Advocacia JBF Saúde

19/05/2025

16/11/2023

👏 Justiça em Ação! 👏
Candidata com autismo leve e escoliose leve foi reconhecida como pessoa com deficiência no concurso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Ela contestou a decisão inicial que a impedia de concorrer às vagas de PCD.

11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu parcialmente a favor de uma candidata no caso de sua exclusão da lista de aprovados em um concurso público para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), destinado a pessoas com deficiência (PCD). A candidata, portadora de transtorno do espectro autista (TEA) em grau leve e escoliose leve, contestou sua exclusão e solicitou indenização por danos morais devido às crises psicológicas enfrentadas após a reprovação.
O desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, relator do caso, observou que, em outro processo seletivo no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a condição de PCD da candidata foi reconhecida. Embora o TRF1 mantenha o entendimento de que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora para revisar critérios de seleção, o Tribunal reconheceu a ilegalidade da desclassif**ação da candidata como PCD e ordenou a sua inclusão na lista de aprovados e a reavaliação das etapas subsequentes do concurso. Contudo, o pedido de indenização por danos morais foi negado, pois não houve evidência de desvio de finalidade ou conduta ofensiva por parte dos organizadores do concurso.



Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/decisao-candidata-com-transtorno-do-espectro-autista-tea-e-reconhecida-como-pcd-no-concurso-do-tribunal-de-justica-do-distrito-federal/2039273477

15/11/2023

A resposta é NÃO!

A Lei nº 12.764/2012, popularmente conhecida como "Lei Berenice Piana", é um marco importante na legislação brasileira que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Essa lei reconhece a necessidade de garantir uma série de direitos e cuidados essenciais às pessoas com autismo, com destaque para sua saúde e tratamento adequado.

No contexto dessa legislação, f**a claro que as pessoas com autismo têm direito a atendimento de saúde de qualidade, incluindo o acesso a tratamentos específicos, como as terapias multidisciplinares. Essas terapias são fundamentais para promover o desenvolvimento, a qualidade de vida e a inclusão social das pessoas com TEA.
As terapias multidisciplinares, como a terapia ocupacional, fonoaudiologia, fisioterapia, entre outras, desempenham um papel crucial no apoio às pessoas com autismo. Elas auxiliam no desenvolvimento de habilidades sociais, comunicativas e motoras, adaptando-se às necessidades individuais de cada paciente.

A Lei Berenice Piana ressalta a importância de garantir que as pessoas com autismo recebam tratamento personalizado e adequado, visando proporcionar-lhes as melhores condições de desenvolvimento e inclusão na sociedade. É um marco legal que visa a assegurar que os direitos das pessoas com autismo sejam respeitados e que elas tenham acesso a cuidados de saúde de qualidade, incluindo terapias multidisciplinares, para atender às suas necessidades específ**as.

Essa legislação não apenas consolida a proteção dos direitos das pessoas com TEA, mas também promove a conscientização sobre a importância da inclusão e do respeito às diferenças, reforçando a necessidade de uma sociedade mais justa e acolhedora para todos os cidadãos, independentemente de suas condições especiais. Portanto, a Lei Berenice Piana desempenha um papel signif**ativo na promoção da igualdade e no cuidado integral das pessoas com autismo no Brasil.

Se você deseja saber mais sobre os direitos dos Autistas, contate a JBF Advocacia agora mesmo.

07/11/2023

O Rol de Procedimentos é uma lista que contém os procedimentos médicos, exames e tratamentos que os planos de saúde são obrigados a cobrir. No entanto, é importante ressaltar que, mesmo que um determinado tratamento ou procedimento não esteja especif**amente listado no Rol, isso não signif**a necessariamente que o plano de saúde não possa ser obrigado a cobri-lo.

Uma situação em que um tratamento não consta no Rol, mas pode ser coberto pelo plano de saúde, ocorre quando um médico considera esse tratamento como essencial para a saúde do paciente. Nesses casos, o médico pode prescrever o tratamento como parte do plano terapêutico do paciente, com base em sua avaliação clínica e nas necessidades específ**as do indivíduo.

Em situações como essa, a legislação brasileira prevê que os planos de saúde são obrigados a cobrir o tratamento prescrito pelo médico, independentemente de sua inclusão no Rol. Portanto, mesmo que um tratamento não esteja explicitamente listado no Rol de Procedimentos da ANS, os pacientes têm o direito de buscar a cobertura de seu plano de saúde se um médico considerar esse tratamento como essencial para seu bem-estar e saúde. É importante que os beneficiários estejam cientes de seus direitos e recorram aos órgãos reguladores e judiciais, se necessário, para garantir o acesso a tratamentos médicos adequados quando prescritos por profissionais de saúde qualif**ados.

Se você deseja saber mais sobre os direitos dos Autistas, contate a JBF Advocacia agora mesmo.

30/10/2023

PARTE 01 💛