Jeanne Cruz Advogada

Como chegar

Jeanne Cruz Advogada ⚖️ Trabalhista | Família | Inventário
💼 Soluções jurídicas personalizadas
📚 Conteúdos e dicas sobre seus direitos
👇 Atendimento online e presencial

25/09/2026

A regra geral da pensão por morte prevê uma limitação quando o casamento ou a união estável teve início há menos de 2 anos antes do falecimento.

Mas existe uma exceção importante: quando a morte acontece em razão de acidente de qualquer natureza, essa exigência de 2 anos deixa de ser aplicada para definir o tempo de duração da pensão.

É o que determina o art. 77, § 2º-A, da Lei nº 8.213/91.

Por isso, nos casos de falecimento decorrente de acidente, o fato de o casamento ser recente não signif**a, automaticamente, que o cônjuge terá direito a apenas 4 meses de pensão.

Nessa situação, o período de recebimento do benefício deverá seguir as demais regras previstas em lei, inclusive considerando a idade do cônjuge na data do falecimento.

⚠️ Cada caso deve ser analisado de forma individual, já que alguns detalhes podem alterar completamente o direito ao benefício.

Você já conhecia essa exceção?

Salve este conteúdo e compartilhe com alguém que também precisa saber dessa regra.

24/09/2026

Siga .adv para conhecer e proteger os seus direitos. ⚖️

Uma decisão importante que reforça a proteção à maternidade e amplia a igualdade entre mães biológicas e adotivas.

Agora quero saber de você: o que achou dessa decisão do STF? 👇

23/09/2026

Siga .adv para conhecer e proteger os seus direitos. ⚖️

🚨 Vai pedir demissão? Antes de entregar a carta, atenção ao aviso-prévio.

Muita gente toma essa decisão sem entender como ela pode afetar o valor recebido no encerramento do contrato.

Se o trabalhador pretende cumprir o aviso-prévio, a carta pode deixar essa informação expressa, por exemplo:

📄 Modelo:

“Eu, ____, portador(a) do CPF nº ____, venho, por meio desta, apresentar meu pedido de demissão do cargo que ocupo nesta empresa e informar que cumprirei o aviso-prévio aplicável.”

Cidade e data.
Assinatura.

⚠️ Mas atenção: se o empregado pede demissão e deixa de cumprir o aviso, a empresa pode descontar o valor correspondente ao período não trabalhado, salvo se dispensar o trabalhador desse cumprimento. A CLT prevê esse desconto.

Cumprir o aviso signif**a continuar recebendo normalmente pelos dias trabalhados e esse período também pode interferir no cálculo das verbas proporcionais.

Outro detalhe importante: a data efetiva do término do contrato pode alterar o cálculo. Para o 13º salário, uma fração igual ou superior a 15 dias conta como mês integral; nas férias proporcionais, a fração superior a 14 dias pode representar mais 1/12.

📌 E lembre-se: no pedido de demissão, em regra, o trabalhador não recebe a multa de 40% do FGTS, não pode sacar o FGTS pela rescisão e não tem direito ao seguro-desemprego.

Antes de assinar qualquer documento, entenda exatamente quais serão os efeitos da sua decisão.

21/09/2026

Se o empregado utiliza o próprio celular para realizar atividades profissionais, sem que a empresa forneça aparelho corporativo, pode haver direito ao ressarcimento dos custos decorrentes dessa utilização.

Isso porque, pelo princípio da alteridade, previsto no art. 2º da CLT, os riscos e custos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador — e não transferidos ao empregado.

💬 E não precisa necessariamente ser um uso “extraordinário”: até mesmo a exigência de utilização do celular pessoal para participar de grupos de WhatsApp, receber orientações, enviar informações ou cumprir tarefas relacionadas ao trabalho pode ser relevante na análise do direito ao ressarcimento.

⚠️ Mas atenção: a indenização não é automática. É necessário analisar as circunstâncias do caso e, especialmente, a efetiva utilização do aparelho e as despesas suportadas pelo empregado.

A empresa exige que você use seu celular particular para trabalhar?

Salve este post e compartilhe com quem precisa saber dos seus direitos.

21/09/2026

Se o empregado utiliza o próprio celular para realizar atividades profissionais, sem que a empresa forneça aparelho corporativo, pode haver direito ao ressarcimento dos custos decorrentes dessa utilização.

Isso porque, pelo princípio da alteridade, previsto no art. 2º da CLT, os riscos e custos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador, e não transferidos ao empregado.

💬 E não precisa necessariamente ser um uso “extraordinário”: até mesmo a exigência de utilização do celular pessoal para participar de grupos de WhatsApp, receber orientações, enviar informações ou cumprir tarefas relacionadas ao trabalho pode ser relevante na análise do direito ao ressarcimento.

⚠️ Mas atenção: a indenização não é automática. É necessário analisar as circunstâncias do caso e, especialmente, a efetiva utilização do aparelho e as despesas suportadas pelo empregado.

A empresa exige que você use seu celular particular para trabalhar?

Salve este post e compartilhe com quem precisa saber dos seus direitos.

18/09/2026

Siga .adv para conhecer e proteger os seus direitos. ⚖️

Mãe, vamos falar daquela frase que nenhuma mãe gosta de ouvir: “Esse mês eu não vou conseguir pagar a pensão.”

E o filho f**a como? As despesas continuam chegando. Alimentação, escola, remédio, roupa e tantas outras necessidades não param porque o pai está passando por uma dificuldade financeira.

Se a situação realmente mudou, o caminho não é simplesmente deixar de pagar. É preciso reorganizar as prioridades e, quando necessário, buscar a revisão judicial do valor da pensão.

E existe outro ponto muito importante: comunicação.

Se percebeu que vai atrasar ou que não conseguirá cumprir integralmente naquele mês, conversar com antecedência, explicar a situação e demonstrar boa-fé pode evitar ainda mais conflito.

Quando pai e mãe transformam a pensão em uma guerra, muitas vezes quem acaba sentindo as consequências é justamente a criança.

A dificuldade financeira pode acontecer. O que não pode é tratar a responsabilidade com o filho como algo que pode simplesmente ser deixado para depois.

16/09/2026

Siga .adv para conhecer e proteger os seus direitos. ⚖️

Cuidar sozinho de um pai ou de uma mãe idosa não signif**a que toda a responsabilidade deva f**ar apenas com um dos filhos.

Na prática, é importante entender três pontos:

1️⃣ Divisão das responsabilidades
Os cuidados e despesas podem ser organizados entre os familiares, inclusive por acordo. Quando não há consenso, a situação pode precisar de solução judicial.

2️⃣ Ajuda financeira dos irmãos
A pessoa idosa que não consegue garantir o próprio sustento pode exigir alimentos de seus familiares. O Estatuto da Pessoa Idosa prevê obrigação alimentar e permite que ela escolha entre os responsáveis pela prestação.

3️⃣ Decisões em nome dos pais
O filho não ganha automaticamente o poder de decidir pelo pai ou pela mãe apenas porque passou a cuidar deles. Enquanto a pessoa idosa tiver capacidade, sua autonomia deve ser respeitada. Em situações de incapacidade, podem existir instrumentos jurídicos como procuração, curatela ou, quando cabível, tomada de decisão apoiada.

📌 Quem assume os cuidados também precisa conhecer os caminhos jurídicos para não carregar sozinho uma responsabilidade que pode envolver toda a família.

14/09/2026

Siga .adv para conhecer e proteger os seus direitos. ⚖️

🩺 1. ATESTADO MÉDICO
Com atestado médico válido, a ausência por motivo de saúde pode ser justif**ada, observadas as regras aplicáveis.

💍 2. CASAMENTO
Vai se casar? A CLT garante até 3 dias consecutivos de ausência sem desconto no salário.

🎗️ 3. EXAMES PREVENTIVOS DE CÂNCER
É possível se ausentar por até 3 dias a cada 12 meses de trabalho para realizar exames preventivos, mediante comprovação.

🖤 4. FALECIMENTO DE PARENTE PRÓXIMO
Nos casos previstos em lei, o trabalhador pode faltar por até 2 dias consecutivos sem prejuízo da remuneração.

🎓 5. VESTIBULAR
Nos dias de provas para ingresso no ensino superior, a ausência pode ser justif**ada pelo período necessário.

⚖️ 6. COMPARECIMENTO À JUSTIÇA
Quando devidamente convocado, o trabalhador pode se ausentar pelo tempo necessário para cumprir a determinação judicial.

🩸 7. DOAÇÃO DE SANGUE
A doação voluntária permite 1 dia de ausência a cada 12 meses de trabalho, com a devida comprovação.

👶 8. ACOMPANHAR FILHO EM CONSULTA MÉDICA
É garantido 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica.

🪖 9. ALISTAMENTO MILITAR
O empregado pode se ausentar pelo período necessário para cumprir as exigências relacionadas ao serviço militar.

⚠️ Cada situação possui requisitos próprios e pode exigir comprovantes para que a falta seja considerada justif**ada.

11/09/2026

Siga .adv para conhecer e proteger os seus direitos. ⚖️

09/09/2026

Siga .adv para conhecer e proteger os seus direitos. ⚖️

Mudanças no contrato de trabalho não podem ser impostas de qualquer forma, principalmente quando trazem prejuízos à rotina, à saúde ou à vida pessoal do trabalhador.

Se a alteração de horário foi feita de maneira abusiva, a situação pode ser questionada e, em alguns casos, até justif**ar um pedido de rescisão indireta.

Antes de pedir demissão por pressão da empresa, procure entender quais direitos podem estar envolvidos.

Endereço

Domingos Martins, ES

Site

Notificações

Seja o primeiro a saber: enviaremos um e-mail para você quando Jeanne Cruz Advogada publicar novidades e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado para nenhum outro fim, e você pode cancelar a inscrição a qualquer momento.

Atalhos

Compartilhar

Categoria