Advocacia Pires de Oliveira

11/08/2026

Hoje é dia de homenagearmos aqueles que fazem justiça da ética e da defesa dos Direitos uma verdadeira missão. Que sua trajetória profissional continue sendo marcada pela competência, integridade e dedicação. Parabéns pelo seu dia e pelo importante trabalho que exerce em nossa sociedade!
Dr. Jurandir Pires de Oliveira
Dr. André Jovani Pezzatto
Dra.Liadir Sara Pires de Oliveira Pezzatto,

Há mais de 35 anos exercendo a Advocacia com excelência e integridade!
Parabéns!!

27/06/2026

⚖️ Uma proposta em tramitação no Congresso pode trazer mudanças importantes nas regras da pensão alimentícia no Brasil.

O texto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, prevê que o magistrado possa levar em conta não apenas a capacidade financeira dos pais, mas também situações de abandono afetivo comprovado e a carga adicional suportada por quem assume sozinho os cuidados da criança.

A ideia é reconhecer que a responsabilidade de criar um filho envolve muito mais do que despesas financeiras. Tempo, dedicação e presença também fazem parte dessa equação.

Importante destacar que a medida ainda não está em vigor. O projeto seguirá para análise do Senado e somente passará a valer caso seja aprovado em todas as etapas do processo legislativo.

A proposta se aplica de forma igualitária: tanto o pai quanto a mãe podem ser avaliados sob esse critério. O foco está na conduta de quem se afasta das responsabilidades parentais, independentemente do gênero.

💬 E você, concorda que o abandono afetivo deveria ser considerado na definição do valor da pensão alimentícia?

09/05/2026

09/05/2026

19/03/2026

O STJ decidiu que descumprir a ordem judicial de uso de monitoração eletrônica pode ser classificado como crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto na Lei Maria da Penha.

Com esse entendimento, o STJ negou provimento ao recurso de um homem acusado de violência doméstica que não compareceu para colocar a tornozeleira eletrônica. Ele alegava que sua conduta não seria crime porque a lei não menciona expressamente o monitoramento eletrônico como medida protetiva.

Com a decisão do STJ, o processo criminal por descumprimento da medida vai prosseguir na primeira instância. Saiba mais: http://kli.cx/ruio (link na bio)

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

⚖️ REsp 2224804

mulher em tons de cinza com os olhos fechados, mãos coloridas próximas a seu rosto e uma delas tampando um de seus olhos. Acima o texto: "LEI MARIA DA PENHA. Descumprir ordem de uso da tornozeleira eletrônica como medida protetiva é crime"