JR Oliveira Advogado

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Junior Oliveira - Advogado OAB/MS 30.051
Ofereço assessoria jurídica personalizada com foco em resultados.

Com ética e dedicação, atuo desde a orientação preventiva à representação judicial, garantindo soluções eficazes e proteção aos direitos.

09/06/2026

Caminhoneiro, conheça seus direitos!

--> Se a espera para carga ou descarga passar de cinco horas, você tem direito a uma indenização.

Esse valor é definido por lei e deve ser respeitado!

A jornada de trabalho para caminhoneiros segue regras estabelecidas.

→ São permitidas oito horas diárias de trabalho, com no máximo cinco horas e meia horas de direção seguidas.

Além disso, é obrigatória uma pausa de uma hora para almoço e o limite é de até duas horas extras por dia, se não houver convenção coletiva sobre isso.

→ Se você transporta cargas perigosas, como substâncias inflamáveis, tóxicas, corrosivas, explosivas e outras, tem direito ao adicional de periculosidade.

Esse adicional corresponde a 30% sobre o salário base, como compensação pelo risco envolvido na atividade.

→ Horas extras também são um direito garantido.

Se você ultrapassar as oito horas diárias de trabalho, deve receber um pagamento adicional.

O controle desse tempo pode ser feito por meio do tacógrafo, diário de bordo, rastreadores e outros dispositivos.

→ O adicional noturno também é um direito importante.

Se você trabalhar entre 22h e 5h, deve receber um acréscimo de 20% sobre a hora normal.

Caso tenha iniciado o expediente durante o dia e continuado no período noturno, o adicional também se aplica.

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26/01/2026

Você já sentiu que faz muito mais do que foi contratado para fazer?

Isso pode ser um caso de acúmulo de função, e, em certas situações, gera direito a adicional no salário.

O que caracteriza o acúmulo de função:

- O trabalhador, além das tarefas originais, passa a desempenhar atividades que normalmente exigiriam outro profissional.
- As novas funções são habituais, não apenas ocasionais.
- Há aumento real da carga de trabalho e das responsabilidades sem ajuste contratual.

O que NÃO é acúmulo de função:

- Atividades esporádicas ou eventuais.
- Tarefas que já são compatíveis e esperadas dentro da função.
contratada.

O adicional por acúmulo de função pode variar entre 20% a 40% do salário (referência usada pela Justiça em alguns casos) e pode refletir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS.

O que fazer se você estiver nessa situação:

- Documente: guarde e-mails, ordens de serviço e testemunhas que comprovem as funções extras.
- Procure um advogado trabalhista: ele poderá avaliar se o seu caso gera direito ao adicional.
- Aja no prazo: se for necessário entrar com ação judicial, o prazo é de até dois anos após o fim do contrato de trabalho.

Lembre-se: o empregador não pode alterar suas funções de forma unilateral sem o seu consentimento!

Já passou por uma situação parecida? Conte nos comentários!

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04/12/2025

Você sofre com dor nas costas? Então este conteúdo é para você!

A lombalgia, popularmente conhecida como dor lombar, pode ser muito mais do que apenas um desconforto.

Para algumas pessoas, ela chega a comprometer a rotina e até mesmo impedir o desempenho de atividades profissionais.

Mas será que essa condição pode garantir a aposentadoria por invalidez?

Para isso, é essencial entender o que o INSS realmente avalia.

Não é o simples diagnóstico de lombalgia, identificado pelo CID M54.5, que dá direito à aposentadoria, mas sim o impacto da condição na capacidade de trabalho.

Se a dor é tão severa que impede você de exercer qualquer atividade profissional de forma definitiva, há chances de conseguir a aposentadoria antes do tempo.

O caminho para a aposentadoria começa com a reunião de documentos que comprovem a gravidade do problema.

Laudos médicos detalhados, exames de imagem, como ressonâncias magnéticas, e atestados atualizados são indispensáveis.

Esses documentos demonstram que, apesar de tratamentos como fisioterapia e uso de medicamentos, a dor persiste e limita sua funcionalidade.

Além disso, é necessário manter a chamada qualidade de segurado, ou seja, estar contribuindo regularmente para o INSS ou estar dentro do período de graça.

Outro requisito é ter cumprido a carência de 12 meses de contribuições.

A etapa final do processo é a perícia médica do INSS, quando um especialista avaliará sua documentação e, se necessário, realizará uma análise presencial.

É nesse momento que você deve apresentar todas as evidências e comprovar como a lombalgia afeta suas atividades diárias e profissionais.

Se a dor está tirando a sua capacidade de trabalhar, é fundamental buscar orientação com um especialista em direito previdenciário.

26/11/2025

O trabalho temporário é uma modalidade de contratação em que uma pessoa física é contratada para atender uma demanda pontual da empresa.

Isso pode ocorrer em duas situações:

1 – Para atender à necessidade de substituição transitória de funcionário permanente (como férias ou licença);

2 – Demanda complementar de serviços (como o aumento sazonal de vendas em datas comemorativas, como Natal, Páscoa etc.)

O prazo para a contratação é de até 180 dias, podendo ser prorrogado por mais 90 dias, consecutivos ou não, desde que a situação transitória que motivou a contratação ainda persista.

Os trabalhadores temporários possuem os seguintes direitos:

→ Remuneração equivalente à recebida pelos empregados de mesma categoria da empresa, respeitando o salário mínimo regional;

→ Jornada de oito horas, com direito ao pagamento de horas extras, que se limitam a até duas horas, com acréscimo de 20%;

→ Férias proporcionais;

→ Repouso semanal remunerado;

→ Adicional por trabalho noturno;

→ Indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 do pagamento recebido;

→ Seguro contra acidente do trabalho;

→ Benefícios previdenciários.

Fique atento!

Ainda que a contratação seja para trabalho temporário, é obrigatório o registro na carteira de trabalho do funcionário.

Em caso de dúvidas sobre contratação temporária, busque orientação jurídica especializada.

23/10/2025

Primeiro, é importante saber que o prazo para a realização de um inventário é de 60 dias, conforme estipulado por lei.

Além disso, o atraso pode acarretar uma multa de até 20% sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Essa cobrança depende de cada legislação local.

No entanto, se você perdeu o prazo, não se preocupe! É possível regularizar a situação.

Acompanhe para saber como!

O primeiro passo é buscar orientação de uma equipe de advogados especializados em herança e partilha de bens.

Uma vez que suas dúvidas estejam esclarecidas, o profissional poderá auxiliar o processo de inventário (seja extrajudicial ou judicial), dependendo da situação familiar.

A maior parte do processo funcionará normalmente, com exceção da multa associada ao ITCMD.

Mesmo existindo essa multa, muitas vezes é um custo menor do que os problemas decorrentes da impossibilidade de vender um imóvel.

Ainda tem dúvidas?

Busque orientação legal com uma equipe de advogados especializados!

04/10/2025

A pensão por morte é um benefício que oferece suporte financeiro aos dependentes de quem contribuiu para o INSS e veio a falecer.

Mas você sabe exatamente quem tem direito a esse benefício?

Vamos te explicar!

Os dependentes são divididos em três grupos, ou “classes,” e a ordem de prioridade é fundamental:

→ Classe 1: cônjuge, companheiro(a) e filhos menores de 21 anos, inválidos ou com deficiência grave.

Para esses, a dependência econômica é presumida, ou seja, não precisa ser comprovada.

→ Classe 2: pais.

Aqui, é necessário provar que dependiam financeiramente do falecido.

→ Classe 3: irmãos menores de 21 anos ou de qualquer idade, desde que inválidos ou com deficiência grave.

Assim como os pais, precisam comprovar a dependência econômica.

E como funciona essa ordem?

A existência de dependentes da classe 1 exclui o direito das classes 2 e 3.

Por exemplo, se o segurado deixou esposa e filhos, eles dividem o benefício, e os pais não têm direito, mesmo que dependessem financeiramente do falecido.

Outros pontos importantes:

→ Dependentes de união estável ou casamento:

Basta apresentar documentos que comprovem o vínculo, como certidão de casamento ou prova da união estável. Caso o benefício seja negado, é possível recorrer ao Judiciário.

Garantir esse direito exige atenção aos documentos e aos critérios estabelecidos.

Portanto, se você ou alguém que conhece se enquadra como dependente, procure orientação especializada com um advogado previdenciário.

09/09/2025

O dependente que recebe pensão por morte pode solicitar a prorrogação do benefício até os 24 anos?

Primeiramente, esse auxílio é concedido aos dependentes do segurado falecido, com o objetivo de oferecer apoio financeiro temporário diante da perda do provedor principal.

Conforme a legislação, a única maneira de prorrogar a pensão é se o filho for considerado uma pessoa com deficiência (PCD). Nesse caso, a pensão será por tempo indeterminado.

Conforme a legislação, a única maneira de prorrogar a pensão até os 24 anos é se o filho for considerado uma pessoa com deficiência (PCD).

Dessa forma, com base na lei e em decisões judiciais, não é possível estender esse benefício, mesmo que o dependente esteja cursando o ensino superior.

Essa dúvida ocorre porque existe essa possibilidade na pensão alimentícia, que é regida pelo Direito Civil, mas não há tal hipótese na questão previdenciária.

Essa foi a dica de hoje!

Compartilhe o post para que mais pessoas tenham acesso a essa informação!

06/08/2025

No mundo do Direito, onde tudo caminha para a digitalização com PJe, e-SAJ, DJe, e afins… ainda existe a realidade dos processos físicos, especialmente em varas cíveis e inventários mais antigos.

Hoje peguei meu primeiro processo físico — e foi quase uma viagem no tempo. Papel, capa amarelada, etiqueta desgastada… mas carregando histórias e direitos que precisam ser garantidos.

⚖️ Como advogado, aprendi que o digital agiliza, mas o físico ensina.
📎 E que às vezes, é no toque do papel que a Justiça acontece.

—

🔹 Atuando com ética e estratégia, seja no digital ou no papel.
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30/06/2025

Se um familiar faleceu e você tem direito à pensão por morte, é importante saber como dar entrada no benefício sem complicação.

Acompanhe e descubra!

A solicitação pode ser feita diretamente pelo celular, pelo site ou aplicativo Meu INSS, ou por telefone, ligando para o número 135.

Veja como fazer pelo celular:

• Acesse o aplicativo ou site Meu INSS.
• Faça login com seu CPF e senha do Gov.br.
• Clique em “Pensão por Morte”.
• Preencha os dados e envie os documentos solicitados.

Se preferir ligar:

• Ligue para o 135 (segunda a sábado, das 7h às 22h).
• Tenha seus documentos em mãos. O atendente vai orientar todo o processo passo a passo.

Os documentos mais comuns são:

• Certidão de óbito;
• RG ou CPF dos dependentes;
• Prova do vínculo com o falecido (certidão de casamento, nascimento, união estável etc.);
• Documentos do falecido (como carteira de trabalho ou extrato do INSS).

Não é necessário advogado para dar entrada no benefício, mas contar com orientação profissional pode facilitar bastante, especialmente se houver dúvidas ou documentos faltando.

Por isso, procure um advogado especializado em Direito Previdenciário.

24/06/2025

BPC é o mesmo que aposentadoria? 🤔
Não! E essa é uma dúvida muito comum.
📌 O BPC (Benefício de Prestação Continuada), garantido pela LOAS, é um benefício assistencial, e não exige contribuição ao INSS.
Já a aposentadoria é um benefício previdenciário, ou seja, só recebe quem contribuiu para a Previdência.
⚖️ Diferenças principais:
➡️ BPC: 1 salário-mínimo, sem 13º, sem pensão por morte, voltado para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.
➡️ Aposentadoria: valor pode variar, dá direito a 13º e pode gerar pensão por morte.
Mesmo parecendo semelhantes, são benefícios com finalidades e regras diferentes!
📲 Tem dúvidas sobre qual você tem direito? Fale com um advogado especializado e garanta seus direitos!

Endereço

R. Joaquim Teixeira Alves, 1280
Dourados, MS
79801010

Site

https://www.jroliveiradvogado.com.br/

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