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Helder Leite - Sociedade Unipessoal de Advocacia

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Duque de Caxias, RJ
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Soluções Jurídicas e Administrativas Imobiliária.

22/08/2026

Mais copinha pra conta!
Ontem no CECA tivemos a final da Copa Interna e foi um sucesso porque todos os atletas foram campeões!
Parabéns ao Centro Esportivo Caio Alexandre
Enzo Gregório

12/08/2026

🚀 A Comissão de Direito Imobiliário da OAB Duque de Caxias convida você para a palestra on-line “Digitalização dos Serviços Extrajudiciais”.

A transformação digital dos serviços notariais e registrais já é uma realidade e vem modif**ando a forma de atuação da advocacia e dos profissionais do mercado imobiliário. Pensando nisso, reunimos especialistas, registradores, tabeliães e profissionais da área para compartilhar conhecimento, apresentar as principais plataformas eletrônicas e demonstrar, na prática, como essas ferramentas podem tornar o exercício profissional mais ágil, seguro e eficiente.

📚 Temas que serão abordados:
✔️ A importância da digitalização dos serviços extrajudiciais;
✔️ Como localizar uma matrícula de imóvel on-line;
✔️ Sistema e-Notariado e a prática dos atos notariais eletrônicos;
✔️ Plataforma de Registro de Imóveis Eletrônicos (ONR);
✔️ Sistema CENPROT;
✔️ CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados;
✔️ CRC Nacional – Central de Informações do Registro Civil;
✔️ Inovação, integração e transformação digital nos serviços extrajudiciais.

🎤 Um evento com a participação de grandes especialistas, voltado para advogados, estudantes de Direito, servidores, corretores de imóveis e demais profissionais que atuam ou têm interesse na área imobiliária e extrajudicial.

📅 Data: 13 de agosto de 2026 (quinta-feira)
🕘 Horário: 9h às 16h
💻 Modalidade: On-line, pela plataforma Google Meet.

📌 **Haverá emissão de horas complementares para estudantes de Direito.**

🔗 Inscreva-se pelo link disponível no cartaz e garanta sua participação.

Esperamos por você para um dia de muito aprendizado, atualização profissional e networking!

Comissão de Direito Imobiliário – OAB Duque de Caxias/RJ

01/08/2026

Hoje é o dia de celebrar a mulher mais incrível da minha vida.
Desde que você chegou, tudo ficou mais leve, mais bonito e com muito mais sentido.
Obrigado por ser meu porto seguro, minha melhor amiga e o grande amor da minha vida.
Feliz aniversário, meu amor.
Que este novo ano traga ainda mais sorrisos, saúde e momentos inesquecíveis ao seu lado.
Eu te amo mais a cada dia. ❤️
Parabéns Alessandra Gregório

14/07/2026

Hoje é o dia da nossa princesa Thais!
A 16 ela veio ao mundo para nos alegrar 🙌🏼
Parabéns filha que Deus abençoe seu dia e lhe conceda muitos anos de vida!
Felicidades do papai, mamãe e irmãos ❤️

16/06/2026

Você sabia que a escritura não garante a propriedade do seu imóvel? 🏠

Muitas pessoas confundem escritura com registro, mas juridicamente são documentos com finalidades distintas e igualmente importantes. A escritura é o instrumento que formaliza a compra e venda, a doação, a troca ou outros negócios imobiliários, sendo lavrada em cartório de notas. Já o registro é o ato que, de fato, transfere a propriedade para o nome do comprador no Cartório de Registro de Imóveis, conferindo publicidade e validade jurídica ao negócio.

✅ A escritura garante a validade do negócio jurídico, mas não a propriedade.
✅ Somente o registro no Cartório de Imóveis efetiva a transferência da propriedade.
✅ Sem o registro, o imóvel ainda pertence ao vendedor, mesmo com a escritura.
✅ A falta de registro pode gerar problemas futuros, como a impossibilidade de vender ou usar o imóvel como garantia.

Não corra riscos! Certifique-se de que seu imóvel está devidamente regularizado para proteger seu patrimônio. ✍️

12/06/2026

🔊 AIRBNB EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL: STJ DEFINE NOVA REGRA! 🏢⚖️

O STJ decidiu que o uso de imóveis via Airbnb pode deixar de ser considerado residencial quando houver exploração econômica frequente ou profissionalização da atividade. 🚨

Segundo a decisão, a simples utilização da plataforma digital não muda automaticamente a natureza do imóvel. Porém, situações como:

🔷 alta rotatividade de hóspedes;
🔷 locações frequentes e de curta duração;
🔷 oferta de serviços típicos de hospedagem;
🔷 exploração econômica habitual;

podem descaracterizar a destinação residencial do condomínio.

📌 Nesses casos, será necessária aprovação de 2/3 dos condôminos para permitir esse tipo de uso, conforme o art. 1.351 do Código Civil.

A decisão reforça que convenções condominiais com previsão de uso exclusivamente residencial podem impedir a utilização profissional do imóvel via Airbnb sem autorização coletiva. 🏡

⚠️ O STJ também destacou que o problema não está na plataforma digital em si, mas na forma como o imóvel é explorado economicamente.

10/06/2026

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.113, firmou o entendimento de que o ITBI deve ser calculado com base no valor da transação, ou seja, no valor efetivamente pago pelo imóvel. Os municípios não podem utilizar valor venal de referência ou critérios arbitrários para majorar o imposto sob a alegação de valor de mercado imposto unilateralmente ao contribuinte.
Durante anos, porém, essa prática foi adotada por diversas prefeituras, resultando na cobrança indevida de valores superiores ao devido.
Diante disso, contribuintes que adquiriram imóveis nos últimos cinco anos podem ter direito à restituição dos valores pagos a maior. Em muitos casos, trata-se de quantias signif**ativas.
Esse direito independe de o imóvel já estar registrado em nome do comprador e pode ser aplicado em qualquer município que tenha utilizado base de cálculo indevida.
É importante destacar que há prazo para solicitar a restituição.
Após esse período, o direito pode ser perdido.
Para maiores informações basta acessar os comentários ou enviar mensagem por WhatsApp.

09/06/2026

Você sabia que a informalidade imobiliária pode trazer grandes dores de cabeça? 🏡

A regularização de imóveis é um tema crucial para garantir a segurança jurídica e financeira de qualquer transação. Um imóvel sem registro formal não pode ser vendido, financiado ou mesmo inventariado, gerando uma série de impedimentos e riscos para o proprietário e seus herdeiros.

✅ Dificuldade na venda: Sem o registro, o imóvel não pode ser transferido legalmente, afugentando compradores sérios e dificultando negociações.
✅ Impossibilidade de financiamento: Bancos e instituições financeiras exigem o registro para conceder crédito, inviabilizando a aquisição por meio de financiamento.
✅ Complicações em inventários: A ausência de registro pode atrasar e encarecer o processo de herança, gerando disputas e burocracias desnecessárias para a família.
✅ Desvalorização do patrimônio: A informalidade pode depreciar o valor do imóvel, limitando seu potencial de mercado e investimento.

Não deixe seu patrimônio em risco! Buscar a regularização é um investimento em tranquilidade e valorização. 💼

08/06/2026

E se o antigo dono do imóvel morreu. Como fazer para regularizar a propriedade?🏡

A regularização de imóveis é um tema complexo, especialmente quando envolve a transferência da propriedade .
Um dos maiores desafios surge quando o antigo dono falece e o comprador f**a de mãos atadas após a quitação integral da obrigação.
Nesse caso, a Lei permite através de um procedimento extrajudicial a transferência da propriedade por meio do instituto da Adjudicação Compulsória.
Mas lembre-se…há requisitos necessários:
✅Necessidade de apresentar a prova da quitação;
✅Que o imóvel tenha matrícula individualizada, e;
✅Que não haja qualquer litígio.

É fundamental buscar orientação jurídica para iniciar o processo de regularização imobiliária, seja ele judicial ou extrajudicial, e regularizar a situação do imóvel. Não deixe que a inércia transforme um patrimônio em um problema. ⚖️

Quer entender mais sobre como regularizar imóveis em casos de falecimento? Entre em contato conosco! ✉️

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