21/04/2026
⚖️ A Justiça do Maranhão já reconheceu que o desconto do FUNBEN não pode ser compulsório.
Quando a cobrança é indevida, o servidor tem direito à suspensão imediata do desconto ⛔ e também à restituição dos valores já descontados.
Trata-se da garantia de que valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos, assegurando o respeito aos direitos do servidor público.
📩 Entre em contato para mais informações: (99) 99188-9277
