Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 08:15 - 18:00 Terça-feira 08:15 - 18:00 Quarta-feira 08:15 - 18:00 Quinta-feira 08:15 - 18:00 Sexta-feira 08:15 - 18:00

https://www.facebook.com/382179861884107/

Casaril Vian Advocacia

Página Principal
Brasil
Encantado, RS
Casaril Vian Advocacia

Escritório de Advocacia com atuação nas áreas cível, previdenciária, trabalhista e tributária.

21/05/2026

⚖️ Equiparação hospitalar e seus impactos na tributação das clínicas médicas.

A chamada equiparação hospitalar permite que clínicas médicas sejam tributadas de forma mais compatível com a complexidade dos serviços que efetivamente prestam. No regime do lucro presumido, isso pode gerar reflexos diretos na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), influenciando a carga tributária da atividade.

O entendimento já está consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, sua aplicação exige análise técnica criteriosa, documentação adequada e coerência entre:
➡️ Atividade exercida;
➡️ Estrutura física e operacional;
➡️ Faturamento da clínica.

📌 Em um cenário de fiscalização mais rigorosa, o enquadramento correto não é apenas vantagem tributária — é medida de segurança jurídica para o setor da saúde.

13/05/2026

⚖️ A Reforma Tributária já começou a produzir efeitos concretos em 2026.

Com a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o critério de tributação passou a se concentrar no local de consumo, alterando a lógica aplicada por décadas no sistema tributário brasileiro. Na prática, empresas de diversos setores já precisaram promover ajustes estruturais, como:
✅ Revisão de cadastros de clientes;
✅ Reorganização de centros de distribuição;
✅ Reavaliação da cadeia de fornecedores;
✅ Adequação de sistemas fiscais e operacionais.

Em alguns modelos de negócio, inconsistências simples, como erro de endereço, deixaram de ser apenas uma falha administrativa e passaram a representar risco fiscal direto. Além do impacto operacional, a mudança traz reflexos jurídicos relevantes.
Compliance, governança tributária, aproveitamento de créditos e exposição a autuações passaram a depender de dados muito mais precisos e integrados.

📌 A adaptação à Reforma não é apenas cumprimento normativo.
É reorganização estratégica para um novo modelo de tributação do consumo.
Empresas que compreenderam essa transição como movimento estrutural tendem a operar com mais segurança em 2026 e nos próximos anos.

07/05/2026

O TRF3 reconheceu o direito à pensão por morte para o companheiro sobrevivente em uma união estável homoafetiva.

O Tribunal entendeu que a documentação apresentada demonstrou convivência pública, contínua e duradoura, com intenção de constituir família — exatamente como a lei exige.

📌 O ponto central não é o tipo de união, mas a comprovação do vínculo. Havendo prova consistente da relação, o direito à pensão deve ser reconhecido, seja união heteroafetiva ou homoafetiva.

⚠️ Atenção:
Em casos de união estável, a decisão costuma depender da qualidade das provas. Contas em conjunto, mesmo endereço, declarações, fotos, mensagens, inclusão em plano de saúde, dependência bancária e outros registros podem fazer a diferença.

👉 Organização documental é essencial para garantir direitos previdenciários.

04/05/2026

Com o avanço da Reforma Tributária em 2026, as Secretarias da Fazenda dos Estados reforçaram um ponto essencial: inconsistências cadastrais podem gerar entraves na apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O que antes parecia apenas rotina administrativa passou a ser questão de segurança fiscal e operacional. Cadastros desatualizados — como Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAEs) incorretos, endereços divergentes, informações inconsistentes entre filiais, CNPJ e documentos fiscais — podem resultar em bloqueios, notificações automáticas e dificuldades na apuração do novo imposto.

O IBS opera com lógica integrada e cruzamento constante de dados entre Estados, Municípios e União. Nesse ambiente, divergências tendem a ser identificadas rapidamente.

Empresas que atuam em mais de um estado da Federação precisam redobrar a atenção: a falta de alinhamento entre registros internos e informações declaradas pode comprometer operações e gerar atrasos.

📌 A transição tributária não exige apenas adequação jurídica — exige organização, governança e revisão de cadastros. Em um cenário de mudança estrutural, antecipação reduz riscos e evita retrabalho.

30/04/2026

Mulheres que completam 59 anos e 6 meses em 2026 podem ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Essa é a idade exigida em uma das regras de transição da Reforma da Previdência, chamada regra da idade mínima progressiva.

📌 Se, além da idade, você já possui pelo menos 30 anos de contribuição — seja com carteira assinada, como contribuinte individual, facultativa ou recebendo pró-labore — pode ser possível se aposentar antes dos 62 anos.

Muitas seguradas deixam de verificar o direito por acreditarem que ainda não atingiram a idade necessária, quando, na prática, já podem preencher os requisitos.

⚖️ Uma análise previdenciária adequada permite identificar o momento correto de requerer o benefício e evitar perdas financeiras desnecessárias.

Se você se enquadra nessa faixa etária, vale a pena conferir sua situação junto ao INSS.

27/04/2026

Com a Reforma Tributária em curso, uma dúvida se tornou recorrente: as decisões antigas do Supremo Tribunal Federal (STF) continuam valendo? A resposta exige cautela.

A nova estrutura tributária alterou profundamente o modelo de tributação sobre o consumo. No entanto, isso não significa que toda a jurisprudência construída ao longo dos anos tenha sido automaticamente descartada.

Precedentes baseados em princípios constitucionais — como legalidade, anterioridade, segurança jurídica, não cumulatividade, capacidade contributiva e vedação ao confisco — continuam relevantes. Esses fundamentos permanecem como pilares do sistema tributário, independentemente da mudança de tributos.

Por outro lado, decisões diretamente ligadas a impostos que estão sendo substituídos, como ICMS, ISS, P*S e Cofins, tendem a perder aplicabilidade prática ao longo da transição. A base normativa mudou, e parte das discussões precisará ser reinterpretada no novo cenário.

Não há um “apagão jurisprudencial”.
O que se observa é um processo de adaptação: algumas teses permanecem, outras serão reformuladas e novas controvérsias inevitavelmente chegarão ao Judiciário.

📌 Para as empresas, isso significa que estratégias jurídicas baseadas exclusivamente em precedentes antigos podem se tornar frágeis. A Reforma Tributária não elimina o passado — mas inaugura um novo ciclo de interpretação. Compreender o que permanece e o que irá se alterar é essencial para reduzir riscos e manter segurança nas decisões empresariais.

21/04/2026

A Justiça confirmou que é possível reconhecer atividade especial por exposição habitual a ruído acima dos limites legais, mesmo em períodos posteriores a 2003, desde que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) contenha informações técnicas suficientes.

No caso analisado, os documentos indicavam o uso de decibelímetro e faziam referência à NHO-01 da Fundacentro. Mesmo sem o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) anexado, o PPP foi considerado válido para comprovar as condições insalubres de trabalho.

📌 Com o reconhecimento do tempo especial, o (a) segurado (a) poderá ter o benefício recalculado e escolher a modalidade mais vantajosa:
➡️ Aposentadoria por tempo de contribuição
ou
➡️ Aposentadoria especial.

O direito foi garantido desde a data do primeiro pedido no INSS (10/05/2011), respeitando as regras anteriores à Reforma da Previdência (EC 103/2019).
👉 Quem trabalhou exposto (a) a ruído acima do permitido pode ter direito à revisão ou até a uma aposentadoria mais vantajosa. Uma análise previdenciária pode fazer diferença no valor final do benefício.

16/04/2026

A Justiça confirmou a nulidade de um empréstimo consignado contratado de forma fraudulenta, com uso indevido de documentos da beneficiária. Mesmo sendo vítima da fraude, o INSS autorizou o desconto no benefício, o que levou à responsabilização tanto do banco quanto da autarquia.

Com base na Súmula 479 do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Regional Federal da 6ª Região reforçou que instituições financeiras respondem por fraudes ocorridas em suas operações, ainda que praticadas por terceiros.

📌 O desconto indevido foi considerado grave o suficiente para gerar dano moral presumido.
Como resultado, banco e INSS foram condenados a pagar R$ 10 mil de indenização, sendo R$ 5 mil cada.

👉 Descontos indevidos em benefício previdenciário não são meros erros administrativos. Se houver fraude, é possível buscar a anulação do contrato e a reparação pelos prejuízos sofridos.

13/04/2026

Em recente caso analisado, a fiscalização examinou movimentações bancárias — sem necessidade de ordem judicial — e lavrou auto de infração com base em depósitos de origem não comprovada, fundamentando-se no art. 42 da Lei nº 9.430/1996.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve a cobrança e reforçou dois pontos centrais:
➡️ O acesso da Receita a informações bancárias é legítimo quando há procedimento fiscal regularmente instaurado;
➡️ Valores depositados sem comprovação documental podem ser presumidos como renda tributável.

A contribuinte alegou que os valores eram provenientes de atividade rural, um argumento juridicamente possível, mas não apresentou prova individualizada e consistente, o que levou à manutenção da exigência.
O Supremo Tribunal Federal já consolidou o tema:
📌 Tema 225 — é constitucional o acesso da Receita a dados bancários para fins fiscais;
📌 Tema 842 — é válida a presunção de renda prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996.

🔎 Na prática, o cenário é claro: em um ambiente de alta rastreabilidade financeira, organização documental deixou de ser formalidade e passou a ser instrumento essencial de defesa.

Por isso, empresas e pessoas físicas precisam manter registros consistentes para evitar autuações e discussões desnecessárias.

10/04/2026

A Justiça reconheceu como tempo especial o período de 2004 a 2019 em que o trabalhador atuou como pedreiro, exposto diariamente a:
⚠️ Ruído acima de 85 decibéis;
⚠️ Produtos químicos presentes em tintas e solventes;
⚠️ Cimento e cal, que contêm substâncias prejudiciais à saúde.

Mesmo com uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), a perícia comprovou que os equipamentos não eliminavam os riscos, entendimento que já foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

📌 Com o reconhecimento desse tempo especial, o segurado ultrapassou 42 anos de contribuição e 96 pontos, garantindo a aposentadoria por tempo de contribuição integral, sem aplicação do fator previdenciário.

👉 Quem trabalhou na construção civil ou em atividades com exposição a ruído e produtos químicos pode ter direito a um benefício mais vantajoso. Uma análise previdenciária adequada pode mudar o valor — e até a modalidade — da sua aposentadoria.

08/04/2026

🚚 A Reforma Tributária já começou a impactar o setor de transporte de cargas.

Com a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em 2026, empresas de logística e transportadoras passaram a lidar com uma nova lógica na formação do preço do frete. Isso não é apenas um ajuste operacional, mas sim uma mudança estrutural no modelo de tributação sobre o consumo.

O antigo sistema fragmentado começa a ser substituído por um modelo unificado, o que altera a dinâmica de créditos, incidência e composição de custos.

📌 Na prática, isso significa que:
✔️ A estrutura tributária deixou de ser pulverizada;
✔️ O aproveitamento de créditos passou a influenciar diretamente a margem das operações;
✔️ Contratos firmados sob a lógica anterior podem demandar revisão;
✔️ Sistemas fiscais e de gestão precisaram ser adaptados ao novo modelo.

Para quem trabalha no setor logístico, o ponto de atenção é claro: precificação inadequada pode comprometer a margem sem que isso seja imediatamente percebido.

Por outro lado, quem estruturou a transição com planejamento tende a operar com maior previsibilidade e competitividade.
A Reforma Tributária não altera apenas tributos. Ela impacta decisões estratégicas, contratos e o próprio modelo de negócio.

Empresas que atuam com transporte interestadual ou cadeias integradas devem manter atenção constante ao planejamento tributário e à revisão de custos.
📌 Em um setor de margens ajustadas, compreender a nova estrutura fiscal deixou de ser diferencial: passou a ser necessidade.

Endereço

Rua Barão Do Rio Branco, N. 535, Sala 203
Encantado, RS
95960-000

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	08:15 - 18:00
Terça-feira	08:15 - 18:00
Quarta-feira	08:15 - 18:00
Quinta-feira	08:15 - 18:00
Sexta-feira	08:15 - 18:00

Site

facebook.com

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Casaril Vian Advocacia posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.