Oliveira e Marcossi Advocacia e Consultoria Jurídica

10/01/2025

📢 Atenção: Novo Apoio Financeiro para Pessoas com Síndrome de Zika!

O Governo Federal instituiu, por meio da Medida Provisória n. 1.287, de 8 de Janeiro de 2025, um benefício de R$ 60 mil para pessoas nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2024 que apresentem deficiência decorrente da síndrome congênita causada pela infecção da genitora pelo vírus Zika durante a gestação.

👩‍⚕️ Como funciona o benefício?
✅ Parcela única de R$ 60 mil;
✅ Requerimento feito junto ao INSS;
✅ Análise obrigatória da relação entre a síndrome congênita e a infecção da mãe, além da constatação da deficiência.

📌 Para maiores informações e orientações, procure um advogado especializado de sua confiança.

10/01/2025

📢💰 Salário Mínimo 2025: R$ 1.518 já está em vigor!

O Governo Federal fixou o novo salário mínimo em R$ 1.518, com vigência desde 1º de janeiro de 2025. O reajuste representa um aumento de R$ 106 em relação ao valor anterior, que era de R$ 1.412.

Esse valor impacta diretamente benefícios como aposentadorias, pensões e seguro-desemprego. Empresas devem ajustar suas folhas de pagamento para se adequarem à nova legislação.

📌 Fique atento às novas regras.

01/01/2025

Feliz 2025!✨✨O escritório Oliveira & Marcossi Advocacia e Consultoria Jurídica deseja a todos um ano repleto de conquistas, saúde e prosperidade.

Que este novo ciclo traga oportunidades, realizações e muita felicidade. Conte conosco para construir um futuro ainda melhor. Vamos juntos fazer de 2025 um ano extraordinário!

24/12/2024

Feliz Natal do Escritório Oliveira & Marcossi Advocacia e Consultoria Jurídica

Neste Natal, desejamos que a paz, o amor e a harmonia reinem em cada coração e cada lar. Que este seja um momento de renovação, gratidão e celebração junto aos que amamos.

Que 2024 seja repleto de realizações, saúde e prosperidade. Boas festas e um Feliz Natal!

20/12/2024

✨ Gratidão por um ano de confiança e parceria! ✨

Chegamos ao fim de 2024 com o coração cheio de gratidão. Queremos expressar nosso mais sincero agradecimento a todos os nossos clientes pela confiança em nosso trabalho e pela parceria ao longo deste ano.

Cada desafio superado e cada conquista alcançada reforçam o compromisso da Oliveira & Marcossi Advocacia e Consultoria Jurídica em oferecer excelência e dedicação a cada causa. É a sua confiança que nos motiva a seguir em frente, sempre em busca das melhores soluções jurídicas.

Desejamos a todos um final de ano repleto de paz, saúde e momentos especiais ao lado de quem mais importa. Que 2025 seja um ano de muitas realizações e que possamos continuar juntos nessa caminhada.

Muito obrigado por fazerem parte da nossa história! 💼

02/10/2024

Hoje celebramos o Dia Nacional do Idoso, uma data especial para reconhecer a sabedoria e as histórias que nossos idosos carregam. Que possamos valorizar cada ensinamento, retribuir com amor e cuidado, e sempre aprender com quem já percorreu tanto.

30/08/2024

Recentemente o CNJ alterou a Resolução n. 35/2007, passando a possibilitar a realização de inventários, partilha de bens e divórcios consensuais de forma extrajudicial, mesmo envolvendo menores de 18 anos ou incapazes.

Está medida simplifica a tramitação dos atos, passando a não depender mais de homologação judicial, tornando-os mais célere e menos desgastante para as partes envolvidas.

Nos casos que envolver menores de 18 anos e incapazes, a escritura pública de inventário deverá ser remetida ao Ministério Público para verificar se a divisão foi justa.

Essa nova resolução é um avanço significativo para tornar os procedimentos mais ágeis e menos desgastante.

Vale ressaltar que o procedimento deverá ser acompanhado por advogado (a), assegurando a regularidade de todos os atos e a segurança jurídica das partes.

Procure um (a) advogado (a) especialista na área do direito de família e sucessões para orientações e análise do caso concreto.

19/07/2024

18/07/2024

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. A visão monocular, caracterizada pela cegueira em um dos olhos, pode ser considerada uma deficiência para fins de concessão do BPC.

Com a promulgação da Lei 14.126/2021, a visão monocular foi oficialmente classificada como deficiência sensorial, o que reforça seu reconhecimento no âmbito jurídico. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de reconhecer a visão monocular como deficiência, atendendo ao critério estabelecido no Decreto nº 3.298/1999, que considera deficiência a perda parcial ou total de um dos sentidos, comprometendo o desempenho de funções diárias. Assim, é fundamental que o requerente apresente laudos médicos que comprovem a condição e demonstre a incapacidade de prover o próprio sustento.

Portanto, aqueles que possuem visão monocular têm o direito de pleitear o BPC, desde que atendam aos requisitos legais, especialmente a comprovação de renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. Este benefício é um importante instrumento de inclusão social, garantindo a dignidade e o bem-estar das pessoas com deficiência.

02/07/2024

Embora muitos desejem essa tranquilidade financeira, é importante entender que existem critérios e requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários. Vamos esclarecer? 💼🔍

🛡️ Aposentadoria pelo INSS: Entendendo os Critérios:

👨‍🏭 Contribuição ao INSS:
Para ter direito à aposentadoria, é necessário ter contribuído para o INSS por um período mínimo, conhecido como carência.

📋 Requisitos Específicos:
Cada tipo de aposentadoria tem requisitos específicos, como idade mínima, tempo de contribuição ou comprovação de atividade especial.

⚖️ Tipos de Aposentadoria:
Existem várias modalidades de aposentadoria, como por idade, por tempo de contribuição, por invalidez, especial, entre outras.

📅 Tempo de Contribuição:
O tempo de contribuição varia de acordo com a aposentadoria desejada e a atividade exercida.

📋 Atividade Rural:
Trabalhadores rurais também têm direito à aposentadoria, seguindo critérios específicos.

📉 Fator Previdenciário:
Algumas aposentadorias podem ser afetadas pelo fator previdenciário, que considera idade, tempo de contribuição e expectativa de vida.

📅 Idade Mínima:
A aposentadoria por idade exige que o segurado alcance a idade mínima estipulada, além do período de carência.

🔗 Conhecendo seus Direitos:

Nem todos podem se aposentar pelo INSS de imediato. Entender os critérios é essencial para planejar seu futuro previdenciário de forma informada.



Compartilhe nos comentários se você já sabia que nem todos têm direito a se aposentar pelo INSS ou se essa informação é nova para você. Estamos aqui para esclarecer suas dúvidas!

04/06/2024

A maioridade não é automaticamente um motivo para cessar o pagamento da pensão alimentícia. A obrigação de pagar pensão pode continuar após o filho atingir os 18 anos, dependendo de vários fatores legais.

Considerações Legais Importantes ⚖️

📚Continuidade dos Estudos: Se o filho maior de 18 anos ainda está estudando em nível médio ou superior, a obrigação de pagar a pensão pode persistir até a conclusão dos estudos.

💰Capacidade Financeira: A capacidade financeira do alimentante (quem paga a pensão) e as necessidades do alimentado (quem recebe a pensão) são levadas em consideração.

❗️Situações Específicas: Em casos de filhos com deficiência ou que estejam enfrentando alguma situação que limite sua autonomia financeira, a pensão pode continuar após a maioridade.

Passos para Revisão da Pensão Alimentícia 📑

Se você acredita que a pensão alimentícia deve ser revisada após o filho completar 18 anos, é necessário:

🔍Coletar Evidências: Reúna documentos que comprovem a situação do filho, como comprovantes de matrícula, mensalidades escolares, entre outros.

📝 Petição à Justiça: Por meio de um (a) advogado (a) apresente uma petição à Justiça solicitando a revisão do valor da pensão ou exoneração.

⚖️ Decisão Judicial: A Justiça avaliará as evidências e determinará se a continuidade ou a revisão da pensão é justificada.

👩‍💼👨‍💼Procure um (a) advogado (a) especializado (a) na área do direito de família e tire todas as dúvidas.

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