03/09/2026
A recuperação de créditos tributários é um direito legal, mas é importante estar atento ao período prescricional de 5 anos, após o qual perde-se o direito à recuperação de crédito tributário e não é mais possível recorrer via judiciário.
Os tributos passíveis de recuperação de créditos estão presentes nas três esferas da administração pública: municípios, estados e união. O processo de levantamento envolve revisão tributária, formalização do pedido de restituição e acompanhamento do prazo prescricional.
As três categorias de empresas que normalmente têm direito à recuperação de crédito são: as empresas de Lucro Real, empresas de Lucro Presumido e empresas do Simples Nacional.
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