Corradi e Merlini Sociedade de Advogados

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A demissão consensual nada mais é do que um acordo entre o empregado e o empregador!Aprovada como parte da Reforma Traba...
28/02/2025

A demissão consensual nada mais é do que um acordo entre o empregado e o empregador!

Aprovada como parte da Reforma Trabalhista de 2017, ela ocorre quando o colaborador deseja finalizar o contrato de trabalho e busca o empregador para não deixar de receber verbas trabalhistas.

Nesse caso, o funcionário recebe:
- 13º salário;
- férias proporcionais ou vencidas e adicional de 1/3 constitucional;
- direito a movimentar 80% do saldo do FGTS;
- metade da multa do FGTS, ou seja, 20%;
- metade do aviso prévio (caso não tenha sido cumprido);
- saldo de salário referente ao tempo que foi trabalhado.

Mas atenção! Não há o direito ao seguro-desemprego.

De qualquer forma, a demissão em comum acordo proporciona flexibilidade e autonomia a ambas as partes!

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com a uma equipe de advogados trabalhistas.

A transferência de voo pode gerar direito a compensação, e em alguns casos, gerar um processo.Entenda em quais situações...
27/02/2025

A transferência de voo pode gerar direito a compensação, e em alguns casos, gerar um processo.

Entenda em quais situações isso pode ocorrer!

Uma transferência de voo ocorre quando uma companhia aérea muda a programação original do seu voo, seja por motivos operacionais, climáticos ou outros fatores.

Isso pode significar alterar a hora de partida, a rota ou até mesmo o aeroporto de chegada.

Se você sofrer prejuízo significativo devido a essa mudança, pode ter direito a compensação.

Quando pode gerar um processo?

1 – Mudança de horário:

Se a nova hora do voo inviabilizar compromissos importantes, como reuniões de negócios ou eventos familiares.

2 – Transferência para outro aeroporto:

Essa situação pode gerar transtornos como gastos adicionais com transporte e hospedagem, além de perda de tempo.

3 – Condições de voo precárias:

Caso o passageiro tenha sido transferido para um voo com condições inferiores às contratadas inicialmente, como assentos mais desconfortáveis ou falta de serviços de bordo, ele pode buscar seus direitos na justiça.

Atenção!

Lembre-se de guardar todos os comprovantes, como:

-> Bilhetes;

-> E-mails;

-> Mensagens com a companhia aérea.

Isso aconteceu com você?

Busque auxílio de um advogado especializado para cobrar seus direitos!

O Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (FIES) é um programa governamental muito conhecido!Seu objetivo...
26/02/2025

O Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (FIES) é um programa governamental muito conhecido!

Seu objetivo é possibilitar o acesso à educação a pessoas que não entraram em universidade pública e não têm condições de arcar com os custos de uma instituição particular.

Além disso, a lei do FIES desenvolveu um incentivo voltado a médicos graduados com o financiamento, incentivando-os a usarem seus conhecimentos em prol da comunidade menos favorecida.

Há a previsão de um abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor àqueles que cumprirem um dos requisitos previstos na legislação:

● Vínculo com Equipe de Saúde da Família ou médico militar das Forças Armadas (carga horária mínima de 40 horas semanais).

● Atuação em áreas e regiões com carência de médicos.

● Realização de atenção básica em população quilombola, indígena, localizada em assentamento (carga horária mínima de 40 horas) ou ribeirinhas (carga reduzida para 32 horas).

● Ter trabalhado no SUS durante o período de emergência sanitária da pandemia do COVID-19 (mais de 6 meses de trabalho).

Para solicitar o abatimento, basta fazer o cadastro no sistema FIESMED - o CPF só aparecerá caso o indivíduo se enquadre em alguma das condições.

Caso haja problemas com a indisponibilidade do sistema, a solicitação por via judicial é mais adequada!

Para receber auxílio, entre em contato com um advogado especialista.

No momento da assinatura de um contrato, é importante observar sua estrutura. Isso tornará mais fácil a observação de se...
24/02/2025

No momento da assinatura de um contrato, é importante observar sua estrutura. Isso tornará mais fácil a observação de seu conteúdo.

Por ser parte fundamental em negociações, essa estrutura deve respeitar elementos essenciais contratuais.

Veja os principais abaixo:

1 – Qualificação das partes:

Nomes, endereços, documentos, razão social (se for o caso) e tudo que for possível para identificá-las.

2 – Objeto do contrato:

A descrição do que de fato se trata aquele contrato. Por exemplo: se for a locação de um carro, este será o seu objeto — este ponto deve ser bem detalhado!

3 – Preço e forma de pagamento.

4 – Validade e meios de rescisão.

Portanto, antes de assinar qualquer contrato, observe se ele segue essa estrutura básica.

Caso não siga, busque a orientação de um advogado especialista!

Pensando em transferir imóvel em terreno de marinha?Saiba que isso envolve uma taxa conhecida como “laudêmio”!Te explica...
23/02/2025

Pensando em transferir imóvel em terreno de marinha?

Saiba que isso envolve uma taxa conhecida como “laudêmio”!

Te explicamos de forma simples:

O laudêmio é um valor pago à União quando há transferência onerosa do direito de uso do terreno de marinha.

Esses terrenos são áreas próximas do mar, rios e lagoas, pertencentes ao patrimônio da União.

Antes de realizar a transferência, verifique o percentual do laudêmio, que geralmente é de 5% sobre o valor do terreno, excluindo-se as benfeitorias.

Além disso, é crucial estar em dia com a taxa de ocupação ou foro anual, dependendo do regime de uso do terreno.

E para um processo tranquilo e sem surpresas, buscar orientação de advogados da área pode ser a sua segurança!

Afinal, eles podem ajudar a esclarecer dúvidas, calcular taxas e garantir que todos os procedimentos legais sejam seguidos corretamente.

Gostou do conteúdo? Siga para mais! .

O Código de Defesa do Consumidor não estipula um prazo específico de entrega.No entanto, o prazo acordado entre você e o...
21/02/2025

O Código de Defesa do Consumidor não estipula um prazo específico de entrega.

No entanto, o prazo acordado entre você e o fornecedor durante a compra é um compromisso que deve ser honrado, conforme determina a lei. Acompanhe:

1.) Contate o vendedor ou lojista diretamente!

Se sua compra atrasar ou não chegar, o ideal é que você inicie o diálogo.

A maioria das empresas possui um Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) para resolver problemas como esses.

Mesmo que não se resolva nesse primeiro contato, é importante que ele ocorra, pois poderá ser usado como prova caso seja necessário buscar o Procon ou a Justiça.

2.) Procure órgãos aliados!

Seja no âmbito municipal ou federal, os Procons e o site consumidor.gov.br são plataformas que têm como função buscar a solução de conflitos, mediando a relação entre consumidores e empresas.

3.) Caso o prazo não seja cumprido, você pode escolher entre:

● trocar por um produto equivalente;
● desistir da compra, pedindo reembolso.

Lembre-se! O lojista é responsável pela entrega do produto.

A falta de estoque, problemas com fornecedores ou alta demanda não são motivos para que o consumidor seja prejudicado!

Além disso, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) sugere que, ao decidir pelo cancelamento da compra, você informe a empresa por escrito (seja por e-mail ou mensagem), dando-lhe um prazo para resolução.

Mantenha-se informado e protegido!

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Em quais situações o tempo de prescrição da dívida ativa para de contar?O Código Tributário Nacional define que a ação d...
20/02/2025

Em quais situações o tempo de prescrição da dívida ativa para de contar?

O Código Tributário Nacional define que a ação de cobrança de dívida de impostos só pode ser postulada em até cinco anos após a constituição definitiva da dívida.

No entanto, esse prazo pode ser interrompido, se:

1- tiver sido feita a citação pessoal do devedor em execução fiscal;

2- houver protesto judicial;

3- houver qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

4- houver o reconhecimento do débito pelo devedor.

Quando uma dessas hipóteses se concretiza, a contagem do prazo inicia novamente.

Tem dúvida sobre o prazo de prescrição de uma dívida tributária? Fale com um advogado especializado.

A doação de óvulos é uma prática permitida no Brasil já há alguns anos.Porém, sempre existem questionamentos sobre a exi...
18/02/2025

A doação de óvulos é uma prática permitida no Brasil já há alguns anos.

Porém, sempre existem questionamentos sobre a existência de anonimato ou, até mesmo, da limitação entre parentes que podem ou não fazer doações.

Atualmente, é importante saber que a doação de óvulos entre irmãs é permitida pela legislação brasileira vigente, desde que respeite as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).

De acordo com o CFM, que regulamenta as técnicas de reprodução assistida no Brasil, a doação de gametas (óvulos e espermatozóides) deve ser anônima.

Exceto em casos de doação entre parentes de até quarto grau, como é o caso de irmãs.

Nessa situação, a doação pode ocorrer de forma não anônima, desde que sejam observados critérios médicos e éticos.

Além disso, o procedimento deve ser realizado em uma clínica autorizada, com o devido acompanhamento.

Ainda, não pode haver qualquer tipo de compensação financeira pela doação, já que a legislação brasileira veda a comercialização de gametas.

A doação deve ser altruísta e realizada com o consentimento informado de todas as partes envolvidas.

Portanto, a doação de óvulos entre irmãs, além de ser permitida, é considerada uma alternativa valiosa para casais ou pessoas que enfrentam dificuldades para engravidar.

Especialmente em casos de infertilidade causada por problemas genéticos ou de saúde.

Por ser uma doação entre parentes, ela não segue a regra do anonimato, facilitando o processo, pois existe uma relação de confiança e familiaridade entre as partes.

Gostou da informação?

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Por falta de comprovação de que uma funcionária pediu demissão, empresa é condenada a pagar período de estabilidade.Ente...
17/02/2025

Por falta de comprovação de que uma funcionária pediu demissão, empresa é condenada a pagar período de estabilidade.

Entenda mais deste caso!

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), condenou uma empresa a pagar o período de estabilidade a uma empregada que foi demitida enquanto estava grávida.

O caso teve início quando a empresa demitiu a funcionária após ela questionar, por mensagem, quais seriam os seus direitos se pedisse demissão.

Vale ressaltar que a colaboradora estava grávida e realizava atividades de grande esforço físico.

A sentença foi proferida a favor da ex-funcionária, devido à falta de fundamentação da empresa em provar que a trabalhadora rescindiu seu contrato indiretamente, por livre e espontânea vontade.

A empresa foi condenada ao pagamento indenizatório de 30 dias, férias, 13º salário e multas.

Caso esteja passando por um caso semelhante, procure auxílio jurídico qualificado!

-Processo: 0000370-27.2023.5.09.0121.

Especialmente após a pandemia da covid-19, o contato entre médico, paciente e laboratório clínico tornou-se ainda mais p...
16/02/2025

Especialmente após a pandemia da covid-19, o contato entre médico, paciente e laboratório clínico tornou-se ainda mais próximo.

Entre os principais motivos para essa proximidade estão a necessidade de reestruturar essa lógica, o bom senso e a responsabilidade profissional.

O objetivo é acabar com as dúvidas dos tratamentos e dos efeitos colaterais de medicações.

Mas o médico pode receber ou fornecer resultados de exames via WhatsApp?

Primeiramente, é importante saber que o Conselho Federal de Medicina veda a oferta de consultoria a pacientes e familiares em substituição à consulta médica presencial.

Ainda, não é possível realizar consultas, diagnosticar ou prescrever por qualquer meio de comunicação de massa ou a distância, como via internet ou por telefone.

Excluídos os atendimentos individualizados por telemedicina.

Logo, o médico é proibido de diagnosticar, dar consultas ou emitir prescrições médicas por WhatsApp.

Então, ele não pode fornecer os detalhes do resultado de um exame via esse meio de comunicação para o seu paciente.

Além disso, as relações estabelecidas entre médico, paciente e laboratório clínico também são regidas pela Lei Geral de Proteção de Dados.

O objetivo é evitar o vazamento e oferecer melhores condições para o tratamento de dados sensíveis, como os referentes ao quadro clínico de um paciente.

Deve ser levado em conta o grau de segurança do dado e a possibilidade de vazamento pelo laboratório e, até mesmo, de encaminhamento para um número equivocado.

Como estamos em um mundo cada vez mais informatizado e ágil, a tendência é que a comunicação via meios eletrônicos se aprimore cada vez mais.

Entretanto, legislações como a LGPD vão entrando em cena para regular essas circunstâncias, evitando o cometimento de ilícitos e prezando por uma comunicação mais eficiente e, também, pessoal.

Para novas informações, siga o nosso perfil!

Entenda como a Lei de recuperação judicial é aplicada para startups e empresas de tecnologia!Esses negócios, em particul...
15/02/2025

Entenda como a Lei de recuperação judicial é aplicada para startups e empresas de tecnologia!

Esses negócios, em particular, enfrentam desafios únicos em um mercado que evolui rapidamente.

Muitas vezes, eles lidam com incertezas financeiras e mudanças no ambiente econômico.

Com isso, a Lei de Recuperação Judicial, criada em 2005, permite que empresas em dificuldades financeiras tenham a oportunidade de reestruturar suas atividades.

Isso protege, muitas vezes, milhares de empregos e assegura os direitos dos credores.

No caso de startups, é necessário entender como essa legislação se aplica ao contexto de inovação e tecnologia.

O objetivo é garantir que novas companhias possam superar crises e continuar contribuindo sempre para o avanço do setor, que cresce dia após dia.

Para isso, é necessário considerar a busca de novos investidores e a flexibilidade na renegociação de dívidas.

Esteja atento às particularidades do seu negócio e esteja preparado para enfrentar momentos de instabilidade financeira.

A prevenção é sempre o melhor caminho!

Mantenha o compliance em foco e busque a orientação de um escritório de advocacia especializado, quando necessário.

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A humanidade enfrentou muita crueldade e destruição, principalmente nas duas guerras mundiais durante o século XX (vinte...
14/02/2025

A humanidade enfrentou muita crueldade e destruição, principalmente nas duas guerras mundiais durante o século XX (vinte).

Diante desses eventos, a fim de evitar a ocorrência de uma nova guerra, tornou-se urgente um plano de reconstrução.

Assim, cinquenta nações, entre elas o Brasil, se uniram e fundaram a ONU - Organização das Nações Unidas, em 1945.

Através dessa instituição, em 1948, foi publicada a carta oficial contendo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, com o objetivo de assegurar e resguardar direitos básicos da humanidade.

Os Direitos Humanos representam o conjunto de normas e procedimentos que garantem direitos considerados indisponíveis - como o direito à justiça, à liberdade e à igualdade.

São as normas que reconhecem e protegem a dignidade de todos os seres humanos, regendo o modo como os cidadãos vivem em sociedade e suas relações com o Estado, bem como as obrigações do Estado acerca deles.

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Fundado em 2003, o Corradi & Merlini sociedade de advogados tem como principal objetivo a busca de soluções e defesa dos interesses jurídicos, individuais e coletivos, nas diversas áreas de atividades.

A Corradi & Merlini conta com o que há de mais moderno em prestação de serviços advocatícios, possuindo uma equipe completa de profissionais experientes e especializados em suas respectivas áreas de atuação pelas melhores instituições de ensino do Brasil.