Barbosa Santos Campos Advocacia

Barbosa Santos Campos Advocacia Somos profissionais especializados e garantimos total excelência e segurança.

Somos um escritório de advocacia com anos de atuação na área, contamos com profissionais especializados e em diversas áreas judiciais para garantir total excelência e segurança a todos os clientes. Oferecemos serviços para ações trabalhistas, INSS, divórcio, alimentos, indenizações, consumidor, contratos, empresarial, tributário, certif**ado digital, gestão de condomínios, etc. Entre em contato

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Será que o fato de ter filhos gêmeos dobra o valor do salário-maternidade?Esse é um benefício previdenciário devido a to...
17/12/2023

Será que o fato de ter filhos gêmeos dobra o valor do salário-maternidade?

Esse é um benefício previdenciário devido a todas as seguradas em razão do nascimento ou adoção de crianças, ab**to espontâneo ou fetos natimortos.

Na hipótese de morte da mãe ou nos casos de casais homoafetivos, desde que comprovem a união estável ou o casamento civil, um dos pais também poderá receber o benefício.

E ao contrário do que muitos pensam, o salário-maternidade é atrelado ao vínculo empregatício e não ao número de filhos. Assim, a quantidade não importa, e o pagamento será somente no valor de um benefício.

Contudo, na hipótese de haver mais de um emprego e desde que a mãe contribua para a Previdência em cada vínculo e tenha cumprido os requisitos em ambos, ela poderá receber pelos dois.

Por fim, o benefício não pode ser inferior ao valor do salário mínimo vigente, que em 2023 é de R$ 1.320,00.

Quer saber mais? Procure um advogado previdenciarista.

A renúncia consiste no ato de abdicar do direito, ou seja, declarar expressamente que não deseja receber a herança.Em si...
16/12/2023

A renúncia consiste no ato de abdicar do direito, ou seja, declarar expressamente que não deseja receber a herança.

Em situações como essa, não é possível que o renunciante aponte uma pessoa específ**a para receber os bens e direitos renunciados, sendo a quota hereditária dividida igualmente entre os demais herdeiros.

Do outro lado, a cessão de direitos hereditários é um meio para a transferência ou alienação de patrimônios decorrentes da sucessão. Realizada por meio de contrato, o cedente se obrigará a transferir seus direitos à herança, cabendo a ele, primeiramente, ceder seus direitos e aceitá-los na sucessão.

Importante destacar que somente os herdeiros poderão renunciar, nunca o meeiro. Ao se tratar da cessão de direitos, porém, todos podem fazê-la.

Precisa renunciar ou ceder sua herança? Busque auxílio jurídico especializado!

O benefício previdenciário por incapacidade é pago quando o segurado f**a impossibilitado de exercer suas atividades lab...
15/12/2023

O benefício previdenciário por incapacidade é pago quando o segurado f**a impossibilitado de exercer suas atividades laborativas habituais.

Tendo 2 empregos concomitantes será que você tem direito a 2 benefícios por incapacidade?

A resposta simples para esse questionamento é: não! Acompanhe a explicação:

Se você exerce mais de uma atividade simultânea abrangida pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e está incapacitado para uma ou mais atividades, terá direito a um único benefício, mesmo que fique inapto para os dois empregos.

Nesse sentido, se a incapacidade temporária se deu apenas para uma das atividades exercidas, serão consideradas para fins de carência somente as contribuições relativas a essa atividade. E você deve informar a Perícia Médica Federal sobre a existência de todas as atividades que estiver exercendo.

Se constatada a sua incapacidade temporária para cada uma das atividades, no cálculo do valor do benefício serão considerados os salários de contribuição de cada atividade.

Agora, uma curiosidade! Se você for considerado definitivamente incapacitado para uma das atividades, o auxílio por incapacidade temporária será mantido indefinidamente, pois não cabe aposentadoria por incapacidade permanente enquanto a incapacidade não se estender às demais atividades.

Importante frisar que é possível a acumulação do auxílio por incapacidade temporária com o auxílio-acidente, desde que possuam fatos geradores distintos.

Busque sempre a orientação de um advogado especialista.

A perícia médica do INSS tem o objetivo de avaliar a capacidade para o trabalho, verif**ando se o segurando está apto, o...
13/12/2023

A perícia médica do INSS tem o objetivo de avaliar a capacidade para o trabalho, verif**ando se o segurando está apto, ou não, para exercer suas atividades habituais.

Para isso, é necessário que o indivíduo apresente laudos e documentos médicos que comprovem sua condição de saúde.

Essa obrigatoriedade se dará ao longo da modalidade de aposentadoria, garantindo a permanência da situação.

Contudo, ao completar 60 anos de idade, o aposentado por invalidez torna-se automaticamente isento da perícia médica periódica perante o INSS!

A aposentadoria se torna permanente, sem a necessidade de realização de qualquer tipo de exame.

Essa iniciativa garantiu a tranquilidade de beneficiários que acabam não conseguindo voltar ao mercado de trabalho pela falta de oportunidades que a idade avançada provoca.

Ficou com alguma dúvida? Procure um especialista em Direito Previdenciário e garanta seus direitos.

O período de graça é o tempo em que se mantém a qualidade de segurado mesmo sem contribuição, permitindo o usufruto dos ...
11/12/2023

O período de graça é o tempo em que se mantém a qualidade de segurado mesmo sem contribuição, permitindo o usufruto dos benefícios previdenciários.

E a partir de quando ele começa a contar? Quando termina?

A contagem do período inicia a partir do primeiro dia do mês seguinte das seguintes ocorrências:

· Cessação dos benefícios ou das contribuições;

· Cessação da segregação - para o segurado acometido de doença que precise de isolamento;

· Livramento - para o segurado detido ou recluso;

· Licenciamento - para o segurado para prestar Serviço Militar.

Por exemplo, se um segurado f**ar desempregado em 13/01/2023, seu período de graça começa a contar a partir de 01/02/2023.

O término do período, por sua vez, ocorre no dia seguinte ao término do prazo para pagamento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final do prazo do período de graça.

Lembrando que as contribuições previdenciárias devem ser pagas até o dia 15 do mês seguinte. Assim, a contribuição de janeiro deve ser paga até 15 de fevereiro.

Entendeu esse prazo? Acompanhe na prática:

Determinado período de graça terminou em março de 2023. O vencimento do pagamento desse mês seria dia 15/04/2023. Logo, o final desse período de graça ocorreu em 16/05/2023. A partir dessa data, teria ocorrido a perda da qualidade de segurado.

Ficou com alguma dúvida? Procure um advogado especialista em Direito Previdenciário para não errar nos prazos!

Já pensou em ter seu próprio negócio? As franquias são uma excelente porta de entrada!Esse modelo possui a padronização ...
10/12/2023

Já pensou em ter seu próprio negócio? As franquias são uma excelente porta de entrada!

Esse modelo possui a padronização de um determinado produto ou serviço. Por isso, um dos pontos mais importantes é o contrato.

Primeiro, esse documento estabelece as regras, direitos e deveres das partes que estão negociando.

Além disso, garante que o franqueado receba todo o suporte necessário, enquanto o franqueador tem certeza de que sua marca será bem representada.

É uma relação ganha-ganha!

Contudo, antes de assinar, é crucial entender cada cláusula e analisar com cuidado a Circular de Oferta de Franquia (COF).

Por mais tentador que pareça mergulhar de cabeça, a leitura atenta pode evitar futuros problemas!

Ficou com dúvidas?

Busque orientação de um especialista!

Estar bem informado é o primeiro passo para o sucesso!

Já ouviu falar sobre o Programa Emprega + Mulheres? Leia este post para saber mais!No final do ano de 2022, foi publicad...
09/12/2023

Já ouviu falar sobre o Programa Emprega + Mulheres? Leia este post para saber mais!

No final do ano de 2022, foi publicada uma lei com objetivo de gerar mais empregos para mulheres, criar ações afirmativas direcionadas ao fomento da parentalidade e flexibilizar direitos trabalhistas para mamães e papais!

Além desse cenário, a legislação prevê prioridade para contratações destinadas à modalidade de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância.

E também há outros benefícios, como flexibilização da jornada de trabalho, flexibilização das férias, Regime Especial de Compensação de Jornada de Trabalho por meio de Banco de Horas, concessão de férias mesmo com o período aquisitivo incompleto, o reembolso-creche (auxílio-creche ou pré-escola), entre outros.

São enquadradas na prioridade quem tiver filho, enteado ou pessoa sob guarda judicial de até 6 anos, ou com deficiência (neste último caso, independentemente de idade).

Viu como o Programa Emprega + Mulheres trouxe uma importante contribuição para todas as mamães? Ele também representa um passo importante para o Direito do Trabalho!

Ficou com alguma dúvida ou quer saber mais sobre este programa? Não deixe de consultar um advogado especialista na área.

Você sabe quem é o encarregado de investigar e julgar crimes tributários?A competência pode variar conforme o tributo!Qu...
08/12/2023

Você sabe quem é o encarregado de investigar e julgar crimes tributários?

A competência pode variar conforme o tributo!

Quando o tributo é estadual (como IPVA) ou municipal (como IPTU), cabe à Justiça Estadual.

Agora, quando o delito afeta interesses da União, como nos casos de tributação federal, a exemplo do Imposto de Renda de Pessoa Física, essa situação é direcionada à responsabilidade dos juízes federais.

Precisa de auxílio referente ao tema? Entre em contato com um advogado tributarista!

Prepare-se! Julho de 2023 marcará um momento crucial para a nossa economia.Isso porque a votação da reforma tributária p...
07/12/2023

Prepare-se! Julho de 2023 marcará um momento crucial para a nossa economia.

Isso porque a votação da reforma tributária promete mudanças signif**ativas e impactantes, simplif**ando o sistema e tornando-o mais justo!

A proposta visa a unif**ação de alguns impostos com a finalidade estimular o crescimento econômico e atrair investimentos para o Brasil.

Há, ainda, uma possível substituição dos cinco tributos de consumo (IPI, Confins, ICMS, ISS e P*S).

Caso a reforma seja aprovada, então, poderemos vivenciar mudanças na forma como pagamos impostos, na tributação de empresas e no preço de diversos produtos e serviços.

Não é à toa que o assunto tem gerado expectativas e debates acalorados!

Quer saber mais sobre o assunto? Contate um advogado especializado.

Você já ouviu falar no IVA: o Imposto Sobre Valor Agregado?Acompanhe o post a seguir e descubra tudo sobre essa novidade...
06/12/2023

Você já ouviu falar no IVA: o Imposto Sobre Valor Agregado?

Acompanhe o post a seguir e descubra tudo sobre essa novidade!

O projeto faz parte da Reforma Tributária, proposta aprovada pela Câmara dos Deputados em julho desse ano que promete unif**ar todas as obrigações do contribuinte empresário em um só pagamento.

O objetivo da medida é justamente simplif**ar a contribuição de uma empresa, tendo em vista o quão burocrático o processo atual é.

Nesse novo modelo, a tributação sobre bens e serviços f**a mais fácil e direta, uma vez que compete a cada etapa da cadeia produtiva recolher o imposto referente ao valor que adicionou a esse.

Como a ideia do projeto é apenas desburocratizar o pagamento, não há necessariamente uma redução na carga tributária.

No entanto, a medida pode signif**ar um corte de gastos interno, uma vez que o empreendedor investirá menos recursos em tarefas contábeis.

Os tributos abarcados pelo IVA serão:

O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

O Imposto sob Produtos Industrializados (IPI);

O Imposto sobre Serviços (ISS);

O Programa de Integração Social (P*S);

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

O IVA pode auxiliar no aprimoramento do processo produtivo no Brasil, o que é essencial para o crescimento econômico do país.

Quer saber mais sobre o assunto? Acompanhe o nosso perfil!

Você costuma utilizar aplicativos de viagem para se locomover pela cidade?A facilidade dos apps tem atraído grande quant...
05/12/2023

Você costuma utilizar aplicativos de viagem para se locomover pela cidade?

A facilidade dos apps tem atraído grande quantidade de usuários que buscam por agilidade na rotina.

Conheça os 3 direitos principais que você possui ao utilizar esse serviço:

1- acessibilidade;

2- ambiente seguro;

3- eficiência, eficácia e efetividade no recebimento dos serviços.

Algum desses itens foi desrespeitado? Entre em contato com um de nossos advogados especializados.

A governança corporativa desempenha um papel fundamental na gestão de uma holding familiar!Isso porque um de seus pilare...
04/12/2023

A governança corporativa desempenha um papel fundamental na gestão de uma holding familiar!

Isso porque um de seus pilares é a implementação de um conselho de administração e políticas internas bem definidas.

Nesse sentido, a governança pode estabelecer regras claras de sucessão e definir os papéis e responsabilidades dos membros da família envolvidos na gestão!

Assim, por meio dessas práticas transparentes e eficientes, é possível garantir uma tomada de decisão estratégica, a proteção dos interesses dos acionistas e a sustentabilidade do negócio a longo prazo.

Se você busca excelência na gestão da sua holding familiar, consulte um advogado sobre a importância da governança corporativa!

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