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Lopes e Arcari Advogados

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Advocacia e Consultoria Jurídica

05/10/2022

É comum confundir o auxílio-doença com o auxílio-acidente. No entanto existem diversas diferenças entres eles.

Entenda algumas:

O Auxílio-doença é um benefício concedido pelo INSS que:

• Substitui o salário de contribuição ou a remuneração do segurado;
• Exige incapacidade laboral para o trabalho por mais de 15 dias seguidos;
• É de 91% do salário de benefício, limitado
à média dos 12 últimos salários de contribuição;
• Não pode ser inferior a um salário-mínimo, salvo atividades concomitante;
• Exige carência de 12 contribuições mensais;
• É devido a todos os segurados.

O Auxílio-acidente também é um benefício concedido pelo INSS que por sua vez:

• É indenizatório;
• É recebido junto com a remuneração;
• É de 50% do salário de benefício;
• Pode ser inferior a um salário-mínimo;
• Dispensa carência;
• Apenas é devido ao empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial.

Ficou com alguma dúvida?
Estamos à disposição para esclarecer!

28/09/2022

Com o surgimento do Pix, receber ou transferir dinheiro para outras pessoas ficou ainda mais fácil. Em contrapartida, essa tecnologia também abriu margem para repasse de Pix por engano, pois basta um simples erro ao digitar para que o dinheiro caia em outra conta.

Nesse caso, quem recebe a quantia toma conhecimento da entrada do dinheiro por engano e se, ainda assim, se apropriar do valor, poderá responder por crime de apropriação indébita, previsto no artigo 169 do Código Penal:

"Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força maior. Pena - detenção, de um mês a um ano ou multa."

Além disso, pode haver responsabilização cível, pois o Código Civil traz no artigo 876 que "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido f**a obrigado a restituir."

 Caso você passe por essa situação, alguns bancos já possuem a opção de devolver o PIX imediatamente.

Também é possível tentar entrar em contato com o
banco ou as autoridades competentes, para realizar a devolução.

Você sabia dessas informações? Compartilhe para que alcance mais pessoas

24/09/2022

⏩Não.

⏩O entendimento do STJ é que por possuir natureza indenizatória, o período em que o segurado esteve em gozo exclusivo de auxílio-acidente não pode ser considerado tempo de contribuição.

⭐️Vale lembrar que o art. 55, II, da Lei n. 8.213/1991 diz que a limitação de contagem como tempo seria nas seguintes hipóteses:

⏩ II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

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17/09/2022

O Art.25 do código penal define:

’’Entenda-se legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem’’

Assim, em ocasiões de agressão atual ou iminente, o indivíduo pode utilizar os meios necessários para defender a si mesmo ou outra pessoa, resguardado pela lei.

Além disso, a partir do Art.23 do mesmo código podemos entender que a legítima defesa é um excludente de ilicitude - ou seja, uma execução em que o indivíduo não é responsabilizado legalmente por um ato que seria considerado crime.

Tem alguma dúvida e não sabe como recorrer?

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13/09/2022

A resposta é: NÃO! 
Vem que eu te explico.

Se você está morando com o seu parceiro ou parceira, vocês já estão em uma união estável perante o Código Civil Brasileiro.

Contudo, formalizar esse relacionamento traz benefícios financeiros e garante mais segurança jurídica ao casal, além da conquista de direitos, principalmente relacionados à partilha de bens aos herdeiros em caso de divórcio ou morte.

 Para solicitar o registro é simples:
Basta o casal interessado em registrar a união estável comparecer ao Cartório de Registro Civil e apresentar a seguinte documentação:

 Documentos pessoais originais de ambos, como RG e CPF;
 Escritura pública de contrato ou distrato da união estável ou a sentença declaratória de reconhecimento de dissolução;
 Certidão de nascimento ou casamento com averbação de divórcio ou separação.

Para mais informações nos chame no whatsapp (link na bio)

27/08/2022

Um contrato de experiência é uma forma de garantia que assegura direitos e deveres para ambas as partes envolvidas: o novo colaborador e a empresa. 

Seu objetivo é averiguar se o profissional recém-contratado tem aptidão para realizar as funções na empresa e se o emprego está em conformidade com os seus objetivos e expectativas.

Uma das vantagens dessa forma de contratação é que, caso o empregado seja desligado pelo término do contrato, a empresa não corre o risco de ter de arcar com os 40% sobre o FGTS, tampouco pagar a indenização da multa.

Gostou dessa informação?

20/08/2022

SIM! E isso não é uma desvantagem para o MEI.

O que resulta para o MEI dessa contribuição é uma das principais vantagens da formalização.

A partir do momento em que ele se formaliza como MEI, ele passa a ter os mesmos direitos dos trabalhadores assalariados.

O que inclui nesses direitos?

✅Aposentadoria;

✅Salário-maternidade;

✅Auxílio-doença

✅Auxílio-reclusão

✅Pensão por morte

✅Pensão entre 3 anos ou até a pensão vitalícia

Quais são suas dúvidas sobre o assunto? Deixe nos comentários que eu respondo.

17/08/2022

O “contrato de gaveta” é uma prática muito comum, infelizmente.
Trata-se de um contrato de compra e venda de imóvel cujo não foi registrado no Cartório de Imóveis.

A mencionada atividade é extremamente prejudicial ao comprador, uma vez que, pela transação não estar registrada, o imóvel pode ser inventariado e destinado aos herdeiros na hipótese de falecimento do vendedor, bem como sofre o risco do alienante oferecer o imóvel a outros interessados, mesmo vendido.

Inclusive, até o próprio vendedor pode ser lesado, haja vista que o comprador pode deixar de pagar a taxa condominial ou impostos do imóvel, estando sujeito ao pagamento destes em virtude de figurar como proprietário do imóvel.

Evite transtornos, fale com um advogado.

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30/07/2022

A orientação jurídica é essencial para a tomada de decisões no dia a dia de qualquer negócio. No post de hoje vamos te mostrar três motivos que comprovam isso! 

➡️ A orientação jurídica evita o fechamento de negócios com condições desfavoráveis para a empresa, revisando contratos e honrando as obrigações assumidas;

➡️ Também evita demandas trabalhistas, prevenindo ainda o acúmulo de encargos e de surpresas no orçamento devido à falta de observação das normas legais;

➡️ Por fim, a orientação jurídica ajuda a evitar conflitos e irregularidades, ou processos desgastantes de sucessão por meio do Judiciário.

A orientação de um advogado pode reduzir problemas e trazer inúmeras vantagens para o seu empreendimento. Então, aproveite para entrar em contato conosco ⚖️

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24/07/2022

Vamos encerrar a semana com a clássica pergunta que muitas vezes torna-se o xeque-mate da advocacia criminal.
 Afinal, criminalista defende bandido? A resposta é obviamente o NÃO.
Nós advogadas e advogados criminalistas defendemos o Estado Democrático de Direito e seus princípios. Defendemos o Devido Processo Legal, a Ampla Defesa, o Contraditório. Nós defendemos Direitos.
Ao escolher meu nicho de atuação no Direito, embora tivesse me apaixonado pelo Direito Criminal, muitas vezes me vi indeciso se deveria ou não segui-lo.
Sabemos a estigma que envolve a advocacia criminal. Sabemos as dificuldades de exercer nosso trabalho, ainda mais, nas palavras de Bertold Brecht, quando diariamente temos que defender o óbvio.
Mas seguimos defendendo direitos, buscando evitar a barbárie e fazendo valer a justiça.

22/07/2022

Vocês já ouviram falar que a prisão em flagrante só pode ocorrer em até 24h após o crime?
Se liga: esse prazo não existe!
Arrasta pro lado para conferir mais detalhes e me conta se vocês acreditavam nesse mito jurídico 

Já envia para quem precisa saber e não errar nunca mais essa 

Possui alguma outra dúvida como essa e outras?

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16/07/2022

Há poucos dias atrás fomos pegos de surpresa com uma notícia que viralizou nacionalmente, onde um médico anestesista realizou o estrupo de uma mulher grávida no exato momento em que mesma estava em trabalho de parto.

Porém uma questão que não quer calar: Onde estava o acompanhante desta gestante neste momento? Será que a mesma foi impedida de tê-lo ao seu lado?

E você sabe o que fazer caso aconteça a mesma situação com você ou com alguém próximo?

Arraste para o lado e confira, detalhadamente, os direitos das gestantes no pré parto, parto e pós parto.

Agora nos conte, já tinha conhecimento destas informações? Ficou com alguma dúvida?

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