Luísa Dâmaso - Advocacia e consultoria jurídica

13/05/2026

Muitas pessoas acreditam que violência doméstica acontece ap***s quando existe agressão física, mas a Lei Maria da Penha também protege vítimas que sofrem violência patrimonial.

Esse tipo de violência acontece quando o agressor usa o dinheiro, os bens ou a vida financeira da vítima como forma de controle, manipulação ou punição. Alguns exemplos:

• controlar todo o dinheiro da casa e impedir a vítima de ter acesso;
• tomar salário, cartão ou documentos pessoais;
• proibir a vítima de trabalhar ou estudar;
• fazer dívidas no nome dela;
• destruir celular, roupas, objetos ou documentos;
• esconder dinheiro ou impedir acesso à conta bancária;
• ameaçar deixar a vítima sem recursos caso ela termine o relacionamento.

Na prática, a violência patrimonial cria dependência financeira e dificulta que a vítima consiga sair da relação abusiva. E muitas vezes vem acompanhada de:

• violência psicológica;
• ameaças;
• humilhações;
• controle excessivo;
• isolamento social.

⚠️ A vítima pode buscar proteção judicial, inclusive com pedido de medidas protetivas, dependendo do caso concreto. Normalizar controle financeiro dentro de relacionamentos pode esconder situações graves de abuso.
Informação também é uma forma de proteção.

DireitosDasMulheres RelacionamentoAbusivo MedidaProtetiva

27/04/2026

Muita gente ainda acha que o pagamento do advogado depende do resultado. Na prática, não funciona assim. Na área criminal, o profissional:

• estuda o caso
• analisa provas
• comparece a audiências
• constrói a estratégia de defesa

Tudo isso exige tempo, técnica e responsabilidade.
Por isso, os honorários são pela atuação e não pela promessa de resultado.

A atuação do advogado criminalista é essencial.

Você não paga um médico só se a cirurgia “der certo”. Você não paga um engenheiro só depois que a obra termina. Na advocacia é a mesma coisa, o trabalho começa muito antes do resultado:

✔ orientação
✔ estratégia
✔ acompanhamento
✔ defesa técnica

Honorários não são um “bônus” e não são opcionais. São o que viabiliza a sua defesa.

Valorize quem está ali para proteger o seu direito mais importante: sua liberdade.

25/03/2026

16/11/2025

O indulto é um ato de clemência concedido pelo Presidente da República, por meio de decreto, que perdoa total ou parcialmente a pena de determinadas pessoas condenadas.

▪️Todos os anos, o Presidente pode editar um Decreto de Indulto, normalmente próximo ao fim do ano, definindo:

•Quem pode receber (critérios objetivos)
•Quais crimes são incluídos
•Quais situações são excluídas (ex.: crimes hediondos, violência doméstica, etc., dependendo do decreto do ano)

⚠️ O indulto não apaga o crime, ap***s extingue a pena.

A análise é feita pelo juiz da execução penal, que verifica se a pessoa condenada cumpre todos os requisitos.

⚖️ Indulto x Comutação

•Indulto: extingue a pena.
•Comutação: reduz parte da pena (também definida por decreto).

📌 O indulto tem finalidades humanitárias, sociais e políticas, como:

✔️ Beneficiar pessoas em situação de vulnerabilidade
✔️ Desafogar o sistema prisional
✔️ Reconhecer bom comportamento no cumprimento da pena
✔️ Ajustar p***s consideradas excessivas

⚠️ Consulte um advogado para entender os seus direitos.

03/10/2025

Muita gente associa o(a) advogado(a) criminal ap***s à defesa em crimes graves, mas a atuação vai muito além disso. É o(a) profissional que:

✅ Defende os direitos do acusado, garantindo que o processo seja justo.
✅ Presta assistência desde a fase do inquérito até o julgamento.
✅ Pode atuar na defesa ou como assistente da acusação.
✅ Analisa provas, questiona ilegalidades e assegura o cumprimento da lei.
✅ Busca sempre a proteção das garantias fundamentais de qualquer cidadão.

👉 Em resumo: o advogado criminal não defende o crime, mas sim o direito e a justiça.

21/09/2025

Caso dos Irmãos Naves

06/09/2025

Caso irmãos Menendez

27/08/2025

Caso O.J Simpson ⚖️

20/08/2025

Qual a diferença entre lesão corporal e tentativa de homicídio?

🔹 Lesão corporal (art. 129, CP)

O agente quer ap***s ferir ou aceita o risco de causar lesões, mas não tem intenção de matar.

Ex.: uma briga em que alguém desfere um soco ou golpe de faca superficial, sem visar órgãos vitais.

🔹 Tentativa de homicídio (art. 121 c/c art. 14, II, CP)

O agente age com intenção de matar, mas a morte não acontece por circunstâncias alheias à sua vontade.

Ex.: disparar contra a vítima, mas ela sobrevive porque recebeu socorro médico rápido.

⚠️Critério decisivo: a intenção (animus necandi)

O que diferencia um crime de outro não é o resultado (ferimento ou não), mas sim a vontade do agressor.

🔹O juiz e o promotor vão analisar:

• Omeio utilizado (arma de fogo, faca, socos, veneno etc.)
• A região do corpo atingida (órgãos vitais ou não)
• A forma de execução (quantidade de golpes, intensidade, contexto)
• Comportamento do agente após o fato (fugiu, socorreu a vítima etc.)

Em resumo:
• Lesão corporal → dolo de ferir.
• Tentativa de homicídio → dolo de matar (animus necandi), mas sem resultado morte.