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Escritório de Advocacia com atuação especializada em processos cíveis e trabalhistas.

01/06/2026

Você sabe como funciona a proteção de dados de crianças e adolescentes no Brasil?

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) define regras claras para proteger os dados pessoais de crianças e adolescentes, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A regulamentação busca assegurar a proteção integral e prioritária dos direitos desses grupos vulneráveis, levando em conta suas características e necessidades especiais de segurança.

Para crianças, a ANPD determina que o tratamento de seus dados pessoais conte com o consentimento específico e destacado de pelo menos um dos pais ou do responsável legal.

É essencial garantir que a criança compreenda, dentro de suas capacidades, por que os seus dados estão sendo coletados e tratados.

Os controladores de dados devem verificar a autenticidade desse consentimento para evitar fraudes e assegurar a proteção adequada dos menores.

No caso dos adolescentes, a ANPD recomenda que sua privacidade e proteção sejam respeitadas considerando o seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão.

O tratamento de dados deve ser transparente, com informações acessíveis e compreensíveis, incentivando a autonomia dos adolescentes na gestão de seus dados.

A regulamentação da ANPD destaca que o tratamento de dados de crianças e adolescentes deve ser sempre no melhor interesse deles, evitando práticas abusivas ou que possam causar danos imediatos ou futuros.

Dados pessoais de menores não devem ser usados para fins comerciais ou de marketing sem justificativa legal e consentimento adequado.

Por fim, a ANPD incentiva a adoção de medidas de segurança rigorosas e políticas de privacidade específicas para crianças e adolescentes, promovendo um ambiente digital seguro.

Isso inclui a anonimização de dados sempre que possível, a limitação do tempo de armazenamento e a coleta apenas de informações essenciais.

Você conhecia estas diretrizes?

Conte para a gente nos comentários!

22/05/2026

Empregador, fique atento a estas situações que podem gerar danos morais contra os trabalhadores!

Os danos morais no trabalho podem ocorrer em diversas situações.

Veja estes seis exemplos:

1 – Assédio moral ou sexual;

2 – Discriminação por gênero, raça ou idade;

3 – Exposição pública a humilhações;

4 – Pressão excessiva ou metas inatingíveis;

5 – Retenção de documentos ou salários;

6 – Divulgação de informações pessoais sem autorização.

Essas práticas violam a dignidade do trabalhador e podem resultar em indenizações significativas.

Portanto, ao gerir sua empresa, não deixe que quaisquer dessas situações possam ganhar espaço no ambiente de trabalho!

Ficou com alguma dúvida?

Não deixe de entrar em contato com um advogado trabalhista!

22/04/2026

Cada vez mais pacientes recorrem à Justiça devido às práticas abusivas dos seus planos de saúde.

Deseja não ter que passar por isso? Então, preste atenção nas 4 ilegalidades praticadas por operadoras de planos de saúde:

1. Limite ao tempo de internação.
É direito do paciente permanecer internado pelo tempo que os médicos recomendarem.

2. Negativa de cobertura de medicamentos.
Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura do custeio de tratamento, seja esse de cunho experimental ou não.

3. Suspensão do atendimento por atraso de mensalidade.
Por já existir previsão de juros e multas sobre o atraso, a suspensão é excessiva.

4. Negativa de tratamentos e procedimentos.
Apesar de, muitas vezes, os planos de saúde negarem alguns procedimentos - como quimioterapia, transplantes e cirurgia bariátrica - os tribunais entendem que estes deverão ser integralmente assegurados.

Não se cale diante de situações como essas! Contate um profissional.

20/04/2026

A palavra "Compliance" tem origem no verbo em inglês “to comply” que significa agir de acordo com uma regra, uma instituição interna, um comando ou um pedido.

Para reduzir processos e evitar fraudes, é imprescindível a implementação de um Programa de Compliance Trabalhista.

A partir disso, é possível estabelecer normas e procedimentos internos, implementar controles e mapeamento de riscos, visando sempre à ética e à transparência da organização.

Além de auxiliar na sustentabilidade da empresa, esse sistema permite o monitoramento e garantia da efetividade dos padrões mínimos de governança, especialmente nas relações de negócios e trabalhistas firmadas pela empresa.

Ao estar em conformidade, seguindo boas práticas e cumprindo as exigências, a empresa conquista reconhecimento no mercado.

16/04/2026

Uma das finalidades da psicologia forense é auxiliar o Poder Judiciário na tomada de decisões que impactam na vida daqueles envolvidos no processo.

Não é preciso muito para constatar que decisões ocorridas no decorrer de um processo de família podem mudar drasticamente a vida dos envolvidos.

Especialmente quando crianças fazem parte dessa relação.

É com atenção a isso que o trabalho de um psicólogo forense pode ser determinante para o desfecho de um processo.

O profissional pode atuar para:

-> Identificar quadros de alienação parental (quando um dos pais degrada a imagem do outro para o filho);

-> Auxiliar na definição de regimes de convivência, visitação, guarda etc.

Outra situação recorrente é a participação desses profissionais em processos de adoção.

São verificados os estados psicológicos da criança ou adolescente durante o processo, se estão se adaptando à nova família e existem necessidades especiais ou conflitos a serem observados etc.

31/03/2026

Foi dispensado e acredita que a justa causa não é correta?

Saiba que é possível reverter essa decisão! Acompanhe para entender melhor.

A justa causa, por sua gravidade, deve ser fundamentada de forma clara e precisa pelo empregador.

Então, se você se deparou com justificativas genéricas ou apenas foi negado a você qualquer acerto com a rescisão, é essencial buscar assessoria jurídica especializada.

Podemos analisar seu caso, orientar sobre os direitos violados e ajudar a reverter a decisão, garantindo a restituição de direitos como aviso prévio, férias, 13º salário e FGTS.

Lembre-se, cada situação é única e merece atenção detalhada. Não aceite injustiças no ambiente de trabalho!

07/03/2026

O fim de um casamento é um momento delicado e sempre surgem dúvidas sobre como será feita a divisão dos bens.

Mas você sabia que as verbas trabalhistas também podem ser incluídas nessa partilha?

Vamos entender melhor!

Em relacionamentos sob os regimes de comunhão parcial ou universal de bens, as verbas trabalhistas relacionadas ao período do casamento podem entrar como patrimônio a ser dividido.

Apesar de o salário não ser compartilhado após o divórcio, valores como os provenientes de ações judiciais podem ser incluídos como bens comuns.

Isso significa que, mesmo que esses valores não tenham sido utilizados para adquirir o patrimônio durante o casamento, eles serão divididos entre as partes.

Essa interpretação foi dada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).

O órgão entendeu que as verbas trabalhistas se tornam bens comuns quando o direito ao recebimento delas surgiu durante o casamento.

Mesmo em casos que tenham sido pagas após o divórcio.

No entanto, é importante ressaltar que essa partilha deve ser feita de maneira proporcional ao período em que o casal esteve junto.

Além disso, algumas verbas com natureza indenizatória, como as decorrentes de acidente de trabalho, podem ser excluídas da divisão, de acordo com decisões recentes do STJ.

Você está passando por um divórcio e possui dúvidas sobre esse assunto?

Entre em contato com uma equipe de advogados especializados em direito de família!

05/03/2026

Lidar com burocracias empresariais pode ser difícil e desgastante. Mas você sabia que não é preciso assumir essa responsabilidade sozinho?

Advogados e escritórios de advocacia podem ser contratados como assessores jurídicos a fim de auxiliar na gestão estratégica do seu negócio.

Esse tipo de serviço independe do porte da empresa e pode ser desenvolvido das seguintes formas:

a) Elaboração e revisão de contratos;

b) Auxílio em processos judiciais e auditorias;

c) Adequação às regulamentações trabalhistas sobre a segurança e saúde do empregado;

d) Apoio em cenários críticos da sua companhia;

e) Definição do enquadramento tributário.

A assessoria jurídica é de suma importância para a segurança jurídica de sua empresa e gestores. Além disso, em caso de problemas futuros, essa atividade poderá diminuir gastos com honorários advocatícios.

Quer proteger seu negócio e garantir praticidade na gestão? Entre em contato com um profissional qualificado!

20/02/2026

Empresa deve indenizar funcionários por coagi-los a votar em candidato político.

Um dos sócios da empresa utilizava seu poder hierárquico para coagir seus funcionários a votarem em um determinado candidato.

O sócio prometia um bônus de R$ 150 aos funcionários, caso o candidato fosse eleito.

Em contrapartida, ameaçava os trabalhadores de serem dispensados em caso de derrota.

Diante de uma denúncia, o Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu inquérito contra a empresa por assédio eleitoral.

Em meio à investigação do inquérito, foi descoberto que um funcionário havia sido dispensado por discordar da ordem do sócio.

Em acordo feito por meio de conciliação entre a empresa e o MPT, foi definido que a empresa deverá pagar aos seus funcionários R$ 15 mil por dano moral, em decorrência ao assédio eleitoral.

Além da indenização, a ré comprometeu-se a adotar medidas preventivas contra assédio eleitoral dentro de seu regulamento interno.

Caso haja descumprimento das obrigações, a empresa haverá de pagar multa de R$ 10 mil por cada infração, mais R$ 5 mil por trabalhador afetado.

O que achou da decisão?

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07/02/2026

Você sabia que, mesmo que um filho não tenha sido reconhecido ou tenha sido rejeitado pelo falecido, ele pode ter direito à herança?

Vamos te explicar o porquê!

No caso do filho rejeitado, não há nenhum impedimento legal que o exclua da sua parte na herança, desde que ele não tenha sido formalmente deserdado.

Contudo, é fundamental considerar se o falecido era casado e qual era o regime de bens, para evitar confusões na divisão dos bens.

Já o filho não registrado precisará ingressar com uma ação de reconhecimento de paternidade e informar esse processo no inventário.

Dica: se a paternidade for reconhecida após o falecimento e a partilha dos bens, o inventário poderá ser anulado!

Você está passando por isso?

Procure um advogado especialista em direito sucessório para analisar o caso!

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