Advocacia Pires de Oliveira

Advocacia Pires de Oliveira Página dedica a transmitir informações sobre o mundo jurídico, de interesse e relevância para v

18/12/2025

No caso julgado, uma adolescente queria comemorar seus 15 anos com o pai na Disney, mas a mãe não autorizou a viagem. O pai, então, buscou a autorização da Justiça. A discussão do recurso no STJ era sobre qual vara judicial deveria julgar o caso.

Para o Tribunal, mesmo que a situação não envolva risco à integridade física ou psicológica da adolescente, negar a autorização sem justificativa razoável prejudica o exercício de seus direitos.

Por isso as questões vinculadas diretamente à proteção e ao exercício de direitos da criança e do adolescente são de competência do juizado de infância e juventude, conforme definido pela legislação federal.

Saiba mais: http://kli.cx/r3d3

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fundo amarelo com aviões, mala e uma criança sorrindo enquanto segura passagens de avião. Acima, o texto: VIAGEM AO EXTERIOR competência para decidir sobre emissão de passaporte é da vara de infância e juventude.

18/12/2025

O STJ decidiu que, em ações de despejo, é possível condenar o locatário ao pagamento de todos os encargos do aluguel – tanto aqueles já vencidos antes do início do processo como aqueles que ainda vão vencer até a devolução do imóvel –, mesmo que esses encargos não estejam descritos nos pedidos da petição inicial.

Para o STJ, a petição inicial deve ser interpretada como um todo, e as referências às cláusulas do contrato são suficientes para que o locatário entenda o que está sendo cobrado e possa se defender, evitando novos processos sobre a mesma relação contratual. Saiba mais: http://kli.cx/r53b

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sala vazia com chão de madeira e várias caixas de mudança empilhadas dos lados. Ao fundo, uma parede cinza com o texto: Ação de despejo. Encargos de aluguel vencidos durante a ação devem ser pagos mesmo sem pedido expresso

15/12/2025

Parabéns pra você, advogada! 😍👩🏻‍💼
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Em 2016 foi estabelecido o Ano da Mulher Advogada, como uma justa comemoração à Mulher Operadora do Direito, o nome real atribuído à data anual em que se comemora o Dia da Mulher Advogada, 15 de dezembro.
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Na luta pela igualdade de direitos, as mulheres advogadas avançaram bastante nos últimos anos, mas ainda há muita luta pela frente, por isso, a importância de manter na agenda nacional datas e eventos dedicados à questão, que relembrem as conquistas e ajudem na reeducação da sociedade.

03/12/2025

O Superior Tribunal de Justiça deu um passo importante ao reconhecer que ser pai vai muito além de compartilhar o DNA.

Um jovem, que passou a infância sem carinho, sem apoio e sequer uma pensão, conseguiu na Justiça o direito de se desvincular legalmente do homem que o deixou para trás.

A razão? Faltou tudo o que define a verdadeira paternidade: presença, cuidado e afeto. Restou apenas um nome no registro — vazio de significado.

E as consequências foram duras: além da dor emocional, ele enfrentou situações como bullying na escola, apenas por carregar o sobrenome de quem nunca fez parte da sua vida de verdade.

Essa decisão joga luz sobre uma verdade que muita gente sente na pele, mas que nem sempre encontra amparo legal: não é o sangue que constrói um pai, e sim o compromisso.

Quem se ausenta, quebra um laço que deveria ser sagrado.

E você, o que pensa? Será que esse julgamento abre espaço para que outros filhos, vítimas do abandono afetivo, também busquem reparação na Justiça?

16/10/2025

Você é mãe de uma criança com deficiência e carrega sozinha a responsabilidade dos cuidados?

Já se perguntou até quando o pai deve pagar pensão?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) respondeu com justiça:
a pensão alimentícia pode ser mantida por tempo indeterminado, mesmo após os 18 anos, quando o filho tem deficiência e não consegue se sustentar sozinho.

Porque o cuidado não acaba com a maioridade — e a responsabilidade também não.

Essa decisão não só protege os direitos da criança com deficiência, mas também reconhece o esforço silencioso de tantas mães que seguem firmes, mesmo sem apoio, lutando todos os dias por dignidade e amparo.

É um avanço. É justiça. É reconhecimento.

Compartilhe para que mais mães conheçam esse direito e saibam que não estão sozinhas nessa luta.

16/10/2025

Para o STJ, quando um imóvel é qualificado como bem de família, mesmo estando incluído em ação de inventário, deve ser assegurada a sua impenhorabilidade.

O TJRS havia considerado que o imóvel, por pertencer ao espólio, deveria primeiro ser colocado à disposição para a quitação das obrigações deixadas pelo falecido, para só depois, se fosse o caso, ser transmitido aos herdeiros, os quais então poderiam alegar a impenhorabilidade do bem.

Entenda o caso: http://kli.cx/qvnp

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silhueta de uma pequena casa de madeira sobre a grama, iluminada pela luz alaranjada do pôr do sol. Acima o texto: Bem de família é impenhorável mesmo se estiver no inventário

Tarde de reuniões e muito trabalho!
08/09/2025

Tarde de reuniões e muito trabalho!

21/08/2025

Quando um pai se afasta, a falta não é apenas de presença física. É também ausência de cuidado, afeto e vínculo.

A Justiça brasileira já tem entendido isso.

Deixar de visitar, não telefonar, ignorar compromissos e responsabilidades com o filho não é só desinteresse: caracteriza abandono. E esse afastamento tem reflexos profundos no desenvolvimento emocional da criança, algo que o Judiciário não pode ignorar.

Nos últimos anos, decisões importantes reforçaram essa compreensão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, reconheceu que o abandono afetivo não apenas viola deveres parentais, mas pode justificar a majoração da pensão alimentícia, como forma de compensar a ausência e proteger o menor (REsp 1.202.060/SP e REsp 1.455.266/SP).

📌 Vale lembrar: pensão não é um favor do genitor, mas uma obrigação prevista nos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, e garantida pelo art. 227 da Constituição Federal.

E vai além: tribunais estaduais, como o TJSP, também têm admitido indenização por danos morais em situações de abandono afetivo grave e reiterado.

👶 A criança é sujeito de direitos.
Quando um dos pais desaparece emocionalmente, não cabe ao outro carregar sozinho todas as responsabilidades. O Direito de Família precisa intervir — e já vem fazendo isso.

Mais do que cálculos de alimentos, a advocacia familiarista trata de dignidade, proteção emocional e da construção de vínculos.

🔎 E você, o que pensa?
Acha justa a possibilidade de aumentar a pensão para responsabilizar quem abandona afetivamente um filho?

05/08/2025

O STJ confirmou: em ações de alimentos, o juiz pode autorizar a quebra de sigilo bancário e fiscal do genitor que tenta esconder a verdadeira renda para diminuir o valor da pensão. ✅

Foi exatamente esse o caso julgado. O pai alegava dificuldades financeiras, mas os gastos da criança ultrapassavam R$10 mil por mês, e a Justiça determinou a abertura das informações sigilosas para apurar a real capacidade financeira dele.

📌 O recado da decisão é claro:
✔️ O valor da pensão deve corresponder à real condição econômica de quem paga
✔️ A mãe pode e deve pedir a quebra de sigilo se houver indícios de sonegação
✔️ O interesse da criança prevalece sobre o direito ao sigilo

Decisão reforça a importância da transparência na definição do valor da pensão alimentícia.

04/08/2025

Advogados de todo o país precisam ficar atentos: deixar claros os canais oficiais do escritório pode evitar prejuízos financeiros e proteger a reputação profissional.

O golpe do “falso advogado” tem crescido de forma alarmante. Criminosos acessam dados públicos nos sites dos Tribunais de Justiça e se passam por advogados reais. Usam nomes verdadeiros, fotos e até números válidos da OAB para parecerem legítimos.

Com uma abordagem convincente, entram em contato com as vítimas e solicitam transferências bancárias, alegando pagamento de custas, liberação de valores ou reembolso de quantias.

Além da perda financeira, esse tipo de fraude abala a confiança na advocacia e no sistema de Justiça.

Por isso, é essencial orientar os clientes com clareza. O escritório deve informar que:
• não realiza cobranças por mensagens diretas;
• possui um canal oficial único de comunicação (telefone, e-mail ou WhatsApp);
• qualquer dúvida deve ser tratada diretamente com o advogado responsável.

Compartilhar esse alerta nas redes sociais e reforçar a comunicação com os clientes pode evitar que mais pessoas sejam enganadas.

Infelizmente, enquanto muitos atuam com ética e dedicação, outros preferem aplicar golpes com extrema frieza. Segurança também é responsabilidade do profissional sério.

01/08/2025

A Justiça já decidiu: quem vive em união estável tem os mesmos direitos de herança que quem é casado oficialmente.

Mesmo sem certidão de casamento, o companheiro sobrevivente não pode ser excluído da sucessão, desde que a união estável seja comprovada.

O STF fixou essa tese no julgamento do RE 878.694/MG, declarando inconstitucional tratar companheiro de forma diferente do cônjuge. E o STJ já aplica esse entendimento em todo o país.

Ou seja: união estável é entidade familiar com proteção constitucional. Não existe mais essa de “vive junto, mas não tem direito a nada”.

📲 Compartilhe este post com quem precisa entender isso.

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