Raquel Carvalho Advocacia

06/01/2022

06/01/2022

13/05/2021

Foi sancionada nessa quarta-feira, 12, e já está em vigor, a lei nº 14.151/21, que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia da covid-19, sem prejuízo do recebimento do salário.

▫️Conforme o texto, a funcionária gestante deverá permanecer à disposição do empregador em trabalho remoto até o fim do estado de emergência em saúde pública.

▫️A Medida visa evitar que elas fiquem expostas à contaminação da Covid-19, uma vez que fazem parte do grupo de risco.

▫️Mas e se a medida for descumprida? Nesse caso pode ser feita uma denúncia no site do Governo Federal (https://www.gov.br/pt-br/servicos/realizar-denuncia-trabalhista) ou entrar com ação judicial para cumprimento da lei visando sempre o bem estar da trabalhadora.

07/05/2021

O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que estava programado para o próximo dia 13 de maio, foi adiado, sem nova dada marcada.

05/05/2021

No próximo dia 13, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar o julgamento da ação de correção dos depósitos feitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Desde 1999, o benefício utiliza a Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária, que é questionada por não acompanhar a inflação.
Por que a taxa deve ser revista?

O rendimento do FGTS é de 3% ao ano, além da atualização monetária feita a partir da TR, que é atualizada pelo Banco Central. Do final de 2017 para cá, a taxa está em 0 e é menor que a inflação desde 1999, quando foi criada.

Quem pode solicitar a correção?

A revisão dos valores recebidos pode ser solicitada por qualquer trabalhador que tenha tido a carteira assinada entre o período de 1999 a 2013.
Como solicitar?

Dependendo da decisão do STF, só terão direito a receber os valores corrigidos do FGTS aqueles trabalhadores que entraram com ação judicial contra a Caixa Econômica Federal. Por isso, para solicitar a revisão, é necessário propor a ação na Justiça Federal, que pode ser individual ou coletiva, com ajuda de um advogado ou defensor público.
No entanto, a ação precisa ser movida até o dia 13 de maio, quando acontece o julgamento pelo STF.

Quais documentos necessários para entrar com a ação?

Com a ajuda profissional, o trabalhador precisará entregar cópias do RG, CPF, Carteira de Trabalho, comprovante de residência (conta de água, energia, telefone etc.), além do extrato do FGTS para entrar com a ação.

15/04/2021

Fique por dentro das mudanças no código de trânsito brasileiro.

13/04/2021

A Lei 14.071/2020, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em outubro do ano passado, entra em vigor no dia 12. Entre outras coisas, ela altera as regras para uso de cadeirinhas para bebês e crianças em veículos. Em complemento à lei, a Resolução 819, do Contran, especifica os detalhes do tipo de dispositivo que deve ser usado em cada caso.

Fonte:

13/04/2021

É de conhecimento geral a existência de sites falsos.

Esta fraude virtual, denominada phishing ocorre pela ação de terceiro que cria um site falso para realizar venda de bens pela internet, cujo pagamento se dá mediante boleto bancário ou cartão de crédito.

O site chama a atenção por oferecer produtos com preços muito abaixo do que é praticado no mercado.

O endereço eletrônico do falso site leva o nome de empresa conhecida, mas com o final diferente. Por isso, é importante observar com atenção o endereço eletrônico do estabelecimento antes de fazer qualquer compra virtual.

🔹️Outras dicas para evitar cair em golpes no ambiente virtual:

▫️não forneça dados, senhas, códigos, etc;

▫️ não acredite em ofertas de ajuda, sorteio, dinheiro etc enviadas pelo whatsapp, redes sociais, e-mails e não clique nesses links;

▫️não confie e não compartilhe links e informações dos quais não tenha certeza da origem;

▫️ não preencha formulários que não estejam nos sites oficiais;

▫️baixe aplicativos apenas das lojas oficiais;

▫️em caso de dúvidas ou dificuldades, procure um familiar ou amigo que possa ajudar;

▫️utilize antivírus no computador, tablet e smartphone

28/03/2021

O projeto de lei 632/2019 é de autoria do Deputado Eduardo da Fonte.

A PL dispõe sobre o porte, a comercialização, a fabricação e a importação de spray de pimenta (gas Oleorresina capsicum) em todo o território nacional; altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque).
Com a aprovação da PL, ficará autorizada a posse e o porte exclusivo para mulheres de spray de pimenta e armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque) em todo o território nacional, para utilização como arma não letal, destinada à proteção pessoal das mulheres.
A aquisição e o porte de spray de pimenta e de armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque) na forma desta lei é exclusiva para mulheres, maiores de 18 (dezoito anos), mediante a apresentação de documento oficial com foto.
A justificativa desse projeto é o crescente e alarmante número de violência contra mulher.
Fonte: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2191674
Qual sua opinião sobre esse projeto de lei??

16/03/2021

Você sabia??

Por extensão analógica ao artigo 71 da Lei 8.213/1991, o pai viúvo segurado, no caso de morte da mãe no momento ou logo após o parto, faz jus ao benefício de salário-maternidade na qualidade de beneficiário, ainda que esta (genitora falecida) não tenha cumprido os requisitos para a obtenção do benefício de salário-maternidade.

O benefício é devido à segurada que comprove a satisfação ao requisito de carência e pelo período de 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste.

Esse direito acontece por que com o falecimento da genitora, o pai acaba por assumir papel antes destinado à mãe. Assim, privá-lo do salário-maternidade implicaria violação ao princípio da isonomia formal.

Gostou? Curte, salva e compartilha.

10/03/2021

O plano de saúde deve reembolsar o DIU?

A resposta é sim! Respeitando o prazo de carência, o plano de saúde deve reembolsar o DIU hormonal ou não, bem como o seu dispositivo.

A normatização da ANS foi depois que a Lei nº 11.935 de 11/05/2009,que determina a cobertura às ações de planejamento familiar pelos planos de saúde,foi sancionada.

Todos os planos de saúde devem cobrir.

É bom ressaltar que a cobertura é válida tanto para a colocação do DIU como para a sua troca por causa da validade. E caso o DIU precise ser recolocado ainda no prazo de validade, por questões de idade, expulsão, complicações, retirada por opção por engravidar ou qualquer indicação médica, a sua reposição também tem cobertura obrigatória determinada pela ANS.

09/03/2021

Ainda sobre a semana da mulher, hoje vamos falar sobre direitos das mulheres na CLT.

Você conhece seus direitos trabalhistas?? Então confere aí.

08/03/2021

5 leis que toda mulher deve saber:

▫️1. Lei do Feminicídio

A lei do feminicídio foi criada devido a necessidade de providências mais rigorosas refletida nos altos índices de violência contra as mulheres no Brasil.

A Lei 13104 de 9 de março de 2015 tem o objetivo de incentivar a igualdade de gênero e pontua alguns agravantes:

Feminicídio que acontece durante a gestação ou nos três primeiros meses após o parto.
Feminicídio contra mulheres menores de 14 anos, maiores de 60 anos ou portadoras de deficiência física ou mental.
Feminicídio na presença de descendente ou ascendente da vítima.

▫️2. Toda mulher tem direito a seis dispensas médicas por ano

A CLT contempla a dispensa da mulher, mesmo que em horário de trabalho, para o comparecimento em consultas médicas ou a realização de exames de rotina e complementares durante o ano.

▫️3. A mulher tem direito ao repouso após o ab**to natural

Ao sofrer um ab**to natural, é direito da mulher receber duas semanas de descanso remunerado para a sua recuperação física e mental.

▫️4. A mulher tem o direito de descer fora do ponto de ônibus após às 22h

Embora nem todos os municípios brasileiros adotem essa lei, muitas cidades brasileiras permitem que mulheres desçam fora do ponto de ônibus no período que vai das 22h às 5h do dia seguinte para sua segurança, principalmente em áreas de grande periculosidade.

A lei 172/2014 também vale para idosos e já é aplicada nas cidades de São Paulo, Porto Alegre (RS), Florianópolis (SC) e Cuiabá (MT).

▫️5. Intervalo antes do cumprimento de horas extras

O artigo 384 da CLT não é apenas para as mulheres, mas sim para todos os trabalhadores. Tal artigo prevê a concessão de 15 minutos de intervalo entre a jornada comum de trabalho e o início da hora extra.

08/03/2021

Feliz dia internacional da mulher a todos as nossas clientes.

05/03/2021

Você sabia que a cobrança por RETORNOS em CONSULTAS MÉDICAS é prática PROIBIDA??
É proibida a cobrança por retornos quando se trata de CONTINUIDADE da primeira consulta.
POR EXEMPLO: Quando um paciente precisar realizar exames complementares para concluir o diagnóstico, o médico deverá recebê-lo em seu consultório sem cobrar consulta.
Agora, caso o paciente relate um novo problema de saúde, seja uma doença ou sintoma, que além de exigir nova consulta médica, também não foi tratado na primeira consulta, o médico terá direito de cobrar pela consulta.
Por isso atenção, os médicos precisam ser claros, devendo informar adequadamente sobre a cobrança ou não da próxima consulta, já na primeira consulta do paciente.