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Escritório de Advocacia com ênfase nas áreas Cível - Família - Consumidor - Assessoria Jurí

18/11/2025

5 MOTIVOS COMUNS QUE FAZEM O INSS NEGAR BENEFÍCIOS — E COMO EVITAR

Muita gente tem o pedido negado pelo INSS e acredita que o problema é apenas “má vontade”, mas na maioria das vezes a negativa acontece por motivos bem específicos e evitáveis.

Veja os mais comuns:

1️⃣ Falta de documentos obrigatórios
Muitas negativas acontecem por simples ausência de laudos, documentos médicos, comprovantes ou formulários incompletos.

2️⃣ CNIS com erro ou contribuição ausente
Vínculo errado, contribuição faltando ou informação duplicada podem impedir a concessão do benefício.

3️⃣ Qualidade de segurado perdida
O INSS exige que o trabalhador esteja coberto no momento do pedido. Perder a qualidade de segurado é mais comum do que parece.

4️⃣ Incapacidade não comprovada
No auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade, a perícia médica é determinante — e o laudo precisa ser claro e atualizado.

5️⃣ Atividade incompatível com o benefício

Em algumas situações, trabalhar durante o pedido pode gerar negativa dependendo do tipo de benefício solicitado.

📌 Importante:
Cada caso tem particularidades e sempre exige análise detalhada.

Se o seu benefício foi negado, ainda é possível recorrer administrativamente ou pela via judicial.

17/11/2025

❗A resposta é NÃO.

Mesmo que haja conflitos entre os pais, o direito de convivência é da criança — não dos adultos.

⚖️ A guarda e as visitas são definidas judicialmente e NÃO podem ser descumpridas por decisão própria.

Quem impede a convivência pode sofrer consequências como:
🔹 Alienação parental
🔹 Multa judicial
🔹 Modif**ação da guarda

👉 Se existir risco real à integridade da criança, o caminho correto NÃO é impedir visitas, mas pedir judicialmente a suspensão ou revisão da convivência.

📌 Cada caso exige análise individual.

Em situações de conflito familiar, procure orientação jurídica adequada.

16/11/2025

Você sabia que contrato de gaveta não garante a propriedade do imóvel?

Ele não passa no Registro de Imóveis, e por isso não transfere juridicamente a propriedade, mesmo que você já tenha pago, e mesmo que esteja morando no local.

⚠️ Riscos mais comuns:

🔸 O imóvel pode ser penhorado por dívidas do vendedor;
🔸 Você não consegue financiar, vender ou usar o imóvel como garantia;
🔸 Problemas no inventário se o vendedor falecer;
🔸 Pode perder o imóvel mesmo após anos pagando;

📌 Dica jurídica:

Sempre formalize a compra com escritura pública + registro no Cartório de Registro de Imóveis. Somente assim você se torna o verdadeiro proprietário(a).

➡️ Salve este post
➡️ Compartilhe com alguém que está comprando imóvel
➡️ Consulte um(a) advogado(a) antes de assinar qualquer contrato!

15/11/2025

Muitas atividades exercidas por açougueiros podem ser reconhecidas como insalubres, especialmente quando há contato constante com câmaras frias, carne crua, sangue, ossos ou resíduos animais.
A NR-15 prevê insalubridade para situações envolvendo baixas temperaturas e agentes biológicos, mas cada caso depende sempre de avaliação técnica do ambiente de trabalho.
Além disso, quando condições essenciais do contrato deixam de ser cumpridas — como o pagamento do adicional de insalubridade, quando devido — a legislação trabalhista prevê a possibilidade de rescisão indireta, que é analisada pelo Judiciário a partir das provas e circunstâncias específ**as de cada situação.
Por isso, é importante que o trabalhador conheça seus direitos e esteja atento às condições reais em que exerce suas funções. Informação correta é o primeiro passo para compreender a legislação aplicável.
💬 Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e educativa.

15/11/2025

Hoje celebramos um marco na história do Brasil: a Proclamação da República, ocorrida em 15 de novembro de 1889.

Esse momento simboliza transformação, cidadania e a construção dos direitos que sustentam o nosso Estado Democrático.

Como advogada, reforço diariamente o compromisso com a defesa da justiça, da legalidade e da dignidade de cada pessoa.

Datas como esta nos inspiram a continuar lutando por uma sociedade mais justa, etica e igualitaria.

🇧🇷 Que a República siga sendo construída com responsabilidade, consciencia e respeito aos direitos de todos.

15/11/2025

Quando a pensão alimentícia deixa de ser paga, o responsável pela criança não precisa enfrentar isso sozinho. A pensão é um direito fundamental do(a) menor, e a falta de pagamento pode gerar sérias consequências ao devedor.

Se houver atraso ou falta de pagamento, é possível pedir a cobrança judicial dos valores vencidos. A Justiça pode determinar desde o desconto em folha até o protesto da dívida, bloqueio de valores e, nos casos mais graves, a prisão civil do devedor.

O mais importante é guardar todos os comprovantes e buscar orientação jurídica para garantir que o direito da criança seja respeitado e cumprido.

Cuidar da pensão é cuidar da segurança e do bem-estar de quem depende dela.

12/11/2025

🧱 Aposentadoria Especial para Trabalhadores da Construção Civil: decisão importante do TRF-4

O TRF da 4ª Região reconheceu que profissionais da construção civil — como pedreiros, serventes e mestres de obras — expostos de forma habitual ao cimento, cal e álcalis cáusticos podem ter direito à aposentadoria especial, já que esses materiais são considerados agentes químicos prejudiciais à saúde.

A decisão reforça que a exposição contínua, mesmo fora de ambiente fabril, pode causar danos cumulativos, e que documentos como PPP e LTCAT são fundamentais para comprovar as condições do trabalho.

👷‍♂️ Para a segurança do trabalho, o entendimento destaca a importância de:
• Registrar corretamente os agentes químicos nos laudos;
• Avaliar e controlar o risco de poeiras e álcalis;
• Garantir que o PPP represente a realidade do canteiro.

📌 Uma decisão que valoriza a saúde dos trabalhadores e reconhece os riscos presentes nos serviços de construção civil.

📄 Referência: TRF-4 — AC 5006119-10.2023.4.04.9999/SC
Relator: Des. Federal Celso Kipper

09/11/2025

Receber a negativa do INSS não signif**a o fim do caminho — muitas vezes é apenas o começo!

⚖️ Você sabia?
Grande parte dos pedidos negados podem ser revistos ou corrigidos, seja por erro de cálculo, falta de documentos ou divergência nas informações do CNIS.

📌 O que fazer:
1️⃣ Analise o motivo da negativa no aplicativo “Meu INSS”;
2️⃣ Reúna documentos que comprovem o tempo de contribuição ou atividade especial;
3️⃣ Procure um advogado(a) previdenciário(a) para avaliar se cabe recurso administrativo ou ação judicial.

✨ Dica da advogada:
Não desanime! Cada caso tem uma solução — e com orientação correta, o benefício pode ser conquistado.

📍 Cristina Corte Leal Fernandes Coelho – OAB/SP 340.020

08/11/2025

🏛️ INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL: RÁPIDO E MENOS BUROCRÁTICO
Você sabia que o inventário pode ser feito em cartório, sem precisar entrar na Justiça?
O inventário extrajudicial é uma forma mais rápida e econômica de formalizar a partilha de bens após o falecimento de um ente querido.
Para que seja possível, é necessário que:
✔️ Todos os herdeiros sejam maiores de idade e capazes;
✔️ Haja acordo entre as partes;
✔️ Exista assistência de um advogado;
✔️ Não haja testamento válido.
Com a escritura pública lavrada em cartório, a partilha tem a mesma validade jurídica que a decisão judicial.
📍Em casos simples e com toda a documentação correta, o procedimento pode ser concluído em poucos dias.

08/11/2025

🚨 ALERTA IMPORTANTE AOS SEGURADOS DO INSS
⚠️ O INSS não entra em contato por telefone, mensagem ou e-mail para solicitar atualização de dados, senhas ou qualquer tipo de transferência bancária.
Se receber uma ligação desse tipo, não repasse informações pessoais e encerre a chamada imediatamente.
Atualmente, a prova de vida é realizada de forma automática e segura, por meio do cruzamento de informações entre bases oficiais do Governo Federal.
Somente os segurados que forem notif**ados pelo extrato bancário precisam regularizar a situação — e isso deve ser feito exclusivamente pelo aplicativo ou site “Meu INSS”, ou diretamente no banco onde recebem o benefício.
🔒 Proteja seu benefício!
Compartilhe este aviso com familiares e amigos e confirme sempre as informações apenas pelos canais oficiais do INSS.

08/11/2025

🚨Mais um caso que serve de lição: um homem perdeu o imóvel onde morava há anos porque nunca registrou a escritura em seu nome.
Ele havia comprado a casa de um terceiro, mas firmou apenas um contrato particular — sem escritura pública e sem registro na matrícula (o famoso contrato de gaveta).

📜 O desfecho foi amargo: o imóvel foi levado a leilão judicial, já que, legalmente, continuava pertencendo ao antigo dono, que tinha dívidas com o banco.
A regra é simples e direta: quem não registra, não é proprietário.
Sem a escritura e o devido registro no cartório de imóveis, o comprador f**a sem amparo jurídico — pode ser despejado, perder o imóvel e ainda não ter direito à indenização.

⚠️ O famoso “contrato de gaveta” parece uma solução rápida, mas é uma armadilha perigosa. Dívidas ocultas, pendências judiciais ou até fraudes podem fazer você perder tudo.

✅ A dica é clara: formalize a compra, registre e garanta a propriedade.
A verdadeira segurança do seu lar começa na matrícula do imóvel.

⚖️ Antes de comprar ou vender, consulte sempre um(a) advogado(a) de sua confiança.

Endereço

R. Boa Vista, 395/sala 03/Centro, Embu-Guaçu/SP, 06900/195
Embu-Guaçu, SP
06900-000

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