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24/12/2020

Desejo à todos amigos, parceiros e clientes um Feliz Natal!

18/12/2020

O Escritório Renan Borba Advocacia informa aos parceiros, clientes e amigos que durante o período de 21/12/2020 a 10/01/2021 estará em recesso.

Agradecemos desde já a confiança e fidelidade depositada em nosso trabalho!

Em caso de urgência, entrar em contato por meio do telefone (67) 9.9603-8130.

Boas festas!

12/06/2020

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO...
Com o crescimento populacional e demográfico da nossa região, muitas loteadoras se instalaram no nosso Município, e com isso a venda e a compra de terrenos aumentaram...
Com o passar do tempo e a venda de diversos terrenos, muitos consumidores pleitearam junto a esses loteadores a rescisão do contrato e não conseguiram, já que o contrato firmado entre esses apresenta algumas cláusulas abusivas, como a retenção de 27% do valor total do contrato/terreno quando o consumidor da causa a rescisão...
A cláusula citada acima é abusiva para os consumidores, e esse já é entendimento pacífico no nosso Tribunal de Justiça, com diversas jurisprudências, sendo lícita a cobrança à título de multa somente de até 25% DO VALOR PAGO pelo consumidor, em caso de desistência pelo consumidor...
Muitos consumidores já nos relataram que a loteadora inviabiliza a negociação administrativa de distrato, já que mesmo o consumidor tendo pago boa quantia do terreno, esse ainda f**a devendo um saldo considerável para a loteadora...
Nesses casos a revisão judicial do contrato é de extrema importância, já que declara abusiva a cláusula de retenção de 27% do valor total do contrato, determinando que a loteadora faça a retenção de até 25% sobre o valor pago pelo consumidor, bem como determina que a loteadora faça a devolução do saldo, de forma imediata...

28/05/2020

A vigência da MP 936 foi prorrogada por mais 60 (sessenta) dias...
A MP 936 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda foi prorrogada por mais 60 dias. ..
Essa MP trata, por exemplo, da possibilidade de redução proporcional de jornada de trabalho e salário...
Devido ao aumento de casos em nossa cidade e a grande possibilidade de um lockdown, a implementação de algumas medidas dispostas na MP pode tornar viavél a manutenção financeira de diversas Empresas e Comércios locais...

19/05/2020

Não é novidade para ninguém que estamos instalados em uma crise mundio, sendo o COVID-19 o epicentro de tudo...
Sai na frente a Empresa Organizada...
Nesse momento, a Advocacia Preventiva é de extremo valor, vez que em meio a diversas determinações governamentais, muitas empresas foram atingidas, com fechamento temporário, parcial, e muitas com encerramento de atividade, ante as dificuldades financeiras...
Não existem dúvidas que o COVID-19 vai deixar marcas desastrosas no mundo!..
Diante disso, para a sobrevivência de muitas empresas, a implementação de um Plano Emergencial para enfrentamento da crise ocasionada pelo COVID-19 e o pós-crise é de extrema importância. ALTERNATIVAS X IMPACTOS FINANCEIROS...
A análise profunda da Empresa e dos riscos do negócio são os passos iniciais para o êxito durante e após a pandemia, vez que aqui se analisa a situação econômica e organizacional/estrutural da Empresa, com o intuito de aplicar algumas medidas importantes, como por exemplo a “demissão”, “tele-trabalho”, “banco de horas”, “compensação de jornada”, “ redução da jornada de trabalho”, “reajuste de aluguel”, entre outros...
Com a implementação de medidas urgentes, visamos de fato minimizar os impactos da crise e o pós-crise, como por exemplo futuras demandas trabalhistas e cíveis, para o fim de proteger o patrimônio e o capital da Empresa...

-19

15/05/2020

Sempre recebo perguntas sobre a venda de férias...
Muitos funcionários procuram seus empregadores para realizar a venda de férias, que é de conhecimento social, mas nem toda Empresa sabe como agir no momento, e acaba cometendo equívocos que custam caro aos cofres, inclusive com demandas judiciais em momento posterior...
Na pratica esse procedimento é chamado de Abono Pecuniário, ou simplesmente Abono de Férias, inclusive com regulamentação na CLT (Art. 143), porém, não pode ser feito de qualquer forma, vez que existem algumas regras primordiais que devem ser seguidas...
O Abono Pecuniário pode ocorrer e pode ser negociado entre as partes, porém nunca deve ultrapassar 1/3 das férias do funcionário, ou seja, se o funcionário já adquiriu um período aquisitivo de férias e tem direito a 30 dias de descanso, ele pode apenas negociar 1/3 das férias (10 dias) com o empregador...
De acordo com o Art. 143 da CLT, é facultado ao Funcionário converter 1/3 de suas férias em abono, no valor correspondente que seria devido pela Empresa. Ainda, de acordo com o mesmo artigo, o funcionário deve solicitar o Abono até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo de suas férias...
A Empresa, quando nessa situação, deve se atentar aos prazos para o pagamento do Abono, pois os valores devem ser quitados junto ao Funcionário no mesmo prazo de pagamento das férias, ou seja, o pagamento deve ocorrer criteriosamente até dois dias antes do início das férias do funcionário...
Tanto o prazo para o pagamento do Abono quanto o período negociado deve ser seguido à risca pela Empresa, acompanhando a legislação, sob pena de pagar em dobro as férias do Funcionário em uma eventual Reclamatória Trabalhista...

01/05/2020

1 de maio. ..
Dia dos trabalhadores, daqueles que realmente constroem um país melhor!..
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30/04/2020

A partir de segunda-feira (04/05) voltaremos ao atendimento presencial...
Seguindo as orientações das Autoridades sanitárias competentes, todos os atendimentos serão realizados com prévio agendamento de horário, para evitar a aglomeração de pessoas no escritório, ainda com todas as precauções de segurança e higiene, com o uso de máscaras, álcool em gel e higienização das superfícies. ..
Atendimento: 08h00 às 11h30min e 13h00 às 18h00...
Canais para agendamento de horário:
📲 - Telefone/WhatsApp: (67) 9.9603-8130
✉️ - E-mail: [email protected]
Endereço: Rua Aquidauna, n. 726, Sala 06, Jd. Caramuru, CEP 79.806-070, Dourados/MS.
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