tributos;
• Perda de créditos fiscais;
• Autuações e multas;
• Dificuldades em fiscalizações futuras;
• Problemas na transição para o novo sistema.

O que parece apenas um detalhe administrativo pode se transformar em passivo fiscal. Por isso, revisar processos de emissão, cadastros de produtos e serviços e informações fiscais passou a ser uma medida de segurança tributária.

A Reforma Tributária não começa apenas com a cobrança dos novos tributos: ela começa na preparação. ⚖️

👉 Sua empresa já está pronta para emitir notas fiscais conforme as novas exigências?

22/09/2026

⚖️ O TRF4 reconheceu o direito à aposentadoria especial de um segurado que trabalhou em contato habitual com óleos, graxas e solventes.

Essas substâncias pertencem ao grupo dos hidrocarbonetos, agentes químicos considerados nocivos e classificados como cancerígenos. Por esse motivo, o Tribunal entendeu que não é necessário medir a quantidade de exposição para reconhecer o risco. Além disso, a decisão afastou a tese de que o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) seria suficiente para eliminar a especialidade da atividade.

👉 O caso reforça a importância de analisar corretamente o histórico profissional de quem trabalhou exposto a agentes químicos.

16/09/2026

Com a implementação do novo sistema tributário, empresas optantes pelo Simples Nacional precisarão avaliar uma decisão importante a partir de 2027.

O regime poderá seguir por dois caminhos:
🔹 Modelo integral: todos os tributos, incluindo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), seguem sendo recolhidos em guia única.
🔹 Modelo híbrido: IBS e CBS passam a ser apurados pelo regime regular, com créditos e débitos, enquanto os demais tributos permanecem no Simples.

📌 A escolha pode impactar diretamente a carga tributária e a competitividade da empresa, especialmente na relação com clientes e fornecedores que aproveitam créditos na cadeia produtiva.

Outro ponto de atenção: o prazo para optar pelo modelo híbrido em 2027 se encerra em setembro de 2026.

👉 Antecipar essa análise é essencial para evitar escolhas inadequadas e garantir mais segurança fiscal na transição.

10/09/2026

Em recente decisão, foi reconhecido que documentos em nome do grupo familiar podem comprovar o trabalho rural, inclusive para períodos anteriores aos já aceitos, ampliando o tempo de serviço desde 1982.

Também foi mantido o reconhecimento de atividade especial em períodos com exposição a ruído acima dos limites legais e periculosidade, com base no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O Tribunal destacou que falhas formais no documento não podem prejudicar o segurado.

Por outro lado, foi afastado o cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição, seguindo o entendimento do STJ.

📌 Com isso, houve o reconhecimento de mais tempo de contribuição, abrindo a possibilidade de revisão do benefício.
👉 Uma análise previdenciária pode identificar períodos não considerados e garantir um benefício mais vantajoso.

27/08/2026

Aos gerentes do Banrisul que receberam Auxílio à Movimentação nos últimos 5 anos, saibam que os valores descontados de IRPF podem ser passíveis de restituição.

Isso porque a Justiça Federal tem reconhecido que, quando esse benefício é pago em razão da relotação do empregado para outro município, por interesse do empregador e sem caráter habitual, ele possui natureza indenizatória.

📌 Na prática, o Auxílio à Movimentação não se confunde com auxílio-moradia e não deve ser tratado como renda tributável, podendo ser considerado isento de Imposto de Renda. Esse entendimento foi reconhecido pela Turma Regional de Uniformização do TRF4, ao afirmar que o benefício tem caráter indenizatório quando comprovada a ausência de habitualidade do pagamento.

Para verificar a possibilidade de restituição, é importante reunir documentos como demonstrativos de pagamento, comprovantes do desconto de IRPF e registros relacionados à movimentação funcional.

⚖️ Cada caso exige análise individual, mas o entendimento atual pode representar uma oportunidade de recuperar valores descontados indevidamente.

26/08/2026

Com a Reforma Tributária, a locação por pessoa física pode, em alguns casos, deixar de ser tratada apenas como renda e passar a ser considerada atividade econômica.

Quando isso acontece, pode surgir a incidência de Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). ⚠️ O ponto de atenção está na habitualidade, organização e volume da atividade.

Na prática, quem possui vários imóveis ou atua de forma estruturada com locações pode ser enquadrado como contribuinte dos novos tributos.

Nem toda locação será tributada da mesma forma, cada caso exige análise.
A Reforma traz uma nova lógica: o que antes era renda passiva pode passar a ter tratamento empresarial.

21/08/2026

Em recente decisão, o TRF4 confirmou que o período de trabalho rural com registro em carteira, realizado antes da Lei nº 8.213/1991, pode ser contado para fins de carência previdenciária. Além disso, o Tribunal reconheceu como especial o trabalho exercido com exposição a agentes químicos, como óleos minerais. Nesses casos, a análise é qualitativa, ou seja, não é necessário comprovar um limite mínimo de exposição para caracterizar o risco.

📌 A decisão também reforçou que falhas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou no recolhimento de contribuições não podem prejudicar o segurado, já que essas obrigações são de responsabilidade do empregador.

Com isso, houve a ampliação dos períodos reconhecidos e a possibilidade de revisão do benefício previdenciário.

👉 Quem trabalhou no meio rural ou exposto a agentes nocivos pode ter períodos importantes a serem considerados no cálculo da aposentadoria. Consulte um(a) advogado(a) de confiança para avaliar seu caso.

17/08/2026

Com a chegada da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do ⁠Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a tributação sobre receitas de aluguéis e estruturas patrimoniais passa por mudanças relevantes.

📌 Na prática, isso pode impactar:
A carga tributária das locações;
O aproveitamento de créditos;
A eficiência de holdings já estruturadas.

➡️ Modelos que hoje são vantajosos podem exigir revisão no novo cenário.
A Reforma não altera apenas impostos, ela exige reavaliação estratégica das estruturas patrimoniais.

12/08/2026

A Justiça confirmou o reconhecimento de tempo especial para trabalhador exposto a ruído acima do permitido, agentes químicos (como cimento e cal) e umidade excessiva, com base em perícia judicial.

📌 O Tribunal também reafirmou que o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não elimina automaticamente o direito, especialmente em casos de exposição a ruído. Outro ponto importante é que foi aplicada a possibilidade de reafirmação do pedido no INSS.

Na prática, como o segurado continuou trabalhando após o requerimento, foi possível considerar novos períodos e garantir um benefício mais vantajoso.
🔎 A decisão ainda reforça que:
• A perícia pode ser feita por similaridade;
• A falta de recolhimento adicional pela empresa não impede o reconhecimento do direito.

👉 Quem trabalha exposto a riscos pode ter direito a uma aposentadoria diferenciada, mesmo que o INSS tenha negado inicialmente. Consulte um(a) advogado(a) de confiança para avaliar seu caso.

06/08/2026

Com a chegada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), 2026 se tornou um período importante para empresas revisarem suas bases do Programa de Integração Social (P*S) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Empresas que acumulam créditos ao longo dos anos precisam avaliar, com cuidado, quais valores são legítimos, quais podem ser aproveitados e quais procedimentos precisam ser corrigidos antes da transição definitiva.

📌 Ao mesmo tempo, o cenário exige cautela: estratégias sem fundamento técnico podem gerar passivos fiscais relevantes, especialmente em um ambiente cada vez mais monitorado por cruzamento de dados e sistemas digitais.

Revisar o histórico fiscal não é apenas uma oportunidade de recuperação de valores. É também uma medida de segurança tributária.

👉 Antes da mudança definitiva, uma análise técnica pode ajudar a reduzir riscos e preparar a empresa para o novo sistema.

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