Glenda Moraes Advocacia

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Curitibanos, SC
Glenda Moraes Advocacia

Advocacia na área criminal. Atendimento em todo o brasil. Whastsapp (49) 99135-6930
www.glendamoraescriminalista.com.br

29/04/2026

Nem todo trabalho aparece.
Mas a responsabilidade é constante.

Na advocacia criminal, cada decisão exige atenção, preparo, conhecimento e estudo contínuo.

Hoje é dia de muito trabalho por aqui. E por aí, como está?

28/04/2026

RECURSO NÃO É PROTELAÇÃO

Recorrer é garantir revisão e controle das decisões.
Sem isso, o erro se consolida.

25/04/2026

Noite de degustação de whisky na com a em SP

23/04/2026

A advocacia criminal exige atualização constante.

Estar em congressos não é simples.
O investimento é alto, exige deslocamento, tempo e organização.
Mas é necessário.

A legislação muda, os entendimentos evoluem.
A atuação precisa acompanhar.

Na advocacia criminal, estudar não é diferencial.
É requisito.

Cada congresso traz aprendizado, troca com quem vive a prática e revisão de posicionamentos.
Muitas vezes, é o momento de ajustar a rota.

Porque defender alguém exige mais do que conhecimento básico.
Exige preparo.

E preparo se constrói todos os dias.

21/04/2026

PRISÃO DOMICILIAR – POSSIBILIDADE LEGAL

A forma de cumprir a prisão também está sujeita à lei.
Quando cabível e ignorada, há ilegalidade.

20/04/2026

Nos crimes de estelionato, a lei estabelece que a vítima precisa representar formalmente contra o autor para que o processo criminal possa começar. Esse pedido deve ser feito dentro de um prazo de seis meses, contado a partir do momento em que a vítima descobre quem praticou o crime.

Recentemente, a Justiça aplicou essa regra para encerrar uma ação penal por estelionato. No caso analisado, a defesa demonstrou que a vítima já tinha conhecimento claro da identidade do acusado desde setembro de 2022, por meio de mensagens de áudio trocadas entre as partes.

Mesmo assim, o registro formal da ocorrência só foi feito em dezembro de 2023. Como o prazo legal de seis meses já havia sido ultrapassado, o tribunal reconheceu a chamada decadência do direito de representação, o que impede a continuidade da ação penal.

Na prática, isso significa que, quando a vítima deixa passar o prazo previsto em lei para manifestar o interesse na punição do autor, o Estado perde o direito de prosseguir com o processo criminal.

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📜 HC 5010842-03.2026.8.24.0000

jurisprudencia

17/04/2026

Confiança não é algo que se impõe.
É algo que se constrói com o tempo, com postura e com verdade.

E no fim, é isso que sustenta qualquer caminho.

O que mais te passa confiança em alguém?

Consegue deixar mais impactante?

16/04/2026

O reconhecimento de falta grave exige procedimento formal, contraditório e decisão fundamentada.

Execução penal exige técnica.

Erro aqui custa liberdade.

15/04/2026

Uma decisão da Justiça Federal reconheceu que o uso terapêutico de cannabis pode afastar a caracterização do crime de tráfico de dr**as. O caso envolveu um casal de turistas argentinos que obteve autorização judicial para entrar no Brasil transportando medicamentos derivados da planta para tratamento de saúde.

Os dois pacientes realizam tratamento contínuo em seu país de origem e possuem autorização médica e registro no programa de saúde argentino. Para a viagem ao Brasil, pretendiam transportar flores secas de cannabis, óleo medicinal e um vaporizador, utilizados para tratar dores crônicas, estresse e insônia.

Como a quantidade transportada poderia gerar suspeita de tráfico internacional de dr**as, o casal ingressou com um Habeas Corpus preventivo. O juiz responsável entendeu que os documentos médicos comprovavam o uso exclusivamente terapêutico, afastando a finalidade recreativa ou ilícita da substância.

Na decisão, foi destacado que, nessas circunstâncias, pode não haver tipicidade material do crime previsto na Lei de Dr**as. Ou seja, mesmo que a substância esteja relacionada à legislação sobre entorpecentes, a finalidade médica comprovada muda a análise jurídica do caso.

Assim, foi garantido ao casal o direito de ingressar no Brasil sem apreensão dos medicamentos, desde que respeitados os limites prescritos.

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📜 HC 5000503-95.2026.4.04.7106

**as

14/04/2026

PENA-BASE – FUNDAMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

Aumento de pena exige justificativa concreta.
Sem fundamentação válida, a decisão não se sustenta.

13/04/2026

A Justiça determinou o trancamento de uma ação penal por posse ilegal de arma de fogo ao reconhecer a ausência de provas materiais do crime. A decisão foi tomada pelo TJ/PR após analisar um Habeas Corpus apresentado pela defesa de um atirador registrado como CAC.

A acusação surgiu a partir de mensagens encontradas no celular de outro investigado, nas quais o homem demonstrava interesse em comprar munições de calibres que não correspondiam às armas registradas em seu acervo. Com base nisso, o Ministério Público presumiu que ele poderia possuir armas ilegais.

No entanto, durante a busca realizada na residência do investigado, nenhuma arma irregular ou munição ilícita foi encontrada. Apenas armamentos devidamente registrados e autorizados foram localizados. Mesmo assim, a denúncia foi apresentada.

Ao analisar o caso, o tribunal destacou que a apreensão da arma é um elemento essencial para comprovar o crime de posse ilegal. Sem a prova concreta da existência do objeto ilícito, não há materialidade suficiente para justificar um processo criminal.

Por isso, o processo foi encerrado por falta de justa causa, reforçando que suspeitas ou suposições não são suficientes para sustentar uma acusação penal.

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📜 Processo 0139447-11.2025.8.16.0000

garantiaslegais

09/04/2026

Você sabia que em alguns casos o processo criminal pode ser substituído por um Acordo de não Persecução Penal?

Saiba mais assistindo esse vídeo.

Endereço

Maximino De Moraes N° 194
Curitibanos, SC
89520-000

Site

http://www.glendamoraescriminalista.com.br/

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