𝐑𝐀𝐕𝐀𝐍𝐄𝐃𝐀 𝐂𝐄𝐍𝐂𝐈 & 𝐌𝐄𝐋𝐋𝐎

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26/03/2025

Você sabia que é possível usucapir a meação do seu cônjuge em determinadas situações?

De acordo com o Código Civil, isso é possível!

Mas somente ocorrerá quando houver o abandono do lar por uma das partes do casal.

Esse mecanismo é chamado de usucapião familiar e, ocorre diante dos seguintes requisitos:

1 – Abandono voluntário da residência em que o casal vivia por um dos cônjuges;

2 – Posse ininterrupta do imóvel durante dois anos por parte do cônjuge abandonado;

3 – A posse deverá ser de boa-fé;

4 – O imóvel deve ser urbano, de até 250 m²;

5 – O cônjuge residente não deve ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Mas atenção: cada situação é específica e particular!

Por isso, é essencial consultar um advogado especializado para entender os detalhes do seu caso.

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25/03/2025

Você está pensando em comprar um imóvel?

Aqui estão algumas dicas que podem te ajudar a evitar futuras dores de cabeça!

1 – Visite o imóvel:

Faça uma visita no imóvel para verificar em que estado ele se encontra, observando as instalações elétricas e hidráulicas.

2 – Finanças:

Faça um planejamento financeiro detalhado, pois isso pode te ajudar com os valores da entrada e com as parcelas do seu futuro imóvel.

Não se esqueça de incluir as taxas de ITBI, impostos, taxas de cartórios, entre outros custos.

3 – Documentações:

Verifique todas as documentações do imóvel que irá adquirir, tais como certidões negativas de ônus e certidão negativa de IPTU.

Ainda, é de suma importância se certificar que o imóvel não é objeto de nenhum processo judicial ou fiscal.

4 – Contrato de compra e venda:

Um bom contrato pode te evitar futuras dores de cabeça.

Solicite auxílio de um advogado para elaborar um contrato de compra e venda, observando os riscos, os documentos apresentados e as partes envolvidas.

5 – Registro do contrato de compra e venda:

Conforme a legislação brasileira, a propriedade só é transferida com o registro.

Então, certifique-se de realizar todos os trâmites necessários perante os cartórios competentes.

Tomar esses cuidados vai garantir uma compra segura e tranquila!

Em caso de dúvidas, sempre busque auxílio de profissionais da área.

Assim, você garante um processo tranquilo e evita futuras restrições sobre o seu bem!

24/03/2025

Você já ouviu falar sobre a cláusula de inalienabilidade?

Ela é uma ferramenta importante para proteger o patrimônio, mas é fundamental considerar suas implicações, pois limita os direitos de disposição dos beneficiários.

Entenda mais sobre esse assunto!

A cláusula de inalienabilidade é uma restrição que impede que um bem seja vendido, doado, permutado ou usado como pagamento.

Geralmente, é utilizada em doações no espólio para proteger o patrimônio e garantir que o bem permaneça na família ou com a pessoa escolhida.

Segundo a legislação, ela deve ser expressamente incluída e registrada em documentos específicos, como escrituras de doação ou testamentos.

Além disso, não pode estar presente em contratos particulares simples.

– Qual é o prazo da cláusula de inalienabilidade?

Ela pode ser temporária, permitindo que o beneficiário disponha do patrimônio após um prazo estabelecido no documento.

Caso seja vitalícia, impede qualquer disposição até a morte, momento em que o bem é transferido aos herdeiros sem restrições.

– E sobre o cancelamento dessa disposição?

Ele pode ser solicitado caso tenha um prazo determinado.

Caso esteja vivo, o doador pode concordar com o cancelamento.

Entretanto, se ele já faleceu, o interessado deve fazer essa solicitação judicialmente, apresentando razões válidas para a necessidade da baixa.

– Ela pode ser combinada com outras cláusulas?

Também pode ser combinada com outras restrições, tais como:

-> Cláusula de impenhorabilidade:

Protege o bem contra penhoras.

-> Cláusula de incomunicabilidade:

Impede que o bem se comunique ao cônjuge do beneficiário.

Você entendeu como funciona?

Compartilhe as suas experiências aqui nos comentários!

23/03/2025

Já se perguntou quando um dentista pode ser obrigado a indenizar um paciente?

A verdade é que esses casos são mais comuns do que se imagina, e entender quando isso acontece é essencial!

Isso ocorre quando há erro ou negligência durante o tratamento, resultando em danos ao paciente.

Por exemplo, imagine que um procedimento odontológico te causou lesões inesperadas, ou que faltou higiene adequada, te trazendo infecções.

Em casos assim, poderá haver a necessidade de reparação.

É importante lembrar, também, que cada situação é única e precisa ser avaliada detalhadamente.

Então, se acha que foi prejudicado(a) durante um tratamento odontológico, busque um advogado especializado, pois ele te indicará os melhores caminhos para seguir.

22/03/2025

Quer executar uma obrigação, mas não sabe qual o meio processual mais adequado?

Primeiro, você precisará ter em mãos um documento que demonstre o seu direito à ação - título executivo judicial (como uma sentença) ou extrajudicial (como notas promissórias e contratos).

Depois, é importante saber que há vários tipos de execução. São elas:

• Execução de obrigação de fazer;

• Execução de obrigação de não fazer;

• Execução para pagamento de quantia certa;

• Execução de alimentos;

• Execução para entrega de coisa certa;

• Execução para entrega de coisa incerta;

• Extinção do processo cautelar;

• Execução contra a Fazenda Pública.

Cada espécie demanda uma diferente técnica.

Por exemplo, se você possui uma nota promissória, o meio adequado será a execução para pagamento de quantia certa.

Para entender em qual desses tipos o seu caso se amolda, consulte um(a) advogado(a) especialista em Direito Civil!

21/03/2025

Passar um tempo de qualidade com os pais, mesmo depois de formar a própria família, é uma experiência única e essencial. Quando eles moram em um lugar cheio de natureza, com árvores frutíferas e um ambiente tranquilo, esses momentos se tornam ainda mais especiais. Um simples passeio pelo quintal, onde as galinhas caminham livremente e as frutas amadurecem nas árvores, nos reconecta com a simplicidade e a paz que muitas vezes deixamos de lado no dia a dia. Esses instantes não são apenas uma oportunidade de reviver memórias, mas também de fortalecer os laços familiares, compartilhando histórias, risadas e o conforto da companhia de quem sempre esteve ao nosso lado.

21/03/2025

Você já pensou em emprestar seu imóvel para um amigo ou familiar?

Seja para ajudar alguém desempregado ou proporcionar momentos especiais, como férias em uma casa de praia, é importante se proteger e garantir que seu patrimônio esteja seguro.

Vamos entender como fazer isso!

Apesar de ser uma atitude generosa, emprestar um imóvel sem tomar os devidos cuidados pode trazer riscos no futuro.

Afinal, estamos falando do seu patrimônio.

Uma das formas mais seguras de emprestar um imóvel é por meio do contrato de comodato.

Mas o que é isso?

Bem, é um tipo de empréstimo previsto em lei, no qual você empresta gratuitamente um bem para outra pessoa, mas essa pessoa precisa devolvê-lo no fim do contrato.

Este contrato estabelece as regras e condições do empréstimo, protegendo o proprietário do imóvel.

Por exemplo, se não for definido um prazo, será considerado como o prazo o tempo necessário para o uso do bem, mas se a pessoa permanecer por muitos anos no imóvel, é importante justificar o motivo da permanência.

Isso evita que o imóvel seja usado de forma indevida ou que ocorra uma situação de usucapião, na qual a pessoa que está usando o imóvel tenta se tornar o dono dele.

Quer elaborar um contrato de comodato sem riscos?

Consulte um advogado especialista em direito imobiliário!

20/03/2025

✨ Novos Caminhos à Vista ✨

Com muito entusiasmo, compartilho com vocês uma grande novidade: após a regularização da minha carteira profissional junto ao CRECI-MS, estou dando início ao processo de constituição de uma nova imobiliária, que trará muito mais do que apenas negócios imobiliários, mas um compromisso com a transparência e a confiança.

A razão social e a data de inauguração serão reveladas em breve... Fiquem ligados para acompanhar cada etapa dessa jornada! 🏡💼

Agradeço a todos que fazem parte dessa caminhada e que, de alguma forma, contribuíram para este momento tão especial. 👏

20/03/2025

Infelizmente, esse é um problema comum quando se aluga um imóvel para temporada.

Aqui estão alguns exemplos do porquê a casa pode não condizer com a propaganda:

- As fotos podem ser antigas ou retocadas, dando uma impressão equivocada de tamanho, beleza ou estado real do imóvel.

- A descrição pode ser enganosa, com o proprietário exagerando nas comodidades ou omitindo problemas existentes.

- O imóvel pode estar sujo ou danificado, com móveis quebrados, eletrodomésticos defeituosos ou questões de manutenção.

Caso passe por essa situação, você pode:

1 - Permanecer na casa e solicitar um desconto proporcional ao preço em relação ao que não corresponde à publicidade.

2 - Desistir da casa e solicitar o reembolso do valor pago.

Caso o proprietário não resolva a situação, é possível entrar em contato diretamente com o aplicativo de reservas.

Se o problema persistir, mesmo após essa abordagem, é aconselhável buscar a assistência de um(a) advogado(a) para garantir seus direitos!

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19/03/2025

A promessa de compra e venda é um contrato preliminar que estabelece o compromisso entre comprador e vendedor de realizar a compra e venda de um imóvel.

É um passo importante antes da escritura definitiva!

Mas e o que fazer se o comprador não pagar?

Veja só:

1°- Entenda o Contrato:
➜ Cláusula Resolutiva: permite ao vendedor cancelar o contrato e retomar o imóvel se o comprador não pagar;
➜ Arras: é o sinal pago pelo comprador que pode ser retido pelo vendedor como indenização em caso de inadimplência;
➜ Multa contratual: valor adicional que o comprador pode ter que pagar em caso de descumprimento.

2°- Negocie com o comprador:
➜ Tente um acordo: negocie um novo prazo de pagamento ou a rescisão amigável do contrato;
➜ Comunique-se de forma clara e documentada: mantenha um registro das negociações e dos acordos.

3º- Busque Soluções Legais:
➜ Ação de execução: se o comprador não pagar, o vendedor pode entrar com uma ação judicial para cobrá-lo;
➜ Rescisão judicial: o vendedor pode pedir a rescisão do contrato e a devolução do imóvel;
➜ Ação de indenização: o vendedor pode pedir indenização por perdas e danos.

E para maximizar as melhores estratégias, um advogado pode te orientar sobre seus direitos e te ajudar a tomar as medidas cabíveis.

17/03/2025

Está pensando em se tornar fiador de alguém?

Fique atento a possíveis consequências dessa decisão!

A Lei da Impenhorabilidade afirma que é impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar.

Contudo, há a exceção de dívidas decorrentes de fiança concedida em contrato de locação.

Nesse caso, é autorizada a penhora do imóvel do fiador, mesmo tendo estabelecido ali a sua moradia.

Portanto, tome muito cuidado ao se tornar fiador de alguém!

Seu único imóvel pode ser penhorado e ir a leilão caso o locatário não pague os aluguéis do contrato de locação.

Em caso de dúvidas, busque orientação jurídica com uma equipe especializada em direito imobiliário!

16/03/2025

Você saberia dizer se enteado tem direito à herança? É importante entender as regras para garantir seus interesses! Vamos descobrir juntos!

Há duas classes existentes de herdeiros: os legítimos e os testamentários.

Os herdeiros legítimos são os filhos, pais, cônjuge/companheiro, irmãos e outros parentes próximos, enquanto os testamentários podem ser quaisquer pessoas.

Mas em qual categoria os enteados se enquadram?

Eles não estão automaticamente incluídos como herdeiros legítimos na lei!

Isso significa que, em princípio, os enteados não herdam bens de seus padrastos após a morte!

Para que tenham direito à herança, então, é necessário que haja um testamento em que eles sejam mencionados na parte disponível, indicando quais bens lhes serão destinados.

Se não houver um testamento, os enteados não terão direito à herança.

Você já conhecia essas informações?

Em caso de dúvidas sobre direito de herança e testamento, entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

Endereço

Rua Floriano Peixoto Nª 330, Edificio Blumenau Terreo
Dourados, MS
79803050

Telefone

+5567998109648

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