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Noronha Advocacia e Consultoria Jurídica

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Dourados, MS
Noronha Advocacia e Consultoria Jurídica

Somos um escritório de advocacia pautado na confiança e compromisso com o cliente.

09/04/2026

🚨 A lei brasileira é clara: stalking é crime.

De acordo com o Código Penal, perseguir alguém de forma repetitiva, seja presencialmente ou online, ameaçando sua integridade física ou psicológica, invadindo sua privacidade ou limitando sua liberdade, pode gerar pena de prisão e multa. (art. 147-A do Código Penal)

Isso inclui ligações insistentes, mensagens constantes, monitoramento nas redes sociais e até aparecer com frequência em locais que a pessoa frequenta.

O objetivo da lei é proteger a vítima antes que a situação evolua para algo ainda mais grave.

07/04/2026

💙 Pessoas com TEA têm diversos direitos garantidos por lei, e conhecer alguns deles já faz toda a diferença.

Entre os principais estão: atendimento prioritário em serviços públicos e privados, acesso à educação inclusiva com acompanhamento especializado, direito a terapias pelo SUS ou plano de saúde e, em alguns casos, o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Essas garantias existem para promover mais dignidade, inclusão e qualidade de vida.

Quer saber mais? Procure um profissional especializado.

24/03/2026

Compliance é o conjunto de práticas que garantem que a empresa atue em conformidade com leis, normas e padrões éticos.

Mais do que evitar multas, ao implementar uma regulamentação eficiente, ele protege a reputação, reduz riscos jurídicos e fortalece a credibilidade no mercado.

Empresas não quebram apenas por falta de lucro, muitas quebram por falta de prevenção.

👉 Investir em compliance não é custo, é proteção jurídica e estratégia empresarial

19/03/2026

Embora muitas pessoas confundam, juridicamente há distinção.

O racismo atinge um grupo ou coletividade, enquanto a injúria racial, ocorre quando a ofensa é direcionada a uma pessoa específica utilizando elementos de raça ou cor.

O crime do racismo já era inafiançável e imprescritível, mas desde 2023, a Lei 14.532 também aplicou as mesmas condições ao crime de injúria racial.

Ambos são graves geram consequências penais e podem gerar indenização por danos morais.

👉 Denuncie! A prática de condutas discriminatórias deve ser combatida por todos.

17/03/2026

Essa situação é mais comum do que parece.

Enquanto o veículo permanecer no seu nome, multas, impostos e até responsabilidades por acidentes podem recair sobre você.

Por isso, é fundamental comunicar a venda ao DETRAN dentro do prazo legal e guardar o comprovante.

Caso o comprador se recuse a realizar a transferência é possível ingressar com uma ação judicial e inclusive solicitar o bloqueio administrativo do veículo.

👉 Está passando por uma situação parecida? Entre em contato com uma advogada.

15/03/2026

O consumidor tem direitos garantidos por lei, e conhecer cada um deles faz toda a diferença na hora de evitar prejuízos. ⚖️

Veja alguns direitos essenciais previstos no Código de Defesa do Consumidor:
✔ Direito à informação clara e adequada sobre produtos e serviços
✔ Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva
✔ Direito à troca ou reparo em caso de produto com defeito
✔ Direito ao arrependimento em compras online no prazo de 7 dias
✔ Indenização por danos morais ou materiais quando houver prejuízo
✔ Proteção contra cláusulas abusivas em contratos

Estar bem informado fortalece sua posição e evita abusos nas relações de consumo.

👉 Salve este post e compartilhe com quem precisa conhecer esses direitos.

12/03/2026

Nem tudo que a IA permite é juridicamente permitido!

Atualmente essa ferramenta está cada dia mais inserida no nosso cotidiano, mas o seu uso indevido pode envolver violação de direitos autorais, danos à imagem, fraudes, fake news e até crimes contra a honra.

‼️Dependendo da conduta, as consequências podem ser cíveis (indenização) e criminais (processo penal).

10/03/2026

O trabalho remoto trouxe novas dúvidas trabalhistas. 💻

A legislação prevê que as responsabilidades devem ser definidas em contrato ou acordo entre empregador e empregado (art. 75-D, CLT). Em muitos casos, despesas como internet e energia podem ser negociadas ou reembolsadas.

Cada situação deve ser analisada individualmente, considerando contrato, convenção coletiva e política interna da empresa.

👉 Em caso de dúvida: procure um profissional.

08/03/2026

A evolução social e o avanço da legislação brasileira nos garante mais autonomia e mais proteção.

Feliz dia das mulheres! Hoje relembramos a força de todas que lutaram por um mundo de mais igualdade e respeito 🌸

05/03/2026

📌 O Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu, em caso concreto, que a formação de núcleo familiar poderia afastar a configuração do estupro de vulnerável.

O crime está previsto no Código Penal (art. 217-A) e é estruturado como crime de natureza objetiva, justamente para proteger menores de 14 anos, independentemente de consentimento ou posterior vínculo afetivo.

O tipo penal, corretamente, presume a vulnerabilidade pela idade, tendo em vista à tutela da dignidade sexual do menor.

Quando elementos posteriores, como a constituição de família, passam a influenciar a tipicidade, surge um debate relevante:
Pode um fato superveniente afastar a proteção penal prevista de forma objetiva?
Há risco de relativização da tutela integral assegurada a crianças e adolescentes?

Decisões assim provocam reflexão sobre os limites da interpretação judicial em matéria penal e sobre o impacto de uma decisão no contexto social.

03/03/2026

👶 Sim, a pensão alimentícia pode, e deve, ser revisada quando houver mudança significativa na condição financeira de quem paga ou de quem recebe.

Se houver aumento de despesas da criança (como escola ou saúde), redução ou crescimento da renda do(a) genitor(a) responsável pelo pagamento, é possível pedir a revisão judicialmente, desde que seja acompanhada de provas.

👉 É o seu caso? Procure uma advogada!

26/02/2026

Uma intimação não significa culpa, mas sim que você precisa prestar esclarecimentos. Pode ser como vítima, testemunha ou investigado.

É seu direito comparecer acompanhado de um advogado, inclusive para entender o contexto da investigação e proteger seus interesses.

Recebeu uma intimação? Procure a orientação de uma advogada.

Endereço

Rua Antônio Emílio De Figueiredo 1633
Dourados, MS

Site

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