MNC Advocacia & Consultoria

16/03/2022

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.237, que cria um "vale-gás" para famílias de baixa renda. O auxílio, chamado Gás dos Brasileiros, será destinado às famílias inscritas no CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo, ou que tenham entre seus membros quem receba o benefício de prestação continuada (BPC).

O projeto que deu origem à lei foi relatado pelo senador .
Com o programa, cada família elegível vai receber, a cada 2 meses, um valor correspondente a, no mínimo, 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 quilos.

Com duração prevista de 5 anos, o auxílio será concedido preferencialmente às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica sob monitoramento de medidas protetivas de urgência. Outra preferência de pagamento será para mulher responsável pela família.

Entre as fontes de custeio do auxílio, estão a parte do montante que cabe à União da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis) sobre o botijão de gás de 13 quilos e royalties devidos à União em função da produção de petróleo e gás natural.

15/03/2022

Alô mulherada, fiquem por dentro dos seus direitos! 💡

▪️Arrasta para o lado e confira essas informações!

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15/03/2022

A medida faz parte da Lei 13.301/2016, que também destina recursos para a compra de repelentes contra insetos para serem distribuídos às famílias beneficiárias do Bolsa Família, e determina o pagamento de benefício de 1 salário mínimo para famílias com bebês com microcefalia.

14/03/2022

O artigo 73 da Lei n. 8.213/91 garante o salário-maternidade. Para se ter acesso ao benefício é necessário comprovar a qualidade de segurada do INSS e, conforme o caso, cumprir carência de 10 meses trabalhados.

A qualidade de “segurado do INSS” é atribuída a todo e qualquer cidadão que se torna filiado do INSS (RGPS), ou seja, possui uma inscrição e efetua recolhimentos mensais a título de previdência social.

São considerados segurados do INSS aqueles na condição de Empregado, Trabalhador Avulso, Empregado Doméstico, Contribuinte Individual, Segurado Especial e Facultativo.

12/03/2022

Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado.

Com exceção ao que estipula o 52 do art. 54- o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada. Proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.

Parágrafo único: O locatário f**ará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notif**ar.

Por escrito, o locador com prazo de, no mínimo. Trinta dias de antecedência

Atençao: Se a pessoa mudar de emprego porque recebeu proposta melhor não se aplica a regra.

Ela só é possível se o empregador atual a transferir, ou seia, ou vai ou perde o emprego!

11/03/2022

Quantas vezes entramos em um shopping, ou estacionamento de rua, e encontramos uma placa com os dizeres: "Não nos responsabilizamos por quaisquer objetos deixados no interior do veículo"? Porém, todos devem ter ciência de que essa prática é ILEGAL E ABUSIVA por parte do estabelecimento.

O Superior Tribunal de Justiça STJ tem uma súmula, de n° 130, que diz o seguinte "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.' Mas a pergunta que f**a é: por que os estabelecimentos colocam esse tipo de aviso, mesmo cientes da súmula?

Na tentativa de manobrar o conhecimento do consumidor, ao expor essa "regra" O estabelecimento, por vezes, se livra de uma reclamação administrativa ou processo judicial, visto que O aviso desencoraja cliente desinformado a tomar as medidas legais cabíveis ao
caso.

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10/03/2022

Por meio do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275, o STF decidiu que transexuais e transgêneros poderão solicitar a mudança de prenome e gênero em registro civil sem necessidade de cirurgia de mudança de s**o.

Assim, restou assegurado que o reconhecimento do gênero, conforme a autoidentif**ação das pessoas, é um direito fundamental relativo ao livre desenvolvimento da personalidade.

Conforme entendimento do STF, a identidade sexual da pessoa predomina sobre o s**o biológico, constante no registro de nascimento.

Por sua vez, o Provimento nº 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil.

Desta forma, para retif**ação do nome e gênero, basta a pessoa ir ao registro civil solicitar, independentemente de prévia autorização judicial (art. 4º).

09/03/2022

Imagine que João alugou o imóvel de Pedro e quando chegou o momento de receber o imóvel, notou que houve deterioração anormal na estrutura!

João já estava para alugar o imóvel para Maria, contudo teve que resolver as deteriorações anormais.

Veja quais são os direitos de João em relação ao aluguel feito a Pedro:

1- O locador deve devolver o bem no estado em que o entregou, contudo, qualquer deterioração por uso anormal do imóvel deverá ser suportado pelo locatário;

2- Essa deterioração anormal do imóvel exigirá do locatário uma indenização relativa ao desfalque causado ao bem também chamado de danos emergentes;

3- Além disso, o STJ entende que o locador terá direito à indenização decorrente do período em que o imóvel esteve submetido aos reparos, pois ficou indisponível ao uso conhecida por lucros cessantes

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08/03/2022

O banco é responsável por danos causados por abertura de conta bancária com documentos de terceiros.

Na maior parte dos casos, quando o consumidor descobre que foi vítima de um golpe, o estrago já está feito. Nesse sentido, se recuperar dos danos causados pelo estelionatário pode ser difícil, pois a vítima não sabe a quem recorrer.

Isso ocorre porque, em muitos casos, o banco tenta se esquivar da responsabilidade sobre a abertura de conta bancária com documentos de terceiros.

Contudo, apesar de a instituição financeira também ser uma vítima do golpista, ela deve prestar respaldo ao consumidor. Esse dever é previsto pela legislação:

Para ajuizar uma ação por abertura de conta bancária com documentos de terceiros, é recomendável que o consumidor busque a orientação de um advogado especialista em Direitos do Consumidor.

Além disso, é necessário reunir alguns documentos, como:

➡protocolos de ligação com o banco;
➡boletim de ocorrência;
➡comprovante da negativação indevida (se for o caso);
➡comprovante da reclamação no PROCON;
➡formulários preenchidos;
➡comprovante do pedido de bloqueio da conta;
➡comprovante da manifestação no BCB.

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03/03/2022

O valor subtraído pela pessoa que efetuou o golpe do cartão de crédito deve ser pago pelo banco. O valor deve ser devolvido de maneira integral, tendo em vista que o banco possui responsabilidade por golpes de cartões de crédito desse tipo.

Essa responsabilidade objetiva acontece em alguns outros casos, dentro do direito civil, conforme se pode observar bastante na jurisprudência. No caso do golpe do cartão de crédito, instituições bancárias alegam que, naquele momento, não tinham como proibir a pessoa de sacar o dinheiro.

No entanto, o poder judiciário normalmente considera que é dever do banco de observar aspectos referentes à segurança da pessoa, que tem a conta corrente, por exemplo, levando em consideração alguns aspectos, como a média de saques realizada normalmente.

No caso concreto, é importante observar que, às vezes, o valor a ser sacado é muito superior ao valor que costuma ser sacado, de média, pelo cliente. Isso gera um dever de cautela, por parte do banco. Essa variação deve ser encarada pela instituição bancária de maneira a gerar o bloqueio do cartão ou outras medidas preventivas.

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03/03/2022

Assista esse vídeo e fique atento á todas ações de fraude que estão acontecendo nos últimos tempos.

Se proteja e busque seus direitos.

03/03/2022