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13/05/2021

Foi sancionada nessa quarta-feira, 12, e já está em vigor, a lei nº 14.151/21, que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia da covid-19, sem prejuízo do recebimento do salário.

▫️Conforme o texto, a funcionária gestante deverá permanecer à disposição do empregador em trabalho remoto até o fim do estado de emergência em saúde pública.

▫️A Medida visa evitar que elas fiquem expostas à contaminação da Covid-19, uma vez que fazem parte do grupo de risco.

▫️Mas e se a medida for descumprida? Nesse caso pode ser feita uma denúncia no site do Governo Federal (https://www.gov.br/pt-br/servicos/realizar-denuncia-trabalhista) ou entrar com ação judicial para cumprimento da lei visando sempre o bem estar da trabalhadora.

07/05/2021

O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que estava programado para o próximo dia 13 de maio, foi adiado, sem nova dada marcada.

05/05/2021

No próximo dia 13, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar o julgamento da ação de correção dos depósitos feitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Desde 1999, o benefício utiliza a Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária, que é questionada por não acompanhar a inflação.
Por que a taxa deve ser revista?

O rendimento do FGTS é de 3% ao ano, além da atualização monetária feita a partir da TR, que é atualizada pelo Banco Central. Do final de 2017 para cá, a taxa está em 0 e é menor que a inflação desde 1999, quando foi criada.

Quem pode solicitar a correção?

A revisão dos valores recebidos pode ser solicitada por qualquer trabalhador que tenha tido a carteira assinada entre o período de 1999 a 2013.
Como solicitar?

Dependendo da decisão do STF, só terão direito a receber os valores corrigidos do FGTS aqueles trabalhadores que entraram com ação judicial contra a Caixa Econômica Federal. Por isso, para solicitar a revisão, é necessário propor a ação na Justiça Federal, que pode ser individual ou coletiva, com ajuda de um advogado ou defensor público.
No entanto, a ação precisa ser movida até o dia 13 de maio, quando acontece o julgamento pelo STF.

Quais documentos necessários para entrar com a ação?

Com a ajuda profissional, o trabalhador precisará entregar cópias do RG, CPF, Carteira de Trabalho, comprovante de residência (conta de água, energia, telefone etc.), além do extrato do FGTS para entrar com a ação.

15/04/2021

Fique por dentro das mudanças no código de trânsito brasileiro.

13/04/2021

A Lei 14.071/2020, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em outubro do ano passado, entra em vigor no dia 12. Entre outras coisas, ela altera as regras para uso de cadeirinhas para bebês e crianças em veículos. Em complemento à lei, a Resolução 819, do Contran, especifica os detalhes do tipo de dispositivo que deve ser usado em cada caso.

Fonte:

13/04/2021

É de conhecimento geral a existência de sites falsos.

Esta fraude virtual, denominada phishing ocorre pela ação de terceiro que cria um site falso para realizar venda de bens pela internet, cujo pagamento se dá mediante boleto bancário ou cartão de crédito.

O site chama a atenção por oferecer produtos com preços muito abaixo do que é praticado no mercado.

O endereço eletrônico do falso site leva o nome de empresa conhecida, mas com o final diferente. Por isso, é importante observar com atenção o endereço eletrônico do estabelecimento antes de fazer qualquer compra virtual.

🔹️Outras dicas para evitar cair em golpes no ambiente virtual:

▫️não forneça dados, senhas, códigos, etc;

▫️ não acredite em ofertas de ajuda, sorteio, dinheiro etc enviadas pelo whatsapp, redes sociais, e-mails e não clique nesses links;

▫️não confie e não compartilhe links e informações dos quais não tenha certeza da origem;

▫️ não preencha formulários que não estejam nos sites oficiais;

▫️baixe aplicativos apenas das lojas oficiais;

▫️em caso de dúvidas ou dificuldades, procure um familiar ou amigo que possa ajudar;

▫️utilize antivírus no computador, tablet e smartphone

28/03/2021

O projeto de lei 632/2019 é de autoria do Deputado Eduardo da Fonte.

A PL dispõe sobre o porte, a comercialização, a fabricação e a importação de spray de pimenta (gas Oleorresina capsicum) em todo o território nacional; altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque).
Com a aprovação da PL, ficará autorizada a posse e o porte exclusivo para mulheres de spray de pimenta e armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque) em todo o território nacional, para utilização como arma não letal, destinada à proteção pessoal das mulheres.
A aquisição e o porte de spray de pimenta e de armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque) na forma desta lei é exclusiva para mulheres, maiores de 18 (dezoito anos), mediante a apresentação de documento oficial com foto.
A justificativa desse projeto é o crescente e alarmante número de violência contra mulher.
Fonte: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2191674
Qual sua opinião sobre esse projeto de lei??

16/03/2021

Você sabia??

Por extensão analógica ao artigo 71 da Lei 8.213/1991, o pai viúvo segurado, no caso de morte da mãe no momento ou logo após o parto, faz jus ao benefício de salário-maternidade na qualidade de beneficiário, ainda que esta (genitora falecida) não tenha cumprido os requisitos para a obtenção do benefício de salário-maternidade.

O benefício é devido à segurada que comprove a satisfação ao requisito de carência e pelo período de 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste.

Esse direito acontece por que com o falecimento da genitora, o pai acaba por assumir papel antes destinado à mãe. Assim, privá-lo do salário-maternidade implicaria violação ao princípio da isonomia formal.

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