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14/05/2018

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MOTORISTAS E CICLISTAS UNIDOS!

Quando o assunto é convivência nas vias de trânsito, todos têm papéis fundamentais - e respeito deve ser sempre protagonista. Respeitar os limites de cada um também serve para o tráfego terrestre. Aí vão algumas dicas para melhorar a convivência entre motoristas e ciclistas. E lembre-se, no trânsito o respeito não é um favor, é LEI.

Descrição da imagem : ilustração de um ciclista e uma bicicleta em trânsito. Texto: Motorista não é inimigo, mas o ciclista é o menos protegido. Motorista: respeite a distância mínima de 1,5 metro; evite buzinar, o barulho pode assustar; sinalize com antecedência e reduza a velocidade para ultrapassar. Ciclista: ande no mesmo sentido dos outros veículos; evite o uso de celular ou fones de ouvido; sinalize com gestos suas mudanças no percurso; respeite a sinalização de trânsito, você também faz parte dele e sempre que possível use ciclovias, ciclofaixas ou acostamento. E lembre-se: mexer no celular enquanto dirige pode ser fatal para todos em trânsito. CNJ

FONTE: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

11/05/2018

“A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, baseada na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em um julgamento histórico ocorrido em setembro de 2016, reconheceu a paternidade socioafetiva como uma modalidade legítima de vínculo familiar.

Foi considerado que o princípio da paternidade responsável considera tanto os vínculos de filiação construídos pela relação afetiva entre os envolvidos quanto aqueles originados da ascendência biológica. E, de acordo com a decisão, ambos devem ser acolhidos pela legislação. Essa tese teve repercussão geral e serve de parâmetro para casos semelhantes em trâmite na Justiça em todo o país. Confira: http://bit.ly/Multiparentalidade_

Descrição da imagem : ilustração de um pai com um filho nas costas e de mãos dadas com uma filha. Há também um emoji de cara sorridente. Texto: pai biológico sim, e do coração também. Você sabia? A multiparentalidade já é reconhecida judicialmente. Pai biológico e pai socioafetivo podem ser reconhecidos legalmente no registro de um mesmo filho ou filha. Não há impedimento do reconhecimento simultâneo de ambas as formas de paternidade, desde que este seja o interesse da criança. Decisão do STF. CNJ

FONTE: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

10/05/2018

Às compras feitas pela internet se aplicam as regras previstas no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei n. 8.078/1990: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”. O Parágrafo Único do mesmo item ainda assegura: “Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.

📘 Confira o CDC em http://bit.ly/__CDC__
E saiba mais sobre os seus direitos conferindo a matéria especial sobre o assunto produzida pelo {{{{ IDEC }}}}: http://bit.ly/ComprasFeitasPelaInternet

Descrição da imagem : Ilustração de uma menina comprando um presente para sua mãe no computador, ela está bem sorridente e o seu gatinho de estimação está deitado na sua cabeça, como se estivesse olhando o que ela esta comprando.
Texto: DIA DAS MÃES: PRESENTE A 1 CLIQUE Mas cuidado para não virar dor de cabeça! Está pedindo a senha do seu cartão? É uma cilada, Bino! Direito de arrependimento: o produto pode ser devolvido em até 7 dias contados do recebimento e o reembolso deve ser total e imediato. Esse site é confiável? Fuja dos campeões de reclamação e dos que não têm CNPJ. CNJ

FONTE: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

07/05/2018

🎈 ALÔ, CONCURSEIROS! 🎈
Entrou em vigor, nesta quinta-feira (3/5), a Lei n. 13.656/2018, que isenta doadores de medula óssea do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para a administração direta e indireta de qualquer Poder da União. A lei vale também para candidatos cujas famílias estejam inscritas no CadÚnico e tenham renda familiar mensal per capita igual ou inferior a meio salário mínimo.

A medida vale para os editais lançados a partir de agora. Os requisitos para obter a isenção deverão ser comprovados pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital do concurso.

⚖ Conheça a nova lei: http://bit.ly/IsencaoDoBem

Descrição da imagem : ilustração de um suporte médico utilizado na transfusão de medula. Texto: Isenção do bem. Doador de medula óssea agora tem isenção no valor da inscrição de concursos públicos. Lei sancionada em 30 de abril de 2018 vale para todos os editais publicados a partir desta data relacionados a concursos da administração pública direta e indireta da União. CNJ

FONTE: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

02/05/2018

Conheça a Norma Regulamentadora (NR) 17 do Ministério do Trabalho que estabelece as condições de ergonomia em ambientes de trabalho: http://bit.ly/NR17-Ergonomia

Fundo verde e em cima uma ilustração de um menino ruivo, ele está segurando uma placa. Texto da imagem: Trabalha em pé? Conheça seus direitos: Assentos disponíveis para descansar nas pausas. Mesas e bancadas que permitam boas condições de postura e trabalho. NR 17, Ministério do Trabalho.

FONTE: Senado Federal

27/04/2018

A decisão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ): uma empresa de viagens não pode cobrar o valor total do consumidor por conta do cancelamento da compra. Isso é considerado enriquecimento ilícito, ou seja: a cobrança é abusiva.

O TJMG havia determinado a perda integral do valor pago antecipadamente pelo consumidor, mas o STJ definiu que a perda de 100% da quantia paga fere a legislação, estabelecendo uma multa de 20% a quem contratou o pacote. A decisão se baseou no Código de Defesa do Consumidor:

“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; IV estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. ”

📖 Conheça a decisão na íntegra: http://bit.ly/EmpresaViajouNaMaionese

Descrição da imagem : Ao lado inferior direito, um homem pensativo segurando cartões de crédito e dinheiro. Ao fundo, paisagem do céu com um avião entre as nuvens. Texto: VIAGEM SEM IDA, PAGAMENTO COM VOLTA. Decisão do STJ considerou abusiva a cobrança de 100% do valor do pacote de viagem após desistência. Para evitar "desvantagem exagerada", a multa foi fixada em 20%. CNJ

FONTE: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

26/04/2018

DIA INTERNACIONAL DE COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL
TODA forma de desqualificar um dos genitores perante a criança ou adolescente ou de dificultar o contato da criança com um deles é considerada alienação parental. Essa conduta abusiva fere os direitos fundamentais da criança e do adolescente e deve ser combatida por toda a sociedade.

📖 Confira a Lei n. 12.318/2010, que determina sanções nesses casos: http://bit.ly/LeiAlienacaoParental
🔎 O que a Justiça pode fazer? http://bit.ly/OqueAjustiçaPodeFazer
⚖ Para quem está passando pelo processo de separação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) oferece um curso on-line para pais e mães que tem um capítulo inteiro sobre esse tema: http://bit.ly/CursoAlienacaoParental

Descrição da imagem : Ilustração da sombra da mãe e do pai sobre a filha, que está segurando um ursinho de pelúcia e chorando, os pais estão em uma discussão. Texto: ALIENAÇÃO PARENTAL: UM TIRO NO CORAÇÃO E OUTRO NO PÉ. Quem pratica pode perder a guarda do seu filho ou filha. 25 de abril Dia Internacional de Combate à Alienação Parental. Lei n. 12.318/2010, art. 6º. CNJ

FONTE: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

23/04/2018

O perigo das fake news e da manipulação de dados: http://bit.ly/2ETwxjT

Algumas dicas podem ajudar você a identificar notícias falsas. São mal escritas, apelativas, querem despertar revolta e, claro: ser passadas para frente. Para parecerem verossímeis, elas trazem algumas informações verdadeiras e usam dados fora de contexto. Também têm origem duvidosa: ou são repassadas sem links ou vêm de sites desconhecidos. A dica mais importante é esta: verifique sempre. Faça uma pesquisa na internet, descubra se sites conhecidos também publicaram. Não caia nas fake news.

Fundo azul escuro e por cima uma ilustração de uma mão segurando um celular. Aprenda a identificar uma notícia falsa. Na tela do celular está escrito: Lei da gravidade vai ser revogada. Compartilhe antes que isso aconteça. Eles não querem que você saiba, mas você pode impedir! Nesse momento a lei da gravidade, em vigor desde 1666 que garante o direito do ser humano pisar no chão está prestes a ser revogada. Se isso acotecer o mundo vai ficar de cabeça pra baixo. Faça sua parte! - Dicas: Desconfie de notícia absurda. A notícia falsa costuma pedir pra ser compartilhada e é muito comum usar tom alarmista. Geralmente contém erros de português. Muitas notícias falsas apelam para teorias da conspiração para gerar revolta. Usam dados aleatórios para dar a aparência de verdade. Elas vêm de sites pouco conhecidos.

FONTE: Senado Federal

18/04/2018

ATENÇÃO, TRABALHADORES! 👷

Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho".
Saiba mais sobre o que é considerado acidente de trabalho: http://bit.ly/acidentetrabalho
➡ Acesse a Lei: http://bit.ly/Lei8213-91.

: Fundo verde com ilustração de uma supervisora separando duas funcionárias exaltadas.Texto: Sabe o que é considerado acidente de trabalho? Doença de trabalho: causada em função das condições especiais que o trabalho é realizado; Doença profissional: causada pelo exercício de determinada atividade; Ato de agressão, sabotagem ou terrorismo, praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; Ofensa física intencional, inclusive no terceiro, disputa relacionada ao trabalho; Acidente no percurso residência-trabalho em qualquer que seja o meio de locomoção; Ato de pessoa privada do uso da razão (ato de loucura); e ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho.

FONTE: Senado Federal

16/04/2018

GRAVIDEZ PROTEGIDA ⚕️

Um bebê a caminho é responsabilidade da mãe e do pai e o custeio das despesas adicionais relativas à gravidez deve ser feito por ambos, considerando a proporcionalidade da renda de cada um. De acordo com a Lei n. 11.804/2008, devem ser consideradas, para o cálculo dos valores, as “despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis”.

👶 Após o nascimento da criança, a lei determina a conversão desse valor em pensão alimentícia. Conheça a Lei: http://bit.ly/AlimentosGravidicos

Descrição da imagem : Um casal juntos, com os olhos levemente fechados e sorridentes, o homem está tocando na barriga da mulher que está gravida e ela na mão dele. Texto: Pai que é pai cuida desde a barriga. Custos adicionais decorrentes da gravidez também são de responsabilidade do pai, na proporção dos recursos de cada um. Após a nascimento, podem ser convertidos em pensão alimentícia Lei n. 11.804/2008. CNJ

FONTE: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

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