Teixeira e Oliveira advogados

12/10/2023

Nós, do escritório de advocacia, desejamos a todas as crianças um feliz dia. E aos adultos, que nunca percamos a criança interior que habita em nós

09/10/2023

A reserva de margem consignável é uma porcentagem da renda do indivíduo na folha de pagamento do INSS, destinada ao pagamento da fatura do cartão de crédito consignado. Essa porcentagem é de 5% sobre o valor da pensão/aposentadoria.

Esse tipo de empréstimo só pode ser realizado com a expressa anuência do consumidor, principalmente por ser uma modalidade muito mais onerosa para o contratante.

Ainda é comum que o aposentado/pensionista não peça o desbloqueio desse cartão

Assim, o aposentado ou pensionista, sem saber, ao tentar realizar um empréstimo consignado, contrata um cartão de crédito que debita um valor fixo mensalmente de seu benefício, que corresponde ao mínimo da fatura mensal de um serviço que não é prestado, enquanto incidem juros sobre o restante do valor não quitado, que são muito maiores do que no empréstimo normal.

A falta de informação adequada e a imposição de um contrato extremamente desvantajoso para o cliente torna o documento passível de anulação, seja diretamente com a instituição ou através de ação judicial.

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06/10/2023

De acordo com a lei do superendividamento, o devedor pode parcelar sua dívida com os credores em até 60 meses, sendo o vencimento do primeiro pagamento para 180 dias após a homologação do acordo com os credores.

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02/10/2023

A Portabilidade, prevista na Resolução 4.292 do Banco Central, permite a transferência de empréstimos e financiamentos contratados em determinada instituição para outra. Além disso, esse "novo empréstimo" não pode ser maior do que a dívida anterior e a portabilidade é livre de impostos.

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29/09/2023

Quando acontece a busca e apreensão veicular feita pelos bancos, por falta de pagamento, abrem-se dois prazos: Um para pagar a dívida e outro, para apresentar defesa processual. Se o consumidor que teve o seu veículo apreendido não pagar a dívida e/ou não apresentar defesa processual, o banco poderá vender o automóvel para abater a dívida pendente. Porém, se o valor da venda não for suficiente para abater a dívida, o cliente ainda ficará com o saldo remanescente como dívida.

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08/09/2023

Samuel na sua primeira bienal do livro

06/09/2023

A RMC - Reserva de Margem Consignável é uma porcentagem da renda do indivíduo destinada ao pagamento da fatura do cartão de crédito consignado, com desconto automático na folha de pagamento de 5%.

Se o valor do empréstimo/compra for superior a essa margem, mesmo que as parcelas estejam dentro da mesma, a operação é ilegal e o consumidor tem direito a receber tudo o que pagou a mais em dobro.

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06/09/2023

A taxa de juros é considerada abusiva quando é maior do que a média de juros aplicada pelo mercado no dia da contratação do produto/serviço

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06/09/2023

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06/09/2023

Sim, é possível! é permitida a análise de contratos bancários já quitados, como exemplo, de empréstimos ou financiamento, para fazer uma análise detalhada em busca de cobranças indevidas ou taxas de juros abusivas.

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11/08/2023

Pois é rs

07/08/2023