Wolsen Advocacia

16/06/2024

03/04/2024

Autismo e o direito ao Benefício
Assistencial (BPC/LOAS), entenda!
O diagnóstico do autismo pode gerar direito ao Benefício
Assistencial, também chamado de BPC/LOAS, que é pago pelo INSS.
Saiba como receber!
De fato, a pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Com efeito, o diagnóstico do autismo pode gerar direito ao Benefício Assistencial, também chamado de BPC/LOAS, que é pago pelo INSS. Entenda melhor no texto a sequir( texto na legenda).

17/12/2023

Independentemente da idade, o filho inválido tem direito a receber pensão por morte do pai ou mãe falecido.

Mas será que ele pode receber aposentadoria e pensão juntos?

Essa é uma dúvida comum, então vamos entender sobre essa possibilidade!

A hipótese é possível quando o dependente já recebia a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) antes da morte do pai ou da mãe.

Inclusive, a aposentadoria pode ser prova da invalidez do dependente na hora de solicitar sua pensão.

Assim, ele poderá acumular os dois benefícios.

Alguma dúvida? Procure um especialista em Direito Previdenciário!

16/12/2023

Você sabe como funciona a aposentadoria por idade do trabalhador rural? Acompanhe este conteúdo para entender!

Essa é uma modalidade permanente de aposentadoria comum.

Sua principal característica é a idade reduzida em relação ao segurado urbano - a lei requer 60 anos para os homens e 55 para as mulheres.

Essa regra é válida tanto para os trabalhadores rurais quanto para os que exercem suas atividades em regime de economia familiar, como é o caso, por exemplo, do pescador artesanal, o produtor rural e o garimpeiro.

Importante destacar que a lei também exige o requisito de carência, que é, em regra, de 180 meses.

Quando não houver a exigência de contribuições, será necessário que se comprove o exercício da atividade rural, como os segurados especiais.

Em situações como essa, a aposentadoria será no valor de 1 salário mínimo.

Por fim, como essa modalidade não foi afetada pela EC nº 103 de 2019, ela independe da data de filiação ao Regime Geral da Previdência Social.

Para saber mais sobre a aposentadoria por idade do trabalhador rural é fundamental que você procure orientação de um advogado especialista.

14/12/2023

O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Assim, pode realizar suas contribuições sob uma alíquota reduzida de 5% do salário mínimo.

Além de formalizar seu trabalho, aquele que se encaixa nessa categoria, preenchidos os requisitos, tem acesso a benefícios previdenciários, como:

- aposentadoria por idade e por incapacidade temporária ou permanente;
- auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença);
- auxílio-reclusão;
- salário-maternidade.

Importante destacar que, nesse caso, o contribuinte não terá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição nem a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)

Caso o segurado queira se aposentar por tempo de contribuição, será necessário efetuar a complementação dos recolhimentos mediante o recolhimento de mais 15% sobre o valor do salário mínimo que serviu de base para o recolhimento, acrescido de juros moratórios..

Se você é MEI e quer saber mais sobre seus direitos previdenciários, procure orientação de um advogado especialista na área.

13/12/2023

A suspensão do benefício previdenciário é uma situação que ninguém quer vivenciar. E você sabe quais benefícios o INSS pode suspender?

Para evitar fraudes e irregularidades, o INSS utiliza um programa para revisar todas as garantias concedidas.

Assim, todos os benefícios previdenciários, se contarem com irregularidade ou erro em sua concessão ou manutenção, podem ser suspensos!

Nesse ato, é aberto prazo para que o beneficiário apresente uma defesa demonstrando seu direito.

Para evitar essa dor de cabeça, é importante manter os dados cadastrais atualizados e cumprir com todas as exigências do INSS.

# INSS

12/12/2023

É professor(a) e deseja solicitar sua aposentadoria? Se atente aos documentos necessários para fazer o pedido:

• CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, constando o registro de seus trabalhos;

• CNIS - Cadastro de Informações Sociais, disponível no MEU INSS;

• Declaração do estabelecimento de ensino onde exerceu a atividade de professor;

• CTC - Certidão de Tempo de Contribuição, caso professor da rede pública de ensino vinculados ao Regime Próprio da Previdência (RPPS).

É importante ressaltar que o CNIS deve estar atualizado!

Todos eles serão utilizados para comprovar sua condição como profissional da educação.

Precisa de ajuda para solicitar sua aposentadoria como professor(a)? Não hesite em procurar um advogado!

11/12/2023

Será que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista tem direito ao BPC?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), criado a partir da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), é concedido ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos e à pessoa com deficiência.

Para a garantia, é necessário que a deficiência seja limitante, apresentando impedimentos de natureza mental, intelectual, física ou sensorial de longo prazo, além de incapacitar de forma plena, efetiva e em igualdade com as demais pessoas do corpo social.

E quanto ao autismo?

Apesar de ser considerado uma deficiência, além de renda e inscrição no CadÚnico, será preciso que a pessoa autista apresente laudo médico atualizado com grau do transtorno e CID.

Ainda, os adultos devem comprovar a impossibilidade de trabalhar e prover seu próprio sustento, enquanto a criança terá analisado o impacto do autismo na convivência social.

Precisa de ajuda para conquistar o benefício? Contate um advogado especializado!

11/12/2023

Compreender as normas é fundamental para assegurar uma aposentadoria tranquila e merecida após anos de dedicação a uma profissão tão desafiadora e repleta de riscos!

Os profissionais de radiologia trabalham em condições que podem prejudicar sua saúde devido à exposição à radiação ionizante.

Portanto, eles têm o direito de cumprir menos tempo de contribuição e se aposentar mais cedo.

Porém, a Reforma da Previdência alterou consideravelmente os critérios desse tipo de aposentadoria especial.

Antes dela, as regras eram mais benéficas para o segurado. Não havia idade mínima e o cálculo do valor do benefício levava em consideração a média dos 80% maiores salários desde julho de 1994, excluindo os menores e elevando a média total.

Assim, para quem tem o direito adquirido, as regras até 13/11/2019 eram:

Comprovar 25 anos de efetiva atividade nociva, sem a exigência de idade mínima;

Cumprir a carência de 180 contribuições (15 anos).

Para aqueles que não atenderam a esses requisitos, as regras de transição e permanente foram estabelecidas:

1 - Permanente: para quem começou a contribuir após 13/11/2019.

25 anos de exercício da atividade com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde;

60 anos.

2 - Transição de Tempo de Contribuição + Pontos: para os antigos filiados.

Somatório de: idade + tempo de contribuição = 86 pontos;

25 anos de efetiva exposição.

O valor do benefício, tanto na regra permanente quanto na de transição, corresponde a 60% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, acrescido de 2 pontos para cada ano que ultrapassar:

15 anos de contribuição, para mulheres;

20 anos de contribuição, para homens.

Por fim, para ter direito a essa aposentadoria, é necessário comprovar:

efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física;

exposição no trabalho de forma permanente, não ocasional nem intermitente.

Diante de tantos detalhes, é fundamental contar com um advogado especializado para analisar cada caso!

10/12/2023

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma espécie de reserva de emergência instituída para proteger os trabalhadores.

Trata-se da quantia depositada mensalmente pelos empregadores em uma conta vinculada à Caixa Econômica Federal (CEF) relativa a 8% do salário mensal do trabalhador. No caso do menor aprendiz, esse depósito corresponde a 2%, e dos trabalhadores domésticos, 11,2%.

O início dos depósitos ocorre a partir da formalização do vínculo de emprego.

Eis algumas das várias situações em que o trabalhador poderá sacar o valor ao todo ou em parte:

(1) aposentadoria;
(2) término do contrato por prazo determinado;
(3) falecimento do empregador individual ou decretação de nulidade do contrato de trabalho;
(4) falecimento do trabalhador, caso em que o saldo será pago aos seus dependentes;
(5) despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior.

Agora que você aprendeu, comente: restou alguma dúvida sobre o benefício FGTS?

09/12/2023

As pessoas com deficiência (PCD) enfrentam inúmeras dificuldades e têm como principal desafio a garantia de seus direitos. Mas como funciona a questão da aposentadoria perante o INSS?

Vamos entender!

Primeiro, considera-se PCD aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que podem dificultar sua plena e eficaz participação na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

A Previdência Social garante o direito a aposentadorias diferenciadas para essas pessoas, levando em consideração a condição do segurado.

Nesse sentido, há duas modalidades para esse grupo de beneficiários: aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade.

Se for por tempo de contribuição, cumprida a carência, os requisitos variam de acordo com o grau de deficiência:

Grave: 25 anos de contribuição para homens e 20 anos para mulheres;

Moderada: 29 anos para homens e 24 anos para mulheres;

Leve: 33 anos para homens e 28 anos para mulheres.

Agora, caso seja por idade, os requisitos são:

1 - Carência mínima de 15 anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência;

2 - 60 anos de idade para homens;

3 - 55 anos de idade para mulheres.

Embora existam essas duas modalidades, o segurado pode optar por qualquer outra presente no Regime Geral da Previdência Social, caso seja vantajosa.

Além disso, a pessoa com deficiência deve se submeter a uma avaliação biopsicossocial realizada por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Já o grau de deficiência é atestado por meio de perícia realizada pelo INSS, utilizando instrumentos desenvolvidos para esse fim.

É importante contar com a assistência de um advogado especializado no momento de solicitar o benefício!

08/12/2023

A Prova de Vida é um procedimento anual voltado a comprovar que a pessoa que recebe algum benefício de longa duração do INSS está viva.

Antes, para o procedimento, era necessário que os beneficiários se deslocassem até as agências bancárias e confirmassem seus direitos.

Com a nova regulamentação, porém, isso não será mais necessário!

Agora o INSS é o responsável efetuar essa comprovação! Para isso, será utilizado um sistema de comparação de informações de diferentes bancos de dados.

Em caso de dúvida, se informe com um especialista da área previdenciária!