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Por falta de notificação e de assistência material, uma companhia aérea pode ser condenada a pagar indenização por dano ...
08/02/2025

Por falta de notificação e de assistência material, uma companhia aérea pode ser condenada a pagar indenização por dano moral a passageiro.

Com esse entendimento, a Justiça condenou a empresa a indenizar um passageiro que teve voo ao exterior cancelado em virtude de complicações internas do país por conta de uma greve geral.

O valor definido como indenização foi de R$ 5 mil reais, a título de dano moral.

O processo ocorreu após a companhia ter realocado o voo do passageiro para o dia seguinte do contratado, sem prestar aviso prévio ou qualquer assistência material durante o tempo de espera.

A sentença foi fundamentada com base na falta de comprovação de notificação prévia e pela indisponibilidade de assistência material ao passageiro pelo transtorno gerado.

Foi destacado, ainda, que era possível prever o cancelamento do voo gerado pela greve.

Já passou ou está passando por uma situação parecida?

Procure auxílio jurídico qualificado!

Você está com dúvidas sobre a taxa de evolução de obra que aparece no boleto de financiamento do seu imóvel?Continua len...
07/02/2025

Você está com dúvidas sobre a taxa de evolução de obra que aparece no boleto de financiamento do seu imóvel?

Continua lendo que vamos te explicar mais sobre este assunto!

Também conhecida como juros de obra, esse encargo é cobrado pela instituição financeira que financiou a construção do imóvel.

Ele começa a ser aplicado após a assinatura do contrato entre a empresa responsável e o banco e continua até a entrega das chaves.

O objetivo é garantir a conclusão do empreendimento, já que os juros cobrados dos compradores são repassados à construtora conforme o progresso da construção.

Se o prazo de finalização não for cumprido, o banco poderá transferir essa responsabilidade, bem como os valores, para outra empresa que concluirá o projeto.

Essa cobrança é permitida, desde que esteja prevista no contrato de compra e venda.

Apesar de não haver um percentual fixo por lei, ela costuma girar em torno de 2%, variando conforme a instituição financeira e as condições do financiamento.

No entanto, fique atento: se essa informação não estiver expressamente mencionada no seu contrato, esse encargo é considerado ilegal.

O consumidor deve ser previamente informado sobre a previsão e evolução desses valores, uma vez que eles aumentam mensalmente conforme o ritmo de progresso da obra.

Entretanto, os tribunais têm decidido que essa condição só é válida até a data prevista para a entrega das chaves.

Se o seu imóvel está com a entrega atrasada e você ainda está pagando esses juros, busque os seus direitos com o auxílio de um advogado especializado em direito imobiliário.

Você sabia disso?

Comente aqui embaixo!

As praias são locais públicos e todos os consumidores têm direito a usufruí-las com segurança e tranquilidade.No entanto...
30/01/2025

As praias são locais públicos e todos os consumidores têm direito a usufruí-las com segurança e tranquilidade.

No entanto, existem alguns direitos específicos que você deve conhecer.

1 - Informação clara e precisa:

Os estabelecimentos comerciais devem fornecer informações claras sobre os produtos e serviços oferecidos, incluindo preços, formas de pagamento e condições de troca ou devolução.

2 - Segurança:

Oferecer condições seguras para os consumidores, incluindo segurança contra incêndio e outras situações de risco.

3 - Venda casada em restaurantes e bares na beira da praia:

É comum o hábito de comerciantes colocarem na areia guarda-sóis, mesas, cadeiras e atrelarem o consumo à utilização desses itens.

Essa prática é proibida e contrária ao CDC (Código de Defesa do Consumidor).

Você pode pagar pelos itens daquele estabelecimento e consumir os serviços de outro, separadamente.

4 - Ressarcimento por danos e restituição de valores:

Se você sofrer algum dano causado por uma compra na praia, pode ser ressarcido por qualquer prejuízo.

Além disso, se receber a mercadoria com defeito, tem direito à troca ou à restituição do valor pago.

5 - Prazo de garantia:

Tudo adquirido na praia deve ter garantia, conforme previsto no CDC.

Lembre-se que o Procon é um órgão de defesa do consumidor e que pode te ajudar a resolver problemas relacionados a produtos e serviços adquiridos nesse local.

Passou por alguma situação desagradável em sua viagem por conta do descumprimento de seus direitos?

Compartilhe nos comentários e não hesite em buscar auxílio jurídico!

Justiça decide que o uso não autorizado de imagem de um cliente gera danos à sua moral!A decisão surgiu do caso de uma c...
29/01/2025

Justiça decide que o uso não autorizado de imagem de um cliente gera danos à sua moral!

A decisão surgiu do caso de uma cliente que teve sua imagem utilizada por um restaurante em três campanhas publicitárias nas redes sociais.

Em sua defesa, o restaurante tentou alegar que a autora estava ciente e havia consentido quanto às postagens, além de não ter gerado prejuízo à sua imagem.

Ao analisar o caso, a Justiça reconheceu a violação do direito à imagem, um direito personalíssimo garantido pela Constituição Federal.

Ainda, foi destacado que, mesmo sem conteúdo ofensivo, o uso da imagem para fins comerciais sem autorização configura dano moral.

Diante disso, o restaurante foi condenado ao pagamento indenizatório à cliente no valor de R$ 5 mil.

Além disso, não pode realizar qualquer tipo de publicação com imagens da autora em suas redes sociais, sob pena de multa de R$ 500 para cada nova publicação.

Já passou por uma situação parecida?

Compartilhe com a gente nos comentários!

Você sabia que a lei pode escolher o regime de bens por você?Acompanhe e entenda como isso funciona!No universo jurídico...
22/01/2025

Você sabia que a lei pode escolher o regime de bens por você?

Acompanhe e entenda como isso funciona!

No universo jurídico, a comunhão parcial de bens é a via de regra.

Assim, se você não faz a escolha antes do casamento ou se a união estável não está formalizada, a lei te coloca automaticamente no regime de comunhão parcial.

Nessa modalidade, tudo o que você e seu parceiro adquirem após o registro do matrimônio é considerado dos dois.

Na separação, esses bens serão divididos igualmente, independentemente de quem pagou o quê.

É como se o patrimônio fosse dividido em três grupos, o seu, o do seu parceiro e o do casal.

Os dois primeiros são o que cada um tinha antes da união, incluindo heranças e aquisições individuais.

O terceiro é o que vocês conquistam juntos durante o relacionamento.

No casamento civil, o regime de bens começa a valer a partir da data da assinatura do contrato.

Para a união estável, é desde o início da convivência. Se formalizar depois, você pode escolher a data de início.

Quer outro regime? Sem problemas! Basta expressar isso através do pacto antenupcial.

Se você não fizer isso, a comunhão parcial entra em ação automaticamente.

Ficou com dúvidas sobre o assunto?

Busque a orientação de um advogado especializado em direito de família! .

Atenção, consumidor! Em processos consumeristas, os bancos que devem comprovar que os serviços foram realmente contratad...
18/01/2025

Atenção, consumidor! Em processos consumeristas, os bancos que devem comprovar que os serviços foram realmente contratados.

Com esse entendimento, a Justiça concedeu liminar a uma consumidora que estava sendo cobrada por um serviço diferente do contratado com um banco.

A autora do processo procurou a instituição financeira para realizar um empréstimo consignado.

Contudo, o banco concedeu um cartão de crédito consignado, o que resultou em descontos contínuos em sua renda.

Por isso, a autora entrou na Justiça reivindicando seus direitos e pedindo a anulação do contrato do cartão de crédito consignado.

Além disso, solicitou a restituição integral do valor pago e uma compensação moral pelos danos sofridos.

Em decisão inicial, a Justiça proferiu uma tutela de urgência, garantindo que o banco pare de efetuar os descontos relacionados ao cartão de crédito contestado, sob multa diária de 500 reais se descumprir.

A liminar seguiu como entendimento que, conforme o Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova deve ser a favor do consumidor.

No caso em questão, significa que quem deve comprovar a legitimidade do contrato é a instituição financeira.

O que achou deste entendimento?

Compartilhe nos comentários!

Processo: 5002436-03.2024.8.13.0280.

Administrar uma organização é um trabalho complexo. Além de cuidar dos processos internos relacionados ao seu produto ou...
15/01/2025

Administrar uma organização é um trabalho complexo. Além de cuidar dos processos internos relacionados ao seu produto ou serviço, há a responsabilidade de liderar e gerenciar sua equipe.

Essa gestão eficaz se estende mesmo após o fim do vínculo empregatício, pois a empresa ainda pode ser alvo de diversas ações.

Por esse motivo, é importante conhecer os 5 tipos de processos trabalhistas mais comuns no Brasil:

1 - Pagamento de horas extras;
2 - Falta de registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
3 - Insalubridade e Periculosidade;
4 - Acidente de trabalho;
5 - Indenização por danos morais.

Para evitar essas ações judiciais é crucial que sua empresa receba acompanhamento jurídico em todas as decisões.

Quer saber mais sobre direito trabalhista? Acompanhe nossa página no Instagram!

No universo digital de hoje, os bens digitais estão se tornando cada vez mais parte de nossas vidas.Mas você sabe exatam...
05/01/2025

No universo digital de hoje, os bens digitais estão se tornando cada vez mais parte de nossas vidas.

Mas você sabe exatamente o que são?

Bens digitais incluem tudo, desde e-books, músicas, filmes, softwares, até criptomoedas e tokens não fungíveis (NFTs).

Eles são propriedades intelectuais que existem em forma digital, diferentemente dos bens físicos tradicionais.

A propriedade e o comércio desses bens estão sujeitos a leis específicas, que protegem tanto criadores quanto consumidores.

Por exemplo:

Direitos autorais digitais garantem que os criadores recebam crédito e compensação por seu trabalho.

Por outro lado, as leis de consumo asseguram que compradores obtenham o que pagaram.

Se você está navegando no mercado digital, seja como criador ou consumidor, é vital entender seus direitos e responsabilidades.

Para isso, a orientação de um escritório de advocacia especializado em direito digital pode ser extremamente valiosa!

Como muitas respostas para questionamentos jurídicos, essa também é: depende!Quer saber o motivo? Continue a leitura.Os ...
28/12/2024

Como muitas respostas para questionamentos jurídicos, essa também é: depende!

Quer saber o motivo? Continue a leitura.

Os bancos podem, sim, reduzir ou cancelar o limite do seu cartão sem avisar, desde que haja uma justificativa razoável para isso.

Mas o que é uma "justificativa razoável"? Vamos entender!

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma mudança na regulamentação que permite a redução do limite do cartão de crédito sem aviso prévio em casos específicos.

A mudança foi motivada pela necessidade de diminuição do risco de inadimplência.

Conforme as novas regras, os bancos poderão reduzir o limite quando verificada deterioração do perfil de risco de crédito do cliente.

Nos demais casos, o banco deverá encaminhar um aviso informando a alteração limite do cliente com a justificativa.

Ainda, caso banco reduza o limite sem avisar e diante da inexistência de mudanças significativas na condição financeira do cliente, a conduta será arbitrária e passível de responsabilização.

Por isso, se atente! Se o banco reduzir o limite do seu cartão sem aviso e justificativa, você terá direito de solicitar explicações.

O banco deverá fornecer uma justificativa para a redução do limite, e você poderá contestar a decisão se não concordar com ela.

Passou por algum constrangimento devido à redução do seu limite?

Busque auxílio jurídico para receber indenização por danos morais.

A evolução tecnológica trouxe grandes benefícios ao ambiente de trabalho, um deles foi a maior facilidade de comunicação...
16/12/2024

A evolução tecnológica trouxe grandes benefícios ao ambiente de trabalho, um deles foi a maior facilidade de comunicação entre empregado e empregador.

No entanto, essa praticidade também acarretou algumas mudanças com relação à jornada de trabalho!

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as horas extras ocorrem quando o empregado excede a jornada estabelecida em contrato, seja por necessidade do contratante ou por acordo entre as partes.

Então, quando o trabalhador utiliza meios digitais de comunicação para o trabalho, como e-mails e WhatsApp, em horário diverso do regulamentar, pode haver o direito de receber horas extras.

Mas atenção! Para que exista a obrigação, deve ser constatado o efetivo trabalho, como atendimento a clientes ou alguma tarefa que dê resultado para a empresa.

Ou seja, o mero acesso por parte do empregado não gera, automaticamente, o direito ao recebimento de horas extras.

É importante mencionar, ainda, que a CLT ainda não dispõe detalhes específicos sobre o tema - o assunto pode ser objeto de acordo coletivo ou individual, com regras para determinar quando haverá o direito ao recebimento das horas.

Caso precise de ajuda para fazer valer o seu direito, procure o acompanhamento de um profissional especializado na área.

Está enfrentando problemas com o inquilino que desocupou o imóvel, mas não quitou todas as dívidas? Fique atento às info...
11/12/2024

Está enfrentando problemas com o inquilino que desocupou o imóvel, mas não quitou todas as dívidas? Fique atento às informações abaixo e descubra o que fazer!

A principal obrigação do inquilino é arcar com o pagamento dos aluguéis e encargos na data estabelecida.

Quando isso não acontece e há o descumprimento do contrato, será possível efetuar a cobrança pela via judicial, em uma ação de cobrança.

Para que isso seja possível, atente-se ao prazo: a prescrição de cada parcela vencida ocorre em 3 anos.

E não deixe de procurar um advogado para te auxiliar nesse processo!

Você sabia que o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é uma parceria entre as empresas e o Governo para oferecer...
08/12/2024

Você sabia que o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é uma parceria entre as empresas e o Governo para oferecer uma alimentação digna aos trabalhadores e melhorar a qualidade de vida?

Mas você sabe como o PAT pode ser instaurado na empresa? Existem 3 formas:

1. A própria empresa pode oferecer refeições prontas e/ou cesta de alimentos aos colaboradores.

2. A empresa pode contratar uma fornecedora terceirizada para produzir as refeições no local e disponibilizá-las aos trabalhadores.

3. A empresa pode contratar uma empresa registrada no PAT para fornecer tickets, cupons ou vales para alimentação.

Além disso, é possível contar com a ajuda de um nutricionista para operacionalizar o programa.

Se você é empregador e quer participar do programa, basta acessar o site do governo: http://www.trabalho.gov.br/sistemas/patnet/ .

Aderir ao PAT também pode trazer benefícios para a empresa, como desconto no Imposto de Renda e isenção de encargos fiscais (INSS e FGTS).

Invista na alimentação de qualidade dos seus colaboradores e adote o PAT na sua empresa!

Consumidor! Existem 3 casos em que o reembolso das passagens é feito de forma integral, ou seja, sem cobrança de multa. ...
04/12/2024

Consumidor! Existem 3 casos em que o reembolso das passagens é feito de forma integral, ou seja, sem cobrança de multa. Confira:

1°) atraso do voo superior a 4 horas;

2°) cancelamento do voo;

3°) desistência - quando a compra for efetuada em loja física, o passageiro terá 24 horas depois da confirmação para informar a desistência e pedir reembolso, no caso de compras virtuais, o prazo é de 7 dias.

Feita a solicitação, a companhia aérea terá 7 dias para efetuar o reembolso. Se a compra da passagem tiver sido feita por agência de viagem, poderá haver alteração no prazo de devolução.

Precisa de ajuda para solicitar seu reembolso? Entre em contato com um advogado especializado!

Você sabe exatamente o que mudou na cobrança sindical?Leia este post para entender!Com a Reforma Trabalhista de 2017, a ...
30/11/2024

Você sabe exatamente o que mudou na cobrança sindical?

Leia este post para entender!

Com a Reforma Trabalhista de 2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória e passou a ser facultativa.

Em outras palavras, esse valor só pode ser descontado do salário do trabalhador mediante autorização expressa.

Antes, o desconto era automático, independentemente da vontade do empregado.

No entanto, as novas regras encerraram seu caráter compulsório.

Atualmente, os sindicatos dependem da adesão voluntária dos trabalhadores, o que resultou em uma redução drástica nos recursos obtidos.

Essa mudança foi contestada, e, na ocasião, o STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou a constitucionalidade da facultatividade da contribuição, ou seja, a alteração da legislação.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema?

Converse com um advogado especialista na área!

A Lei Geral de Proteção de Dados tem como objetivo principal a garantia dos direitos de liberdade, privacidade e o livre...
28/11/2024

A Lei Geral de Proteção de Dados tem como objetivo principal a garantia dos direitos de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento do cidadão.

Regulamentada pela Lei n. 13.709 de 2018, a LGPD se aplica a qualquer tratamento de dados, seja por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, pelo meio físico ou digital e em qualquer país - desde que os dados sejam originários de brasileiros.

Sabe aquelas ligações para oferecer um serviço que você jamais buscou contratar? A LGPD veio para reprimir práticas como essa.

Passou por alguma situação de violação aos seus dados pessoais? Entre em contato com um advogado!

É comum ouvir que o período do aviso prévio é de 30 dias, mas saiba que esse tempo pode variar conforme o cálculo.Acompa...
20/11/2024

É comum ouvir que o período do aviso prévio é de 30 dias, mas saiba que esse tempo pode variar conforme o cálculo.

Acompanhe para entender!

Inicialmente, é fundamental saber quantos meses ou anos o funcionário trabalhou.

Diante disso, a lei determina que o cálculo seja da seguinte forma:

1 - Até 12 meses de trabalho: 30 dias de aviso prévio;
2 - Mais de um ano: soma-se 3 dias para cada ano.

Vamos ao exemplo:

Juliana trabalhou durante 7 anos em uma empresa, o cálculo será da seguinte forma:

7 anos de trabalho x 3 dias por ano + 30 dias do primeiro ano = 51 dias.

Nesse caso, Juliana teria 51 dias de aviso prévio!

Ainda tem dúvidas sobre o assunto?

Converse com uma equipe de advogados especializados!

Você sabe o que é a proteção trabalhista indireta da gestante?Leia este post e descubra!Esse conceito refere-se à garant...
15/11/2024

Você sabe o que é a proteção trabalhista indireta da gestante?

Leia este post e descubra!

Esse conceito refere-se à garantia da proteção não apenas da trabalhadora gestante, mas também do bebê em gestação.

Assim, além da estabilidade provisória no emprego, assegurada desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, a empregada tem direito a condições de trabalho que garantam sua saúde e segurança.

Ela deve ser afastada de atividades insalubres e de qualquer exposição a riscos que possam comprometer sua saúde e a do seu filho, assegurando um ambiente seguro durante todo o período gestacional.

Essas medidas visam proteger o desenvolvimento saudável do feto e garantir que a mãe tenha as condições adequadas para exercer suas atividades profissionais durante a gravidez.

Ficou com alguma dúvida?

Não deixe de falar com um advogado especialista!

Pesquisar um modelo de contrato na internet parece ser uma boa ideia para economizar tempo e dinheiro, não é?Porém, essa...
13/11/2024

Pesquisar um modelo de contrato na internet parece ser uma boa ideia para economizar tempo e dinheiro, não é?

Porém, essa economia pode resultar em um problema para você:

Você não terá a proteção jurídica necessária!
Vamos entender:

Os modelos prontos fornecidos na internet são feitos para se adequar a várias situações, ou seja, eles são genéricos.

Isso pode ser perigoso, já que as situações específicas que você precisa incluir no contrato não são consideradas.

Por esse motivo, você pode ficar desprotegido e vulnerável a problemas!

Contar com um profissional especialista para elaborar um contrato personalizado é uma maneira de evitar despesas futuras e garantir mais segurança!

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