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25/11/2020

25/11/2020

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25/11/2020

Seguro-desemprego é um auxílio destinado ao trabalhador que se encontra involuntariamente em situação de desemprego, e tem por finalidade promover uma assistência financeira para aquele durante determinado período.

Quem tem direito ao seguro-desemprego:

1) Trabalhador formal e doméstico que tiver sido dispensado sem justa causa, desde que cumprido os seguintes requisitos:
a) não possua renda própria para o sustento de sua família;
b) tenha recebido salários pelo período mínimo de 12 (doze) meses, caso seja a primeira solicitação de seguro-desemprego. No caso de segunda solicitação o requisito será de 09 meses, e nas demais de 06 meses.

2) Trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualif**ação profissional oferecido pelo empregador;

3) Pescador profissional durante o período do defeso;

4) Trabalhador resgatado da condição semelhante à de escravo.

O valor do seguro-desemprego será equivalente à média dos três últimos salários recebidos pelo trabalhador, salvo no caso do pescador artesanal e do trabalhador salvo de condição análoga à escravidão, em que será no valor de um salário mínimo.

O requerimento do seguro-desemprego pode ser realizado nos postos credenciados do Ministério do Trabalho, por meio da internet (www.gov.br/pt-br) ou através do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital.

-desemprego

10/11/2020

A regra, atualmente, no Direito de Família é a guarda compartilhada, em que ambos os pais exercem os direitos e deveres do poder familiar sobre o(a) filho(a), devendo as decisões serem tomadas em conjunto.
No entanto, é comum a guarda unilateral em que o(a) filho(a) f**a sob os cuidados de um dos genitores, sendo esse o responsável pelas decisões que irão guiar a vida da criança, tendo no entanto o outro genitor o direito de visita, conforme acordado ou estabelecido.
Há situações e fatos que podem acarretar a perda do direito de guarda, podendo serem citadas como mais comuns as seguintes:

1) ALIENAÇÃO PARENTAL
Ato de realizar atos ou proferir reiteradamente palavras e discursos pejorativos em face de um dos genitores, de modo a induzir a criança a ter uma visão negativa desse, afetando a sua formação social e psicológica.

São exemplos de alienação parental:
a) realizar campanha de desqualif**ação da conduta do genitor;
b) dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;
c) dificultar o exercício do direito de visita;
d) omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;

2) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Um ambiente doméstico em que esteja presente a violência, ainda que a criança não seja a vítima direta dessa, pode acarretar na perda da guarda, visto as consequências psicológicas negativas que aquela pode acarretar.
A referida violência pode ser psicológica, ocorrendo por meio de reiteradas ameaças e agressões verbais, não precisando ser necessariamente física.

3) NEGLIGÊNCIA
O detentor da guarda unilateral é responsável por atos e decisões que afetarão diretamente o desenvolvimento do menor, como educação e convívio social, de modo que caso seja negligente com esses, pode perder a guarda estabelecida.

27/10/2020

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26/10/2020

Calúnia, difamação e injúria são crimes contra a honra, sendo a diferença entre eles a natureza do que se imputa contra a honra

CALÚNIA (138, do Código Penal), e consiste imputar falsamente um fato criminoso a alguém.

Ocorre, por exemplo, quando uma pessoa conta alguma história falsa em que alguém teria cometido um crime. Ex.: José roubou a mochila de João

DIFAMAÇÃO (art. 139, CP) é imputar um fato ofensivo à reputação de alguém.

Caracteriza quando atribui-se a uma pessoa a prática de um fato desonroso, que lhe afete a reputação. O crime pode ocorrer ainda que a conduta que se atribuiu seja verdadeira, basta que lhe atinja a honra objetiva (reputação).
Para que seja caracterizada é necessário que outras pessoas tomem conhecimento da atribuição de fato ou ato desonroso.
Ex.: “Maria pegou dinheiro emprestado de José e não o pagou. Maria é caloteira”

INJÚRIA (art. 140, do CP) consiste em injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.

Injúria é uma ofensa pessoal e direta a uma pessoa, colocando-a em uma situação humilhante. O xingamento pode caracterizar injúria.

Diferentemente dos crimes anteriores, a injúria refere-se à honra subjetiva (dignidade pessoal), de modo que pode ocorrer ainda que ninguém presencie ou tome conhecimento dos fatos ou atos, bastando-se que esses tenham potencial ofensivo e que a vítima sinta-se ofendida.

A injúria pode ser cometida de forma verbal, escrita ou física. A injúria física quando por meio de uma ação física acarreta em uma situação humilhante para a outra pessoa (ex.: tapa no rosto).

Se a ofensa consistir na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, estará caracterizada a injúria discriminatória, com pena maior que a comum.

20/10/2020

O divórcio consensual (quando ambas as partes estão de acordo) é muito mais simples e rápido, além de menos desgastante, podendo até, em alguns casos, ser realizado diretamente no cartório, sem necessidade de ação judicial.

Ocorre que, nem sempre as partes estão de acordo quanto à realização do divórcio, relutando-se um dos cônjuges a aceitá-lo.

Diante de tal situação, não havendo possibilidade de diálogo para buscar uma conciliação, o único caminho é o ingresso com uma ação de divórcio litigioso, para a qual se recomenda que a busca por um advogado especialista em Direito de Família.

13/10/2020

De acordo com o artigo 5º, da Lei 10.962, havendo discrepância de preço em um mesmo produto, o que vale é o de menor valor.

“Art. 5º. No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.”

07/10/2020

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tem por finalidade garantir recursos ao trabalhador despedido sem justa causa.

Todo empregado possui uma conta vinculada do FGTS, em que o empregador deve depositar mensalmente quantia equivalente 8% da remuneração paga.

Ocorre que, o saque ou utilização de tais valores somente pode ocorrer em situações específ**as, sendo as seguintes:
a) demissão sem justa causa;
b) término de contrato de trabalho de prazo determinado;
c) aposentadoria;
d) extinção da empresa empregadora;
e) falecimento do trabalhador, sendo pago aos seus dependentes;
f) pagamento de parcelas de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), desde que presentes os requisitos;
g) liquidação de financiamento imobiliário;
h) pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído;
i) quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS;
j) suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias;
l) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna, doença grave ou esteja em estágio terminal;
m) idade igual ou superior a 70 anos;
n) necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural;
o) integralização de cotas do FI-FGTS;
p) quando o trabalhador com deficiência necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social.
q) pagamento total ou parcial do preço de aquisição de imóveis da União inscritos em regime de ocupação ou aforamento;
r) anualmente, no mês de aniversário do trabalhador, limitado a quantia de R$ 500,00.
s) saque emergencial do valor de R$ 1.045,00, em razão da pandemia de covid-19

01/10/2020

💗Cuidar da saúde é um dos maiores atos de amor-próprio que você poderia praticar
💗 Praticar o autômato é um ato de cuidado com a própria vida
💗 Não espere a doença chegar para valorizar sua vida

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30/09/2020

Diversos estabelecimentos comerciais oferecem balas ou chicletes como troco quando não possuem o valor exato em dinheiro para devolver ao consumidor. No entanto, essa prática é proibida pela legislação, visto que caracteriza venda casada e enriquecimento ilícito por parte da empresa.

O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor prevê o seguinte:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.”

Diante disso, é preciso sempre perguntar ao consumidor se o mesmo aceita mercadorias como troco quando não for possível fazê-lo em dinheiro, de modo que caso ele não aceite o estabelecimento deve diminuir o valor do produto para realizar o entrega do troco corretamente.

Os consumidores que se sentirem prejudicados podem procurar o Procon ou se dirigirem ao juizado especial cível do Poder Judiciário.