Rayter Salomão Advocacia

19/08/2026

17/08/2026

Uma pausa não cumprida pode parecer um detalhe na operação, mas pode se transformar em passivo trabalhista.

Na minha experiência assessorando empresas, vejo que muitos problemas não começam em uma reclamação trabalhista — começam antes, na falta de orientação e de procedimentos adequados.

Por isso, meu trabalho é ajudar a empresa a entender seus riscos, prevenir problemas e, quando necessário, defender seus interesses.

Empresário de Dourados e região, sua operação está juridicamente protegida?

📩 Envie uma mensagem pelo Direct. Vamos conversar.

12/08/2026

Sua empresa está juridicamente protegida?

Nos meus anos de experiência assessorando empresas, vi que muitos problemas poderiam ser evitados com orientação jurídica antes que o conflito acontecesse.

Contratos mal elaborados, responsabilidades indefinidas, problemas com funcionários, inadimplência, conflitos entre sócios e decisões tomadas sem segurança jurídica podem gerar prejuízos financeiros e riscos para o seu negócio.

É por isso que acredito em uma assessoria jurídica que vai além da prevenção.

Nós assessoramos sua empresa antes, durante e quando o problema já existe.

Na prevenção, atuamos para identificar riscos, elaborar e revisar contratos e orientar empresários e gestores.

Mas, quando o problema já existe, também estamos ao lado da empresa para buscar soluções jurídicas, defender seus interesses e conduzir as medidas necessárias para proteger o negócio.

Nosso trabalho envolve:

✔️ Elaboração e revisão de contratos empresariais;
✔️ Identificação e gestão de riscos jurídicos;
✔️ Orientação para empresários e gestores;
✔️ Prevenção e resolução de conflitos trabalhistas;
✔️ Relações com clientes, fornecedores e parceiros;
✔️ Defesa dos interesses da empresa em conflitos e processos;
✔️ Segurança jurídica para decisões empresariais;
✔️ Entre outras atividades jurídicas.

Nosso objetivo é ajudar você a tomar decisões com mais segurança e estar ao lado da sua empresa tanto para prevenir problemas quanto para enfrentá-los quando eles surgirem.

👨‍💼 Se você é empresário em Dourados e região, conte com uma assessoria jurídica que atua não apenas quando o problema surge, mas também para ajudar a sua empresa a estar preparada para ele.

📩 Envie uma mensagem pelo Direct e vamos conversar sobre as necessidades da sua empresa.

10/08/2026

Uma recente decisão do Tribunal de Justiça do Paraná chamou atenção ao impedir a penhora de um veículo pertencente a uma pessoa com deficiência.

Mas atenção: não significa que todo veículo de pessoa com deficiência seja automaticamente impenhorável.

No caso analisado, o Tribunal considerou as circunstâncias concretas da situação. O veículo havia sido adquirido com benefícios destinados à pessoa com deficiência e foi reconhecido como essencial para sua locomoção, autonomia e acesso a tratamentos de saúde.

Diante disso, a penhora poderia comprometer direitos fundamentais, como a dignidade, a acessibilidade e a própria autonomia da pessoa com deficiência.

⚖️ O caso demonstra a importância de analisar não apenas a existência da dívida e do bem, mas também a finalidade do veículo, as condições pessoais do devedor e os direitos fundamentais envolvidos.

É justamente em situações excepcionais como essa que a análise jurídica individualizada pode fazer diferença.

Cada caso possui suas particularidades, e a existência de uma decisão favorável em determinada situação não significa que o mesmo resultado será aplicado automaticamente a todos os casos.

👉 Está enfrentando uma penhora ou possui dúvidas sobre a possibilidade de proteger determinado bem?

Busque orientação jurídica antes de tomar qualquer decisão.

📲 Entre em contato com nossa equipe e avalie juridicamente o seu caso.

Fonte: TJ/PR – Processo nº 0028441-62.2026.8.16.0000.

05/08/2026

03/08/2026

🚨 Empregado acionado durante as férias? A empresa foi condenada a pagar as férias em dobro.

A Justiça do Trabalho entendeu que um vendedor não conseguiu usufruir plenamente de suas férias porque continuou sendo acionado pela empresa para tratar de demandas de trabalho. Com isso, o período de descanso perdeu sua finalidade, resultando na condenação ao pagamento das férias em dobro.

Essa decisão serve de alerta para empresas de todos os portes.

Hoje, é comum que gestores recorram ao WhatsApp, ligações ou e-mails para resolver situações aparentemente simples, como responder um cliente, esclarecer uma dúvida ou aprovar uma negociação. O problema é que, dependendo da frequência e da relevância desses contatos, eles podem ser interpretados como trabalho durante as férias.

⚠️ O risco muitas vezes não está na intenção da empresa, mas na ausência de procedimentos internos claros.

Uma assessoria jurídica trabalhista atua justamente de forma preventiva, orientando gestores, revisando políticas internas, estabelecendo boas práticas e reduzindo significativamente o risco de ações trabalhistas e passivos que poderiam ser evitados.

Mais do que defender processos, o papel da assessoria é proteger a empresa antes que o problema aconteça.

📲 Sua empresa possui políticas para comunicação com colaboradores durante as férias, afastamentos e períodos de descanso?

Fale com nossa equipe pelo WhatsApp e descubra como uma assessoria jurídica preventiva pode trazer mais segurança para o seu negócio.

01/08/2026

Uma recente decisão do TRT da 2ª Região chamou a atenção ao reconhecer o direito de uma empregada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao teletrabalho integral e à redução de 30% da jornada, sem redução salarial ou necessidade de compensação das horas.

📌 Entenda o caso

A trabalhadora atuava como desenvolvedora web e exerceu suas atividades em home office durante a pandemia, sem qualquer prejuízo ao desempenho. Com o retorno das atividades presenciais, passou a apresentar crises de ansiedade, sobrecarga sensorial e agravamento do quadro clínico. Amparada por laudos médicos e avaliação biopsicossocial, solicitou a manutenção do trabalho remoto como medida necessária para preservar sua saúde e garantir condições adequadas para o exercício da função.

O pedido, entretanto, foi negado sob o argumento de que não havia previsão em norma interna para o teletrabalho e de que a vaga ocupada era originalmente presencial.

Ao analisar o caso, o Tribunal entendeu que o dever de promover adaptações razoáveis decorre da legislação e dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência, não podendo ser afastado por políticas internas da empresa. Além de assegurar o teletrabalho e a redução da jornada, a decisão manteve o pagamento dos salários referentes ao período de limbo previdenciário e fixou indenização por danos morais.

⚖️ Quais os impactos para as empresas?

A decisão reforça que pedidos de adaptações decorrentes de deficiência ou condições de saúde não devem ser tratados apenas sob a ótica administrativa. Cada solicitação exige análise individualizada, fundamentação técnica e observância da legislação aplicável.

Negativas automáticas, ausência de diálogo, falta de avaliação das alternativas possíveis ou a simples invocação de normas internas podem aumentar significativamente o risco de ações trabalhistas, condenações por discriminação, pagamento de salários em situações de limbo previdenciário e indenizações por danos morais.

💼 A melhor estratégia é ter uma assessoria jurídica preventiva atuando antes que o conflito aconteça. Auxiliando empresas na elaboração de políticas internas, orientação de gestores e do RH.
Entre em contato pelo WhatsApp e fale conosco!

29/07/2026

🏠 O único imóvel residencial do falecido continua protegido pela Lei do Bem de Família.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o único imóvel pertencente ao espólio não perde a proteção legal apenas porque o proprietário faleceu.
Na prática, isso significa que, se os herdeiros continuam utilizando o imóvel como residência, ele permanece impenhorável, mesmo antes da conclusão do inventário.
No caso analisado, um credor pretendia bloquear o imóvel para garantir o pagamento de uma dívida deixada pelo falecido. O STJ, entretanto, reformou as decisões das instâncias inferiores e reafirmou que a sucessão hereditária não afasta a proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990.
📌 O entendimento reforça que o direito à moradia da entidade familiar deve prevalecer, desde que estejam presentes os requisitos legais.
⚠️ Isso não significa que todas as dívidas deixem de existir ou que todo imóvel herdado seja impenhorável. A proteção depende das circunstâncias do caso concreto e existem exceções previstas em lei, como dívidas relativas ao próprio imóvel, IPTU e outras hipóteses específicas.
A decisão representa um importante precedente para inventários, execuções e processos envolvendo patrimônio familiar, trazendo maior segurança jurídica aos herdeiros.
REsp 2.111.839/RS – Quarta Turma do STJ.
💼 Cada caso possui particularidades. Antes de tomar qualquer decisão patrimonial ou processual, consulte um advogado especializado.

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24/07/2026

Casar é um dos momentos mais importantes da vida de qualquer pessoa. E a lei garante ao trabalhador o direito de vivenciar esse momento sem precisar abrir mão das férias.

Recentemente, a Justiça do Trabalho condenou um banco a indenizar um empregado que foi coagido a remarcar seu casamento para coincidir com o período de férias, sob a justificativa de que não poderia se ausentar do trabalho na data inicialmente escolhida.

Mas há um detalhe importante: férias e licença-casamento não são a mesma coisa.

A licença-casamento (licença-gala) é um direito previsto na CLT, permitindo ao empregado ausentar-se do trabalho por até 3 dias consecutivos, sem prejuízo do salário, em razão do casamento.

Já as férias possuem finalidade completamente distinta: descanso e recuperação das energias do trabalhador.

Ao exigir que o empregado utilizasse suas férias para casar, a empresa acabou restringindo um direito garantido por lei e interferindo em uma decisão da esfera privada do trabalhador.

O resultado? A Justiça reconheceu que houve violação aos direitos da personalidade e condenou a empresa ao pagamento de R$ 13 mil por danos morais.

📌 O caso reforça uma importante lição: o poder de direção do empregador possui limites. A gestão empresarial deve caminhar lado a lado com o respeito aos direitos trabalhistas e à dignidade do trabalhador.

Mais do que evitar processos, uma atuação preventiva, com assessoria jurídica integrada ao RH, contribui para decisões mais seguras, redução de passivos trabalhistas e fortalecimento das relações de trabalho.

📲 Ficou com dúvidas ou deseja implementar uma gestão trabalhista mais segura na sua empresa? Entre em contato conosco pelo WhatsApp. Estamos prontos para orientar você e sua equipe.